ATENÇÃO: Todas as notícias inseridas nesse clipping reproduzem na íntegra, sem qualquer alteração, correção ou comentário, os textos publicados nos jornais e sites citados antes da sequência das matérias neles veiculadas. O objetivo da reprodução é deixar o leitor ciente das reportagens e notas publicadas no dia.
O POPULAR
Coluna Giro – Governo quer transformar hospitais estaduais de urgência na Rede Hugo
O governo lançará neste mês a Rede de Hospitais de Urgências de Goiás (Hugo) com nove unidades regionais da Secretaria de Saúde. Vão compor a rede os hospitais de urgências de Goiânia (Hugo e Hugo 2), de Anápolis (Huana), de Aparecida (Huapa), de Trindade (Hutrin), de Santa Helena (Hurso), e os de Uruaçu, Santo Antônio do Descoberto e Águas Lindas. Lembrando. Destes, ainda não estão prontos o Hugo 2, o de Águas Lindas e o de Santo Antônio. “Os hospitais não vão atender mais apenas os pacientes de sua região, mas de todo o Estado, por meio de central da Secretaria da Saúde. Se determinada unidade não tiver vaga para atender um paciente, ele será transferido imediatamente para a mais próxima de sua localização”, informa o secretário Antônio Faleiros (Saúde). Para o transporte de pacientes, o Estado comprará neste ano 29 ambulâncias e outras 20 no próximo ano, que serão incorporadas à frota do Corpo de Bombeiros. (03/11/13)
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Papanicolau
Cai número de exames preventivos de câncer
Brasília – O Sistema Único de Saúde (SUS) registrou queda no número de mamografias e de exames para diagnóstico de câncer de colo de útero, o Papanicolau, nos sete primeiros meses deste ano, em comparação com o mesmo período de 2012. O resultado, considerado negativo por especialistas, vai na contramão do plano apresentado há mais de dois anos pela presidente Dilma Rousseff para prevenção, diagnóstico e tratamento dessas duas doenças. De janeiro a julho, 1,89 milhão de mamografias foram feitas no País, ante 1,94 milhão em 2012.
Nenhum Estado atingiu até agora a meta de realizar exames em 65% da população feminina na faixa etária entre 50 e 69 anos, considerada de maior risco. A expectativa era a de que a marca fosse atingida até 2014. (03/11/13)
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Mais Médicos
Padilha defende reprovados no Revalida
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou nesta sexta-feira, 1, que não faz diferença para o Programa Mais Médicos se o estrangeiro foi reprovado no Revalida, exame para graduados em Medicina no exterior atuarem no País. Padilha foi questionado pelo fato de 48 dos 681 participantes da primeira leva de médicos que chegaram ao Brasil não terem passado no teste e disse que até se consultaria com um deles. O número de participantes do Mais Médicos reprovados no Revalida foi revelado pelo jornal Folha de S.Paulo.
“São programas absolutamente diferentes”, disse. “O Revalida é uma prova feita em um dia para saber se ele pode operar ou trabalhar na UTI. O programa Mais Médicos recebe profissionais que ficam três semanas – não é um dia de prova – em avaliação. É uma forma de atrair médicos para os postos de saúde onde não há médicos neste País”, afirma o ministro. Padilha veio a São Paulo para participar da cerimônia de um ano da Unidade Avançada de Insuficiência Cardíaca do Hospital Sírio-Libanês, que tem uma parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS). (03/11/13)
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Coluna Spot – Cooperativismo – José Abel Ximenes, presidente da Unimed Cerrado e superintendente político-institucional da Unimed Brasil, está em Cape Town, na África do Sul, participando de conferência da Aliança Cooperativa Internacional. (02/11/13)
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Operação Tarja Preta
Justiça solta últimos 3 denunciados
Márcio Leijoto
Já se encontram em casa os três suspeitos de participar de um esquema de fraudes em licitações na área de saúde em 19 municípios goianos denunciados com outras 54 pessoas pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) após a Operação Tarja Preta. Edilberto César Borges, Milton Machado Maia e Vanderlei José Barbosa estavam detidos desde o dia 15 de outubro, quando a operação foi deflagrada.
A prisão dos três foi transformada em preventiva no dia 24 de outubro, quando os outros presos foram todos liberados a pedido do próprio MP. Ao todo 37 pessoas chegaram a ser presas.
