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DESTAQUES
Relator vota para que rol da ANS seja taxativo, mas com excepcionalidades
Mandetta sobre denúncia da Prevent Senior: ‘Não me espanta’
Médicos apontam uso de ‘kit covid’ sem paciente saber
Após recuo de Queiroga, Anvisa mantém indicação da Pfizer para todos os adolescentes
PF faz busca e apreensão em endereço vinculado à Precisa Medicamentos
Governo de Goiás assume gestão e regulação de hospitais estaduais em Goiânia
TCE-GO determina que Ipasgo restabeleça as cotas para atendimentos
JOTA
Relator vota para que rol da ANS seja taxativo, mas com excepcionalidades
Antes mesmo do voto do relator, ministra Nancy Andrighi antecipou que pediria vista do processo
Um dos julgamentos mais aguardados pelas empresas do setor de saúde suplementar iniciou-se nesta quinta-feira (16/9) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o voto do ministro Luis Felipe Salomão em defesa de que o Rol de Procedimentos e Eventos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) seja considerado Taxativo. No entanto, em sua tese, o relator do caso indicou que podem haver excepcionalidades. Essa proposta, defendida nesta quinta por Salomão, já havia sido adiantada aos assinantes do JOTA PRO Saúde em 27 de agosto.
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O julgamento, na 2ª Seção, começou com a sustentação oral dos advogados e houve troca de farpas entre o ministro Luis Felipe Salomão e a ministra Nancy Andrighi. Isto porque, em contraposição ao colega relator do caso, Andrighi é uma das principais defensoras de que o rol deve ser exemplificativo. Assim, antes de Salomão iniciar a leitura de seu voto, a ministra afirmou que pediria vista.
Em um extenso voto, o relator falou sobre a segurança das relações jurídicas e afirmou que o Poder Judiciário possui um papel fundamental de promover uma interpretação justa e equilibrada da legislação, ‘sem sentimentalismos e ideias preconcebidas’. Seus argumentos foram fundamentalmente pautados na defesa da legislação que rege o setor de suplementar, na legitimidade da ANS como reguladora, no equilíbrio econômico contratual, e na comprovação científica dos tratamentos de cobertura obrigatória.
Para o magistrado, decisões administrativas ou judiciais à margem da lei podem agravar a situação financeira das operadoras de planos de saúde e, em última instância, afetar a própria confiança e expectativa dos consumidores, fazendo com que o problema deixe de ser só da operadora e passe a atingir toda a sociedade.
O ministro citou o art. 197 da Constituição de 1988 – no qual foi decidido que o modelo de assistência à saúde adotado no Brasil é o de prestação compartilhada entre o poder público e instituições privadas – e lembrou que, posteriormente, após constatada uma lacuna legislativa para a regulação do setor, foi publicada a Lei 9656/1998, a lei dos planos de saúde, que já regulamenta toda a operação dos planos privados de assistência à saúde. Neste momento, afirmou que as causas que levaram os legisladores a criar um plano-referência foi a necessidade de um plano mínimo que fosse acessível ‘à grande massa de desassistidos pelas políticas públicas de assistência médico-hospitalar’. Além disso, ressaltou a competência, estabelecida por lei, da ANS para elaborar o rol.
Adiante, o relator citou também a Medida Provisória 1067/2021, editada recentemente, e a Resolução 470/ANS, aprovada em julho deste ano, que diminuiu o intervalo de atualização de dois anos para seis meses; destacando a importância de considerar, nesses processo de atualização, a utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), a observância aos preceitos da saúde baseada em evidências, e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor.
Salomão argumentou que o rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde é uma garantia ao consumidor para assegurar seu direito à saúde, em preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por isso, de acordo com o ministro, considerar esse rol como meramente Exemplificativo seria negar a própria existência do ‘rol mínimo’ e, consequentemente, reduzir o acesso da população à saúde suplementar.
‘Deveras, é forçoso reconhecer que essa percepção, segundo entendo, nega vigência aos dispositivos legais que determinam o plano básico de referência e a possibilidade de estabelecimento contratual de outras coberturas, efetivamente padronizando e restringindo a livre concorrência ao nitidamente estipular a mais ampla, indiscriminada e completa cobertura a todos os planos e seguros de saúde, o que, além dos mais, dificulta o acesso à saúde suplementar às camadas mais necessitadas e vulneráveis da população’, afirmou o ministro em seu voto.
Por fim, Salomão disse que quando a 4ª Turma julgou o tema e definiu sua jurisprudência pelo rol taxativo – em um processo no qual ele era relator -, ouviu diversas entidades que integravam o processo como amicus curiae e que, nessas manifestações, ‘ficou muito nítido a convergência para a tese da taxatividade’.
