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DESTAQUES
Artigo – Plano de saúde não pode se opor ou negar tratamento prescrito por médico
Empresa tem R$ 80 milhões para comprar concorrentes
Ministério já vê risco para novo Mais Médicos em 2020
Inteligência artificial ajuda a 'eleger' doente candidato a cuidado paliativo
Acordo sobre plano de saúde dos Correios cai
ESTADÃO
Artigo – Plano de saúde não pode se opor ou negar tratamento prescrito por médico
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que é o médico ou o profissional habilitado — e não o plano de saúde — quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta.
Usualmente, é comum que os planos de saúde limitem, de forma significativa, o tratamento a ser aplicado ao paciente, sob alegação de exclusão de cobertura via contrato, tornando a conduta totalmente abusiva.
Segundo o entendimento jurisprudencial, a limitação ou a própria negativa de tratamento indicado pelo médico fere a razoabilidade e desrespeita as peculiaridade de cada paciente.
Ademais, no Recurso Especial 1053810/SP, a Rel. Ministra Nancy Andrighi, da terceira turma, firmou o entendimento de que somente o médico que acompanha o caso é dado estabelecer o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a saúde do consumidor.
Tecnicamente, o médico especialista que acompanha todo o histórico do paciente, tem a capacidade técnica e profissional de indicar o tratamento mais adequado, não cabendo ao plano de saúde interferir de forma arbitrária no tratamento feito entre médico e paciente.
Neste sentido, caso o plano de saúde, negue ou limite o tratamento do paciente, sob justificativa de exclusão do contrato, tal conduta mediante o entendimento da jurisprudência fere os princípios constitucionais. Especialmente o direito à saúde em detrimento do lucro excessivo por parte das operadoras e seguradoras de plano de saúde.
*José Santana Junior é advogado especialista em Direito Médico e da Saúde e sócio do escritório Mariano Santana Sociedade de Advogados
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ZERO HORA
Empresa tem R$ 80 milhões para comprar concorrentes
Seis meses depois da compra de 49% do CCG (Centro Clínico Gaúcho) pelo fundo de investimentos Kinea, ligado ao Grupo Itaú, o investimento de R$ 180 milhões começa a dar frutos. Na próxima terça-feira, começa a funcionar a central de pronto atendimento clínico e pediátrico da zona sul de Porto Alegre. Com área de 570 m² e capacidade para atender 8 mil usuários por mês, a unidade marca o novo padrão visual das clínicas e novo perfil de atendimento "resolutivo".
A ideia é evitar que pacientes tenham de ir a outros locais para complementar o diagnóstico.
Vai funcionar de 8h às 20h, de segunda a sexta, e das 10h às 18h nos fins de semana.
Mauro Borges, diretor-executivo de operações do CCG, que assumiu em julho, avisa que buscará clientes nas classes A e B. Até agora, estava mais centrado em D e E. Para isso, vai aplicar recursos para qualificar o serviço prestado.
– São produtos que estão no forno e devem sair no início do próximo ano – diz Borges.
A meta da nova gestão é dobrar de tamanho em dois anos. O CCG tem atualmente 184 mil clientes e 21 unidades de atendimento, incluindo a nova. Para isso, há R$ 80 milhões reservados para aquisições.
A coluna quis saber qual é o foco.
– Todas as operadoras de saúde do Rio Grande do Sul respondeu Borges.
Também vai ampliara área atendida, hoje concentrada na Região Metropolitana. Abrirá unidades próprias em Bagé, Santa Maria, Cruz Alta e Novo Hamburgo (onde hoje opera com terceiros) até janeiro de 2020.
A maior mudança trazida pela completa reestruturação da governança é de conceito, explica Borges. Sai do modelo americano, de remuneração por serviço, para o inglês, de medicina de valor. Isso significa acompanhar os clientes de perto, com ações preventivas, para reduzir desperdícios, estimados de 35% a 40% no segmento.
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FOLHA DE S.PAULO
Ministério já vê risco para novo Mais Médicos em 2020
Impasse no Congresso pode levar medida provisória a caducar na quinta (28)
Natália Cancian e Danielle Brant
Sem obter apoio no Congresso para votar a medida provisória que cria uma nova versão do Mais Médicos, o governo já se prepara para tentar salvar seu programa, o Médicos pelo Brasil, com um novo projeto de lei. As chances de as mudanças saírem do papel, porém, diminuem.
Lançado em agosto, o programa foi editado em medida provisória com o nome de Médicos pelo Brasil. Até então, a ideia do governo era colocar os primeiros médicos para atuar já no primeiro semestre de 2020.
