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DESTAQUES
Pacientes denunciam superlotação e descaso em Cais de Goiânia
Santa Casa de Goiânia tem nova superintendente
Cais fecham para reforma e unidades de saúde ficam sobrecarregadas, em Goiânia
Secretaria de Saúde de Goiânia anuncia fim da fila do chequinho
Irani Ribeiro assume superintendência da Santa Casa de Misericórdia
Novas normas podem prejudicar usuários de planos de saúde, dizem especialistas
Entidades divulgam manifesto antiprivatista
Prefeitura de Goiânia corta verba de exames
Justiça bloqueia contas de 18 por fraude no SUS
Reitor lamenta decisão da prefeitura de romper contrato com UFG na área da Saúde
Peritos informam que HDT continua atendendo aos requisitos de qualidade
TV ANHANGUERA/GOIÁS
Pacientes denunciam superlotação e descaso em Cais de Goiânia
http://g1.globo.com/goias/videos/t/bom-dia-go/v/pacientes-denunciam-superlotacao-e-descaso-em-cais-de-goiania/6190413/
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Santa Casa de Goiânia tem nova superintendente
http://g1.globo.com/goias/videos/t/ja-2-edicao/v/santa-casa-de-goiania-tem-nova-superintendente/6189772/
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Cais fecham para reforma e unidades de saúde ficam sobrecarregadas, em Goiânia
http://g1.globo.com/goias/videos/t/ja-2-edicao/v/cais-fehcam-para-reforma-e-unidades-de-saude-ficam-sobrecarregadas-em-goiania/6189768/
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A REDAÇÃO
Secretaria de Saúde de Goiânia anuncia fim da fila do chequinho
Novo sistema será implementado | 02.10.17 – 16:42
Goiânia – A secretária municipal de Saúde de Goiânia, Fátima Mrué, anunciou nesta segunda-feira (2/10) o fim da fila do chequinho. Segundo a titular da pasta, a ação será possível graças a implementação do novo Sistema Integrado de Gestão da Saúde Pública da capital. De acordo com a gestora, a previsão da Prefeitura de Goiânia é iniciar a operação do novo sistema da Central de Regulação de Vagas dentro de dois meses.
Inicialmente, 141 unidades de saúde estão envolvidas no projeto que integralizará todos os procedimentos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Ao todo 245 profissionais multiplicadores realizarão a operação do sistema. “O treinamento de operacionalização do sistema já foi iniciado”, disse Fátima Mrué. “A intenção é corrigir a atual situação eliminando as filas intermináveis para a marcação de exames, oferecendo dignidade à população”, ressaltou.
O investimento com o novo sistema de informática vai permitir que os procedimentos sejam agendados diretamente pelos médicos durante as consultas. “Ao finalizar o atendimento, o novo programa fornecerá imediatamente o tempo de espera e indicadores de posição na fila para atendimento, além de identificar a origem dos pacientes. Todas essas mudanças, que já deveriam ter sido promovidas, trarão mais eficiência para a gestão da súde da Capital, uma vez que o atual sistema trabalha de forma manual e paciente precisa guardar os pedidos para levar no início do mês na Central de Regulação de Vagas”, explicou Fátima Mrué.
Segundo a secretária, o novo sistema vai possibilitar ainda a rastreabilidade dos medicamentos e insumos utilizados pelas unidades de saúde. “É humanamente impossível controlar de forma manual cada medicamento ou insumo adquirido pela secretaria. Atualmente, o rastreamento é feito desta maneira. Com o novo sistema, no entanto, a gestão terá o controle de todos os insumos por meio de um aparato tecnológico e integralizado. Em breve, todas essas demandas e problemas serão apenas história”, garantiu.
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Irani Ribeiro assume superintendência da Santa Casa de Misericórdia
Goiânia – Irani Ribeiro de Moura tomou posse, na tarde desta segunda-feira (2/10) como superintendente geral da Santa Casa de Misericórdia de Goiânia. A solenidade foi presidida pelo presidente da Santa Casa e arcebispo de Goiânia, Dom Washington Cruz.
Graduada em Medicina pela Universidade Federal de Goiás (UFG), com especialização em Pediatria, Administração Hospitalar e em Saúde Pública, Irani Ribeiro de Moura é mestre em Gestão e Sistema de Saúde pela FIOCRUZ-RJ. Ela foi Secretária de Estado da Saúde de Goiás e Secretária Municipal de Saúde de Anápolis.
