Buscando melhorar e modernizar o sistema de concessão de receituários de medicamentos controlados, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) colocou em consulta pública (CP) uma proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que trata da implementação da gestão informatizada da distribuição de numerações e talonários de Receituários de Controle Especial no território nacional. O prazo para contribuição começou no dia 4 de janeiro e vai até 4 de fevereiro de 2019.
Além de informatizar o processo, outro objetivo da proposta é atender ao disposto na Lei 13.732, de 2018, que estabeleceu que o receituário de medicamentos – inclusive aqueles sujeitos ao controle sanitário especial – tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da federação em que tenha sido emitido. Outro foco da CP é envolver os órgãos de vigilância sanitária locais, o setor regulado e a sociedade em geral na definição das regras sobre o tema.
Conheça a proposta da Anvisa para aprimorar o controle de receituários de controle especial no Brasil e participe da CP 588 (clique aqui e saiba mais).