Excepcionalidades
Após apresentar sua defesa pelo rol taxativo, Salomão defendeu que a tese aprovada pela 2ª Seção indicasse excepcionalidades. São elas: medicamentos relacionados ao tratamento do câncer de uso ambulatorial ou hospitalar; medicamentos administrados durante internação hospitalar; terapias que não estejam no Rol mas sejam autorizadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e comprovadas cientificamente; e medicamentos de uso off label.
O caso é julgado nos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP.
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O ESTADO DE MINAS
Mandetta sobre denúncia da Prevent Senior: ‘Não me espanta’
Antes de ser demitido, Mandetta criticou duramente os protocolos de segurança da PreventSenior
As denúncias de que o plano de saúde Prevent Senior teria ocultado mortes de pacientes em estudo para testar a eficácia da hidroxicloroquina e azitromicina no tratamento de Covid-19 não surpreenderam o ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. ‘Se tiveram a ideia de fazer mudança na bula da cloroquina na Anvisa, por decreto presidencial, nada me espanta’, afirma o ex-ministro, em entrevista ao Estado de Minas.
‘A ciência não tem lado, não torce para A ou B. Constata. Agora se fizeram isso, manipularam números, deram atestados de óbitos para não entrar na pesquisa, o Conselho Regional de Medicina tem de aplicar penalidade muito severa, porque isso mina completamente a credibilidade da medicina. E onde está a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), que quando vai fazer pesquisa, o pesquisador comunica o método?’, indaga ele, depois de ter conhecimento da denúncia por meio de reportagem da GloboNews que foi veiculada na última quinta-feira (16/09).
Antes de ser demitido pelo presidente Bolsonaro, Mandetta criticou duramente os protocolos de segurança da Prevent Senior. O presidente da operadora, Fernando Borillo, rebateu as críticas na revista Exame, em entrevista publicada em abril de 2020, e pediu: ‘Queremos que nos deixem trabalhar.’
Há denúncias de que o plano de saúde Prevent Senior teria ocultado mortes de pacientes que participaram de um estudo realizado para testar a eficácia da hidroxicloroquina, associada à azitromicina, para tratar a Covid-19. Quando esteve à frente do ministério, o sr. soube deste suposto estudo?
Não. O primeiro caso de paciente positivo no Brasil foi em 26 de fevereiro. E o primeiro óbito, por volta de 20 de março. Logo na semana seguinte, atingimos a marca dos 100 óbitos em São Paulo, dos quais, 80 eram num único endereço, num único hospital, o Sancta Maggiore, que é da rede do plano de saúde Prevent Senior. O que caracteriza esse plano de saúde é uma concentração de idosos na carteira. Então aquele lugar precisava mudar o nível de biossegurança, montar plano específico, já que a clientela é de altíssimo risco para a letalidade.
À época critiquei porque teriam de ter feito um plano muito rígido de vigilância, porque não havia espaços de isolamento. Na época chamei atenção do secretário de saúde do estado de São Paulo. Era preciso um protocolo muito mais rígido, pois estavam concentrados no mesmo lugar, pacientes de alto risco. São planos de saúde que só comercializavam para idosos. Teriam de ter naquele momento abordagem extremamente rígida no protocolo de segurança.
Quando fez críticas públicas ao Prevent Senior, este o acusou de ter vínculos com outros planos de saúde…
Esse plano estava preocupado com o dano à marca dele. O que é legítimo. Mas ele deveria ter tomado as providências científicas para corrigir o problema. Só que tomou outro caminho. Disse: ‘Esse ministro está criticando, porque gosta da Unimed, é de outro plano’. Foi tentativa de retirar a credibilidade da crítica. Erro número um, porque sou cooperado da Unimed há 30 anos. Como também sou credenciado em outros planos de saúde.
A minha crítica era destinada a apontar que ele deveria tomar o caminho científico. Ele pega a crítica e fala: ‘Ah, eles querem ciência?’. Aí embarcaram nessa questão do protocolo, começaram a fazer isso, para tentar sair do foco do dano à marca. Existe uma concorrência grande na venda de planos de saúde e estavam na berlinda.
Eu me lembro é que, na sequência, tive reunião no Palácio do Planalto e estava lá a Nise Yamaguchi. E disse a ela que se não tivesse evidência científica, essas substâncias só seriam incorporadas se houvesse pesquisa com o protocolo científico. Acabou que fizemos uma pesquisa com o Albert Einstein, coordenada pelo dr. Rizzo (Luiz Vicente Rizzo), um pesquisador muito graduado.
