Lei nº 9.160, de 23/07/2012 – DOM 30/07/2012

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23 de janeiro de 2013

“Copinha” não precisa ser extinta, segundo CTPN.

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14 de novembro de 2012

Manual para Interpretação de Informações sobre Substâncias Químicas

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10 de agosto de 2012

RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002

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30 de julho de 2012

RDC nº 07, de 24 de fevereiro de 2010

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30 de julho de 2012

RDC ANVISA nº 15, de 15 de março de 2012

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30 de julho de 2012

RDC ANVISA nº 306, de 7 de dezembro de 2004

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30 de julho de 2012

RDC ANVISA nº 48, de 2 de junho de 2000 – Inspeções

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30 de julho de 2012

RDC ANVISA nº 63, de 25 de novembro de 2011

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30 de julho de 2012

RDC nº 51, de 06 de outubro de 2011

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26 de julho de 2012

RDC ANVISA nº 06, de 30 de janeiro de 2012

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11 de julho de 2012

Portaria MTE n.º 1.748 (Plano Perfurocortantes)

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27 de junho de 2012