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DESTAQUES
Planos de saúde: reajustes e falta de atendimento dobram ações na Justiça, que pesam nas contas das operadoras
RN 593/23 da ANS: proteção necessária contra encerramento de contratos?
Seguros Unimed evita prejuízo de R$853 mil em ação judicial contra práticas irregulares de reembolso
Contratos ilegais e desvio de dinheiro: entenda esquema de corrupção na Saúde de Goiás entre 2012 e 2018 apontado pela PF
Assembleia de Goiás debate irregularidades no Ipasgo
Cardiologista da equipe CDI Premium alerta: o café é um aliado do coração quando consumido com moderação
Cirurgias plásticas reparadoras podem melhorar a qualidade de vida
Fundahc revisa plano de trabalhado das maternidades após reunião sobre redução do contrato para R$ 12,3 milhões
UOL
Ex-império da saúde privada, Golden Cross agoniza sob risco de desaparecer
Só para assinantesEx-império da saúde privada, Golden Cross agoniza sob risco de desaparecerPioneira na implantação do sistema de medicina privada no Brasil nos anos 1970, a Golden Cross já foi o maior plano de saúde do país.
Por duas décadas, a carteirinha da empresa foi a garantia de acesso aos melhores hospitais.
Do apogeu, quando contratava alguns dos espaços mais caros da publicidade brasileira para se promover, praticamente só resta o nome.
Desde o ano passado, um acordo transferiu os atendimentos da Golden Cross para a Amil, em troca de 95% das receitas dos planos.
Atolada em dívidas principalmente com o fisco e acumulando prejuízos ano após ano, a empresa tomou o golpe de misericórdia em 24 de janeiro.
Nesse dia, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) deu 30 dias para a Vision Med – razão social do CNPJ sob o qual a Golden Cross opera- vender a carteira de clientes em razão de sua “incapacidade de regularizar as anormalidades econômico-financeiras detectadas”.
A decisão pode atingir cerca de 215 mil clientes dos planos de saúde e 100 mil usuários do plano odontológico.
Se não houver uma decisão judicial que anule o ato da ANS ou o surgimento de uma empresa que tope incorporar a carteira e as obrigações da Golden Cross, a empresa deve ser liquidada, e os segurados poderão usar a portabilidade para migrar para outros planos.
Levam a inexigibilidade de carência, mas provavelmente vão enfrentar altas nos valores pagos. Procurada pelo UOL, a Golden Cross disse que tem um plano para sair da crise e que não concorda com a decisão da ANS.A empresa afirma que já buscou reverter a decisão da ANS por meio de um recurso administrativo e ainda avalia ir à justiça.”A operadora informa que não concorda com a decisão do órgão regulador e que já ingressou com recurso administrativo perante a Diretoria Colegiada, e segue avaliando a adoção das medidas judiciais cabíveis”, disse a empresa, em nota.”Informa também que o planejamento de adequação econômico e financeiro vem em andamento e com sucesso. Os atendimentos aos seus milhares de beneficiários seguem sendo a prioridade da administração da operadora.”
Piquet e ciranda financeiraA Golden Cross foi criada em 1971, no Rio, pelo advogado Milton Soldani Afonso, que, aos 103 anos, continua como principal sócio. Com idade avançada, o fundador vive acamado em sua casa, no Rio, conforme o UOL apurou.
Antiga sede da Golden Cross na Barra da Tijuca, no Rio, antes de ser desocupada Imagem: DivulgaçãoA empresa viveu seu apogeu entre 1980 e 1995, quando contabilizou 2,5 milhões de clientes e receitas anuais de R$ 1,7 bilhão (valores sem correção).
Atualmente, a Golden Cross acumula prejuízos operacionais de pelo menos R$ 400 milhões desde 2023.
Em paralelo, trava uma disputa judicial de mais de R$ 7 bilhões em impostos atrasados, que a Receita Federal tenta cobrar da firma e de entidades ligadas a Soldani.
Nos anos 1980, quando operava praticamente sem concorrência no país, a Golden Cross tinha como garoto-propaganda o tricampeão mundial de Fórmula 1 Nelson Piquet e era um dos principais parceiros comerciais da TV Globo nas transmissões da modalidade.