E a pesquisa concluiu que a cloroquina não funcionava para o tratamento da Covid e pelo contrário, tinha efeitos colaterais. Por isso o Einstein mudou completamente o seu protocolo. Eu suponho que talvez por isso, o Prevent Senior tenha feito essa pesquisa, ao que parece uma pesquisa viciada, que já se inicia assim: ‘Olha, tem que dar isso’. É o que parece pelo que está sendo noticiado. Mas eu já não estava mais no ministério.
Enquanto o senhor esteve no ministério, houve conversações para que o Prevent Senior fizesse essa pesquisa?
Aí já entra o gabinete paralelo, que não sei dizer quando tiveram essa ideia. Se tiveram a ideia de fazer mudança na bula da cloroquina na Anvisa, por decreto presidencial, nada me espanta.
O que me lembro é que o secretário de saúde municipal, a Vigilância Sanitária foram para dentro do hospital, apontaram uma série de coisas, de saída de roupa, de lavanderia, de lavagem de mãos, de mão de obra, que tinha de ser testada. Enfim, fizeram uma série de intervenções e depois anunciaram que iriam fazer um protocolo, montado por essa Nise Yamaguchi, por esse pessoal.
Mas quando viram que não tinha evidência científica, o Einstein já tinha feito, artigos saíram no mundo inteiro, sobre o estudo com 800 pessoas, que mostraram não alterou a evolução da Covid e quem tomou, evoluiu pior. Por isso, o Einstein retirou da recomendação e todo mundo que é sério no Brasil parou. Eles então desqualificaram o estudo do Einstein e caíram na tentação de fazer um trabalho lá, e pelas denúncias, para dar um resultado mostrando que o protocolo funcionaria.
Talvez tenham pensado que seria bom para o hospital, para os médicos e para o presidente da República.
O dossiê de denúncias de médicos e ex-médicos da Prevent informa ter sido a disseminação da cloroquina e outras medicações o resultado de um acordo entre o governo Bolsonaro e oPrevent Senior. Segundo o dossiê, o estudo foi manipulado para demonstrar a eficácia da cloroquina. Como surgiu, no governo, essa obsessão pela cloroquina?
Nasce de uma série de fatores. Tem muito de mercado nessa história. Isso se prestou para governantes, como é o caso do nosso, para ele falar que tinha gente que defendia. Prestou para médicos ganharem muito dinheiro. A pessoa pegava Covid e ia atrás do médico que falava na internet.
Os honorários que aplicavam eram extorsivos. Houve muitos médicos que ganharam visibilidade na internet, fazendo consultas por vídeo, cobrando R$ 5 mil a R$ 6 mil por dia na epidemia.E, com 50 videochamadas, fizeram R$ 200 mil por dia.
Como 90% das pessoas que pegam a doença têm formas leves ou moderadas; outros 5% vão para o CTI e entre estes, 2% a 3% vão a óbito, eles justificam: ‘tenho 90% de acerto’. Só que, se você colocar uma fita do Senhor do Bonfim no punho, você também terá 90% de acerto. E há laboratórios que ganharam bastante com o consumo abusivo. E havia os empresários que queriam que as pessoas continuassem a trabalhar.
Então houve muitas pessoas desesperadas por uma solução, sem nenhum compromisso com o ser humano. Agora, quando um médico que tem compromisso com vida participa de uma fraude, precisa dessa fraude para ganhar ares, verniz. E esse artigo daria aquele verniz para que pudessem continuar com aquele momento de muito enriquecimento.
E que avaliação o senhor faz das denúncias?
Acho que temos de investigar isso. Mas torturar os números para que confessem algo é o caminho mais rápido de ser pego na mentira. A ciência não tem lado, não torce para A ou B. Constata. É lógico que o artigo que faz mentindo cai em descrédito. Agora se fizeram isso, manipularam números, deram atestados de óbitos para não entrar na pesquisa, o Conselho Regional de Medicina tem de aplicar penalidade muito severa, porque isso mina completamente a credibilidade da medicina.
E onde está a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), que,quando vai fazer pesquisa, o pesquisador comunica o método? Falsificar atestado é crime, falsificar pesquisa também é crime e do ponto de vista moral é o fim da linha. O conselho que disciplina a parte ética não vai abrir a boca, vai ficar quieto? É de uma degradação moral, ética, humanitária, nunca vista na história da medicina.
E olha que a medicina lutou muito para ter um Conselho Federal de Medicina. Quem o criou foi Juscelino Kubistchek, o primeiro presidente médico da história do país.
