RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 13, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOU de 13/12/2022 Seção I Pág. 17)
CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Resolução CM-CMED nº 7, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre a liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos com risco de desabastecimento no mercado brasileiro.