ATENÇÃO: Todas as notícias inseridas nesse clipping reproduzem na íntegra, sem qualquer alteração, correção ou comentário, os textos publicados nos jornais, rádios, TVs e sites citados antes da sequência das matérias neles veiculadas. O objetivo da reprodução é deixar o leitor ciente das reportagens e notas publicadas no dia.
DESTAQUES
PM é chamada após desespero de uma mãe virar confusão no Cais de Campinas
Código tributário busca confiscar mais dinheiro ao invés de aperfeiçoar a fiscalização, diz vereadora
SUS recebeu R$ 783 milhões da ANS em 2018
Ministério da Saúde planeja mudar prova de validação do diploma médico
Avaliação de indicadores assistenciais mostra melhoria do atendimento em hospitais associados
Paciente posta foto ironizando médico e Justiça aplica multa de R$ 10 mil
Artigo – Lei Geral de Proteção de Dados: avanços e impactos na saúde
TV ANHANGUERA
PM é chamada após desespero de uma mãe virar confusão no Cais de Campinas
http://g1.globo.com/goias/videos/t/todos-os-videos/v/pm-e-chamada-apos-desespero-de-uma-mae-virar-confusao-no-cais-de-campinas/7569142/
……………………
JORNAL OPÇÃO
Código tributário busca confiscar mais dinheiro ao invés de aperfeiçoar a fiscalização, diz vereadora
Por Lívia Barbosa
Emendas ao projeto são analisadas na Comissão de Constituição e Justiça
A vereadora Dra. Cristina (PSDB) falou ao Jornal Opção sobre a tramitaçãodo Código Tributário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Essa é uma matéria difícil, com uma linguagem complexa, e nós temos uma série de emendas sendo analisadas”, observou a vereadora.
Para Cristina, o destaque das emendas analisadas nesta quinta-feira, 25, trata do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ISTI). “A proposta da prefeitura diz no art. 199, § 1º, que o imóvel será avaliado pelo seu valor venal, mas lá no art. 7 fala que a prefeitura poderá fazer uma nova avaliação, deixando o assunto em aberto e trazendo insegurança jurídica ao tema”, explicou a vereadora.
“Em relação ao ISTI, o projeto da gestão municipal trata as pessoas como se elas fossem desonestas porque a alegação é de que pessoa pode não ter declarado o valor venal. A prefeitura tem que ter formas de fiscalizar a situação, mas o que não podemos é deixar as pessoas nessa insegurança jurídica.”
A parlamentar disse que as emendas visam corrigir alguns equívocos e erros de um código que almeja confiscar mais dinheiro ao invés de aperfeiçoar a fiscalização e trazer novas práticas, explicou. Segundo a Dra. Cristina, o próprio prefeito Iris Rezende já afirmou na Câmara que não tem medo de aumentar e de cobrar impostos. No entanto, isso precisa ser feito com responsabilidade, defende Cristina.
……………………………
AGÊNCIA BRASIL
SUS recebeu R$ 783 milhões da ANS em 2018
O valor é o maior desde a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em 2000
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) repassou ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2018, a quantia recorde de R$ 783,38 milhões, maior valor pago desde a criação da agência, em 2000, quando houve o primeiro repasse ao Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 860 mil. As informações constam do 7º Boletim Informativo – Utilização do Sistema Único de Saúde por Beneficiários de Planos de Saúde e Ressarcimento ao SUS, divulgado hoje,25, pela ANS.
A ANS arrecadou em 2018 um valor 34% maior que no ano anterior e o repasse recorde só foi possível graças ao aperfeiçoamento no processo de cobrança pela ANS, que trata de maneira transparente as informações do setor da saúde suplementar, disse o diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS, Rodrigo Aguiar.
Ele informou que, desde o início do ressarcimento, as operadoras de planos de saúdepagaram à ANS R$ 4,38 bilhões, ou o correspondente a mais de 2,9 milhões de atendimentos realizados no SUS. Desse total, R$ 1,02 bilhão foram cobrados no ano passado. A ANS destaca que em 2018, houve aumento de cerca de 39% no valor dos atendimentos cobrados e de 37% no número de atendimentos a beneficiários de planos de saúde no SUS.
Entretanto, não são todos os atendimentos a beneficiários de operadoras que justificam o ressarcimento, esclareceu a agência. Isso ocorre apenas com relação aos serviços que estejam previstos no Rol de Procedimentos da ANS e que não sejam submetidos a nenhuma exclusão contratual legalmente permitida.