Em 1995, quando o Hotel Nacional, no Rio, fechou por problemas financeiros, a Golden Cross anunciou a intenção de comprar o icônico arranha-céu projetado por Oscar Niemeyer, no exclusivo bairro de São Conrado, para transformá-lo em hospital. O negócio não saiu.
Como outras empresas de intermediação de serviços, a opulência da Golden Cross foi em parte produzida pela inflação alta dos governos Sarney, Collor e Itamar.
Segundo fontes ouvidas pelo UOL, uma parte da mágica era simples: as mensalidades dos planos eram pagas à vista;o dinheiro ficava rendendo em aplicações financeiras;após um prazo de 30 a 90 dias, os valores eram repassados a médicos e hospitais credenciados. A ruína veio depois do Plano Real, lançado em julho de 1994.
Além do fim da ciranda inflacionária que turbinava os balanços, Receita e MP encontraram indícios de que a Golden Cross foi beneficiada irregularmente por uma isenção tributária graças ao uso de uma entidade filantrópica com certificado de utilidade pública.
Foi o início de uma série de acusações e processos judiciais.
Em 1997, a empresa começou a atrasar pagamentos com prestadores de serviços e as dívidas aumentaram.
Sem saída, Soldani entregou o controle da Golden Cross ao grupo Excel, o mesmo que havia assumido no ano anterior o Banco Econômico, do banqueiro Angelo Calmon de Sá.
Num setor que passou a operar sob regulação pela primeira vez e em meio ao florescimento da concorrência, o Excel Econômico conseguiu vender o negócio dos planos de saúde para a Cygna, uma firma americana de planos de saúde.
Os americanos também arregaram: sem nunca ter conseguido fazer a Golden Cross lucrar como o planejado, a Cygna saiu do Brasil e entregou a empresa, com seus clientes e pepinos judiciais, de volta a Milton Soldani.
O criador pagou um dólar para receber de volta a criatura em 2000.
O UOL consultou processos judiciais nos quais a Golden Cross e a Fazenda Nacional travam litígios que se estendem por décadas.
Num emaranhado de ações, recursos e liminares, a Vision Med, razão social da Golden Cross, e o Instituto Semear, uma entidade filantrópica controlada por Milton Soldani, obtiveram decisões favoráveis que permitiram excluir do cadastro da dívida pública mais de R$ 7 bilhões em débitos inscritos desde 2021.
A história começa com um Refis em 2000 em nome da AIS/Instituto Semear. Isso foi possível porque a entidade comprovou ao fisco que tinha receita própria com locação de imóveis e capacidade para pagar os débitos.
Em 2015, a Receita Federal chegou à conclusão de que a dívida nunca seria paga se as parcelas fossem de R$ 20 mil, consideradas ínfimas em face ao débito próximo de R$ 1 bilhão.
Em junho daquele ano, a entidade foi intimada pelo fisco a ajustar as prestações do Refis para mais de R$ 9 milhões por mês a fim de quitar os débitos tributários até 2050 ou cancelar os benefícios da renegociação.
Alegando ilegalidade do ato da Receita, a AIS/Instituto Semear impetrou o mandado de segurança. A entidade perdeu na primeira instância e no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
O tribunal entendeu que “o adimplemento mensal em valor ínfimo no âmbito do parcelamento da Lei nº 9.964/2000 equivale à inadimplência, autorizando a rescisão do benefício”.
Mas a sorte mudaria nas cortes de Brasília. Em 2023, o ministro Francisco Falcão, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), deferiu o pedido do Instituto Semear para suspender os efeitos dos atos da Receita Federal.
Falcão determinou o reajuste das prestações e determinou a reinclusão no Refis.
A ação ficou sobrestada (suspensa) até o julgamento pelo STF (Supremo Tribunal Federal) da constitucionalidade de excluir contribuintes do Refis sobre o argumento de “parcelas ínfimas”.
Até hoje o mérito desta ação não foi julgado pela corte suprema.
Com a vitória provisória no STJ, o Instituto Semear obteve uma nova decisão favorável no Rio para reconhecer que os débitos que a Receita já havia excluído do Refis não podiam ser exigidos – ao menos enquanto o STF não decidir o mérito.
