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DESTAQUES
Defensoria pede indenização para Prefeitura de Goiânia por conta de problemas na Saúde
Turma entende que curso de medicina da Unifenas foi criado de forma legal
Comissão vota mudanças na política de saúde mental; entidades criticam
Artigo – Diálogo aberto
Ministério Público vai investigar irregularidades na Saúde em Goiânia
TV ANHANGUERA/GOIÁS
Defensoria pede indenização para Prefeitura de Goiânia por conta de problemas na Saúde
http://g1.globo.com/goias/videos/t/todos-os-videos/v/defensoria-pede-indenizacao-para-prefeitura-de-goiania-por-conta-de-problemas-na-saude/6356240/
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TRF 1
Turma entende que curso de medicina da Unifenas foi criado de forma legal
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu legal o ato que instituiu a Faculdade de Medicina da Universidade José do Rosário Vellano (Unifenas), campus Belo Horizonte (MG), uma vez que foram concedidas todas as autorizações exigidas para tanto. A decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo Conselho Regional de Medicinado Estado de Minas Gerais (CRM/MG) e outros buscando a decretação de nulidade do ato.
Os recorrentes alegam, em suas razões recursais, que solicitaram à instituição de ensino a apresentação da documentação exigida, mas que esta permaneceu inerte. Argumentaram que a autorização para a criação do curso de medicina deveria ter sido concedida pelo Ministério da Educação, já que se trataria de fundação privada de ensino superior, se vinculando ao sistema federal e não ao sistema estadual.
Acrescentam que, para a criação de curso de medicina, se faz necessária a manifestação do Conselho Nacional de Saúde, da Câmara de Ensino Superior e a homologação do Ministério da Educação. Afirmam que não há nos autos qualquer autorização estadual para o funcionamento do curso em questão. Por fim, sustentam que eventual autorização para a criação do curso teria validade somente no campus de Alfenas, não se estendendo para campus diverso situado em outra localidade.
Em seu voto, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou que, diferentemente do alegado pelos recorrentes, há nos autos Decreto Governamental do Estado de Minas Gerais autorizando o funcionamento do referido curso. O magistrado também ressaltou a existência, nos autos, de documentos que comprovam que, quando da criação do curso de medicina, a Unifenas já possuía campus em Belo Horizonte.
"A Resolução CD nº 01, de 29/06/2001, criou o curso de medicina aludido no campus de Belo Horizonte, o qual já era sede da instituição de ensino naquela ocasião, não havendo que se falar em violação do Decreto nº 3.3860/2001 ou à Lei de Diretrizes e Bases. Portanto, não há que se falar em irregularidade", finalizou. A decisão foi unânime.
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A REDAÇÃO
Comissão vota mudanças na política de saúde mental; entidades criticam
A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) deverá se reunir na manhã desta quinta-feira (14) para discutir mudanças na política de saúde mental. Conforme a Agência Brasil antecipou em setembro, a proposta a ser apresentada pelo Ministério da Saúdesofreu críticas de organizações, que temem o retorno da internação de pessoas com transtornos em hospitais psiquiátricos.
A Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos (PFDC) teve acesso à minuta da proposta, ao requisitar informações sobre a política ao Ministério da Saúde, na última quinta-feira (7). Ontem (13), a procuradoria divulgou nota avaliando que as mudanças afrontam os direitos humanos e a reforma psiquiátrica antimanicomial adotada no país, pois limitam os recursos para unidades que trabalham com a reinserção psicossocial de pessoas, como serviços residenciais terapêuticos, ao passo que aumentam o custeiode hospitais psiquiátricos.
Ao considerar ilegal qualquer política que limite a inclusão de pessoas com transtorno mental e "grave a sugestão de aumento indistinto de custeio de hospitais psiquiátricos", a procuradoria diz que o Ministério Público Federal "atuará por meio de todas as medidas judiciais cabíveis para assegurar a desinstitucionalização dos pacientes de hospitais psiquiátricos e para que não se perpetue a exclusão e a violação dos direitos dessa população".