O prazo para a MP ser votada, no entanto, termina na próxima quinta-feira (28). Se o texto caducar, as mudanças dependerão de um projeto de lei que não tem prazo para ser votado. Com isso, a implementação do programa no ano que vem estaria ameaçada, diz o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta.
"Se eles [Congresso] atrasarem deliberadamente por questões políticas e não der tempo [devotara MP], a única coisa que vai restar é um projeto de lei. Até votar o projeto, perdemos tempo, porque ano que vem não pode fazer processo seletivo por conta do calendário eleitoral. Isso pode prejudicar muito a população", disse à Folha.
As regras atuais vedam a realização de concursos nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos. Um dispositivo, porém, abre brecha para nomeação ou contratação ligadas a serviços essenciais.
Aprovada no fim de setembro em comissão especial, a medida foi colocada nas últimas quatro semanas na pauta do plenário da Câmara, mas não foi votada até agora.
O presidente da Casa, Rodrigo Maia, tem dito que tentará votá-la na próxima terça (26), dia em que também haverá sessão do Congresso, o que pode atrasar o debate. Após aprovação, o Senado teria então dois dias para analisar o texto.
Mas líderes do chamado centrão e da oposição avaliaram como improvável a aprovação da MP na Câmara nesse prazo devido a divergências em relação a propostas incluídas no texto.
"Infelizmente, nos moldes da MR como ela foi construída, [nesse período] ela não passa", afirma o líder da maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Entre os impasses estão mudanças nas regras de revalidação do diploma de médicos estrangeiros, com abertura para participação de faculdades privadas, e a possibilidade de que estados façam consórcios para contratar profissionais no Mais Médicos, inclusive por meio de organizações internacionais.
Representantes de entidades médicas dizem que as mudanças abririam um mercado de revalidação de diplomas, sem garantia de que médicos tivessem a qualificação comprovada.
Já a criação dos consórcios indicaria uma sobrevida ao Mais Médicos e nova chance para entrada de médicos estrangeiros sem revalidação, avaliam. O grupo tem pressionado parlamentares por mudanças na proposta.
Além das divergências sobre o tema, parte do atraso é atribuído também a uma insatisfação com o governo e à demora no pagamento de projetos alvo de emendas parlamentares, conforme informou a coluna Painel.
Na tentativa de aprovar a medida, o ministro intensificou as agendas no Congresso nos últimos dias.
"Estamos fazendo um apelo para os líderes dos partidos. Não há praticamente nenhuma discordância, todos apoiam, mas existe um impasse político que precisa ser superado", diz. Questionado sobre qual seria esse impasse, o ministro evitou comentar.
Nesta quarta, deputados aprovaram urgência na tramitação de um projeto que exclui a possibilidade de abertura para faculdades privadas na revalidação do diploma estrangeiro de médicos.
No mesmo dia, também foram protocolados dois projetos que apoiam essa abertura, mas restringem a participação a faculdades mais bem avaliadas no Enade, exame com concluintes do ensino superior. Não houve, porém, sinalização de que a MP seria votada.
A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoBRJ), diz que há trechos da criação do novo programa que precisam ser revistos.
"Nossa posição é que a medida tem problemas, porque ela cria uma agência que pode levar à privatização da gestão da atenção primária. Por isso nós propusemos a criação de uma fundação pública."
"Também achamos que, para ter uma complementação de universidade privada para o Revalida, pelo menos tem que ter o critério de ser uma avaliação 4 ou 5 no Enade [mais altas] para não virar um mercado de diploma."
Já o presidente da Associação Médica Brasileira, Lincoln Ferreira, diz que a medida de colocar padrões mais altos para as faculdades privadas não resolveria o problema. Para ele, a medida provisória do Médicos pelo Brasil foi descaracterizada.
"A medida que deveria ser da carreira médica transformou-se em discussão de um 'Revalida light'", disse. "Lamentamos se vier a caducar, no sentido de perda de oportunidade de se fixar médicos nas diferentes regiões. Porém os riscos e os desacordos no interior do Congresso apontam que essa medida provisória não seja votada."
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Inteligência artificial ajuda a 'eleger' doente candidato a cuidado paliativo
Algoritmo acerta em até 82% dos casos quais pacientes vão viver mais de 30 dias com qualidade
Cláudia Collucci
Algoritmos de inteligência artificial já são capazes de predizer a qualidade de vida futura de pacientes oncológicos graves, o que pode ajudar doentes, médicos e familiares a decidir por cuidados paliativos em vez de por terapias mais agressivas.