O advogado Geovanny Bueno critica a postura do MP-GO, que estendeu a prisão dos três de preventiva para temporária e afirmou que a forma como ocorreu a operação no dia 15 foi exagerada. “Vamos demonstrar que a forma como houve a prisão era desnecessária. A investigação poderia ter sido feita perfeitamente sem a forma panfletária, com policiais fortemente armados e toda aquela exibição”, disse.
Segundo Bueno, a Justiça concordou com o argumento da defesa de que os três não têm antecedentes criminais, são, apresentam empregos e endereços fixos e a liberdade deles não traria nenhum prejuízo para o processo.
“Não são pessoas violentas, têm bons antecedentes, são extremamente conhecidos e com todos os contratos (com as prefeituras) suspensos, com 59 pessoas denunciadas e 5 prefeitos afastados, não haveria razão nenhuma para mantê-los presos”, disse o advogado.
Bueno afirmou que agora a defesa vai tentar demonstrar que a situação das licitações não “se desdobrou como o MP quis fazer parecer”.
A reportagem não conseguiu localizar nenhum dos promotores envolvidos na operação para comentar a soltura dos três denunciados.
Para MP, Edilberto seria o líder do grupo
Edilberto César Borges é apontado como líder da quadrilha denunciada pelo Ministério Pùblico do Estado de Goiás (MP-GO) porque, segundo os promotores, as investigações mostraram que ele tinha forte influência nas seis empresas denunciadas por fraude em licitação.
Já Milton Machado Maia é apontado como seu braço-direito, informando sobre todas as negociações e fazendo os contatos com agentes públicos, como prefeitos e secretários municipais.
Vanderlei José Barbosa aparece na denúncia como principal sócio de uma das seis empresas, que ajudava Borges a fraudar processos licitatórios, ganhando, em troca, exclusividade em alguns fornecimentos. (03/11/13)
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DIÁRIO DA MANHÃ
Coluna Evidência – Reunião na África
O presidente da Unimed Cerrado e superintendente Político-Institucional da Unimed do Brasil, José Abel Ximenes, está em Cape Town, na África do Sul, onde participa da Conferência Global e Assembleia Geral da Aliança Cooperativa Internacional. O evento, que reúne representantes do setor de todo o mundo, está debatendo o tema “A década cooperativa: O crescimento do movimento cooperativista”, que reforça o objetivo de tornar o cooperativismo o modelo econômico ideal e de maior crescimento até 2020. (03/11/13)
http://www.dm.com.br/jornal/#!/view?e=20131103&p=26
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Mais Médicos: Maguito dá boas-vindas aos cubanos
Defensor de primeira hora do programa Mais Médicos, o prefeito Maguito Vilela recebe nesta segunda-feira, às 8h30, 11 médicos cubanos que vão trabalhar em Aparecida de Goiânia. Recentemente o município já tinha recebido 26 profissionais por meio do programa e durante a sanção da lei, no Palácio do Planalto, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, reconheceu o trabalho de Maguito Vilela, que também é vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em prol da consolidação do programa.
“Em 2012, a FNP lançou a campanha “Cadê o Médico?” porque os municípios não estavam conseguindo contratar esse profissional importante para o bom funcionamento da saúde pública. Neste ano, a presidenta Dilma Rousseff e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, tiveram a coragem de implantar o programa Mais Médicos, que vai além da interiorização dos médicos”, argumentou o peemedebista.
Os profissionais enviados pelo programa chegaram no dia 1° de novembro e atuarão nas unidades de Estratégia da Família (ESF) do município. O objetivo é humanizar o atendimento daqueles que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesta segunda-feira, às 8h30, Maguito e o secretário de Saúde, Paulo Rassi, recebem os novos médicos e a imprensa durante café da manhã na sede da Prefeitura de Aparecida.
Com os 11 novos profissionais – cinco mulheres e seis homens – chegam a 38 os médicos que serão pagos pelo Ministério da Saúde para trabalharem na segunda maior cidade de Goiás. “Aparecida é a cidade que mais teve inscrições e homologações do programa em todo País no segundo ciclo”, conta a coordenadora da ESF em Aparecida, Érika Lopes Rocha.
