Dmed deve ser entregue até 31 de março
Os planos de saúde, hospitais, laboratórios, clínicas médicas ou odontológicas, independente da especialidade, deverão enviar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) à Receita Federal do Brasil até o dia 31 de março de 2015.
O documento, que reúne informações sobre os valores recebidos pelos prestadores de serviços de saúde de pessoas físicas durante o ano-calendário 2014 deverá ser transmitido em meio digital, pelo aplicativo que já está disponível no site da Receita. O uso de certificado digital válido é obrigatório nesta operação, exceto para os optantes do Simples Nacional. Os profissionais liberais prestadores de serviços médicos e de saúde deverão entregar a Dmed somente se estiverem equiparados a pessoa jurídica. Quem não entregar a declaração no prazo está sujeito à multa de R$ 5 mil por mês calendário ou fração. (Fonte: Sindhosp)
RAIS deve ser entregue até 20 de março
Conforme já divulgado pelo Sindhoesg, a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2014, deve ser entregue até 20 de março. As informações exigidas para o preenchimento da relação deverão ser fornecidas via internet, por meio do Programa Gerador de Declaração Rais (GDRAIS2014), que pode ser obtido nos endereços www.portal.mte.gov.br/rais e www.rais.gov.br. A entrega da Rais é obrigatória para todos os estabelecimentos em território nacional: inscritos no CNPJ, com ou sem empregados.O empregador que não entregar no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40, por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
(19/02/15)