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DESTAQUES
Documento aponta erro da CEI da Saúde sobre leitos do HMI
"Chega num limite que a gente tem de tomar uma atitude"
Propostas de projeto de agrotóxicos são inconstitucionais, afirma MPF
JORNAL OPÇÃO
Documento aponta erro da CEI da Saúde sobre leitos do HMI
Por Nathan Sampaio
Denúncia da comissão apontava que Governo havia pago por leitos que não existiam. Na verdade, houve um erro de digitação na planilha que enumerou a quantidade de UTIs
Uma das denúncias feitas esta semana pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades no serviço de Saúde prestado pelo município de Goiânia estava com dados errados.
De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), por meio da Superintendência de Controle e Gerenciamento das Unidades de Saúde (Scages), o número de leitos de UTI do Hospital Estadual Materno-Infantil Dr. Jurandir do Nascimento (HMI) divulgados pela comissão eram 28, quando na verdade são 8.
O erro foi causado por equívoco de digitação na relação de leitos do hospital, fato que já havia sido devidamente esclarecido ao Ministério Público de Goiás (MP-GO), em dezembro do ano passado. Confira:
Sob orientação do promotor de justiça Ricardo Papa, a SES providenciou a correção imediata do erro material, o que foi feito e comunicado à promotoria. Tal erro de digitação não impactava em nada o total de leitos contratualizado que foram os 177 existentes, e portanto, não há base alguma para aventar repasses indevidos.
Todos os documentos que comprovam o erro, tais como a ata de reunião com o promotor e ofícios correspondentes serão enviados à CEI para a devida ciência dos fatos.
A SES-GO esclareceu, ainda, que não remunera o leito, mas sim a produção apurada, conforme estabelecidos nos contratos de gestão. Já foi solicitado por diversas vezes pela pasta que o CNES seja atualizado pelo gestor pleno do SUS (SMS Goiânia), uma vez que no caso dos hospitais públicos, essa defasagem prejudica o recebimento da produção que é apresentada para remuneração do SUS, que leva em conta leitos que estejam efetivamente habilitados.
O próximo encontro dos integrantes da CEI será realizado nesta quarta-feira (9/5) na sede da SES-GO. Será a continuação da última reunião feita na segunda-feira (7) e suspendida por ausência dos diretores responsáveis pelo Hospital Santa Bárbara e pelo Hospital Estadual Geral de Goiânia Dr. Alberto Rassi (HGG), que haviam sido convocados.
https://www.jornalopcao.com.br/ultimas-noticias/ses-apresenta-documento-que-prova-erro-da-cei-da-saude-sobre-leitos-do-hmi-124759/
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O POPULAR
"Chega num limite que a gente tem de tomar uma atitude"
Entrevista LEONARDO VILELA
Na exposição de motivos encaminhada ao governador José Eliton (PSDB) para que o Estado assuma a regulação dos serviços de Saúde estaduais – decisão anunciada por decreto do governador na segunda-feira e alvo de uma disputa entre Estado e Prefeitura de Goiânia – o titular da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Leonardo Vilela, elenca o que considera permissões na ampla legislação que rege o Sistema Unico de Saúde (SUS). A Resolução 37 da Comissão Intergestores Tripartite. de 22 de março deste ano. que dispõe sobre Planejamento Regional Integrado (PRI). fecha a lista do que é considerado pela SES um amparo legal.
No documento. a SES lembra que em 1988 foi firmado com a Prefeitura de Goiânia o Termo de Municipalização, mas"ao longo dos anos. a organização dos serviços de saúde ocorreu de forma fragmentada e desarticulada". Conforme o que foi exposto, hoje a SES regula seis dos 246 municípios de Goiás. o que equivale a 353 leitos e 15 mil consultas e exames por mês. Assumindo a regulação. a pasta passaria a regular 2.753 leitos e 347.300 mil exames.
Pela proposta de regulação estadual, que será apreciada no dia 23 pela Comissão Intergestores Bipartite. caberá a uma organização social (OS) a responsabilidade de gerir o trabalho. Termo de Referência para o Chamamento Público já foi autorizado pela Governadoria. A expectativa de Leonardo Vilela é de que. aprovada, a regulação das unidades da rede pública estadual esteja em pleno funcionamento n um prazo de 60 dias.
Por que o Estado decidiu assumir a regulação?
Pelo complexo regulador estadual já fazemos a regulação de alguns hospitais no interior, como o Hurso de Santa Helena, o de Pirenópolis, o de Jaraguá, Hutrin em Trindade. Nesse município também regulamos o hospital da Vila São Cotolengo, instituição de alta complexidade, que atende 36 municípios pactuados. A legislação do SUS é muito clara. Quando as unidades de saúde têm uma conotação regional, podem ser reguladas pelo Estado. Cerca de 30% dos pacientes atendidos no HGG, no HMI, no HDT e no Hugolsão do interior. Só isso já justifica o cunho regional desses hospitais e o anseio dos municípios em ter a regulação feita pelo Estado. Como nós, eles reclamam muito da falta de transparência e de critério.
