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DESTAQUES DE HOJE
• Polícia pede novos laudos para apurar morte de bebê em hospital
• Artigo – Reféns do Rivotril
• Doação de medula – OAB-GO quer fim de limitação
• O preço do sangue
• Ex-secretários de Saúde do Estado são acionados por improbidade
• Amil inaugura Americas Medical City no Rio
• Médicos encaminham propostas aos candidatos à presidência. Confira!
PORTAL G1/GOIÁS
Polícia pede novos laudos para apurar morte de bebê em hospital
Pais acreditam que filho, de 1 ano e 4 meses, recebeu medicação errada.
Menino aparece dançando no último vídeo feito em casa, em Itumbiara.
A Polícia Civil pediu novos laudos à Polícia Técnico-Científica para apontar o motivo da morte de Mateus Henrique Guimarães da Silva, de 1 ano e 4 meses, em um hospital particular de Itumbiara, no sul goiano. A família acredita que o bebê recebeu medicação equivocada, na última sexta-feira (26), e não resistiu.
A delegada responsável pelo caso, Yvve de Mello Rocha, explicou que estes exames são mais complexos. “Vou submeter esse prontuário novamente a outra perícia, com quesitos específicos, para que o perito oficial me responda se foi um procedimento padrão, se a medicação foi adequada, se a dosagem foi correta”, disse.
O Hospital Unimed informou, em nota, que está apurando a causa da morte de Mateus e só vai se pronunciar sobre o caso após o resultado dos procedimentos instaurados. A direção da unidade de saúde afirmou, ainda, que prestará todos os esclarecimentos necessários.
Durante esta semana, a delegada ouviu os familiares do bebê e a médica que o atendeu. Depoimentos dos demais profissionais de saúde que atenderam o menino estão previstos para os próximos dias.
O inquérito policial deve ser concluído em um mês. Caso seja comprovada a negligência ou erro no atendimento, o responsável pode responder por homicídio culposo.
Os pais de Mateus afirmam que ele era uma criança saudável. Nas últimas imagens do menino, ele aparece dançando ao som de uma música sertaneja (assista ao vídeo acima).
Atendimento médico
De acordo com a mãe do bebê, Decyane Dias Guimarães, ela procurou o hospital na semana passada porque o filho estava com diarreia, vômito e sintomas de gripe. Os pais relatam que a criança piorou após ter sido medicada com orientação médica.
“Ele ficou amarelinho e começou a gelar as mãos, falei com a enfermeira que ele não estava bem, ela disse que estava, mediu, fez algumas coisas e 'vazou'. Chamei a doutora, a doutora veio, meu filho passou mal, desmaiou, ela o tomou da minha mão e saiu correndo com ele”, conta Decyane.
Poucas horas depois, os pais foram informados da morte de Mateus. Desesperados com a perda do filho, o casal espera que a justiça seja feita. “Isso não pode ficar impune não. Como a menina [enfermeira] dá uma injeção no menino, que faz mal e enfarta o menino?”, reclama o pai, Tales Afonso Mendes. (02/10/14)
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O POPULAR
Artigo – Reféns do Rivotril
Os medicamentos revolucionaram o mundo. O que seria da humanidade sem a descoberta da penicilina, por exemplo? Os antibióticos já salvaram incontáveis vidas, mas sua ação está em risco em função do uso inadequado, como prescrições desnecessárias ou pacientes que não levam o tratamento até o fim. Assim cresce a resistência aos medicamentos em todo o planeta e pode-se chegar a uma situação crítica em que pessoas morrerão de infecções simples, para as quais existia tratamento anteriormente.
Uma doença nem sempre chega ao corpo por meio de bactérias, fungos, vírus, parasitas. Quando a saúde mental está em risco, por exemplo, existe a opção de uso de medicamentos psicotrópicos, que atuam sobre o cérebro. Aí também a utilização racional deve ser regra, para que não se banalize seu consumo. No Brasil, o que temos visto nos últimos anos, porém, é um crescimento acelerado do consumo desses fármacos. Consequentemente, o risco de problemas relacionados ao uso deles aumenta.