Isso fez com que os débitos do Semear inscritos em dívida ativa, que eram de R$ 4,6 bilhões em 2021, somassem apenas R$ 57 milhões em 2024.
No caso da Golden Cross, cujas inscrições na dívida ativa da União totalizavam R$ 2,9 bilhões em 2021, fecharam em R$ 58 milhões no ano passado.
O alívio provisório com a encrenca tributária ainda não foi o suficiente para a Golden Cross voltar aos trilhos.
A Vision Med fechou o ano de 2023 com prejuízo de R$ 295 milhões – R$ 118 milhões a mais do que o capital social.
Segundo o jornal O Globo, até setembro do ano passado a empresa havia acumulado R$ 105 milhões em novas perdas.
Analistas do mercado de saúde privada ouvidos pelo UOL disseram que a decisão da ANS de pressionar a Golden Cross a vender a carteira já poderia ter ocorrido em 2024, dada a sucessão de prejuízos enfrentados pela empresa.
Como os segurados estão sendo atendidos pela Amil desde o ano passado, o que surpreendeu o mercado foi o momento da ação da agência.
Questionada pelo UOL sobre o momento da ação, a ANS afirmou que “toma tal decisão quando avalia não haver perspectiva de que a operadora recupere seu equilíbrio econômico-financeiro”.
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O GLOBO
Planos de saúde: reajustes e falta de atendimento dobram ações na Justiça, que pesam nas contas das operadoras
Setor tem maior número de ações judiciais em 5 anos, e encerrou 2024 com quase 300 mil novos casos
O volume de ações judiciais de consumidores contra operadoras de planos de saúde encerrou 2024 com quase 300 mil novos casos. O patamar mais que dobrou em três anos e é o maior já registrado desde o início do monitoramento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2020.
Para operadoras, a judicialização excessiva do setor pressiona custos, que acabam elevando os reajustes dos contratos, e, na ponta, consumidores desassistidos veem na Justiça o caminho para acessar tratamentos e remédios.
Os dados do CNJ não detalham as ações mais recorrentes, mas, segundo advogados que atuam no setor, elas se concentram em negativas de tratamento pelas operadoras e reajustes excessivos dos contratos.
No estado mais populoso do país, a maior parte dos novos processos envolvem casos de garantia de tratamento médico (64,7%) e fornecimento de medicamentos (17,9%). Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foram 21.334 novas ações em 2024, 0,7% a menos que o total registrado no ano anterior.
Depois de mais de um ano tratando um câncer de mama, a servidora pública Tama Bulbow, de 48 anos, viu a doença voltar e atingir seus pulmões, ossos e linfonodos. Os médicos receitaram medicamento de uso contínuo que atacaria a doença com menos efeitos colaterais. O tratamento custaria, ao mês, cerca de R$ 30 mil.
Ela buscou sua operadora, mas a cobertura foi recusada sob o argumento de que, apesar de inclusa no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a substância não era indicada para o tipo de tumor que ela enfrenta.
Seus médicos, então, optaram por um tipo específico de quimioterapia, mas o pedido também foi negado. Ela levou o caso à Justiça e, após decisão liminar no fim de novembro, a operadora passou a entregar à beneficiária o medicamento.
– Antes de judicializar, pedi algumas vezes para a operadora reavaliar, mas sempre recebi negativas. Não foi por falta de tentativa. Pago o plano há 20 anos. Quando precisei, o tratamento me deu uma dor de cabeça – desabafa.
Tratamentos negados Especialista em Direito à Saúde do escritório Vilhena Silva, o advogado Caio Henrique Fernandes diz que o número de casos tem aumentado ano a ano, e que, além dos tratamentos negados pelas operadoras e percentuais muito altos de reajuste, no ano passado houve um pico de novos processos tratando do cancelamento unilateral dos contratos pelas empresas.
Só nos quatro primeiros meses do ano, a ANS recebeu 5.648 reclamações de usuários sobre as rescisões, 31% acima do patamar registrado em igual período de 2023. O aumento só parou após um acordo entre as operadoras e o então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
A Justiça não é o primeiro caminho do usuário. Ele geralmente busca a ANS, abre uma reclamação, mas o problema não é resolvido e ele acaba recorrendo ao Judiciário – diz Fernandes.