Como vocês vão fazer essa regulação?
Nosso propósito é fazer como Joinville, que tem um painel aberto, consultado por qualquer pessoa. O coordenador do CAO Saúde, promotor de Justiça Eduardo Prego, es teve em Joinville, juntamente com os nossos técnicos da regulação, para conhecer o sistema. E ele vai voltar à Santa Catarina para conhecer a regulação feita pelo Estado. Além de Santa Catarina, outros estados assumiram a regulação pelos mesmos motivos, como São Paulo, Espírito Santo e Pará. Vamos regular não apenas os hospitais estaduais de Goiânia, mas também o Huapa, em Aparecida de Goiânia, o Huana, em Anápolis, e os que estão em construção em Uruaçu, Águas Lindas e Santo Antônio do Descoberto. Nós temos uma superintendência de Regulação que já regulam esses hospitais mencionados. Vamos passar de 353 leitos regulados por nós atualmente para 2.753 leitos.
"O próprio SUS prevê que as unidades de cunho regional tenham a regulação pelo Estado. Porque só Goiânia tem o monopólio dessa regulação?"
Essa decisão não tem que passar pela comissão bipartite? Não tem que existir um consenso?
Em Goiás a biparti te é formada pela SES, que tem 50% dos votos, e pelo Conselho da Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), que tem a outra metade. Nós pactuamos o terceiro turno numa reunião da comissão bipartite, mais a diretoria do Cosems formada por sete secretários, inclusive de Goiânia que é membro nato. Não tem que ser consenso. A decisão é por maioria. O regulamento do Cosems é muito claro: se alguma secretaria não concorda pode recorrer a própria bipartite e, se não concordar, pode recorrer à triparti-te em Brasília. Se não tivéssemos pactuado o Terceiro Turno não teríamos demanda porque Goiânia não nos informa a lista de cirurgias, de exames e de consultas.
A Constituição e a Lei Orgânica da Saúde preveem gestão plena do SUS pelo município, com direção única.
Sim, mas o próprio SUS prevê que as unidades de cunho regional Lenham a regulação pelo Estado. Por que só Goiânia tem o monopólio dessa regulação?
Mas isso não ocorre somente em Goiânia. Quase todos os municípios brasileiros possuem gestão plena.
Só dez municípios não têm gestão plena. Veja bem: Santa Helena possui gestão plena e a gestão da alta complexidade é nossa, até porque pelas leis do SUS isso é de responsabilidade do Estado. A resolução 37, de março deste ano, da comissão Tripartite, formada pelo Ministério da Saúde, pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e pelo Conselho Nacional dos Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), fala do planejamento regional e das ações regionais.
O senhor acredita que a medida vai reduzir o número de pacientes em Goiânia?
A regulação de Goiânia preencheu apenas 44% das vagas ofertadas pelo HGG em dezembro do ano passado para exames diagnósticos de média complexidade. Em janeiro deste ano, 40%, em fevereiro, 57%, e em março, 56%. O Crer está com dificuldades de cumprir as metas com SMS por falta encaminhamento da regulação de Goiânia enquanto há uma demandei reprimida. Estamos perdendo recursos, com médicos parados que poderiam estar atendendo consultas, fazendo exames e realizando cirurgias. Outra coisa que gera prejuízo é que Goiânia não regulariza o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e já mandamos vários ofícios fazendo essa solicitação. Eles ganham com isso, mas nós perdemos.
Em entrevista ao POPULAR, a secretária Fátima Mrue disse que aumentou muito a demanda nos Cais de Goiânia a partir do momento que o Hugo passou a atender apenas casos de traumas.
É uma falácia. E isso ocorreu no governo de Alcides Rodrigues. Era uma política de redes de urgência e emergência implantada pelo MS. Naquela época o Hugo Linha portas abertas, recebia pessoas com problemas menores. O politraumatizado, o ferido com arma de fogo ou em acidente de trânsito se misturava com esse povo todo. Era uma situação insuportável. O Hugo então passou para atendi-mento de urgência e emergência. Agora, quem regula o Hugo é o Samu, o Siate do Corpo de Bombeiros e a regulação municipal de Goiânia. Não entendo a reclamação. OHMI sofre sobremaneira a falta de pediatras nos Cais. E lá é uma unidade de alta e média complexidade para recém-nascidos e gestantes de alto risco. Lá 60% dos pacientes são classificação verde e azul, pessoas que deveriam estar em Cais.
Em 2015, no contrato que o Estado fez com a OS que passou a gerir o HMI foram reduzidos cinco leitos de UTI no HMI sob a alegação de histórica falta de ocupação.