Ocupou o cargo de diretora geral do HUGO, do HGG, dos CAIS DERGO e Campinas. Como Coordenadora Nacional de Urgência e Emergência do Ministério da Saúde em Brasília coordenou a Implantação do SAMU-192 no Brasil. Atualmente ocupa o cargo de Superintendente de Educação em Saúde e Trabalho para o SUS da Secretaria de Estado da Saúde. A dra. Irani também é docente da PUC Goiás e a partir de hoje integra também a reitoria da Universidade, assumindo o cargo de Pró-Reitora de Saúde.
O arcebispo Dom Washington Cruz destacou a importância do momento, que inaugura uma nova etapa do projeto de resgate da missão originária da Santa Casa e de busca de sustentabilidade para continuar seu serviço à comunidade.
A dra. Irani afirmou estar confiante nas potencialidades da Santa Casa e que sua prioridade será construir mecanismos de gestão junto aos governos Municipal, Estadual e Federal, que garantam a recuperação do hospital. "Diante da crise, que afeta grande parte dos hospitais filantrópicos e do sistema de saúde no Brasil, as dificuldades pelas quais passa a Santa Casa podem ser redimensionadas e enfrentadas, juntando forças e criando um novo perfil para o hospital", destacou a nova Superintendente Geral.
O reitor da PUC Goiás, professor Wolmir Amado enfatizou a importância do hospital como campo de estágio para os cursos da área de saúde da Universidade e renovou o compromisso de apoiar a gestão do hospital na realização das mudanças necessárias para garantir a manutenção de serviços de saúde de qualidade.
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AGÊNCIA SENADO
Novas normas podem prejudicar usuários de planos de saúde, dizem especialistas
Uma proposta de alteração ampla da Lei 9.656/98 , que fixa normas sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, pode retirar direitos dos beneficiários que hoje são garantidos pela Justiça. Esse foi um dos pontos mais debatidos nesta segunda-feira (2) durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A proposta em questão é o PL 7419/06, que tramita com urgência em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, junto com 139 outros projetos apensados. O relator é o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) que já anunciou que fará uma série de mudanças na lei para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Uma dessas mudanças deverá proibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde. Com isso, milhares decisões judiciais em ações contra operadoras não poderiam se basear no código.
– Isso vai prejudicar cada vez mais o acesso aos usuários dos planos de saúde e como consequência favorecer o faturamento dos empresários do setor – disse Leandro Farias, do Movimento Chega de Descaso.
Farias lamentou a pressa dos deputados em analisar o projeto e reclamou da falta de diálogo com a sociedade civil. Segundo ele, a Lei deveria ser alterada para resolver os principais problemas enfrentados hoje pelos usuários como negativa de cobertura, reajustes indevidos e rescisão unilateral, assuntos que predominam nas ações judiciais.
Segundo o consultor Jurídico Nacional da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), José Luiz Toro da Silva, a judicialização da Saúde causa desequilíbrio orçamentário do setor e prejudica o próprio consumidor:
– A judicialização tem um impacto perverso. Muitas decisões judiciais não respeitam a lei – disse.
Salomão Rodrigues Filho, do Conselho Federal de Medicina, destacou que os médicos e demais prestadores de serviço são mal remunerados pelas consultas e procedimentos. Para ele, o projeto em debate não estabelece equilíbrio no mercado.
– A boa remuneração para o prestador é fundamental. Deveria haver uma parceria entre operadoras e prestador. Hoje essa relação é de desconfiança. Esse relatório do deputado Rogério Marinho não vai atender aos prestadores de serviço, não vai atender aos pacientes, mas apenas às operadoras. Será um desastre – avaliou.
A favor das mudanças, o superintendente de regulação da Federação Nacional de Saúde Complementar, Sandro Leal Alves, afirmou que as operadoras têm mais despesas do que receitas. Ele também criticou a excessiva judicialização dos contratos:
– O setor de saúde suplementar operou em deficit, diferentemente de algumas notícias que foram veiculadas. As operadoras não tem lucros exorbitantes. Em 2016 apenas duas operadoras do setor apresentaram lucro. Isso causou uma distorção – argumentou.
O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do pedido de audiência pública, ressaltou que a saúde é uma das principais preocupações dos brasileiros.
– Espero que a Câmara aprofunde esse debate – disse.