Segundo a ANS, o ano de 2018 marcou novo recorde de cobrança, tanto em número quanto em valores. No acumulado dos últimos 18 anos, o valor repassado pela ANS ao Fundo Nacional de Saúde atingiu R$ 2,85 bilhões. Do saldo restante, R$ 1,14 bilhão são débitos vencidos e não pagos, dos quais R$ 740,60 milhões foram inscritos na dívida ativa. A ANS observou ainda que mais de R$ 359 milhões estão com a cobrança suspensa por decisão judicial.
Mapa do SUS
A ANS divulgou também a terceira edição do Mapa de Utilização do SUS por Beneficiários de Planos Privados de Saúde, onde podem ser consultadas informações sobre atendimentos públicos efetuados entre os anos de 2011 e 2015, tanto aqueles registrados por Autorização de Internação Hospitalar (AIH), como por Autorização de Procedimento Ambulatorial (Apac).
Segundo dados do Mapa, havia 49,2 milhões de beneficiários de planos de assistência médica no país no ano de 2015, quando ocorreram 11,3 milhões de internações no SUS. Dessas, 245,8 mil foram internações identificadas de beneficiários de planos de saúde.
O Mapa revela também que a maioria das internações dos beneficiários de planos de saúde no SUS se destinou à realização de cirurgia (38%), clínica médica (28,16%) e obstetrícia (16,83%). O procedimento mais frequente nas internações dos usuários dos planos de saúde no SUS foi o parto normal, com15.357 atendimentos. Parto cesariano teve 11.024 procedimentos, enquanto o tratamento de pneumonia ou influenza (gripe) registrou 10.058 atendimentos.
As internações identificadas no ressarcimento ao SUS corresponderam a R$ 517,4 milhões em 2015, lideradas pela Região Sudeste (R$ 313,7 milhões). Já as internações cobradas somaram R$ 210,8 milhões.
Alta complexidade
O mapa revela ainda que da totalidade dos atendimentos ambulatoriais de alta complexidade efetuados em 2015, 82% foram procedimentos clínicos, 9% transplantes de órgãos, tecidos e células e 5% procedimentos de finalidade diagnóstica. Nesse tipo de atendimento, a hemodiálise, com o máximo de três sessões semanais, foi o procedimento mais frequente com total de 60.011 atendimentos.
Já os atendimentos ambulatoriais identificados no ressarcimento ao SUS naquele ano corresponderam a R$ 433,2 milhões. De novo, a Região Sudeste responde pelo maior valor (R$ 281 milhões). Em relação aos atendimentos ambulatoriais cobrados, o total registrado alcançou R$ 164,7 milhões.
…………………..
TERRA
Ministério da Saúde planeja mudar prova de validação do diploma médico
Aval a diploma de médico, o Revalida, obtido no exterior teria menos burocracia e poderia usar faculdade particular; alteração favoreceria cubanos no País
BRASÍLIA – O Ministério da Saúde quer mudar o Revalida, a prova para validar o diploma de médico obtido no exterior. Diante dos cerca de 120 mil profissionais formados fora do País interessados em trabalhar em clínicas e hospitais brasileiros, o ministro Luiz Henrique Mandetta sugere a alteração da lógica do exame e, ainda, a participação de faculdades particulares no processo.
Atualmente, a validação começa pela análise da documentação que comprova a formação do profissional. Isso é feito em universidades públicas credenciadas. Ultrapassada essa fase, médicos fazem uma prova, organizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Mandetta sugere a inversão da ordem. Primeiramente, haveria a prova e a análise de documentos seria feita somente para aprovados. "Isso daria agilidade ao processo", afirmou.
Médicos formados no exterior reclamam da longa espera para a realização de um Revalida. O ministro da Saúde atribui parte da espera ao aumento do número de profissionais interessados em fazer o exame. "A demanda aumentou de forma expressiva. E, com isso, o tempo de análise pelas equipes das universidades credenciadas."
Questionado se já havia conversado com o Ministério da Educação sobre as propostas de mudança, Mandetta disse que já havia "tentado". "Mas agora vai", afirmou, em uma alusão às recentes mudanças na pasta. No modelo proposto pelo Ministério da Saúde, o médico aprovado no Revalida pode ter a necessidade de fazer um curso de adaptação, com disciplinas que não foram feitas durante o curso no exterior. "Qual o próximo gargalo? Achar uma vaga na faculdade pública. Aí é outra boca do funil que se estreita." Para o ministro, se faculdades particulares ofertassem esse curso, o processo seria mais rápido. A alteração, no entanto, encareceria o processo. A ideia é de que as aulas de disciplinas que não foram cursadas por médicos formados no exterior sejam cobradas nas faculdades particulares.
