O Sindhoesg orienta os hospitais e clínicas das cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Senador Canedo a ficarem atentos à demissão de empregados nos meses que antecedem a data-base da categoria, pois o empregado dispensado sem justa causa nos 30 dias anteriores à data de sua correção salarial terá direito a uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, seja ele optante pelo FGTS ou não. A data-base com o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (STS), que representa os empregados dos estabelecimentos destes municípios, é 1° de março.
A Assessoria Jurídica do Sindhoesg observa que a Lei nº 12.506 de 2011 altera o prazo do aviso-prévio, acrescentando a cada ano trabalhado na empresa 3 (três) dias no prazo do aviso, até 60 (sessenta) dias, não podendo ser superior a 90 (noventa) dias. Por causa do aviso-prévio (cumprido ou indenizado), em contratos de até um ano, as demissões efetuadas a partir do dia 30 de dezembro (incluindo o dia 30) implicam na homologação da rescisão do contrato de trabalho no mês de janeiro, ou seja, no período de um mês previsto no Art. 9° da Lei nº 7.238/84, o que obrigaria a empresa a indenizar o trabalhador demitido, uma vez que o mês de fevereiro tem 28 dias.
Nos demais casos, as demissões imotivadas deverão ser precedidas com a observância do novo prazo legal, analisando-se caso a caso.
Confira abaixo a tabela com data limite para dispensa de empregados cuja data-base é em 1º de março:
O empregador deverá observar de quantos dias será o prazo do aviso, visando evitar que seu término ocorra entre os dias 30 de janeiro de 2019 (incluindo esse dia) e 28 de fevereiro de 2019.
Art.9° Lei 7.238/84 – Tabela com data limite para dispensa de empregados cuja data-base é em 1º de março.
Tempo serv. (anos) Aviso Prévio (dias) Data limite dispensa
0 30 30/12/2018
1 33 27/12/2018
2 36 24/12/2018
3 39 21/12/2018
4 42 18/12/2018
5 45 15/12/2018
6 48 12/12/2018
7 51 09/12/2018
8 54 06/12/2018
9 57 03/12/2018
10 60 30/11/2018
11 63 27/11/2018
12 66 24/11/2018
13 69 21/11/2018
14 72 18/11/2018
15 75 15/11/2018
16 78 12/11/2018
17 81 09/11/2018
18 84 06/11/2018
19 87 03/11/2018
20 ou mais 90 31/10/2018