MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020
(DOU de 17/06/2020 Seção I Pág. 07)

Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças desoftwaresdesenvolvidos por entes públicos.

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