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DIÁRIO DA MANHÃ
Entidades divulgam manifesto antiprivatista
Conselhos Regionais repudiam projeto de lei que privatiza fiscalização de profissões regulamentadas em lei
Os profissionais liberais de Goiás estão em pé de guerra com o senador mineiro Antônio Anastasia. Ele propôs um projeto de lei que "estabelece diretrizes para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares". Várias entidades fiscalizadoras de profissões regulamentadas, os chamados "Conselhos Regionais", divulgaram um manifesto conjunto repudiando a iniciativa do senador mineiro.
O engenheiro Jovanilson Freitas, conselheiro do Crea-GO, afirma que "a fiscalização das profissões regulamentadas em lei deve ser efetuada pelos respectivos conselhos. Esta prerrogativa é indelegável".
Mas o projeto do senador Anastasia, se aprovado, vai permitir ao governo da União delegar a particulares o poder fiscalizatório das profissões regulamentadas em lei desde que haja lei autorizativa para cada setor. O serviço será delegado por meio de contrato de concessão.
O projeto preconiza a remuneração do agente particular fiscalizador que vencer a licitação. E o autoriza, também, a editar, observadas as ressalvas legais e com a devida fundamentação, normas técnicas para o exercido da profissão fiscalizada.
Em sua exposição de motivos, o senador mineiro argumenta que nem sempre o Estado consegue fiscalizar eficientemente profissões e outras atividades. O senador Ilustra seus argumentos com vários casos de tragédias ocorridas por falta de fiscalização. Mas, como bem observa os manifestantes, nenhum dos fatos referidos pelo senador tem a ver, direta ou indiretamente, com o exercido de profissões regulamentadas.
O rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, ou o incêndio de uma boate, resultado de falhas que deixaram de ser adequadamente fiscalizadas, nada têm a ver com a fiscalização do exercício da engenharia, da medicina, da odontologia etc. Segundo Jovanilson, ao invés de esvaziar os conselhos regionais ou mesmo inviabiliza-los, o que que se deveria fazer é promover o fortalecimento dessas entidades. "O fortalecimento dos Conselhos representativos das diversas profissões regulamentadas em lei protege a sociedade", diz o engenheiro e conselheiro do Crea-GO.
Ressalta aos olhos, na "exposição de motivos", que o senador Anastasia confunde, voluntariamente, ou não, a fiscalização de exercício da profissão com fiscalização de atividade econômica. É o caso da barragem rompida. O senador afirma que na empresa existiam apenas três engenheiros de minas, um geólogo e um engenheiro civil. Não estabelece qualquer relação de causalidade entre o número de profissionais empregados na obra e o rompimento da barragem.
Diz o manifesto ser "incabível a tentativa de usar acontecimentos que causaram grande repercussão social, como foram o fatídico incêndio da Boate Kiss e o trágico desastre* ambiental em Mariana, que não têm nenhuma relação com a atividade fiscalizatória dos Conselhos profissionais mas sim de outras entidades públicas, para justificar a edição do uma lei cujo pano de fundo não é o atendimento do interesse público".
Segundo Jovanilson, "o governo não pode delegar a terceiros a responsabilidade que lhe compete por legislação quanto ao ato de fiscalizar". O conselheiro do Crea-GO chama ainda a atenção para a duvidosa constitucionalidade do projeto. Embora a Constituição não proíba expressamente esta delegação, ela não a permite, uma vez que proclama a competência do poder público para exercê-la. A fiscalização, de resto, é uma atividade típica de listado, pois se constitui em verdadeiro poder de policia. E o poder de policia é Indelegável.
Por fim, não prospera nem mesmo o argumento de que o Estado ao fazer esta delegação, estaria transferindo para um particular uma despesa desnecessária. Os Conselhos Regionais, embora sejam, em sentido amplo, órgãos públicos, pois prestam serviço público, não oneram os cofres públicos. Os conselhos se custeiam mediante anuidades pagas pelos profissionais sob sua jurisdição, sendo que os conselheiros exercem a função como "munus publicus". Isto é, serviço de interesse público sem remuneração.
Os signatários do manifesto apelam aos parlamentares comprometidos por uma causa pública e os Ideais democráticos no sentido de votar contra o projeto, "visando o Interesse da sociedade brasileira ameaçada".