A advogada Melissa Leal Pires, especializada em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e Direito do Consumidor, destaca ainda que outro tema frequente entre as ações é a barreira comercial encontrada por consumidores acima dos 60 anos, que ou não conseguem contratar novos planos ou são impedidos de realizar a portabilidade dos contratos:
– No passado, as operadoras eram mais agressivas nessa barreira da idade. Hoje, elas impõem uma contratação com carência e cobertura limitada, dependendo da faixa etária. E até quando a pessoa tem direito à portabilidade sem carência, eles exigem.
Em novembro, o CNJ e a ANS firmaram um acordo de cooperação técnica para a redução das ações na Justiça. A iniciativa prevê a elaboração de notas e pareceres técnico-científicos da agência reguladora para abastecer o e-Natjus, sistema que reúne informações do setor para ajudar magistrados na tomada de decisões.
A plataforma já tem uma equipe técnica e banco de dados, desenvolvido pelo Ministério da Saúde e os hospitais Albert Einstein e Sírio-Libanês, para auxiliar magistrados nas ações que envolvem o Sistema Único de Saúde.
– Começaremos um projeto-piloto junto ao Tribunal de Justiça da Bahia neste semestre – diz Daiane Lira, conselheira do CNJ e supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus).
Impacto nos custos Entre 2019 e 2023, a judicialização custou R$ 17,1 bilhões às operadoras, segundo dados da ANS levantados pela Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge). Gustavo Ribeiro, presidente da entidade, defende que, entre casos levados à Justiça, são minoria aqueles em que o beneficiário tem direito:
A maioria é judicialização indevida e casos de fraude, como pedidos de tratamento a partir de laudos fraudados. Essas distorções acabam tirando dinheiro do usuário que paga o plano.
Vera Valente, diretora executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa 12 grandes grupos de planos de saúde, argumenta que muitos casos na Justiça envolvem tratamentos e medicamentos “com custos altíssimos” e não incluídos no rol da ANS.
‘Ruim para todo mundo’ Vera cita, por exemplo, o Zolgensma, indicado para o tratamento de atrofia muscular espinhal (AME), considerado o remédio mais caro do mundo. Cada dose chega a custar R$ 6 milhões. Em 2023, o medicamento foi incluído no rol da ANS com indicação para pacientes pediátricos com até 6 meses de idade e que estejam em ventilação mecânica invasiva, ou seja, entubados.
– Mas vemos casos de pessoas adultas tentando acessar o tratamento na Justiça. Quando se judicializa para acessar o que não está previsto em contrato, há um prejuízo a todos que estão no sistema. O medicamento de alto custo sai do bolso de todo mundo, o impacto é imenso. A judicialização excessiva é ruim para todo mundo – argumenta.
Analista de Saúde do Itaú BBA, Vinicius Figueiredo afirma que, analisando mês a mês, houve queda no volume de novas ações a partir de setembro passado. Ainda assim, a alta ano a ano se traduz em mais custos para as operadoras.
Figueiredo destaca que as empresas conseguiram “se equilibrar melhor” em 2024, não apenas com reajustes maiores, mas com novas estratégias, como flexibilização do pagamento à rede prestadora e parcerias entre operadoras e hospitais para reduzir custos:
– Naturalmente a judicialização se traduz em mais custo para as operadoras, mas ainda faz sentido pensar em reajustes (dos contratos coletivos) na casa dos dois dígitos, próximos de 10%.
Para analistas do Citi, apesar da desaceleração no número de novos processos em dezembro (queda de 21% em relação a igual mês de 2023), “continua preocupante o rápido aumento de novos casos envolvendo saúde suplementar no Brasil”. “Esse movimento reflete não apenas o perfil historicamente judicializado do setor, mas também desenvolvimentos regulatórios recentes que contribuíram para esse cenário”, dizem os analistas.
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JOTA INFO
RN 593/23 da ANS: proteção necessária contra encerramento de contratos?
Entrou em vigor, no início de fevereiro, uma determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que limita a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde por parte das operadoras em situações de inadimplência.
