A Câmara Federal aprovou, no dia 2 de maio, em plenário, o Projeto de Lei número 3331/12, que torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário prévio para o atendimento nas emergências de hospitais particulares. O texto, que prevê pena de três meses a um ano de detenção e aplicação de multa ao estabelecimento que descumprir a determinação, segue agora para votação no Senado.
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