PORTARIA ME Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020
(DOU de 17/06/2020 Seção I Pág. 43)

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Confira o texto completo: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-245-de-15-de-junho-de-2020-261921317