As novas regras podem ser vistas com preocupação pelas empresas, considerando o alto número de fraudes que atingem o setor securitário de saúde, gerando déficit financeiro na casa dos R$ 30 bilhões somente em 2023[1].
Como funciona a RN 593/23? De forma sucinta, ela permite que a fornecedora do plano cancele contratos a partir do segundo mês (consecutivo ou não) de inadimplência dentro de um período de 12 meses.
Contudo, para que essa rescisão ocorra, algumas regras e pré-requisitos – que são variáveis conforme o tipo de contratação, seja empresarial, pessoal, familiar, entre outros – precisam ser obedecidos, como a comprovação de comunicação oficial, formalizada por parte da seguradora, sobre a situação de inadimplência até no máximo o 50º dia da ocorrência.
Há ainda uma série de impasses para a quebra contratual, como a impossibilidade de cancelamento de contrato de pessoas já em internação, ainda que obedeçam aos critérios de inadimplência. Muitas das medidas são vantajosas frente ao beneficiário, mas podem apresentar complicações no panorama geral do fornecimento desses serviços. Isso acontece de forma que, para as seguradoras, a nova medida dificulta a ruptura de contratos fraudulentos, um desafio que já afetava severamente o setor antes da implementação dessa resolução.
Essas mudanças vêm em concomitância com a sanção, ainda no mês de dezembro de 2024, do Marco Legal dos Seguros [2]. Um pacote mais amplo de medidas regulatórias que alteram consideravelmente a legislação da área, estabelecendo novas regras de prazo no pagamento dos sinistros, mudanças no processo de avaliação de risco, entre outras medidas.
O mercado securitário recebe com cautela – e até algum nível de preocupação – esse pacote de leis, com receios de que elas, visando favorecer a transparência ao consumidor final, dificultem processos de investigação em sinistros mais complexos, e possam resultar em maiores custos repassados nos produtos.
Com a recente implementação da nova regra, ainda é prematuro avaliar seus impactos práticos no mercado. Durante o primeiro ano de vigência, espera-se que surjam amostragens mais precisas e análises numéricas desses reflexos. A expectativa é que tais mudanças não tornem o segmento securitário mais oneroso, impactando assim a acessibilidade dos seguros para os clientes e a rentabilidade das operações para as seguradoras.
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Seguros Unimed evita prejuízo de R$853 mil em ação judicial contra práticas irregulares de reembolso
A Seguros Unimed, braço segurador e financeiro do Sistema Unimed, obteve sucesso em mais uma ação judicial no Estado de São Paulo, prevenindo um prejuízo superior a R$ 853 mil, referente a pedidos de reembolsos indevidos e 23 NIPs – Notificação de Intermediação Preliminar – abertas indevidamente em nome de segurados. A NIP é um instrumento de mediação usado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para mediar a relação entre operadoras de saúde e beneficiários.
A ação envolveu o uso inadequado de login e senha, um processo essencial para o acompanhamento de reembolsos, por parte de uma clínica que estava realizando solicitações de reembolsos sem a devida comprovação de pagamento. A Seguros Unimed obteve uma liminar que bloqueia a clínica de utilizar essas credenciais de acesso, além de garantir que as NIPs abertas de forma irregular não fossem computadas no monitoramento da garantia assistencial.
De acordo com Fabiano Catran, diretor Executivo Institucional e de Cliente da Seguros Unimed, essas medidas reforçam o compromisso da Seguros Unimed em manter a integridade nos processos de reembolso e proteger seus segurados. “Estamos firmes em nosso compromisso de garantir a segurança financeira e a confiança dos nossos clientes. A Seguros Unimed continuará vigilante contra práticas fraudulentas e agirá de maneira resolutiva para proteger os interesses de nossos segurados”, afirmou.
Ao longo dos últimos 2 anos (2023 e 2024) já foram concedidas 67 decisões favoráveis à seguradora, que impediram clínicas e estipulantes de praticar fraudes, tais como a solicitação de login e senha, emitir reembolsos sem desembolso e abrir demandas junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), resultando em uma economia de R$41,7 milhões, além das 135 notícias-crime distribuídas.