Para se ter uma ideia de como a questão é séria, nosso País é o maior consumidor no mundo de clonazepam, um benzodiazepínico (que inibe o sistema nervoso central), aqui chamado Rivotril – sendo esse o segundo remédio mais vendido no mercado interno. Nada contra o medicamento, claro. Ele se mostra extremamente útil em casos de insônia, epilepsia, ansiedade, transtornos de humor. Porém, o que dizer de quem o utiliza como uma muleta, uma forma de escapar de situações difíceis do cotidiano, que pedem, em vez de fuga, avaliação, diálogo e ações do indivíduo?
Ok. O lado bom do remédio quem usa sabe bem: ele seda, reduz a ansiedade, relaxa os músculos… Por outro lado, o que ninguém gosta de saber ou levar em consideração são as consequências desse bem-estar efêmero – sonolência, o que pode levar a acidentes de trânsito, por exemplo; problemas de coordenação motora, amnésia, tremores, dependência física e psíquica quando em uso superior a quatro meses e mesmo síndrome de abstinência em função de sua suspensão. Além disso, pesquisas mundiais informam que a maioria dos pacientes dependentes de benzodiazepínicos renovam suas receitas em médicos não especialistas e, no Brasil, ainda se consegue adquirir sem receita, sendo prescritos por balconistas em farmácias, ofertados por parentes, colegas e vizinhos.
O ambiente de trabalho anda difícil? Discutiu com o marido? Chateou-se com o resultado de uma prova? Para muita gente, a saída mais fácil para esses e outros problemas do cotidiano pode estar na prateleira da farmácia, a um preço módico; mas essas portas acabam tendo de ser percorridas incontáveis vezes, num ciclo sem fim, já que as questões da vida têm de ser resolvidas e não postergadas para um futuro que nunca chegará.
Assim como no caso dos antibióticos, mas de uma outra forma, o uso inadequado de ansiolíticos pode nos levar a uma situação crítica, em que pessoas ficarão reféns de emoções simples, que levavam à reflexão e ao amadurecimento anteriormente.
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Doação de medula
OAB-GO quer fim de limitação
Carla Borges
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO) ajuizou ontem ação civil pública na Justiça Federal para tornar sem efeito as portarias 844, de 2012, e 2.132, de 2013, do Ministério da Saúde (MS), que limitam o número de doadores voluntários de medula óssea no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome) em cada unidade da federação. Atualmente, a cota anual em Goiás é de 12 mil doares.
A medida foi proposta a partir do caso de Rafaela Raizer Landim Silva, de 6 anos, que tem leucemia, cuja história comoveu milhares de possíveis doadores, que esbarram no limite imposto pelo ministério.
A presidente da Comissão de Direito Médico Sanitário e Defesa da Saúde (CDMS) da OAB-GO, Ana Lúcia Amorim Boaventura, relata ao POPULAR que o limite de Goiás foi extrapolado devido às mobilizações em favor de Rafaela e também da soldado do Corpo de Bombeiros Suzeli Ferreira de Oliveira, que também tinha leucemia e morreu em maio.
Rafaela está em tratamento e as análises iniciais (exames de histocompatibilidade) indicam que ela conseguiu 20 possíveis doadores de medula óssea. Por causa da cota, há centenas de amostras coletadas sem análise.
INCONSTITUCIONALIDADE
Ana Lúcia explica que a Ordem quer que a Justiça cesse os efeitos das portarias do Ministério da Saúde. “Não concordamos com essa limitação, que consideramos inconstitucional, por ferir o direito à saúde, e ilegal”, sustenta a advogada.
Um dos argumentos é de que o direito do doador voluntário é cerceado. “Ele tem o direito de dispor de parte de seu corpo gratuitamente para ajudar outra pessoa e colaborar com a humanidade, já que isso está previsto em acordos internacionais aos quais o Brasil aderiu”, observa Ana Lúcia.