“CRM tem que aplicar penalidade severa”
As denúncias de que o plano de saúde Prevent Senior, investigado pela CPI da COVID-19, que fazia pesquisa com o apoio do Palácio do Planalto, teria ocultado mortes de pacientes em estudo para testar a eficácia da hidroxicloroquina e azitromicina no tratamento da doença, não surpreenderam o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta. ‘Se tiveram a ideia de fazer mudança na bula da cloroquina na Anvisa, por decreto presidencial, nada me espanta’, afirma o ex-ministro, em entrevista ao Estado de Minas. ‘A ciência não tem lado, não torce para A ou B. Constata. É lógico que o artigo que faz mentindo cai em descrédito. Agora, se fizeram isso, manipularam números, deram atestados de óbitos para não entrar na pesquisa, o Conselho Regional de Medicina tem de aplicar penalidade muito severa, porque isso mina completamente a credibilidade da medicina. E onde está a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), que quando vai fazer pesquisa, o pesquisador comunica o método?’, questiona.
Há denúncias de que o plano de saúde Prevent Senior teria ocultado mortes de pacientes que participaram de um estudo para testar a eficácia da hidroxicloroquina, associada à azitromicina, para tratar a COVID-19. Quando esteve à frente do ministério, o sr. soube deste suposto estudo?
Não. O primeiro caso de paciente positivo no Brasil foi em 26 de fevereiro. E o primeiro óbito, por volta de 20 de março. Logo na semana seguinte, atingimos a marca dos 100 óbitos em São Paulo, dos quais 80 eram num único hospital, o Sancta Maggiore, que é da rede do plano de saúde Prevent Senior. O que caracteriza esse plano de saúde é uma concentração de idosos na carteira. Então, aquele lugar precisava mudar o nível de biossegurança, montar plano específico, já que a clientela é de altíssimo risco para a letalidade. À época critiquei porque teriam de ter feito um plano muito rígido de vigilância, porque não havia espaços de isolamento. Chamei a atenção do secretário de saúde do estado de São Paulo. Era preciso um protocolo muito mais rígido, pois estavam concentrados no mesmo lugar, pacientes de alto risco.
Quando fez críticas públicas ao Prevent Senior, este o acusou de ter vínculos com outros planos de saúde…
Esse plano estava preocupado com o dano à marca dele. O que é legítimo. Mas ele deveria ter tomado as providências científicas para corrigir o problema. Só que tomou outro caminho. Disse: ‘Esse ministro está criticando, porque gosta da Unimed, é de outro plano’. Foi tentativa de retirar a credibilidade da crítica. Erro número um, porque sou cooperado da Unimed há 30 anos. Como também sou credenciado em outros planos de saúde. A minha crítica era destinada a apontar que ele deveria tomar o caminho científico. Ele pega a crítica e fala: ‘Ah, eles querem ciência?’. Aí embarcaram nessa questão do protocolo, começaram a fazer isso, para tentar sair do foco do dano à marca. Existe uma concorrência grande na venda de planos de saúde e estavam na berlinda. Eu me lembro é que, na sequência, tive reunião no Palácio do Planalto e estava lá a Nise Yamaguchi. E disse a ela que se não tivesse evidência científica, essas substâncias só seriam incorporadas se houvesse pesquisa com o protocolo científico. Acabou que fizemos uma pesquisa com o Albert Einstein, coordenada pelo dr. Rizzo (Luiz Vicente Rizzo), um pesquisador muito graduado. E a pesquisa concluiu que a cloroquina não funcionava para o tratamento da COVID pelo contrário, tinha efeitos colaterais. Por isso, o Einstein mudou completamente o seu protocolo. Eu suponho que talvez por isso, o Prevent Senior tenha feito essa pesquisa, ao que parece uma pesquisa viciada, que já se inicia assim: ‘Olha, tem que dar isso’. É o que parece pelo que está sendo noticiado. Mas eu já não estava mais no ministério.
E que avaliação o senhor faz das denúncias?
Tem de ser investigada. Mas torturar os números para que confessem algo é o caminho mais rápido de ser pego na mentira. A ciência não tem lado, não torce para A ou B. Constata. É lógico que o artigo que faz mentindo cai em descrédito. Agora, se fizeram isso, manipularam números, deram atestados de óbitos para não entrar na pesquisa, o Conselho Regional de Medicina tem de aplicar penalidade muito severa, porque isso mina completamente a credibilidade da medicina. E onde está a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), que, quando vai fazer pesquisa, o pesquisador comunica o método? Falsificar atestado é crime, falsificar pesquisa também é crime e do ponto de vista moral é o fim da linha. O conselho que disciplina a parte ética não vai abrir a boca, vai ficar quieto? É de uma degradação moral, ética, humanitária, nunca vista na história da medicina. E olha que a medicina lutou muito para ter um Conselho Federal de Medicina. Quem o criou foi Juscelino Kubistchek, o primeiro presidente médico da história do país.