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PORTAL G1
Contratos ilegais e desvio de dinheiro: entenda esquema de corrupção na Saúde de Goiás entre 2012 e 2018 apontado pela PF
Organização social quarteirizava serviços a empresas vinculadas a políticos, afirmou a CGU. Ex-governador Marconi Perillo (PSDB) está entre os investigados.
A Polícia Federal (PF) e a Controladoria Geral da União (CGU) investigam um esquema de corrupção na Saúde de Goiás entre os anos de 2012 e 2018. O esquema envolvia desvio de dinheiro público e contratos ilegais feitos por uma organização social (OS) que administrava dois hospitais em Goiânia, informaram as autoridades. Entre os investigados, está o ex-governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB).
A CGU relatou que as investigações começaram em 2019, depois que a PF recebeu informações anônimas. Na quinta-feira (6), os órgãos federais deflagaram a Operação Panaceia em que foram cumprimos 11 mandados de busca e apreensão em Goiânia e Brasília. Dentro da operação, a Justiça Federal determinou ainda o sequestro de R$ 28 milhões dos investigados.
A controladoria afirmou que os recursos desviados vinham do Sistema Único de Saúde (SUS). A OS Gerir, investigada na operação, recebeu mais de R$ 900 milhões por meio de contatos com o governo estadual. A OS administrava o Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo) e o Hospital de Urgências de Trindade (Hutrin).
Em nota, a defesa da OS repudiou a operação policial e disse que as investigações “violaram o princípio constitucional da duração razoável do processo”. A advogada Eloiza Emidio afirmou ainda que confia que a Justiça irá corrigir as distorções da operação (leia nota completa ao fim do texto).
Investigação
A Polícia Federal informou que são investigados os crimes de desvio de recursos (peculato), corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A soma de todos os crimes pode levar a 40 anos de prisão, informou a PF.
Entre os investigados, está Marconi Perillo, governador do estado na época em que os desvios teriam acontecido. Ele, que é atual presidente nacional do PSDB, afirmou ser inocente em post nas redes sociais.
“Não tem um único centavo em minhas contas e de minha família que não seja oriundo do meu trabalho e declarado no Imposto de Renda”, escreveu Perillo.
Em nota, a defesa de Marconi disse ainda que tem “absoluta tranquilidade” em relação às investigações e que a operação é um “tentativa de constrangimento ilegal”.
O PSDB também se manifestou por meio de nota e disse que confia que as investigações irão comprovar que Perillo não cometeu nenhum crime (nota completa ao fim do texto).
As autoridades não divulgaram os nomes de outros investigados e nem quais bens foram sequestrados.
Quarteirização e desvio
De acordo com a PF, a OS Gerir tinha um contrato com o governo de Goiás para administrar dois hospitais de urgência da capital. A empresa fazia outros contratos com outras empresas para realizar o serviço.
As investigações apontaram que essas empresas contratadas pela OS eram vinculadas a administradores da organização social e a agente públicos, disse a PF.
“Parte do dinheiro recebido por essas empresas retornava aos políticos e aos próprios administradores da organização social, o que é vedado por Lei”, informou a polícia.
Contratos ilegais
A CGU informou que os contratos firmados entre a OS Gerir e as empresas tinham descrições genéricas, sem especificação dos serviços. A controladoria disse que nem mesmo os quantitativos eram determinados, “o que tornou impraticável a fiscalização da execução dos Contratos de Gestão”.
Notas fiscais e outros documentos extraídos do sistema de prestação de contas indicam que pagamentos foram feitos sem a devida “medição”, considerou a controladoria.
As investigações apontaram ainda que foram firmados contratos semelhantes, que indicam a “sobreposição de contratações e desperdício de recursos públicos”, disse a CGU.
PF faz operação que investiga desvio na saúde durante governo de Marconi Perillo
Nota da OS Gerir
“A defesa do Instituto Gerir repudia com veemência a deflagração da Operação Panaceia pela Polícia Federal A execução de mandados de busca e apreensão, mesmo após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) haver reconhecido de forma expressa o excesso de prazo das investigações, evidencia um ato de retaliação política e a tentativa desesperada de salvar uma operação juridicamente insustentável.