Eis a integra do Manifesto:
MANIFESTO AO POVO GOIANO, ÀS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS E AO CONGRESSO NACIONAL
No dia 30 de agosto de 2017, reuniram-se no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), presidentes e representantes dos Conselhos Profissionais goianos e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás, que fiscalizam as profissões regulamentadas em lei, no sentido de analisar o Projeto de Lei do Senado n° 280/2017, da autoria do senador Antônio Anastasia. que propõe parceria (concessão comum, concessão patrocinada e concessão administrativa) para a fiscalização de todos os serviços públicos. inclusive os dos Conselhos Profissionais, mesmo que eles não estejam especialmente nominados na proposta do projeto de lei. Na prática, o referido PLS. inobstante a vagueza de seus termos, vai permitir que a União conte com parcerias privadas nos mais diversos setores do Serviço Público Federal.
Participaram da reunião, pela ordem alfabética, os seguintes Conselhos Profissionais goianos, bem como a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás: Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO);
Conseiho Regional de Contabiidade de Goiás (CRC-GO);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5° Região (Creci-GO);
Conselho Regional de Economia da 18° Região Goiás (Corecon-GO);
Conselho Regional de Educação Física da 14° Região de Goiás e Tocantins (CREF 14°-GO/TO);
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO);
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO);
Conselho Regional de Fonoaudiologia da 5° Região (Crefono-GO);
Conselho Regional de Mediana do Estado de Goiás (Cremego);
Conselho Regional de Mediana Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO);
Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO-GO);
Conselho Regional de Psicologia da 9° Região (CRP-GO);
Conselho Regional de Química da 12° Região (CRQ-XII);
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 9° Região (CRTR-GO);
Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado de Goiás (Core-GO).
Participaram, também, da Reunião, os Presidentes dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal e do Estado de Pernambuco, bem como os Presidentes do Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás (Senge-GO), da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Goiás (Aeago) e o Diretor Institucional do Clube de Engenharia de Goiás (Ceng).
Após a análise detalhada do PLS 280/2017, houve a manifestação dos representantes de todos os Conselhos profissionais presentes, do representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás e das entidades representativas dos Engenheiros e Engenheiros Agrônomos, sendo que todos os Conselhos presentes manifestaram suas posições contrárias à edição de uma lei dele resultante.
Os representantes da OAB-GO e do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, embora tenham manifestado críticas muito bem fundamentadas ao mencionado projeto de lei, aludiram que os posicionamentos destas entidades seriam tomados em reuniões especificas dos seus dirigentes.
A razão da oposição manifestada ao projeto de lei foi fundamentada em dois aspectos: o primeiro deles, de caráter jurídico e, o segundo, de natureza politica. A razão jurídica básica é o fato de que o núcleo do poder de policia, que constitui atividades estatal exclusiva e que todas as entidades de fiscalização do exercício profissional possuem. O PLS n° 280/2017 pretende delegar a pessoa jurídica de direito privado a execução das atividades de "licenciamento, vigilância ou sancionatória". o que, com o alcance pretendido, poderá impactar violação ao ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, conclusão a que se pode chegar considerada a doutrina especializada, e em especial, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, nomeadamente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
A propósito, somente para ilustrar o caráter jurídico desfavorável ao citado PLS n° 280/2017. é relevante ressaltar a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.717/DF, que questionou a constitucionalidade do artigo 58 da Lei Federal n° 9.649, de 27/05/1998, que trata dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, decidindo, por unanimidade, que "a interpretação conjugada dos artigos 5°. XIII. 22. XVI. 21. XXIV. 70. parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federa), leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade a uma entidade privada de atividade típica do Estado, que abrange até poder de polida, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como o cone com os dispositivos impugnados".
Quanto ao aspecto político do PLS n° 280/2017, sua propositura não se coaduna com o interesse público, ao menos relativamente às atividades exercidas pelos conselhos de fiscalização profissional, que não se apresenta conveniente e oportuno, caso ele seja transformado em lei. na medida em que representará um evidente retrocesso institucional, com a preocupante e questionável transferência à iniciativa privada das atividades de fiscalização, licenciamento, disciplina profissional e cobrança de anuidades, que tem natureza tributária. além da possibilidade do controle das atividades profissionais por grupos econômicos que possam ser contratados mediante concessão comum ou parcerias público-privadas (concessão administrativa e concessão participativa).