Conforme a coordenadora, os médicos serão alocados seguindo dois critérios básicos: a vulnerabilidade da população assistida por cada unidade de saúde que receberá os profissionais e o período que estas unidades permaneceram com número reduzido ou com ausência total de médicos. “Os profissionais atuarão principalmente na prevenção e devem contribuir muito para a melhoria do atendimento médico no município”, frisou Érika Rocha.
Uma das médicas que trabalharão em Aparecida, Liney Ribeiro Ramos manifestou grande contentamento com a receptividade da equipe da Secretaria de Saúde de Aparecida. Acomodada em residência preparada pela prefeitura, ela espera que os desafios a serem enfrentados no dia a dia profissional sirvam de experiência e conhecimento para sua carreira.
“Nós, cubanos, vimos porque queremos ajudar o povo brasileiro, temos experiência em assistência da família e estamos seguros com a funcionalidade do Sistema Único de Saúde desse País. Já trabalhamos com condições bem mais extremas e, individualmente, não terei problemas para suprir qualquer necessidade”, ressaltou.
O Mais Médicos é um programa do governo federal e faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). O programa prevê investimento na infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde, além de levar mais médicos para regiões onde não existem profissionais. A iniciativa acelera também a expansão do número de vagas de medicina e de residência médica, além do aprimoramento da formação médica no País. Por isso, Maguito acredita que hoje são reais as chances de Aparecida também contar com um curso de Medicina. “Aparecida vai se habilitar junto ao Ministério da Educação para ter uma Faculdade de Medicina. Existem várias instituições de ensino superior interessadas em colaborar com o desenvolvimento da cidade”, afirmou o prefeito.
Dilma e Maguito pretendem construir 32 novas unidades de saúde e 1 hospital em Aparecida Aparecida de Goiânia, que possui mais de 500 mil habitantes e mais de 90% da população depende do sistema público de saúde, aponta a Secretaria de Saúde do município. Quando Maguito Vilela assumiu a prefeitura, em 2009, a cidade contava apenas com seis unidades de saúde e recebia menos recursos do Ministério da Saúde do que Anápolis, por exemplo, que tem menos habitantes que Aparecida.
Diante desse quadro caótico, o prefeito Maguito Vilela bateu às portas do Ministério da Saúde para aumentar o repasse de dinheiro do governo federal para a área e ampliar a estrutura física da saúde em Aparecida.
Durante o primeiro mandato de Maguito, o governo federal, comandado pela aliança PT/PMDB, liberou recursos para a construção de 18 unidades de saúde, sendo 15 UBSs e 3 UPAs. Cinco UBSs – setores Vila Delfiori, Retiro do Bosque, Bandeirantes, Caraíbas e Jardim Alto Paraíso – e UPA, na região do Centro de Aparecida, funcionam desde 2012.
Consciente que ainda tinha muito que fazer por Aparecida, em especial na área da saúde, Maguito topou pela primeira vez disputar uma reeleição em sua carreira política. Disputou a eleição em 2012 e tirou de Alexandre Padilha durante comício em Aparecida o compromisso do governo federal em ajudar a prefeitura a construir um hospital com 220 leitos. “Por mais que já tenhamos o Huapa, que é administrado pelo governo estadual, Aparecida merece mais um hospital de grande porte”, argumentou o prefeito.
O compromisso de Padilha com Maguito foi cumprido já no primeiro ano do segundo mandato do peemedebista. Em junho de 2013, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, assinou o termo de cooperação do governo federal com a prefeitura para tirar a obra do hospital do papel. “Confesso que fui surpreendido pela agilidade da presidenta Dilma Rousseff e do ministro Alexandre Padilha em nos atender”, revelou à época Maguito.
A atuação do subchefe de Assuntos Federativos, Olavo Noleto, foi fundamental para que a promessa de campanha começasse a se materializar, garantiu Maguito. O hospital será construindo no Bairro Cidade Vera Cruz, próximo ao Anel Viário, em área doada pelo município. Investimento de R$ 60 milhões.