“O paciente também tem seu direito tolhido, porque não pode procurar mais doadores”. A presidente da Comissão de Direito Médico argumenta ainda que as portarias ferem a Lei 8.080, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê que o governo tem de adotar políticas públicas para combater e até prevenir doenças. “Nesse caso, ele está é limitando um direito”, compara Ana Lúcia.
Ação surgiu de audiência
O pai de Rafaela, o servidor público Eugênio César da Silva, diz que a ideia da ação judicial nasceu de uma audiência que ele teve com o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, em agosto. “Na ocasião, disse a ele que, se a intenção era ajudar, que a OAB tentasse derrubar as portarias do Ministério da Saúde que impõem essa limitação”, conta.
Desde o início de maio, logo após o diagnóstico da doença da menina, a família e amigos se mobilizaram para conseguir doadores e lançaram a campanha Doe Vida, Doe Medula, Doe Fé.
Rafaela está internada fazendo a quinta das seis sessões de quimioterapia a que será submetida nesta fase do tratamento. Eugênio explica que só depois dessa etapa é que ela deverá ser submetida ao transplante.
O Instituto Nacional do Câncer (Inca), em São Paulo, pediu amostras de sangue dos 20 possíveis doadores para exames mais detalhados, que deverão apontar quem tem melhor compatibilidade para doar medula para a criança.
“Temos de concluir todo o protocolo do Inca”, diz. Segundo o pai, Rafaela está bem, apesar das fortes doses do medicamento da quimioterapia, e deverá deixar o hospital hoje.
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DIÁRIO DA MANHÃ
O preço do sangue
Vender órgãos, tecidos e substâncias humanas é considerado crime no País. Porém, a rede privada comercializa o item justificado pelos processos laboratoriais
KHAYTE PROFETA
A comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas – o que inclui o sangue, seus componentes e hemoderivados – é vedado pela Constituição Federal. No Brasil, as pessoas que precisam receber transfusão de sangue não compram o sangue, assim como os que o doam não recebem nenhum pagamento por isso.
Contudo, quem necessita tomar uma bolsa de sangue através de um tratamento de saúde particular pode ser obrigado a desembolsar mais de R$ 500 para arcar com os custos de todo o processo. De acordo com a lei nº 10.205/2001, não se considera como comercialização a cobrança de valores referentes a insumos, materiais, exames sorológicos, imunoematológicos e demais exames laboratoriais realizados para a seleção do sangue, componentes ou derivados, nem pelos honorários por serviços prestados na assistência aos pacientes e aos doadores. Para saber mais sobre os procedimentos técnicos que o sangue passa desde a doação até a recepção, leia quadro na página.
Quem cobre
as despesas
Os bancos de sangue privados fornecem material para os hospitais privados. Caso um paciente esteja em tratamento de saúde nessas instituições, a remuneração por todos os insumos e procedimentos técnicos realizados no sangue doado – para que ele possa ser transfundido, no receptor, com segurança – é paga pelo paciente que recebe a bolsa de sangue ou pelo seu plano de saúde.
Todos os insumos e exames utilizados em uma doação de sangue no Hemocentro é custeado com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), para que possa ser utilizado pelos usuários do plano. O sangue coletado e distribuído pela rede pública de saúde atende exclusivamente os usuários do SUS, tanto os que estão sendo tratados nos hospitais públicos quanto os que estão em serviços de saúde filantrópicos e privados contratados para prestar assistência aos pacientes.
Tratamento
Jorge Porto, 48 anos, é portador de hemofilia e conta que até por volta da década de 1980 ele realizava transfusão de sangue praticamente todos os dias: “Não tenho nem como saber quantas bolsas de sangue já tomei na minha vida”, assegura. Comenta que nunca teve despesa financeira direta para tomar uma bolsa de sangue e que não sabe o seu custo de produção: “Sempre fiz tratamento pelo SUS. Não tenho ideia de quanto custa para fazer uma bolsa, mas sei que é muito cara. Um homem rico pode ficar pobre só por fazer tratamento de hemofilia por conta do preço”, garante.