Leitos matemos. Eles estavam sim, ociosos, e nós reduzimos porque, mesmo não sendo utilizado, o leito tem um custo. Estamos ampliando as UTIs neonatal e infantil. Naquele momento não dava para fazer a mudança porque os equipamentos, o espaço físico e o quadro clínico não são os mesmos.
Como foi formada a lista do terceiro turno. Já não existe uma lista de pacientes regulados?
Sim, existe, e em cima dessa lista e mais o que os municípios estão nos enviando é que estamos preenchendo nossas agendas. Não vamos negar acesso a nenhum paciente de Goiânia. Nós queremos é compartilhar isso é dar transparência.
Por que o Estado não implantou os complexos reguladores, conforme denunciado pela Prefeitura de Goiânia?
Isso foi pactuado em 2008, no governo Alcides Rodrigues. O município com gestão plena, monta um complexo para regular seus pacientes com recursos próprios, da União e do Estado. Quando se fala em contrapartida estadual, trata-se de um conjunto de ações – Samu, regulação, equipe de PSF, combate a endemias, assistência farmacêutica, etc.
"Eles (leitos matemos do HMI) estavam sim, ociosos, e nós reduzimos porque, mesmo não sendo utilizado, o leito tem um custo. Estamos ampliando as UTIs neonatal e infantil'
Então nos municípios a regulação está nas mãos do Samu, um serviço que foi criado para atender o 192?
Com o nosso apoio e com nossos recurso. A maioria desses complexos reguladores só faz a regulação ambulatorial. A regulação da urgência e emergência é feita pelos Samus, o que é previsto pela lei do SUS até que sejam construídos os complexos reguladores regionais. Eles não foram construídos até hoje porque os municípios reclamam do alto custo de se pagar médico 24 horas para fazer regulação. Então, aproveitam o médico do Samu, que já está lá, para fazer a regulação. É uma decisão dos municípios e isso não altera o atendimento em Goiânia. Assumindo as unidades estaduais, uma de nossas ações é exatamente reforçar esses complexos reguladores regionais.
Por que o Estado precisa contratar uma OS para fazer a regulação? Ele próprio não pode assumir?
Porque teríamos de fazer um concurso público para contratar algumas dezenas de médicos. A regulação é feita por profissionais especializados. Hoje, a regulação de Goiânia tem cerca de 130 médicos. Eu não tenho esse número para fazer a regulação estadual. A OS tem um processo seletivo simplificado que é mais ágil. Vamos contratar uma OS que tenha experiência. São Paulo, que tem 12 milhões de habitantes na capital e 36 milhões no estado, a regulação funciona com OS.
Como vai funcionar?
Temos um espaço construído recentemente, ao lado do Almoxarifado, onde funciona o atual complexo regulador estadual. Ele foi feito dimensionado para um crescimento futuro. A OS vai trazer um software especifico, com custo e manutenção por conta deles. Vamos acompanhar, fiscalizar e monitorar esse trabalho. Quero ver a regulação em tempo real.
Quanto o Estado vai pagar por vaga à OS?
O contrato está previsto R$ 84 milhões para quatro anos. Mas será pago o que for efetivamente gasto. Isso é um teto. Vou pagar por aquilo que for demonstrado. As OSs têm um regulamento de compras e de contratação de pessoal, que é fiscalizado por nós, pelo TCE, pelo MP. Ela terá de prestar contas.
Qual será o perfil dessa OS?
Será diferente daquelas que oferecem assistência em Saúde. Nós temos algumas no Brasil. Aqui em Goiás tem o Idetech que faz a gestão do HGG e fazia a regulação de Goiânia. Mas a atual secretária rompeu o contrato com eles e para nós a regulação era melhor.
O senhor está tranquilo de que esta medida vai trazer benefícios para a população?
Absolutamente. A cada dia que passa me convenço mais disso. Não somente eu, mas toda minha equipe. Sabemos que não será um mar de rosas, mas estamos dispostos a enfrentar os problemas e resolvê-los. Acredito que até o final do ano teremos uma melhora. Vamos ocupar nossas vagas de consultas, de cirurgias, de exames e de UTIS e vamos dar transparência.
Lá atrás, toda essa confusão já era evidente. Por que estão fazendo isso num ano eleitoral?
É uma coincidência. Desde janeiro de 2015 quando assumi a SES solicito ao município o compartilhamento da regulação das unidades estaduais. Nunca me abriram. Quando entrou a nova secretária houve a promessa de abrir a regulação, mas se passou um ano e quatro meses e isso não foi feito. As coisas só pioraram. Chega num limite que a gente tem de tomar uma atitude. Eu já estava amadurecendo essa ideia desde o ano passado e levei para o governador que tomou a decisão.
O senhor acabou de assumir a presidência do Conass. Possui um ambiente político favorável. Isso influenciou?