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O ESTADO DE S.PAULO
Médicos apontam uso de ‘kit covid’ sem paciente saber
CPI. Grupo de ex-funcionários da Prevent Senior entrega dossiê à comissão do Senado em que cita uso de operadora de saúde como laboratório para provar tese do governo
Tulia Affonso
Um grupo de 15 médicos que dizem ter trabalhado na Prevent Senior encaminhou para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado um dossiê no qual informa que integrantes do chamado ‘gabinete paralelo’ do governo de Jair Bolsonaro usaram a operadora de saúde como uma espécie de laboratório para comprovar a tese de que o chamado ‘kit covid’ (hidroxicloroquina e azitromicina) era eficiente contra a doença. Eles revelaram também que pacientes não foram informados do tratamento experimental, o que é ilegal.
O documento assinado pelos profissionais foi revelado ontem pela GloboNews. O Estadão também teve acesso. Em entrevista à emissora de TV, médicos acrescentaram que a operadora de saúde omitiu mortes pela doença em estudo no qual pretendia comprovar a eficácia do kit covid. Segundo eles, nove pacientes vieram a óbito, mas o estudo relata que foram apenas dois casos. Essa pesquisa foi citada por Bolsonaro como prova da sua falsa tese de que as pessoas não precisavam fazer quarentena ou usar máscara porque a combinação de cloroquina e azitromicina curaria a doença, o que contraria a Organização Mundial de Saúde (OMS).
O documento sob análise da CPI não é apócrifo. Dele constam os nomes dos 15 médicos e uma série de mensagens de WhatsApp apresentadas como prova. Uma delas é do diretor da Prevent, Fernando Oikawa. ‘Iremos iniciar o protocolo de HIDROXICLOROQUINA + AZITROMICINA. Por favor, NÃO INFORMAR O PACIENTE ou FAMILIAR, (sic) sobre a medicação e nem sobre o programa’, orientou o executivo no grupo de médicos, segundo revelou a GloboNews.
O dossiê apresentado aos senadores alerta que o estudo foi feito com mais de 700 pacientes -e não os 200 declarados no projeto inicial. Informa ainda que a média de idade das pessoas que foram submetidas à pesquisa é superior a 60 anos, o que sugere a inclusão de grande número de idosos ‘e, portanto, grupo considerado de maior risco da covid-19’.
A denúncia levada pelos médicos à CPI afirma ainda que, no ano passado, após críticas do ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta a subnotificações de mortes de pacientes e ao atendimento da Prevent Senior a idosos, a diretoria da operadora’fez um pacto com o gabinete paralelo para livrar a empresa das críticas’. Segundo o dossiê, a médica oncologista Nise Yamaguchi ‘frequentava a PreventSenior para alinhar os tratamentos precoces’. Os médicos afirmam que ela ‘assessorava pacientes internados na PreventSenior que eram considerados ‘especiais’ pelo governo’.
Nise, que chegou a ser cotada para assumir o Ministério da Saúde após a demissão de Mandetta, é apontada como integrante do ‘gabinete paralelo’, grupo extraoficial que aconselhou Bolsonaro sobre ações a serem tomadas no combate à covid-19.
A existência de uma equipe fora da estrutura do Ministério da Saúde que era ouvida para definir políticas públicas foi revelada por Mandetta, demitido pelo presidente após se negar a assinar protocolos que recomendavam o uso de medicamentos com ineficácia comprovada, como cloroquina, hidroxicloroquina e ivermectina, contra a doença.
A Prevent Senior anunciou, em março do ano passado, que faria o estudo para testar a eficácia da hidroxicloroquina associada ao antibiótico azitromicina contra a covid-19. A pesquisa foi suspensa logo em seguida, em 20 de abril, pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep). O órgão descobriu que os testes com pacientes haviam começado antes de a operadora receber o aval para a pesquisa, o que é proibido no País. Apoio. Em 5 de abril do ano passado, Bolsonaro divulgou em seu Twitter uma ‘live’ sobre hidroxicloroquina em que participaram Pedro Batista Junior, diretor executivo da Prevent Senior, e o médico virologista Paolo Zanotto, suspeito de fazer parte do gabinete paralelo. ‘Esclarecedores dados e pró-atividade (sic) contra o covid-19’, escreveu o presidente.