Katiúscia Freitas, coordenadora da divisão de coleta do Hemocentro de Goiás, esclarece que o preço dos insumos são realmente muito altos: “Só para você ter uma ideia, apenas o kit para aférese – para se fazer uma bolsa de plaquetas – custa R$ 600, valor que não cobre o procedimento inteiro”, constata.
Para onde
vai o sangue
Os bancos de sangue em Goiás, públicos ou privados, são coordenados pelo Hemocentro de Goiás, instituição vinculada à Secretaria Estadual de Saúde. O sangue coletado fica registrado e identificado no sistema de cada banco com um número de doação e o código do doador, possibilitando o controle do que é coletado e para onde cada bolsa de sangue foi distribuída.
“Caso qualquer banco de sangue privado necessite de um tipo de sangue que ele não tenha, o Hemocentro deve fornecer, assim também como se tiver uma emergência e o Hemocentro solicitar, todos os bancos de sangue vão ter de fornecer sangue ao Hemocentro”, explica Katiúscia. “Fazemos uma permuta: se for preciso nós fornecemos bolsa de sangue para outro banco de sangue, depois isso é reposto para o Hemocentro, através de outras bolsas de sangue. Não há transação financeira nem mesmo entre os bancos de sangue”, garante.
Hemocentro
A Hemorrede de Goiás, composta pelo Hemocentro e agências de transfusão, é responsável pela assistência hemoterápica pública do Estado de Goiás e atende a mais de 80 unidades de saúde, incluindo os hospitais da Capital e do interior do Estado. Também é responsável por atender os Cais de Goiânia, razão pela qual o Hemocentro constantemente realiza ações buscando aumentar o número de doadores voluntários para atender integralmente a demanda das unidades. “Nós fornecemos para mais leitos do que qualquer outro banco de sangue, por isso o Hemocentro deve ter o maior estoque e coletar mais sangue do que todo mundo”, enfatiza Katiúscia.
A doação é necessária para que pacientes tenham acesso a tratamento de saúde com recepção de componentes ou derivados do sangue, porém esse sangue precisa – como qualquer outro órgão ou tecido transplantado – de uma série de procedimentos para que esse tecido beneficie e não prejudique o paciente.
Saiba Mais
Exigências do Ministério da Saúde e da Anvisa
Triagem técnica e clínica realizada em geral por um médico, enfermeiro, biomédico ou psicólogo.
Coleta do sangue realizada por técnicos e enfermeiros sob a supervisão médica.
Os materiais utilizados na coleta do sangue como as bolsas são preparadas por indústria especializada com autorização da Anvisa, todos os equipamentos são exclusivos para Banco de Sangue não podendo ser utilizados em outros processos.
O sangue do doador é separado em centrífuga especial e exclusiva para Banco de Sangue produzindo os componentes e estes armazenados em temperaturas ideais para cada um:
Concentrado de Hemácias: entre 2 e 6ºC
Crioprecipitado: em temperaturas inferiores a -20ºC
Plasma: temperaturas inferiores a -20ºC
Plaquetas: entre 20 e 24ºC em constante homogenização
Exames realizados quando ocorre a doação:
2 para HIV
2 para hepatite C
3 para hepatite B
1 para HTLV
1 para sífilis
1 para Chagas
1 para anticorpor irregulares
1 para traço de anemia falciforme
1 para tipagem sanguínea e fator Rh.
*Para transfundir o sangue no paciente:
Coleta-se amostra do mesmo para realização de exames pré-transfusionais, repete-se a tipagem da bolsa de sangue e realiza-se provas de compatibilidade entre o sangue doado e o paciente que receberá a transfusão.
Profissionais necessários para os procedimentos:
médico;
biomédico;
enfermeiro;
psicólogo;
técnicos;
administrativos;
auxiliares.
Fonte: Bruno Costa (Biomédico-Ingoh)
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JORNAL OPÇÃO
Ex-secretários de Saúde do Estado são acionados por improbidade
Os últimos dois ex-secretários de Saúde do Estado e o ex-diretor-geral do Hospital Geral de Goiânia (HGG) André Luiz Braga das Dores foram acionados pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) por improbidade administrativa. Os três gestores, juntamente com outros três ex-secretários de Estado da Saúde, também foram acionados a ressarcir danos causados ao Tesouro Estadual em vista de sua responsabilidade civil.