Nós temos um cabedal de argumentos muito consistentes. Nos baseamos na legislação do SUS e no anseio dos municípios de pactuação. Tenho absoluta convicção de que assim como pactuamos o Terceiro Turno, vamos pactuar essa regulação no dia 23, na comissão biparti-te, que é a instituição máxima de gestão do SUS no Estado.
O governador José Éliton esteve com o prefeito íris Rezende e na saída acenou bandeira branca garantindo que não haveria mais polêmica entre Estado e Município, mas dois dias depois veio a notícia que vocês assumiriam a regulação.
Ele me ligou solicitando que eu não fizesse declarações à imprensa e eu fui obediente. Mas depois começaram a vir uma série de declarações por parte da secretária e do próprio prefeito. Ontem, o governador me pediu para esclarecer porque ele não quer polêmica e embates. Esta é uma prerrogativa que nos assiste e precisamos fazer por vários motivos.
Naquele encontro não ficou claro que o governador e o prefeito falaram regulação.
Eu não participei da reunião, não sei o que conversaram. Seria leviano da minha parte comentar. Teria que ser uma acareação entre os dois.
"A OS tem um processo seletivo simplificado que é mais ágil. Vamos contratar uma OS que tenha experiência"
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DIÁRIO DA MANHÃ
Propostas de projeto de agrotóxicos são inconstitucionais, afirma MPF
Nota técnica afirma que projeto desrespeita seis artigos da Constituição, como o que impede retrocessos de direitos socioambientais. Documento foi encaminhado à Comissão Especial
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu um parecer classificando como inconstitucionais as propostas do projeto de lei que altera as regras do uso e registro de agrotóxicos no País. Nota técnica preparada pela 4.a Câmara de Coordenação e Revisão afirma que o projeto desrespeita seis artigos da Constituição, como o que impede retrocessos de direito socioambientais e o que determina a adoção de políticas para reduzir riscos de doenças.
O documento, de nove páginas, foi encaminhado para parlamentares com a intenção de fornecer subsídios para a tomada de decisão de integrantes da Comissão Especial que vão analisar a proposta. O coordenador do Grupo de Trabalho de Agrotóxicos e Transgênicos do Ministério Público Federal, Marco Antonio Delfino, afirma que, se o projeto for aprovado no Congresso, uma representação será preparada para consideração da Procurador a-geral da República, Raquel Dodge.
Era esperada para ontem a leitura do relatório do projeto, preparado pelo deputado Luiz Nishimori (PR/PR). O texto substitutivo, que foi juntado ao projeto de Lei 6.299/2002, de autoria do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, propõe uma série de alterações no setor. As propostas do projeto foram duramente criticadas em notas publicadas pelo Ministério da Saúde, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Agência Nacional de Vigilância Sanitária e agora, pela 4° Câmara do Ministério Público Federal.
Todos sustentam que texto abre brechas para que possam ser usados no País agrotóxicos com risco de provocar câncer, malformações em fetos e mutações. Hoje o registro de tais produtos é proibido.
DEBATE
O coordenador do Grupo de Trabalho de Agrotóxicos e Transgênicos do MPF, Marco Antonio Delfino, afirma que o texto que altera as regras atuais de agrotóxicos não teve o debate necessário e traz riscos de retrocesso à saúde e ao meio ambiente. Entre as mudanças previstas pela proposta está a redução do papel da Anvisa e do Ibama no processo da concessão e renovação de registro de agrotóxicos. Hoje, a decisão é tomada em comum acordo entre Anvisa, Ibama e Ministério da Agricultura. Pela proposta, a atribuição seria exclusiva da Agricultura. Ibama e Anvisa atuariam apenas como consultores.
O projeto também permite registros e autorizações temporárias, desde que o produto esteja registrado em três países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O MPF! no entanto, argumenta que a regra não traz parâmetros para a escolha, o que poderia levar a escolha de países com características diferentes do ponto de vista climático, demográfico e epidemiológico. A proposta permite ainda o registro temporário compulsório, todas as vezes em que houver demora na avaliação do pedido. "Em outros termos, uma substância carcinogênica, teratogênica ou mutagênica poderá obter o registro ou autorização temporária", afirma o texto do MPF.
Para defensores do projeto, as mudanças trarão mais rapidez e reduzirão a burocracia na avaliação de registros de produtos, o que tornará o País mais competitivo no mercado internacional. O Ministério da Agricultura, em nota, afirma que o projeto "congrega uma série histórica de diversas demandas negligenciadas pelos órgãos federais nos últimos 20 anos" A pasta admitiu que "alguns pontos devem ser discutidos em função de seu contexto e origem" mas sustenta que o relatório representa "uma iniciativa do legislativo de ajustar o marco legal e permitir a modernização da legislação nacional".
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessoria de Comunicação