Na transmissão ao vivo, Zanottoe Batista Jr. são questionados sobre o motivo de o governo Bolsonaro não ter adotado, até então, um protocolo para medicar hospitalizados com hidroxicloroquina.
Zanotto diz que, naquele momento, Nise e o médico Luciano Dias Azevedo – também apontado como integrante do gabinete paralelo – estavam com o ‘high brass’ (alto escalão) do governo, em Brasília, discutindo a questão ‘muito mais perto do que vocês imaginam’.
O grupo de médicos que apresentou a denúncia contra a operadora relatou à CPI que, no ano passado, a Prevent Senior comprou mais de 3 milhões de comprimidos de medicamentos do tratamento precoce, como cloroquina e ivermectina. ‘Quantidade suficiente para medicar cerca de 500 mil clientes da operadora’, dizem no documento.
Em 18 de abril, Bolsonaro publicou em uma rede social que a Prevent Senior havia lhe informado sobre alguns resultados do estudo. Segundo o presidente, 412 pacientes haviam optado por tomar hidroxicloroquina, 8 foram internados e nenhum intubado. ‘O número de óbitos foi zero. O estudo completo será compartilhado em breve’, registrou Bolsonaro.
O grupo que denuncia a Prevent afirma que o médico Rodrigo Ésper, da operadora, sugeriu, em um áudio no WhatsApp, revisar os números do estudo citado por Bolsonaro. Na mensagem, ele afirma que os dados precisam ser ‘assertivos e perfeitos porque o mundo está olhando para a gente’. ‘Até o presidente da República citou a gente. Esse áudio tem que ficar aqui, não pode sair. ‘
Sigilo
‘Por favor, NÃO INFORMAR O PACIENTE ou FAMILIAR, (sic) sobre a medicação e nem sobre o programa. ‘
Fernando Oikawa
DIRETOR DA PREVENT SENIOR
EM MENSAGEM NO WHATSAPP
Operadora diz que vai processar ex-funcionários
A Prevent Senior divulgou nota ontem em que ‘nega e repudia denúncias sistemáticas, mentirosas e reiteradas que têm sido feitas por supostos médicos que, anonimamente, têm procuradodes gastar a imagem da empresa’. ‘Em decorrência disso, está tomando as medidas judiciais cabíveis para investigar todos os responsáveis por denunciação caluniosa (e outros crimes) sejam investigados e puni
dos. Os médicos da empresa sempre tiveram a autonomia respeitada e atuam com afinco para salvar milhares de vidas’, afirma a operadora.
A empresa informou, na nota, que vai pedir investigações ao Ministério Público para apurar ‘as denúncias infundadas e anônimas levadas à CPI por um suposto grupo de médicos’. ‘Estranhamente, antes de as acusações serem levadas à comissão do Senado, uma advogada que representa esse grupo de médicos insinuou que as denúncias não seriam encaminhadas se um acordo não fosse celebrado. Devido à estranheza da abordagem, a Prevent Senior tomará todas as medidas judiciais cabíveis’, afirmou a operadora.
O diretor executivo da operadora, Pedro Benedito Batista Júnior, tinha depoimento marcado ontem na CPI, mas ele não compareceu. A empresa alegou ‘falta de tempo hábil’.
O médico Paulo Zanotto afirmou à reportagem que ‘ninguém disseminou o tratamento’ precoce, como afirma o dossiê entregue aos senadores. ‘Foi perguntando para nós o que estava acontecendo em termos de tratamento precoce. Foi perguntado pelo Arthur Weintraub (ex-assessor da Presidência da República)’, disse. ‘O tratamento precoce não foi implementado como política de Estado, não houve essa realização. O que aconteceu no Brasil foi a disponibilização de fármacos em alguns lugares do País’, afirmou.
Procurada, Nise Yamaguchi disse ao Estadão desconhecer que a Prevent Senior fosse validar protocolos do governo. A médica afirmou ainda que não tem nenhum vínculo científico coma operadora e nem interferência nos protocolos de pesquisa que eles realizam.
O Palácio do Planalto não se manifestou até a conclusão desta edição.
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CARTA CAPITAL
Após recuo de Queiroga, Anvisa mantém indicação da Pfizer para todos os adolescentes
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou uma nota nesta quinta-feira 16 na qual diverge da decisão do Ministério da Saúde de não recomendar a vacinação contra a Covid-19 para adolescentes de 12 a 17 anos sem comorbidades. A pasta comandada por Marcelo Queiroga atrelou a decisão a um suposto ‘efeito adverso’.