E de se perguntar se de fato estará o interesse público sendo protegido caso o poder de policia do Estado seja exercido por entidades particulares cujo principal fim é a busca pelo ganho econômico-financeiro. Além disso, poderão surgir sérios conflitos de interesse caso a atividade de policia administrativa seja executada por meio de empresas particulares.
É relevante informar que a missão principal dos Conselhos Profissionais é a defesa intransigente da sociedade brasileira contra a ação ilegal e nociva de seus fiscalizados, profissionais e pessoas leigas no exercício profissional, bem como pessoas jurídicas que atuam ao arrepio da legalidade, com graves prejuízos à comunidade de maneira geral, que são detectadas pelas suas atividades de fiscalização administrativa usando seus poderes de polícia conferidos pela lei, sendo sandonados após a devida autuação, garantido o contraditório e a ampla defesa em processos administrativos regidos por lei federal.
Uma eventual fiscalização administrativa conduzida por empresas privadas, em nome dos Conselhos Profissionais, qual a garantia que a sociedade brasileira terá quanto à necessária isenção que somente o aparelho do Estado pode fornecer? Essa é a pergunta que todos devem fazer. Poderá, ainda, ser perguntado: quem garantirá que não serão, em realidade, colocados "cabritos para vigiar a horta" ou. ainda, "raposas para guardar o galinheiro". nos sábios dizeres populares?
É necessário reconhecer que. no Brasil, a fiscalização administrativa do serviço público é, no geral, bastante ineficiente, com os exemplos citados pelo Senador Antônio Anastasia. na justificação do seu projeto de lei, ilustrando bem a situação caótica por que passa quase toda a Administração Pública, em todos os aspectos que se queira avaliá-la. Contudo, entre os exemplos citados na justificativa do PLS 280/2017, não se encontra um único mau exemplo que seja da responsabilidade dos Conselhos das profissões regulamentadas em lei em suas atividades fiscalizatórias.
Ademais, incabível é a tentativa de usar acontecimentos que causaram grande repercussão social, como foram o fatídico incêndio na Boate Kiss e o trágico desastre ambiental em Mariana. que não tem nenhuma relação com a atividade fiscalizatória dos Conselhos Profissionais, mas sim de outras entidades públicas, para justificar a edição de uma lei cujo pano de fundo não é o atendimento do interesse público.
Nesta oportunidade, os Conselhos Profissionais goianos que assinam este manifesto, apelam aos respectivos Conselhos Federais que utilizem os seus melhores esforços no sentido de que. unidos, façam no Congresso Nacional, a defesa da posição que, por certo, todos os Conselhos Regionais das diversas unidades da Federação manifestarão visando o interesse, em primeiro lugar, da sociedade brasileira ameaçada.
Os Conselhos Profissionais apelam, também, ás Frentes Parlamentares no Congresso Nacional, que defendem as atividades da fiscalização administrativa das diversas profissões regulamentadas em lei. que atuem no sentido da sua continuidade em todos os Estados e no Distrito Federal.
Nesta oportunidade os Conselhos Profissionais abaixo-assinados reclamam o apoio dos Ilustres Senadores e Deputados Federais que representam o Estado de Goiás, respectivamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Finalmente, os Conselhos Profissionais que atuam no Estado de Goiás, solicitam ao povo goiano, asam como às suas autoridades constituídas, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que atuem junto aos seus Senadores e Deputados Federais, no sentido da preservação da fiscalização administrativa que realizam em defesa da sociedade goiana.
Goiânia. 30 de agosto de 2.017.
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O POPULAR
Prefeitura de Goiânia corta verba de exames
Alegando problemas financeiros, SMS deixará de custear valores que complementavam 38 tipos de procedimentos. Situação não se sustenta, diz Cremego
A fila de pessoas que esperam por cirurgias e exames eletivos, que não são de urgência e emergência, corre o risco de aumentar em Goiânia. Isso porque a Secretaria Municipal de Saúde cortou a verba que usava para pagar 38 tipos de procedimentos médicos de alta e média complexidade. Sem esse aporte da prefeitura, clínicas e hospitais privados dizem que não terão condições de oferecer esses serviços para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Essa verba que foi cortada pela SMS era o valor que complementavam já pago pelo governo federal, previsto na tabela do SUS. Com esse cancelamento, preços de cirurgias e exames que são contratados de clínicas e hospitais privados pelo poder público caíram até 87%.