"Considerando que há o dever legal de diminuir as internações hospitalares e a segregação das pessoas com deficiência, para que elas sejam de regra atendidas em serviços extrahospitalares, não há razoabilidade no aumento do custeio dos hospitais psiquiátricos, na diminuição do financiamento ao gestor local que fechar leitos para atender no modelo extrahospitalar, e na manutenção do número de leitos em hospitais psiquiátricos. Não há como não enxergar que esta política apenas incentiva a manutenção de hospitais psiquiátricos, o que viola frontalmente a Lei nº 10.216/2001 e nega às pessoas com transtorno mental o direito de serem tratados em serviços", diz a nota.
O posicionamento da procuradoria é acompanhado por outras instituições, como o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco). Também em nota, o CFP disse ser contrário à proposta do Ministério da Saúdede mudança na política de saúde mental. O conselho destaca que, na semana passada, foi concluído encontro com dezenas de instituições que marcou os 30 anos de mobilização em defesa do fim dos manicômios. Nele, foi aprovada a Carta de Bauru, que reafirma que "uma sociedade sem manicômios é uma sociedade democrática".
Desde 2001, quando foi aprovada a Lei nº 10.216, o modelo assistencial em saúde mental foi modificado tendo como base as premissas da reforma psiquiátrica, com destaque para a atenção de base comunitária, com a menor intervenção possível, contrastando com a lógica dos manicômios. A lei não proibiu a existência dos manicômios, mas fixou que "a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos" e determinou que a permanência de um mesmo paciente está limitada a sete dias corridos ou a dez dias intercalados, em um período de 30 dias.
Comissão
A Comissão Intergestores Tripartite conta com representantes do Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). O presidente do Conasems, Mauro Junqueira, disse à Agência Brasil que "boa parte da proposta é muito interessante, tem avanços", mas discordou de que as mudanças vão ampliar a internação em hospitais psiquiátricos.
Junqueira destacou três pontos centrais da proposta: a criação de Centros de Atenção Psicossocial (Caps) Ad-R para atender municípios acima de 500 mil habitantes, onde há as chamadas cracolândias; a criação de ambulatório de saúde mental como serviço intermediário entre a Atenção Básica e o Caps; e manutenção do valor integral do pagamento do leito psiquiátrico em hospital geral, com reajuste das diárias por paciente. Segundo o presidente do Conasems, são necessários pequenos ajustes na política, os quais têm sido dialogados com o ministério.
Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde foi procurado pela Agência Brasil, mas a assessoria informou que as propostas finais do órgão serão apresentadas na reunião, prevista para as 8h30.
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O POPULAR
Artigo – Diálogo aberto
A Tos últimos anos, todo dia primeiro de cada mês a imprensa acompanhava o drama das pessoas que se aglomeravam em frente a Central de Regulação de Vagas de Goiânia com a esperança de marcar exames e outros procedimentos pelo Sistema Único de Saúde. Ao longo dos meses os problemas continuavam motivados pelas constantes falhas do então sistema utilizado para administrar as vagas de consultas e leitos de internação. Diante disso, a atual gestão constatou que o sistema implantado em 2002 estava ultrapassado e não conseguia promover o acesso equânime e qualificado aos serviços de saúde.
Motivada pela compreensão de que a gestão da saúde deve ser centrada no paciente, em setembro deste ano a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) investiu na modernização de toda a estrutura tecnológica da pasta. Desde então, nos preparamos para as mudanças que seriam implantadas. Imediatamente, a SMS realizou treinamentos e se reuniu reiteradamente com prestadores de serviços, representantes do Ministério Público e secretários de Saúde para discutir a instituição do novo software. Durante os encontros, a SMS esclareceu que as mudanças eram fundamentais para garantir o cumprimento das leis de atenção aos cidadãos, como também assegurar um controle de qualidade dos serviços, impedindo fraudes e estabelecendo padrões de atendimento.