A Anvisa reconheceu que investiga a morte de uma adolescente de 16 anos após a aplicação da vacina da Pfizer, mas ressalta que, no momento, ‘não há uma relação causal definida entre este fato e a administração da vacina’.
‘Os dados recebidos ainda são preliminares e necessitam de aprofundamento para confirmar ou descartar a relação causal com a vacina’, completou a agência. O órgão afirma sido informado sobre o caso na quarta-feira 15, enquanto a morte teria ocorrido em 2 de setembro.
‘Com os dados disponíveis até o momento, não existem evidências que subsidiem ou demandem alterações nas condições aprovadas para a vacina’, apontou a Anvisa, que anunciou que tomará as medidas necessárias para a rápida conclusão da investigação.
A agência ainda reforçou que, para a aprovação da vacina da Pfizer para adolescentes, oficializada em junho, foram apresentados estudos de fase 3 e dados que demonstraram a eficácia e a segurança do imunizante.
‘No que diz respeito à segurança e, mais especificamente, a eventos cardiovasculares, foram observados casos muito raros (16 casos para cada 1 milhão de vacinados) de miocardite e pericardite após vacinação. Os casos ocorreram com mais frequência em homens mais jovens, após a segunda dose da vacina e em até 14 dias após a vacinação. Foi observado que, geralmente, são casos leves e os indivíduos tendem a se recuperar dentro de um curto período após o tratamento padrão e repouso. Não houve relatos de casos de infarto. Os alertas sobre potenciais ocorrências de miocardites e pericardites foram incluídos em bula, após as ações de monitoramento realizadas pela Anvisa’.
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AGÊNCIA ESTADO
PF faz busca e apreensão em endereço vinculado à Precisa Medicamentos
A Polícia Federal faz busca e apreensão nesta sexta-feira (17/9) em endereço vinculado à empresa Precisa Medicamentos, em Barueri, na Região Metropolitana de São Paulo. A operação se estende a outro endereço em Itapevi, onde fica a empresa Luft Healthcare. É lá que ficam armazenados os produtos da Precisa.
As buscas foram pedidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado e autorizadas pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Os policiais federais fazem as buscas desde às 6 horas. Em nota, a cúpula da CPI – o presidente Omar Aziz (PSD-AM), o vice-presidente Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e o relator, Renan Calheiros (MDB-AL) – afirmou que as buscas miram no contrato entre a Precisa Medicamentos e a empresa indiana Bharat Biotech.
A operação também tem como alvo documentos relacionados a este contrato. “A CPI buscou de todas as formas obtenção dessas informações junto à empresa e ao Ministério da Saúde, não obtendo êxito. Devido a isso, se fez necessária a utilização deste instrumento judicial”, afirma a cúpula.
A Precisa fechou contrato com o Ministério da Saúde, em 25 de fevereiro deste ano, para intermediar a compra de 20 milhões de doses da vacina Covaxin a R$ 1,6 bilhão. O negócio entrou na mira da CPI após denúncia dos irmãos Miranda. O servidor Luis Ricardo Miranda, da Saúde, e o deputado Luis Miranda (DEM-DF) relataram ter ido ao presidente da República, Jair Bolsonaro, em março, para denunciar irregularidades no contrato.
Pedido de pagamento antecipado
Segundo eles, a Precisa teria enviado uma ‘invoice’ – nota fiscal – com pedido de pagamento antecipado de doses. A solicitação seria contrária ao contrato com o Ministério da Saúde, que teria de pagar após a entrega das doses. À CPI, o servidor também relatou pressões de superiores pela liberação da importação da Covaxin.
O contrato da Covaxin foi rescindido no fim de agosto, após a Controladoria-Geral da União (CGU) apontar indícios de falsificação em documentos entregues pela Precisa ao Ministério da Saúde. Atualmente, a pasta estuda sanções à empresa.
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A REDAÇÃO
Governo de Goiás assume gestão e regulação de hospitais estaduais em Goiânia
A gestão e a regulação dos hospitais da rede estadual localizados em Goiânia serão transferidos da Secretaria Municipal de Saúde da capital (SMS) para o Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO). A decisão foi aprovada em reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), realizada nesta quinta-feira (16/9).
Como o custeio dos serviços de saúde é compartilhado entre os três entes – federal, estadual e municipal -, o entendimento do colegiado foi o de que o acesso deve ser igualitário.
Com a pactuação, a SES-GO terá a gestão e a regulação de sua rede voltada para todas cidades de Goiás, sem a intermediação da regulação de Goiânia.