O preço de uma broncoscopia por exemplo, que é um exame em que é inserida uma espécie de micro câmera filmadora pelo nariz ou boca do paciente para análise dos pulmões, caiu de R$ 127 valor com subsídio do município para R$ 36.
No texto da portaria que decidiu pela suspensão destes pagamentos é argumentado que a pasta se encontra com situação financeira de extrema dificuldade e com grande déficit identificado logo ao início da gestão. Questionada pela reportagem de quando se de quanto seria esse rombo, a assessoria de SMS enviou números gerais da prefeitura: dívidas imediatas que ultrapassaram R$ 700 milhões e um déficit mensal de cerca de R$ 32 milhões. Em março foi revelado ao Popular um débito específico da Saúde de R$ 62 milhões.
Sobre a possibilidade do aumento das filas por conta dos cortes, a SMS diz que essa é uma estimativa difícil de prever. A suspensão dos pagamentos entrou em vigor no dia 25. “É importante ressaltar que as instituições públicas e filantrópicas podem absorver essa demanda”, garantiu a pasta em nota.
O pagamento de valores complementares por procedimentos médicos é uma prática de diversos municípios do Brasil já que o preço do SUS é considerado muito abaixo do mercado. Em Goiânia, portaria desde 2009 regulavam essa questão. Elas foram substituídas por uma nova tabela de preços em 2014, que agora foi suspensa.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) diz entender que esse corte da SMS foi intempestivo e sem uma alternativa para o paciente A entidade vai se reunir em reunião plenária nesta terça-feira junto ao Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás para decidir uma atuação. Uma das possibilidades de decisão é pela paralisação do atendimento ambulatorial na capital.
“Os exames deixarão de ser feitos. Os prestadores não vão fazer só com esses valores da tabela do SUS”, avalia o presidente do Cremego, Leonardo Mariano Reis, sobre o impacto do corte.
Entre os prestadores que podem ter o atendimento comprometido está o Hospital Araújo Jorge. Segundo seu diretor técnico, Alexandre João Meneghini, alguns exames vão se tornaram inviáveis por conta do corte da SMS. No entanto, ele ressalta que nenhum atendimento parou até agora, já que além de trabalhar por produtividade, o Araújo Jorge possui um contrato fixo com a prefeitura. Meneghini disse que pediu para marcar uma reunião com a titular da pasta, Fátima Mrué, na última sexta-feira para discutir o assunto.
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Justiça bloqueia contas de 18 por fraude no SUS
CALDAS NOVAS Vereadores, ex-parlamentares, ex-secretários e deputado estadual são acusados de utilizar esquema para "furar" fila
A Justiça de Goiás determinou o bloqueio das contas de 14 vereadores e ex-vereadores de Caldas Novas; dois ex-secretários de Saúde da cidade, um ex-servidor da prefeitura e do deputado estadual Marquinho Palmerston (PSDB). Todos são acusados de participar de esquema que beneficiava pessoas indicadas pelos políticos para "furar" a fila do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
De acordo com ação do Ministério Público, entre janeiro de 2013 e junho de 2015, tanto os vereadores quanto Marco Aurélio Palmerston, na época vice-prefeito de Caldas Novas, teriam exercido influência na Secretaria de Saúde e interferido no sistema de regulação para conseguir "atendimento prioritário e irregular em consultas, exames e cirurgias a pacientes do SUS indicados por eles. "
Essa interferência teria sido autorizada pelos secretários à época, Mauro Henrique Palmerston e Luciano Guimarães Filho, cabendo ao servidor João Adalberto Fernandes os agendamentos irregulares. Fernandes entrava no sistema de regulação antes do horário de atendimento aos demais pacientes e marcava as consultas, exames e cirurgias solicitadas, furando a fila do sistema.
Na época, 14 dos 15 vereadores foram denunciados e muitos deles se reelegeram nas eleições de 2016: Geraldo Pimenta (PP); Saulo do Prive (PSDB); Otaviano da Cruz (PP); Rodrigo Lima (PR); Wanderson Nunes (PSL); e Ma-rim Pires (PSC). Josimar Clemente, o Marinho (SD), não apenas foi eleito, como foi o segundo mais votado e hoje é presidente da Câmara Municipal.