A conclusão é de um estudo inédito da Faculdade de Saúde Pública da USP realizado em dois hospitais oncológicos paulistas, com 777 pacientes com câncer avançado internados na UTI (Unidade de Terapia Intensiva).
Os modelos acertaram em até 82% dos casos se o paciente vai viver mais ou menos de 30 dias com qualidade de vida – por exemplo, com dor e outros sintomas controlados.
Em dois anos do estudo, 66% dos doentes acompanhados morreram, e 45% deles tiveram qualidade de vida de até 30 dias. A sobrevida média foi de 195 dias, dos quais 70 com qualidade de vida.
O trabalho científico, o primeiro sobre predição de qualidade de vida de doentes com câncer, foi publicado no periódico científico internacional Journal of Critical Care.
Hoje, há algoritmos que fazem boas previsões sobre as chances de mortalidade desses pacientes, mas não conseguem prever com precisão a qualidade de vida deles até o fim.
Essa informação, segundo os pesquisadores, é importante para se decidir se vale a pena insistir em mais tratamentos ou partir para os cuidados paliativos – atualmente recomendados para serem iniciados tão logo haja o diagnóstico de uma doença incurável.
"Os médicos ficam com um pé atrás se o melhor é investir na qualidade de vida ou continuar com tratamentos agressivos. É sobre essa decisão que a gente está tentando ajudar com inteligência artificial. Poder dizer 'esse paciente, com essas características, tem provavelmente menos de 30 dias de qualidade de vida'" diz Alexandre Chiavegatto Filho, professor da USP e coordenador da pesquisa.
Mas ainda será necessário testar o modelo com um número maior de pacientes e validá-lo antes que seja colocado na prática clínica.
"Só vamos colocá-los em prática quando tivermos a certeza de que estamos tomando a melhor decisão possível É a situação do carro sem condutor hoje nos EUA. Ele é algoritmo de inteligência artificial que funciona muito bem, mas que só vâo colocar em prática quando estiverem melhores que os condutores humanos. É a mesma coisa"
Segundo a pesquisadora Hellen Geremias dos Santos, autora principal do estudo, o modelo também precisa ser testado com outros perfis de pacientes oncológicos que não apenas os gravemente enfermos – por exemplo, aqueles que estão com uma forma mais branda da doença.
O estudo foi feito em parceria com médicos intensivistas do HCor (Hospital do Coração) que já estudavam a sobrevida e o tempo de qualidade de vida dessa coorte de pacientes.
"Hoje há uma discussão sobre até que ponto vale a pena admitir um paciente com câncer, gravemente enfermo, em uma UTI, o quanto isso vai trazer um benefício adicional a esse paciente, ou se vale a pena realizar o cuidado paliativo no domicílio", afirma.
A ideia então foi desenvolver um modelo prognóstico de qualidade de vida projetando um período de 30 dias – que foi o tempo médio de qualidade de vida da coorte- para ajudar o clínico na tomada de decisão de encaminhar ou não um paciente para a UTI ou partir para os cuidados paliativos.
Para o modelo matemático, foram usadas características do pacientes (como história sociodemográfica e clínica do paciente e do câncer e padrões fisiológicos, como hemograma e funcionamento renal).
"Todos os métodos que a gente utilizou tiveram resultados parecidos no sentido de dar certeza ao clínico de que dificilmente estará cometendo um erro na sua decisão", diz Hellen dos Santos.
Segundo Chiavegatto Filho, em até dois anos será possível acurar ainda mais o modelo preditivo. "Vou ser capaz de falar para o médico: 'essa pessoa tem probabilidade de 95% de viver mais de 30 dias'. É muito mais forte do que eu falar que sim ou não", afirma.
Ele afirma que hoje essa incerteza vivida pelo médico sobre o prognóstico futuro é uma das barreiras que impedem o avanço da oferta de cuidados paliativos a doentes sem chance de cura.
"Não estamos falando que tem que oferecer cuidados paliativos, mas sim abrir essa possibilidade. Se o paciente, os médicos e os familiares tiverem interesse, o modelo aponta quais seriam os candidatos."
De acordo com ele, o artigo demonstra que a inteligência artificial em saúde é muito promissora."Com poucos dados e poucos pacientes já conseguimos chegar a uma predição muito boa. Imagina com muitos dados? O prontuário eletrônico, a informação dos dados em saúde ainda são áreas em crescimento no Brasil."