Além do hospital, Maguito conseguiu no início do segundo mandato iniciar as obras de 10 UBSs e recursos do Ministério da Saúde para construir mais 14 UBS. Ou seja, enquanto 10 UBSs estão em obras, a prefeitura está licitando mais 14 UBSs e duas UPAs. Até o final do mandato, Maguito, com apoio de Dilma e Padilha, deverá ter entregado à população de Aparecida 32 unidades de saúde e um hospital. Situação bastante oposta do que foi encontrada por ele no início do mandato há cinco anos.
Maguito Vilela reconheceu que a saúde em Aparecida precisa melhorar, mas aponta que a administração municipal tem buscado parcerias para superar. “Para corrigir uma injustiça tão grande cometida com Aparecida, precisamos unir forças com o governo federal, governo estadual, bancada goiana no Congresso Nacional”, sustentou o peemedebista. Conforme o prefeito, a cidade ganha com o trabalho dos deputados federais Leandro Vilela, Sandro Mabel e Rubens Otoni em Brasília na defesa da melhoria da saúde em Aparecida. (03/11/13)
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Mais Médicos: divulgada lista com as 18 cidades
Segunda etapa do programa trouxe 57 profissionais ao Estado. Aparecida de Goiânia recebe 11 estrangeiros
Finalizada a lista das 18 cidades goianas que devem receber, nos próximos dias, médicos estrangeiros do Programa Mais Médicos. Serão 57 profissionais, que desembarcaram semana passada na capital, e que agora vão reforçar as equipes de Saúde da Família, sobretudo na atenção básica, pelo interior do Estado e na capital. Destes, 52 são cubanos e 5 de outras nacionalidades. Aparecida de Goiânia (Região Metropolitana da capital) recebe 11 profissionais e lidera o ranking das cidades beneficiadas.
Na capital, cinco médicos estrangeiros integram as equipes de Saúde da Família. É a primeira vez, desde a criação da estratégia de atendimento, em 1998, que haverá médicos em todas as suas equipes. “Os profissionais estrangeiros vêm para fortalecer a estratégia nos municípios, no tocante à saúde da família e à atenção básica”, diz a gerente de atenção à saúde da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Marisa Aparecida de Souza e Silva, coordenadora do Mais Médicos em Goiás.
Ontem, ela revelou ao O HOJE a relação de cidades atendidas nesta etapa do programa. Entre as contempladas, estão Formosa, que recebe quatro médicos, Luziânia terá o reforço de oito profissionais, Cavalcante (2), Flores de Goiás (1) e Planaltina, 9 (veja box). Seriam 19 cidades, mas Mimoso de Goiás fez inscrição, e não formalizou adesão, esclarece ela.
Na segunda-feira (4), os cinco médicos da segunda etapa começam a atuar nas unidades de saúde da capital. Eles foram acolhidos pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ontem, para preencher documentos e definir as unidades devem atuar. Goiânia já havia recebido 24 profissionais na primeira etapa do programa Mais Médicos, agora reforçado com estrangeiros. (02/11/13)
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SAÚDE BUSINESS WEB
Artigo – Aumento da carga tributária das operadoras: o verdadeiro objetivo
Para a advogada Daniela Xavier Artico de Castro, a Lei 12.873, aprovada em 24 de outubro, causou aumento na carga tributária das operadoras
Recentemente várias manchetes vêm sendo veiculadas na imprensa noticiando que o “congresso livrou os planos de saúde de cobranças milionárias”. Notícias com grau de sensacionalismo, citando opiniões de ser um fato “vergonhoso” ou “absurdo”. Diante desse quadro, este parecer visa esclarecer as questões de fato e de Direito que envolvem a matéria.
Na prática, a Lei 12.873 de 24/10/2013 impactou num real aumento na carga tributária das operadoras de plano de saúde, que sofreram uma elevação de alíquota da COFINS em 1% – passando de 3% para 4% – contudo, a questão de fato é que, desde sempre, estas empresas apuram a base de cálculo do PIS/COFINS, abatendo as despesas pagas com as indenizações correspondentes aos eventos ocorridos com seus beneficiários, conforme disposto na Lei 9.718/98.
A base de cálculo do PIS e da COFINS envolve o total das receitas, independentemente da denominação ou classificação contábil, e admite deduções gerais a todas as empresas e, com relação às operadoras, essas deduções alcançam as indenizações com eventos ocorridos, efetivamente pagos, que não integrem o seu custo próprio.