As mudanças fazem parte de uma discussão do governo sobre a oferta de profissionais médicos para o País. Nesse tema, estão incluídos os 2 mil cubanos que participaram do Mais Médicos e, com o rompimento do acordo com Cuba, tiveram de sair do programa e optaram por ficar no País. Como o Estado mostrou, esses profissionais hoje trabalham na informalidade, como recepcionistas, motoristas e até pedreiros.
Mandetta afirma que a solução para o problema desses profissionais exigirá o que ele definiu como "uma excepcionalidade". "É quase uma questão de direitos humanos. Eles optaram por ficar no Brasil, agora temos de legalizar e achar uma saída específica", disse. O receio da pasta, no entanto, é que a alternativa criada para os médicos cubanos acabe levando a uma onda de ações na Justiça, justamente de médicos formados no exterior interessados em trabalhar no Brasil.
Quando chegaram ao Brasil, profissionais formados no exterior recrutados para o programa receberam uma autorização especial para trabalhar no Mais Médicos. Ao contrário de outros estrangeiros, eles não precisaram fazer a prova de validação do diploma.
Receberam um aval do Ministério da Saúde, sob a condição de apenas trabalhar na atenção básica, em equipes do programa do governo federal. Antes de iniciar o trabalho, fizeram um curso de capacitação de três semanas. Com o rompimento do contrato, perderam essa autorização temporária.
O Estado apurou que uma das alternativas estudadas pelo governo é realizar o Revalida também para esse grupo e incorporar os médicos no programa até que a situação esteja regularizada. Há interesse do governo, no entanto, de solucionar o impasse. O acordo para o recrutamento de profissionais foi interrompido por Cuba no ano passado, logo depois de críticas feitas pelo então presidente eleito Jair Bolsonaro. A maior crítica era o fato de os médicos receberem no Brasil apenas parte do pagamento. Uma parte do salário ficava retida pelo governo de Cuba.
Médicos pelo Brasil
Mandetta afirma que o governo deverá ter outro programa para substituir o Mais Médicos. A ideia, no entanto, é fazer uma versão mais enxuta, com vagas abertas apenas em áreas consideradas de alta vulnerabilidade. A expectativa é enviar ainda este mês para o Congresso uma proposta com o novo formato. O nome não está escolhido. Mandetta diz ter preferência por uma das sugestões: "Médicos pelo Brasil".
…………….
AHPACEG
Avaliação de indicadores assistenciais mostra melhoria do atendimento em hospitais associados
A Ahpaceg recebeu, no dia 24 de abril, os representantes da empresa Epimed, Carlos Eduardo e Marcel Murara, que apresentaram a segunda avaliação de indicadores assistenciais de parte dos hospitais associados que utilizam o sistema desenvolvido pela empresa para a gestão de informações clínicas. Eles expuseram aos associados um quadro de indicadores de qualidade e desempenho em Unidades de Terapia Intensiva, como taxas de óbito e reinternação em 24 horas, registradas entre outubro de 2018 e março deste ano.
Segundo Carlos Eduardo, os índices mostrados revelaram uma melhora significativa na prestação dos serviços em relação à última avaliação, pois o monitoramento permite aos gestores identificar as necessidades de mudanças e fazer as alterações necessárias para melhorar a assistência.
A Ahpaceg vem trabalhando junto aos associados a implantação de indicadores da qualidade assistencial. A Associação entende que ter indicadores atualizados e confiáveis é essencial para a análise do funcionamento e melhoraria da qualidade e da segurança dos serviços de saúde. Esses indicadores possibilitam não só aos gestores, mas também às operadoras de planos de saúde e aos pacientes a avaliação da qualidade dos serviços prestados pelos hospitais.
………………..
UOL
Paciente posta foto ironizando médico e Justiça aplica multa de R$ 10 mil
A Justiça de Mato Grosso do Sul multou em R$ 10 mil uma mulher depois que uma paciente publicou no Facebook uma ironia à conduta de dois médicos na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do Jardim Leblon, em Campo Grande. Quem recebeu a multa, no entanto, não foi a autora da publicação, mas a tia dela, dona do celular utilizado para postar a mensagem e uma foto com a imagem de dois médicos conversando.