Para a médica Maria Goretti Maciel, diretora do serviço de cuidados paliativos do Hospital do Servidor Público Estadual, preditores baseados em sinais físicos são importantes, mas é fundamental levar em conta questões subjetivas que envolvem a pessoa com um câncer avançado.
"Cadê a percepção do doente? Ou de alguém muito próximo dele, se ele não puder falar? Às vezes, o doente tem um estímulo a mais e isso muda a tua decisão. Quando você só asa isso [modelos matemáticos], você perde toda a subjetividade da decisão."
Ela cita o psiquiatra espanhol Diego Gracia, uma dos maiores pensadores atuais na bioética, que diz que toda decisão implica naturalmente na observação dos fatos, mas ela jamais será prudente se, junto com isso, não forem observados os valores.
"Durante todo o processo de deliberação sobre cuidados paliativos, agente se apoia também em dados clínicos, mas também em valores do paciente, da família, em intuição da equipe. Isso se chama arte médica. Se você usa somente fatos clínicos para te apoiar na decisão, você perde metade da sua capacidade de decisão."
Maciel também diz que o modelo de inteligência artificial parte de um princípio errado sobre cuidados paliativos, como se fossem destinados apenas para o fim de vida.
"A visão que temos hoje de cuidados paliativos é muito mais orgânica, algo que deve fazer parte sempre que a vida estiver sob ameaça", diz ela.
Criado em 2000, o serviço de cuidados paliativos do Hospital do Servidor Estadual tem uma enfermaria com seis leitos, realiza dez consultas por dia, mas a equipe ajuda na orientação da conduta aplicada em pacientes graves em todo o hospital, especialmente no manejo de sintomas. O serviço atende ainda doentes em casa e oferece estágios para residentes de todo o Brasil.
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Hoje há uma discussão sobre até que ponto vale a pena admitir um paciente com câncer, gravemente enfermo, em uma UTI, o quanto isso vai trazer um benefício adicional a esse paciente, ou se vale a pena realizar o cuidado paliativo no domicílio
Hellen Geremias dos Santos autora do estudo
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Acordo sobre plano de saúde dos Correios cai
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, derrubou parte do acordo coletivo dos trabalhadores dos Correios, fechado após dissídio no TST (Tribunal Superior do Trabalho) neste ano.
Com a decisão, os profissionais voltam a pagar coparticipação de 50% sobre todo e qualquer procedimento médico, o que vale também para internações hospitalares e para as despesas odontológicas.
Pelo acordo, que saiu apenas após greve dos trabalhadores, os profissionais deveriam pagar 30% de coparticipação nas consultas médicas e em tratamentos com psicólogos e fonoaudiólogos, por exemplo, procedimentos cirúrgicos sem internação e internação domiciliar (home care). Os outros 70% ficariam a cargo da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).
No caso de internações hospitalares e tratamentos de câncer não haveria cobrança e todas as despesas seriam custeadas pela empresa. Com a decisão de Toffoli, além dos 50% de copaticipação em qualquer caso, os gastos com internações não serão mais pagas pela ECT.
A decisão do ministro também afeta a validade do acordo coletivo da categoria, que seria de dois anos. Essa cláusula também foi derrubada por Dias Toffoli.
A Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares), afirma que não foi comunicada da decisão, mas diz que irá recorrer. "A Fentect ainda não foi intimada da decisão, mas já trabalha conjuntamente com a outra federação para manter o plano de saúde e garantir os direitos da categoria."
A federação explica que o dissídio no TST está em aberto, pois possui recursos pendentes e diz entender que o plano de saúde não deve ser extinto. "O dissídio possui recursos pendentes, mas ainda não há data marcada para julgamento", afirma nota do órgão.
Já os Correios disseram que só vão se manifestar no processo.
Acordo definiu reajuste
O acordo da categoria foi fechado no dia 2 de outubro, após menos de um mês de greve. Além das questões sobre o plano de saúde, o dissídio coletivo no Tribunal Superior do Trabalho definiu reajuste de 3%.
Segundo o acordo, as normas coletivas valeriam de 1º de agosto de 2019 a 31 de julho de 2021. No julgamento, a greve não foi considerada abusiva, mas o tribunal determinou o desconto dos dias parados.
Além disso, um dos pedidos da categoria, que era a manutenção dos pais no plano de saúde, não foi aceito. Mesmo assim, a ECT discordou e foi ao Supremo contra o dissídio.
A alegação da empresa é de que não há dinheiro para continuar custeando o convênio médico.
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessoria de Comunicação