Toda essa regulamentação tributária comprova que a parcela dos recursos recebidos dos consumidores pela operadora, que é destinada aos pagamentos de eventos (sinistros), não caracteriza receita e, sim, mero repasse. Assim, conclui-se que esses valores apenas transitam pela contabilidade das operadoras, já que por força do inciso I do artigo 1º da Lei 9.656/98, os planos de saúde são responsáveis pelo pagamento dos sinistros ocorridos com seus beneficiários, por ordem e em nome dos mesmos, como seu mandatário, e atuando como gestora desses recursos.
Portanto, a nova Lei 12.873 de 24/10/2013, apenas “interpretou” o texto da norma anterior, sem trazer nenhuma inovação em seu conteúdo prático, exceto a elevação da alíquota, e consequentemente, aumento da arrecadação.
Segundo o texto 24/10/2013, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as alterações. A primeira, “para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida”.
A segunda: “Fica elevada para 4% (quatro por cento) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 9o do art. 3o desta Lei, observada a norma de interpretação do § 9o-A, produzindo efeitos a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente ao da publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à alíquota”.
Com a “interpretação” acima, o Governo, na verdade, está se preservando e evitando cair nos mesmos erros de um passado recente, onde foi réu perdedor em inúmeras teses de inconstitucionalidades tributárias que movimentaram o judiciário federal no final dos anos 80 e início dos anos 90. Certamente se esse pleito fosse levado até às instâncias superiores não subsistiria a tese absurda de tributar os valores aqui apontados como deduções legais da base de cálculo.
Nesse ponto, o governo está extremamente técnico e bem assessorado juridicamente, e evitou para si uma possível avalanche de teses tributárias de recuperação de crédito, das quais sairia perdendo, já que o Superior Tribunal de Justiça definiu que a base de cálculo do ISS para as operadoras é apurado considerando as deduções das despesas com os sinistros, conceito que seria aplicado por analogia para o PIS/COFINS.
No julgamento do Recurso Especial 1.137.234, em voto relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, foi fixada a seguinte ementa: “Os valores decorrentes da venda de ‘planos’ ou ‘contratos de seguro-saúde’ não se sujeitam ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo valor bruto recebido, mas pelo seu valor líquido, assim entendido o que se obtém após deduzidos os pagamentos efetuados aos médicos, dentistas, enfermeiros, laboratórios, hospitais e outros que prestarem os serviços de saúde cobertos pelos planos, valor (líquido) esse que, no fundo, representa a comissão auferida pela empresa que os coloca no mercado. A admitir-se a tributação dos referidos planos pelo seu valor integral (bruto), haverá induvidosamente um duplo pagamento do imposto o que é vedado sobre as parcelas pagas aos terceiros pela execução dos serviços de saúde: um pela empresa captadora dos planos e, o outro, pelos terceiros, contribuintes que são do mesmo imposto, por prestarem os serviços por eles cobertos”.
No mesmo sentido, o Ministro José Delgado, ao julgar o Recurso Especial 1.002.704, definiu que: “nas operações decorrentes de contrato de seguro-saúde, o ISS não deve ser tributado com base no valor bruto entregue à empresa que intermedeia a transação, mas sim pela comissão, ou seja, pela receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros, efetivamente prestadores dos serviços”. Citou-se ainda no referido recurso especial, precedente emanado do Ministro Francisco Falcão, nos autos do recurso especial nº 227.293/RJ.
Ou seja, o governo jamais poderia alterar o conceito de “receita”, já que é proibido à lei tributária de apartar-se da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas de Direito Privado, conforme preceitua o artigo 110 do Código Tributário Nacional.
Portanto, é pacífica a ilegalidade de possível tributação de PIS/COFINS sobre os valores decorrentes das indenizações pagas a título das utilizações pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde.
No final das contas, quem saiu ganhando com o advento da Lei 12.873/2013 foi o próprio governo e não os planos de saúde, como se vem divulgando equivocadamente, pois além de aumentar a carga tributária, o governo evitou contra si discussões jurídicas de altíssimo risco de perda, que impactariam negativamente nos cofres públicos.
* Daniela Xavier Ártico de Castro é especialista em direito contratual e atuante nas áreas de direito médico e saúde suplementar em Curitiba (04/11/13)
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessora de Comunicação