"Vera Lúcia Lopes está se sentido exausta em UPA Leblon", dizia a reação que marcava a página do posto de saúde na rede social e exibia a foto de uma paciente acamada e de dois médicos conversando. "Por isso que as UPAs não funcionam. Enquanto os pacientes padecem, os médicos ficam batendo papo", escreveu a paciente.
Vera acompanhava o atendimento médico da sobrinha. Ela lhe passou o celular após o atendimento numa crise de cálculo na vesícula. A intenção era permitir que a sobrinha se comunicasse enquanto aguardava a alta médica.
De acordo com o processo, o hospital estava lotado, muitos reclamavam da espera e a própria paciente estava cansada de aguardar quando viu os médicos conversando. Ela, então, fotografou a cena, mas só publicou quando chegou em casa, ao lado e com a permissão da tia. "Ela já estava havia três dias indo e voltando da UPA, e nesse dia ficou na UPA porque estava com muita dor e crise", afirmou a ré em seu depoimento.
Dias depois do ocorrido, o médico passou a ser questionado por alguns pacientes sobre a suposta conduta. Foi quando tomou conhecimento da publicação por meio de um grupo de trabalho no WhatsApp. Ele, então, decidiu recorrer à Justiça.
Em seu depoimento, ele afirmou que estava conversando com a médica "por ela ter dúvida sobre o caso de um paciente", uma vez que "ela estava [trabalhando] havia uma ou duas semanas na UPA".
Advogado do médico pela Associação de Defesa dos Direitos Médicos, David Amizo Frizzo diz que a foto foi tirada de uma sala de observação. "Ali, todos já foram atendidos. Ninguém aguardava atendimento", diz. "Os médicos trocavam informações sobre pacientes, mexiam nos prontuários para dar encaminhamento."
Frizzo diz que "muitos pacientes e médicos tiveram acesso àquela informação na rede social e passaram a questionar os profissionais". "O processo teve como intenção combater esse tipo de excesso, tão popularizado com as redes sociais."
Especialista em direito digital e membro da Comissão Especial de Direito Antibullying da OAB-SP, a advogada Renata Sijanas explica que a internet e as redes sociais "estimulam e muito as 'denúncias' abusivas, pois muitas pessoas, quando se sentem de alguma forma lesadas, acreditam que podem postar qualquer coisa de qualquer pessoa ou empresa, esquecendo que isto pode lhes trazer consequências". "As pessoas precisam ter mais educação digital e usar a internet de forma ética e respeitosa."
Sijanas afirma que a decisão não fere a liberdade de expressão porque "expressar um pensamento não pode ser feito de forma a ofender o outro". Ela diz que a lei exige autorização da pessoa que está sendo filmada ou fotografada antes de usá-las nas redes sociais. E, mesmo que tenha autorizado, se a imagem lhe causar danos à reputação, ao ser utilizada fora de contexto ou de maneira vexatória, "a pessoa poderá a qualquer momento solicitar a suspensão da veiculação".
A especialista sugere que uma reclamação contra uma empresa ou serviço prestado seja feito no privado, "ou 'inbox', como costumamos dizer". "Evite publicações com conteúdo que viole a legislação, a moral, a ética. Evite publicar conteúdo ofensivo, difamatório, que ridicularizem ou exponha negativamente as pessoas, haja vista poder configurar crimes como calúnia, injúria e difamação."
Quanto ao valor de R$ 10 mil, a advogada diz que a multa por dano moral tenta evitar tanto uma indenização irrisória quanto o enriquecimento sem causa. Na decisão, a juíza escreve que "o conteúdo extrapolou de modo grave e reprovável o direito de livre manifestação do pensamento".
Fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para compensá-lo dos danos morais (…), inclusive para desestimular a ré a reiterar a prática desse ato ilícito.
Juíza Edi de Fátima Dalla Porta Franco, na decisão
O UOL conversou com Vera, mas ela preferiu não conceder entrevista. Ela ainda pode recorrer da decisão.
……………..
DIÁRIO DO COMÉRCIO
Artigo – Lei Geral de Proteção de Dados: avanços e impactos na saúde
SANDRA FRANCO *
Que a nova era digital trouxe avanços e benefícios à sociedade é inconteste. Não obstante, é fato que o preço a se pagar está diretamente relacionado ao abalo de direitos como a privacidade, o sigilo e a dignidade. E um dos setores que sofrerá impacto direto das inovações é o da saúde.
Influenciado pela GRPD (General Data Protection Resolution) europeia, o Brasil publicou a nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que representa uma inovação na regulamentação do tema no País, na esteira do Marco Civil da Internet.