São objetos da ação por improbidade administrativa e ressarcimento de recursos André Luiz Braga das Dores, ex-diretor-geral do Hospital Geral de Goiânia, e os ex-secretários estaduais de Saúde Antônio Faleiros Filho (PSDB) e Irani Ribeiro de Moura. Os ex-secretários Cairo Alberto de Freitas, Hélio Antônio de Sousa e Maria Lúcia Carnelosso deverão ressarcir os danos causados ao erário.
De acordo com o promotor de Justiça Fernando Krebs, autor da ação, eles não tomaram as “devidas providências para a utilização de aparelhos indispensáveis ao pleno funcionamento do Hospital Geral de Goiânia”. Dentre eles, o de ressonância magnética, de raio X panorâmico e camas elétricas.
Por meio de medida cautelar, a promotoria requereu que o presidente da Assembleia Legislativa e candidato à reeleição a deputado, Hélio de Sousa, Cairo de Freitas e Maria Lúcia Carnelosso paguem até o valor de R$ 5,06 milhões para ressarcir os danos aos cofres públicos.
Em entrevista ao Jornal Opção Online nesta quinta-feira (2/10), o democrata disse que considera o assunto encerrado e acredita que a representação não irá prejudicar sua candidatura. “Apresentei os documentos [em que requisitou o funcionamento dos equipamentos na época] e a situação está sob controle”, afirmou.
A defesa do parlamentar argumentou que o acionamento dentro dessa da lei “não foi a via jurídica adequada”. Isso porque não houve dano ao erário em sua passagem pela secretaria, onde ficou por nove meses.
Fernando Krebs solicitou que Antônio Faleiros, André Luiz Braga e Irani Ribeiro paguem até a quantia de R$ 15,18 milhões. Para o trio, foi requerida a condenação nas sanções do artigo 12 da lei de Improbidade Administrativa. Nela está prevista a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.
Amarras
Em contato com a reportagem, André Luiz das Dores informou que enquanto diretor do HGG (entre 2009 e junho de 2014) fez o possível para que os instrumentos fossem efetivamente usados, inclusive notificando a secretaria. “As amarras burocráticas da administração direta impediram que os processos seguissem com a devida celeridade. Os equipamentos precisam de manutenção preventiva e nós nos empenhamos”, pontuou.
O ex-presidente complementou que, junto aos secretários da época, agiu o mais rápido possível para resguardar e proteger a vida dos pacientes. E justamente por essas “amarras” que o governo do Estado implantou a administração por meio de Organizações Sociais (OSs) nos hospitais.
Em nota, Antônio Faleiros — candidato à Câmara dos Deputados pelo PSDB — relatou que no tempo em que esteve no cargo foi a público para falar sobre o “sucateamento das unidades de saúde, inclusive dos equipamentos que estavam quebrados há mais de quatro anos”. O comunicado destaca que o problema foi herdado de outras administrações e que hoje, com as OSs, o panorama encontra-se diferente.
Não foi possível fazer contato Cairo de Freitas, Irani Ribeiro e Maria Carnelosso.
Parados
O aparelho de ressonância magnética, avaliado em R$ 5 milhões, encontra-se sem utilização desde 2007, mesmo sendo o único aparelho do gênero no hospital.
Enquanto isso, o raio X panorâmico, adquirido em 2010 para a realização de radiografias bucomaxilares, nunca foi utilizado. Assim como as camas elétricas, avaliadas em R$ 20 mil cada, que estragaram no ano de 2009 e jamais receberam conserto ou manutenção –itens foram levados ao depósito da unidade de saúde.
O promotor requereu ainda o deferimento da medida cautelar para efetivar o bloqueio de bens dos gestores até o valor de R$ 5,06, como forma de indenização.
