A medida é válida para os estabelecimentos que aderiram à ação impetrada pelo Sindicato e abrange a contribuição do INSS sobre o aviso prévio indenizado desde 2011 até a presente data
O presidente do Sindhoesg, José Silvério Peixoto Guimarães, tem uma boa notícia para os filiados que aderiram à ação para a exclusão da incidência de INSS sobre verbas indenizatórias, que foi impetrada pelo Sindicato em 2016. É que o Sindhoesg obteve êxito para muitas verbas que poderão ser recuperadas pelos filiados desde 2011 até a presente data.
A não incidência de INSS sobre o aviso prévio indenizado já foi reconhecida, sendo possível levantar e recuperar os valores pagos indevidamente desde novembro de 2011. Para efetuar os cálculos do crédito, o filiado deve enviar um e-mail para calculos@castroedantas.com.br, encaminhar mensagem de WhatsApp para (62) 98103 0036 – Anna de Castro ou ligar para (62) 3941-8772.
Outras ações
No início de 2020, o Sindicato também protocolou uma ação requerendo o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, tese confirmada em Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em 4 de agosto de 2020, nos autos do RE n. 576.967/PR.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal incluiu recentemente em pauta o Tema 985, que dispõe sobre 1/3 de férias, e a discussão encontra-se em vias de finalização. Em breve, o Sindhoesg deve ter novidades sobre esses assuntos.