Em seu artigo 5º, define como dado pessoa sensível aquele referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, o que significa que somente poderá ser tratado em algumas hipóteses elencadas em lei, tal como a tutela da saúde.
As instituições e profissionais da saúde deverão realizar adequações estruturais e comportamentais para que se alcance a segurança dos dados. Deverão repensar todos os seus processos de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados dos pacientes.
Há, portanto, muito a fazer. Desde a entrada do paciente e preenchimento da ficha cadastral até as informações registradas em prontuário, passando por fornecedores, prestadores de serviço, colaboradores, laboratórios, todos precisarão ser preparados para a nova realidade, uma vez que a penalidade prevista é alta, além do evidente desgaste pelo qual passaria uma instituição de saúde diante de uma notícia de vazamento. O prazo para que essas adaptações sejam programadas e efetivas é agosto de 2020.
A mídia, com uma frequência alarmante, tem publicado casos envolvendo vazamento de dados, inclusive no setor de saúde, no Brasil e no mundo.
OS EUA, desde 1996, apresentam legislação sobre privacidade de dados (HIPAA – a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguro Saúde), com o objetivo de proteger registros médicos e outras informações de saúde.
Ainda que já esteja há mais de 20 anos à frente do Brasil no quesito da regulamentação, vazamentos ocorreram nos EUA e as empresas estão gastando fortunas com multas e investimentos em segurança dos dados. Por exemplo, a Anthem foi multada em US$ 16 milhões e precisou pagar ainda US$ 115 milhões em um acordo para encerrar uma ação coletiva proposta por aqueles que tiveram seus dados violados.
Informações de saúde despertam muito interesse de hackers. Afinal, paga-se muito bem no mercado, porque com base em perfis de pacientes, grandes empresas poderão adaptar ou criar produtos com mercado consumidor garantido. De outro lado, seu compartilhamento, dentro dos limites da legalidade, fornece subsídios para uma melhoria das ações de saúde pública, a investigação clínica e epidemiológica.
A lei determina que todas as informações precisarão estar em ambientes controlados e comprovadamente seguros. Além disso, também é de suma importância implantar soluções, para tanto as instituições deverão adotar redes criptografadas, softwares de monitoramento, mas especialmente preparar as pessoas que terão acesso aos dados – por mais sofisticado que seja um sistema de proteção, será o ser humano o responsabilizado por qualquer vazamento.
A Medida Provisória de 869/2018, publicada para aprimorar a Lei 13.709/18, criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável pela regulamentação de procedimentos previstos na lei. Não obstante, mal foi publicada, e já conta com nada menos que 176 emendas parlamentares a serem analisadas. A ANPD é de suma importância para que a lei possa ser efetiva.
Algumas dessas emendas tratam diretamente do tema saúde. Como exemplo, a Emenda 121 que versa sobre autorização para a troca de dados sensíveis de saúde para comunicação entre prestadores de serviços. Já a emenda 120 pretende a inclusão de entidades com fins lucrativos como órgão de pesquisa e que, portanto, passariam a poder tratar dados pessoais (na redação atual apenas órgãos de pesquisa sem fins lucrativos preenchem o requisito disposto no art.7º, inciso IV).
Um dos maiores desafios será o controle dos dados pessoais. A Lei 13.709 dispõe que o tratamento dos dados pessoais deverá observar a finalidade, a qual deverá ser apresentada ao titular de forma explícita, sem que haja a possibilidade de os dados serem tratados para outro fim.
A penalidade para o descumprimento da legislação é significativa: multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado alcançando até R$ 50 milhões por infração. No entanto, o prejuízo maior está em tornar pública a infração, haja vista que a instituição perderá sua credibilidade por não cuidar dos dados de seus clientes/pacientes.
A legislação, ainda que careça de regulamentação em vários aspectos, representa um avanço. A partir da criação de um órgão específico para zelar pela proteção dos dados pessoais, a fiscalização poderá coibir os abusos, determinar medidas técnicas de segurança a serem adotadas pelas instituições e punir, administrativamente, o mau uso de dados.
Resta aos cidadãos esperar o cumprimento da lei.
*Consultora jurídica especializada em direito médico e da saúde, doutoranda em saúde pública, ex-presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB de São José dos Campos (SP) e presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde, membro do Comitê de ética e Pesquisa em Seres Humanos da UNESP/SJC -drasandra@sfranconsultoria.com.br
…………………..
Rosane Rodrigues da Cunha
Assessora de Comunicação