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SAÚDE BUSINESS 365
Amil inaugura Americas Medical City no Rio
Estrutura vai obrigar hospitais Samaritano e Vitória e somar quase 500 leitos. Investimentos de R$ 600 milhões inclui centro de treinamento e tratamento personalizado
Investimentos de mais de R$ 600 milhões, 72 mil m² de área construída, 494 leitos, 252 consultórios e 16 salas de cirurgia. Esses são alguns dos números superlativos do Americas Medical City, complexo médico-hospitalar “de luxo” inaugurado pela operadora Amil na quarta-feira (1º) na Barra da Tijuca, bairro de alto padrão no Rio de Janeiro.
Distribuídos em dois hospitais (Samaritano e Vitória), os serviços médicos prestados pela unidade incluem especialidades em oncologia, neurologia, radiologias cirúrgica e vascular, cardiologia, ortopedia e pediatria, entre outras, com investimento pesado em tecnologias de diagnóstico e tratamento.
Segundo Charles Souleyman Al Odeh, diretor executivo do Americas Medical City, o complexo se estaca pela qualidade, humanização, tecnologias e especialistas reconhecidos, de modo a oferecer conveniência e atendimento personalizado.
O complexo sediará ainda um centro de treinamento para tecnologias minimamente invasivas, com instalações de pesquisa, educação e capacitação nestes procedimentos. Ainda fazem parte da estrutura, além das áreas de diagnóstico, tratamento e pesquisa, lojas de material ortopédico, óticas, farmácias, praça de alimentação para pacientes e acompanhantes e área de recreação para crianças.
Segundo a administração do complexo, serão gerados mais de 4,5 mil postos de trabalho até o fim de 2016 – foi necessária inclusive, como preparação para o lançamento, uma campanha de recrutamento para preencher mil vagas até o fim de 2014, sendo 500 delas para profissionais de enfermagem.
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Médicos encaminham propostas aos candidatos à presidência. Confira!
Ao todo, o Manifesto elenca 43 propostas, com diversas considerações sobre a atual situação da saúde brasileira
Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina (CFM e CRMs); as entidades nacionais de Anestesiologia, Cardiologia e Psiquiatria; e a Federação Brasileira das Academias de Medicina encaminharam aos candidatos à Presidência da República o “Manifesto em Defesa da Saúde dos Brasileiros”. O documento agrega exigências que, na visão dos médicos e seus representantes, são fundamentais para manter a obediência às diretrizes e aos princípios constitucionais que regulam a assistência nas redes pública, suplementar e privada.
O documento foi repassado nesta última terça-feira (30) aos candidatos Aécio Neves (PSDB), Dilma Rousseff (PT), Eduardo Jorge (PV), Everaldo Pereira (PSC), José Maria Eymael (PSDC), Levy Fidelix (PRTB), Luciana Genro (PSOL), Marina Silva (PSB), Mauro Iasi (PCB), Rui Costa Pimenta (PCO) e Zé Maria (PSTU). O envio foi feito ainda dentro da gestão 2009-2014 do CFM, presidida por Roberto Luiz d’Ávila.
Ao todo, o Manifesto elenca 43 exigências aos governos municipal, estadual e federal. Dentre os pontos elencados, destacam-se a preocupação com o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS); a falta de preparo e de modernidade nos processos de gestão; a ausência de uma política adequada de valorização e respeito aos recursos humanos em saúde; a desqualificação do ensino médico; e a inexistência de mecanismos de monitoramento e controle de gastos e resultados das ações anunciadas.
Confira quais são as propostas:
1. O respeito absoluto aos legítimos direitos dos pacientes e doentes e aos desígnios constitucionais da maior conquista social da nossa democracia: o acesso a um sistema público de saúde universal, equitativo, integral, gratuito, de qualidade e com controle social, conforme previsto na Constituição de 1988 que assegura a coexistência cidadã num Estado Democrático de Direito;
2. O compromisso efetivo da gestão do SUS com a adoção de políticas, programas e ações de Saúde Pública nos âmbitos da Promoção, Prevenção e Atenção capazes de garantir acolhimentos às demandas da população, assegurando-lhe bem estar e um envelhecimento ativo.