SUPLENTES
Somente Marcos Castello (PTB), o Primo, e Arlindo Ceará (PDT) não disputaram a reeleição; o último concorreu à prefeitura da cidade, mas ficou em último lugar. Dos outros, cinco são suplentes: Cláudio Costa (PMDB), Gilmar Gonçalves (PROS), Ednaldo Parreira (SD), Antônio Marcus da Silva (Rede) e Zélia Maria da Silva (PSDB).
O bloqueio, de acordo com a juíza Karinne Thormin, ocorrerá na seguinte ordem: Marco Aurélio Palmerston, R$ 170,3 mil; Luciano Filho e Mauro Palmerston, R$ 70,1 mil cada; João Adalberto, R$ 30 mil; e os 14 vereadores e ex-vereadores, R$ 85,8 mil cada. Ainda cabe recurso à decisão junto ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).
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JORNAL OPÇÃO
Reitor lamenta decisão da prefeitura de romper contrato com UFG na área da Saúde
Orlando Amaral confirmou planos da secretária Fátima Mrué de não renovar parceria, mas alertou para dívida de R$ 20 milhões
O reitor da Universidade Federal de Goiás (UFG), Orlando Amaral, lamentou, na manhã desta segunda-feira (2/10), a decisão da gestão Iris Rezende (PMDB) em romper o contrato com a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc) na administração das maternidades Dona Iris e Nascer Cidadão.
Desde que assumiu, a secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, tem promovido mudanças controversas nas duas unidades, que chegaram a paralisar parte do atendimento à comunidade por falta de recursos.
Sob a explicação de que pretende realizar concursos públicos e, assim, deixar de terceirizar os serviços, a auxiliar do prefeito de Goiânia prorrogou o contrato com a Fundahc apenas até novembro — e não deve renová-lo.
“Temos orgulho dessa parceria com as maternidades Dona Iris e Nascer Cidadão, mas infelizmente a secretária aventa possibilidade de encerrar o contrato. Não é iniciativa nem intenção nossa, mas quem nos contrata é a prefeitura”, lamentou o reitor.
No entanto, faltando um mês para o fim do contrato, nenhum concurso foi aberto e não há previsão da Secretaria Municipal de Saúde de assumir a gestão até o prazo estipulado. Até o momento nenhuma substituição dos terceirizados foi feita.
Além disso, Orlando Amaral lembra que, se decidir pela não continuidade da parceria, a Prefeitura de Goiânia terá que acertar o gigantesco passivo que tem com a Fundahc: mais de R$ 20 milhões.
Também na manhã desta segunda-feira (2/10), o novo secretário de Finanças de Iris Rezende, Alessandro Melo, anuncia medidas para contenção de gastos e aumento da arrecadação visando superar a crise financeira que assola o Paço. Até hoje, o prefeito não conseguiu equilibrar as contas e insiste no discurso de terra arrasada.
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O HOJE
Peritos informam que HDT continua atendendo aos requisitos de qualidade
Com a homologação, o HDT/HAA segue como o único hospital especializado em Infectologia do Brasil a ter o selo de qualidade
Os avaliadores do Instituto Brasileiro para Excelência em Saúde (IBES) confirmaram que o Hospital de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad (HDT/HAA) permanece atendendo aos requisitos de qualidade e segurança do paciente, o que garante a homologação da ONA, cujo título foi recebido em setembro de 2014 e renovado em março deste ano. A informação foi confirmada após uma visita de três peritos no intuito de monitorar a unidade.
Visitas como a realizada na unidade são feitas periodicamente, com o objetivo de garantir que a instituição esteja desempenhando suas funções com o mesmo padrão de qualidade de excelência identificado no processo de avaliação para receber a certificação. Caso seja verificada alguma irregularidade, a certificação é cancelada. Com a homologação, o HDT/HAA segue como o único hospital especializado em Infectologia do Brasil a ter o selo de qualidade.
A acreditação ONA é um processo voluntário que propõe uma metodologia sobre a qual o hospital é avaliado a cada oito meses, para a manutenção da certificação, e a cada dois anos, para renovação da certificação com novas etapas para obtenção da Acreditação Plena Nível 2 e posteriormente a Nível 3.
De acordo com a diretora geral do hospital, Aline Oliveira, o parecer dado pelo IBES é uma grande satisfação e prova que o hospital está em ascensão. “Manter uma conquista é uma tarefa árdua, mas o ISG vem trabalhando uma gestão de aprimoramento, focada na segurança do paciente, planejamento e controle, que são os norteadores do nosso planejamento estratégico”.
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessoria de Comunicação