“Hoje, Estado e municípios estão corrigindo uma distorção histórica do SUS em Goiás. Antes, a medida tratava de maneira desigual o cidadão do interior no acesso aos hospitais estaduais. Enfim, a gestão estadual fará a regulação de sua rede hospitalar”, destacou o secretário de Estado da Saúde, Ismael Alexandrino.
“Agora, vamos dar um salto de qualidade. Já Goiânia, como uma capital que tanto cresce, poderá focar melhor na atenção primária e no atendimento pré-hospitalar, que é sua atribuição”, reforçou o titular da SES-GO.
O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Goiás (Cosems), que representa os 246 municípios goianos na CIB, acatou o pedido do Estado. As discussões sobre o tema perduraram há anos sem resolutividade, o que dificultava o acesso das cidades do interior goianos aos hospitais de referência.
“Defendemos que os mais de 7 milhões de goianos sejam tratados de maneira igual na hora de conseguirem um exame, consulta ou outro procedimento especializado nos hospitais estaduais, e não por município de origem”, explicou Verônica Savatin Wottrich, presidente do Cosems-GO e secretária de saúde de Chapadão do Céu.
Entre as reclamações dos gestores municipais que subsidiaram a tomada de decisão, a mais comum foi a de que a capital vinha, muitas vezes, restringindo o acesso aos serviços prestados pelas unidades estaduais. A alegação era que as cidades não possuíam saldo disponível, o que na prática significa que pacientes tinham exames e outros procedimentos negados mesmo com serviço disponível nas unidades do Estado reguladas por Goiânia.
A partir desse novo cenário, o Estado passará a receber os recursos referentes aos hospitais estaduais diretamente do Ministério da Saúde, sem passar pela SMS Goiânia. Assim, a prestação de contas da verba utilizada será mais objetiva sem a necessidade do uso de um instrumento chamado de Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos (PCEP).
Unidades
Na lista dos locais que serão regulados pelo Estado estão inclusos o Hospital de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz (Hugo); Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol); Hospital Estadual Materno Infantil Dr. Jurandir do Nascimento (HMI); Hospital Estadual e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (HEMNSL); Hospital Estadual Dr. Alberto Rassi (HGG); e o Hospital Estadual de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad (HDT);
Também passam para a regulação estadual o Centro de Atenção Prolongada e Casa de Apoio Condomínio Solidariedade (Ceap-Sol); o Hospital Estadual de Dermatologia Sanitária – Colônia Santa Marta (HDS); a Central Estadual de Odontologia Sebastião Alves Ribeiro (COEG); o Centro Estadual de Referência em Medicina Integrativa e Complementar (Cremic); e o Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer).
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TCE-GO determina que Ipasgo restabeleça as cotas para atendimentos
Goiânia – O conselheiro Celmar Rech, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), em medida cautelar, determinou ao Ipasgo o imediato restabelecimento das cotas anteriormente definidas para atendimentos e exames eletivos dos seus beneficiários.
Para Rech, “não se mostra minimamente razoável, sob qualquer ponto de vista, que os recursos recolhidos pelos usuários do Ipasgo, para custear suas despesas médicas, sejam retidos pelo Estado”. No Despacho nº 1081/2021, assinado na noite de hoje (16/9), o conselheiro também determina ao Estado a reavaliação dos limites orçamentários impostos ao Ipasgo, observada a receita da autarquia.
A medida atendeu a representação formulada pelo deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB), presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa (Alego), diante da redução dos atendimentos e exames eletivos para os fornecedores de serviços de saúde.
Segundo o parlamentar, “o corte (de 50%) surpreendeu toda a comunidade conveniada, desde pacientes até profissionais da saúde, unidades de saúde e laboratórios”, relatando que as entidades que representam hospitais apresentaram “carta aberta” em que alertam para os riscos da medida e que tal decisão afeta diretamente cerca de 600 mil pessoas atendidas pelo Ipasgo.
No último dia 13, o conselheiro Celmar já havia solicitado ao presidente do Ipasgo, Hélio José Lopes, informações acerca da decisão adotada. Em resposta, a autarquia apontou a imposição do limite de empenho e pagamento como motivação para a adoção das medidas de restrição de atendimento.
Assim, deferiu a cautelar determinando ao governador Ronaldo Caiado, a imediata reavaliação dos limites orçamentários impostos ao Ipasgo pelos Anexos I e II do Decreto Estadual nº 9.836/2021, observada a receita da autarquia, e ao Presidente do Ipasgo, Hélio José Lopes, o consequente restabelecimento das cotas ao regular e programado patamar definido anteriormente pelo instituto.
O Governo de Goiás e o presidente do Ipasgo ainda não se manifestaram sobre a medida cautelar.
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Assessoria de Comunicação