O TRF1 deixou claro que as investigações, iniciadas há mais de cinco anos para apurar fatos ocorridos em 2012, violaram o princípio constitucional da duração razoável do processo, expondo os investigados a um constrangimento ilegal e injustificado. A decisão ressaltou, ainda, a completa ausência de elementos concretos capazes de justificar a continuidade das apurações, evidenciando o abuso de poder e o caráter desproporcional dessa operação.
Ao ignorar essa constatação do Judiciário, a deflagração da operação e a determinação de medidas extremas, como buscas e apreensões, revelam seu verdadeiro objetivo: manchar a reputação do Instituto Gerir e dos investigados, utilizando-se de uma ação midiática e desprovida de fundamentos jurídicos legítimos.
O Instituto Gerir não aceitará ser alvo de perseguições nem de manobras de retaliação que desrespeitam decisões judiciais e direitos fundamentais. Estamos adotando todas as medidas legais cabíveis para responsabilizar aqueles que insistem em abusar do poder investigativo e ignorar os limites impostos pela Justiça.
Reafirmamos nosso compromisso com a transparência, a ética e a prestação de serviços públicos de qualidade. Confiamos que a Justiça prevalecerá, corrigindo essa grave distorção e pondo fim às práticas abusivas e retaliatórias.”
Nota do PSDB
“O PSDB e alguns de seus quadros foram vítimas recentes de abusos, arbitrariedades e erros de investigações e processos judiciais. Mesmo assim, o PSDB defende que toda e qualquer denúncia seja sempre investigada e os culpados, punidos. Sem perseguição.
Marconi Perillo, presidente nacional do PSDB, foi uma dessas vítimas. Governador de Goiás em quatro mandatos, responsável por transformações perenes no Estado, foi acusado de fatos depois comprovadamente inverídicos. Foi vítima de injustiças, como o próprio sistema judicial já atestou, ao arquivar todas as investigações e processos contra ele.
Nesta quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025, sete anos após Perillo deixar o cargo de governador de Goiás, Controladoria Geral da União e Polícia Federal deflagraram uma operação que envolve o ex-governador por fatos supostamente ocorridos em seu quarto mandato de governador. Sete anos depois, e remetendo a supostos fatos de 13 anos atrás!
Causa estranhamento que uma investigação leve tanto tempo para ser iniciada. Mais que estranhamento, causa também indignação! Mas ainda assim temos confiança de que, mais uma vez, a investigação levará à comprovação de que, se houve algum crime, o governador Marconi Perillo certamente não o cometeu.
O mínimo que a sociedade brasileira espera é que os órgãos de investigação sejam rápidos e isentos para apontar culpados e inocentes.
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A REDAÇÃO
Assembleia de Goiás debate irregularidades no Ipasgo
Reunião ocorre após troca de empresa
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Goiás realizará, na próxima terça-feira (11/2), uma audiência pública para discutir irregularidades no Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). O debate ocorre após a troca da empresa de faturamento para a Facplan. Presidida pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB), a sessão será híbrida, realizada no Auditório 1 da Assembleia e transmitida ao vivo pelo YouTube no canal TV Assembleia Goiás.
“Nosso objetivo é esclarecer os impactos dessa mudança, identificar falhas e buscar soluções para evitar prejuízos aos usuários do plano”, destacou o deputado.
A programação contará com a participação de especialistas e representantes de entidades da saúde, incluindo:
• 14h00 – Abertura com deputado Gustavo Sebba
• 14h30 – Dra. Francine Leão, presidente do Simego
• 15h00 – Dr. Arthur Silveira Miranda, presidente da Comissão de Saúde da OAB
• 15h30 – Vinícius de Cecílio Luz, presidente do Ipasgo (Facplan)
• 16h00 – Debate com participantes
• 16h30 – Considerações finais do deputado Gustavo Sebba
Serviço:
Tema: Audiência pública sobre irregularidades no Ipasgo
Data: 11 de fevereiro de 2025 (terça-feira), às 14h
Local: Auditório 1 da Assembleia Legislativa de Goiás
Transmissão ao vivo: YouTube – TV Assembleia Goiás
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FOLHA DO PLANALTO
Cardiologista da equipe CDI Premium alerta: o café é um aliado do coração quando consumido com moderação
Mais do que um hábito cultural, o café pode ser um verdadeiro aliado da saúde cardiovascular. Estudos indicam que o consumo moderado da bebida — de duas a três xícaras por dia — pode reduzir o risco de doenças do coração e até de morte precoce.