Após mais de três meses de discussões, o novo sistema começou a funcionar para a marcação de exames no dia 27 de novembro. Antes, os usuários peregrinavam até a Central para tentar agendar os procedimentos, sem qualquer expectativa, pois a SMS não tinha controle sobre a disponibilidade de vagas. Com as mudanças, os pacientes precisam apenas procurar uma unidade de saúde para agendar os exames com data e local marcados. Esse processo também está sendo seguido pelas pacientes de hospitais como a Santa Casa, HGG, Crer e Araújo Jorge, com a diferença de que eles sempre serão direcionados para as unidades onde já recebem assistência.
Apesar das filas que se formaram inicialmente e dos problemas pontuais de infraestrutura, em menos de 20 dias o sistema já apresenta resultados positivos: mais de 188 mil exames foram agendados nas unidades da SMS e no interior. Portanto, a nova estrutura tecnológica está garantindo a otimização dos serviços e se transformando em um instrumento para o fortalecimento da saúde pública de Goiás. As mudanças e os avanços continuarão e a secretaria estará sempre aberta ao diálogo e ao debate sistemático com a sociedade civil e organizada, uma vez que mudar exige coragem e transparência.
"Em menos de 20 dias o novo sistema já apresenta resultados positivos: mais de 188 mil exames foram agendados nas unidades da SMS e no interior"
Fátima Mrué – Secretária municipal de Saúde de Goiânia
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JORNAL OPÇÃO
Ministério Público vai investigar irregularidades na Saúde em Goiânia
Por Matheus Monteiro
Investigações serão feitas antes mesmo da conclusão da Comissão Especial de Inquérito
Os vereadores da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura as irregularidades na Saúde se reuniram na tarde desta quarta-feira (13/12) com o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde, promotor Eduardo Prego, para pedir providências em relação a denúncias já identificadas pela CEI.
“A CEI da Saúde esteve aqui no Ministério Público trazendo informações a respeito de possíveis irregularidades existentes no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Essas informações serão distribuídas a uma Promotoria de Justiça para que se instaure um procedimento de investigação. A partir daí deve-se apurar as responsabilidades e veracidade dos fatos e tomar as medidas judiciais cabíveis caso elas sejam necessárias”, disse o promotor.
Segundo ele, as denúncias são graves e impactam diretamente no fornecimento do Serviço de Saúde à população. “De imediato, a questão relativa aos procedimentos odontológicos do município será apurada. Precisamos retomar esse atendimentos. A população tem que ser atendida”, anunciou.
A promotora de Justiça Maria Bernadete Ramos Crispim ficou responsável pelo caso e deve iniciar a investigação de imediato.
Relator, da CEI, Elias Vaz disse que “a parceria é importante”. “Nós não podemos esperar o fim do trabalho da Comissão para que medidas sejam adotadas e contamos com esse apoio do Ministério Público”, disse.
Almoxarifado
Outro problema relatado ao promotor pelos vereadores foi a constatação de que há 12 aparelhos de raio-X no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, novos, ainda na caixa, enquanto a prefeitura tem terceirizado o serviço. “É uma situação muito grave. O município está gastando com o pagamento de empresas para realizar esse trabalho e há equipamentos guardados há mais de um ano, de acordo com o gestor do almoxarifado”, destacou Elias Vaz.
O relator da CEI também cita a situação das UTIs em Goiânia e informa sobre o caso de um hospital visitado nesta terça-feira (12/12) pela Comissão que já oferece leitos e tem a intenção de cadastrar mais 10. Porém, a solicitação foi negada. “Não dá pra entender. O hospital tem condições de oferecer o serviço,a prefeitura reclama que não há vagas, então por que a negativa. Isso precisa ser apurado”, conclui Elias.
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessoria de Comunicação