Uma pesquisa conduzida pelo cardiologista australiano Peter Kistler, especialista em distúrbios do ritmo cardíaco, analisou mais de 450 mil consumidores de café ao longo de dez anos e apontou benefícios significativos. Segundo o estudo, o café moído reduziu em 27% o risco de mortalidade, enquanto o descafeinado apresentou uma redução de 14% e o solúvel com cafeína, 11%.
Mas qual o melhor momento para saborear a bebida? A cardiologista Fabiana Miranda Boaventura (CRM/GO 16125 RQE 10386), da equipe CDI Premium, recomenda que o café seja ingerido pela manhã ou logo após o almoço. “Ele melhora o foco e a produtividade, o que pode contribuir para um melhor desempenho ao longo do dia”, explica.
Por outro lado, o consumo a partir das 15h ou 16h deve ser evitado. “A cafeína pode atrapalhar o sono e comprometer a recuperação do organismo durante a noite”, alerta a médica.
Ao adaptar os achados do estudo para a realidade brasileira, um ponto de atenção é o açúcar. “O benefício é do café, não do café adoçado”, ressalta Fabiana Boaventura. Como o café no Brasil costuma ser mais forte e frequentemente adoçado, o consumo excessivo de açúcar pode anular os efeitos positivos da bebida.
Outra preocupação são as cápsulas, cada vez mais populares. Apesar da praticidade, elas contêm uma concentração maior de cafeína e podem levar a um consumo excessivo. “Por serem pequenas, as pessoas tendem a tomar mais, o que pode resultar em efeitos colaterais como insônia, taquicardia e arritmia, principalmente em quem tem alguma condição cardiovascular não diagnosticada”, explica a especialista.
O segredo, portanto, está na moderação. Quando consumido com equilíbrio e sem excessos, o popular cafezinho pode ser um forte aliado do coração e da produtividade.
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TV ANHANGUERA
Cirurgias plásticas reparadoras podem melhorar a qualidade de vida
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JORNAL OPÇÃO
Fundahc revisa plano de trabalhado das maternidades após reunião sobre redução do contrato para R$ 12,3 milhões
A proposta da Prefeitura de Goiânia para a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc) é reduzir o valor global do contrato de R$ 20 milhões para R$ 12,3 milhões por mês, o que deve alterar a prestação de serviços das três maternidades da Capital. Segundo apurado pela reportagem, o laboratório de análises clínicas funcionará exclusivamente na Maternidade Dona Iris. Já as tomografias da rede municipal de saúde serão realizadas na Maternidade Célia Câmara.
A Fundahc deve apresentar até esta sexta-feira, 7, uma minuta do novo contrato que passará por avaliação da Procuradoria-Geral do município de Goiânia. As mudanças serão adotadas por um período de 120 dias e passará por nova avaliação após o fim deste intervalo. De acordo com a entidade, o novo plano de trabalho já levará em conta o corte no valor global do contrato de 40%. A medida não deve afetar os atendimentos de urgência e emergência em nenhuma das unidades.
O débito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) com a entidade apenas no ano passado foi de R$ 100 milhões. Essa dívida, segundo a fundação, chegou a prejudicar os atendimentos nas três maternidades que suspenderam procedimentos não emergenciais ao longe 2024. Desse valor, R$ 86,5 milhões são referentes a obrigações vencidas, enquanto o restante inclui passivos trabalhistas.
Entre outubro e novembro, a Fundahc recebeu dois repasses da Prefeitura, que juntos somavam R$ 26 milhões após ordem de bloqueio dos recursos por parte do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) o pagamento das dívidas deixadas pela gestão anterior, tanto com a Fundahc quanto com prestadores de serviços do município “ainda estão sendo renegociadas, tendo em vista o atual estado de calamidade da rede municipal de saúde”.
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Assessoria de Comunicação