3. O respeito à Lei 12842/2013, descartando propostas e ações nos âmbitos do Executivo e do Legislativo que autorizam, estimulam e/ou propõem a transposição de atividades privativas do médico para profissionais de outras categorias da saúde;
Interiorização da Medicina e Trabalho Médico
4. A valorização do trabalho em saúde, especialmente do médico, eliminando-se a precarização e assegurando-se o co-financiamento das políticas de gestão do trabalho pelas três esferas de governo com o objetivo de preservar, expandir e organizar ações vigorosas de educação permanente em todos os âmbitos do sistema e de promover intensa articulação entre diferentes áreas (saúde, educação e ciência e tecnologia) para suprir as necessidades estruturais de profissionais de saúde no SUS;
5. A criação de uma carreira de Estado – sob responsabilidade da União – para os médicos que atuarão na rede pública (SUS) nos locais de difícil acesso e provimento com o objetivo de estimular a migração e a fixação. Tal proposta deve se ater a aspectos como:
– instalação de infraestruturas física e de equipamentos adequadas nos municípios como forma de garantir a oferta de assistência em saúde dentro de padrões de qualidade, que possibilitem a materialização dos princípios do SUS;
– formação de uma rede eficaz e eficiente de referência e contra referência, fundamental para a realização de diagnósticos e a prescrição de tratamentos;
– definição de um programa de educação continuada (presencial e à distância), permitindo aos profissionais ingressados na carreira a atualização de conhecimentos, o que oferecerá ao usuário do SUS acesso a profissionais qualificados;
– elaboração de um plano de progressão e promoção funcional para os ingressos, nos moldes dos empregados atualmente pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, o que seria fator de estímulo e de adesão em médio e longo prazos;
– oferta de remuneração compatível com a formação, a responsabilidade e o compromisso exigidos dos profissionais.
6. A implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para todos os médicos que atuam na rede pública, com a fixação de valor mínimo de remuneração para o médico em atividade no SUS, tendo como parâmetro inicial o piso nacional da categoria (estabelecido pela Federação Nacional dos Médicos – Fenam), além de propostas que privilegiem aspectos como educação continuada e todos os direitos trabalhistas (férias, 13º fevereiro, licença maternidade, aposentadoria etc.);
7. O fortalecimento do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) como forma de acesso de portadores de diplomas de Medicina obtidos no exterior ao mercado brasileiro, oferecendo à sociedade instrumento justo, idôneo e transparente para mensuração do conhecimento. O Revalida, que reduz a possibilidade de exposição dos pacientes a profissionais sem a devida qualificação, deve ser elaborado por representantes da academia, atentos às especificidades da formação profissional, às necessidades da população (sobretudo, na atenção básica em saúde), aos pressupostos do atendimento no SUS e sua hierarquização. O objetivo soberano deve ser a oferta de qualidade nos serviços aos pacientes;
8. A não prorrogação do Programa Mais Médicos além dos limites estabelecidos na Lei 12.871/2013, sendo que durante sua vigência caberia ao Governo (em parceria com os diferentes setores da sociedade) buscar a criação de alternativas para substituí-lo por nova política criada em conformidade com a realidade nacional, valorizando os profissionais brasileiros, focando na atenção básica e nos municípios e regiões mais carentes e de difícil provimento.
Ensino e Residência Médicos de qualidade
9. O aperfeiçoamento do processo de formação médica com o fim da abertura desenfreada de novos cursos e vagas em instituições que não possuem condições mínimas para funcionamento, cuja existência vitimizam alunos e, posteriormente, a população que fica a mercê de profissionais sem a esperada qualificação. Para tanto, essas escolas devem possuir:
– oferta de grade curricular adequada, com a inclusão de disciplinas que valorizem a formação técnica, clínica e deontológica, além de fortalecimento do compromisso social dos futuros médicos com o modelo assistencial brasileiro;
– presença de corpo docente exclusivo e preparado para o desafio do ensino médico, comprometido com a formação dos futuros profissionais;
– existência de hospital-escola e campo de atuação na área de atenção básica (sem exclusão de um ou de outro), que, com a presença de mestres e preceptores, podem ser instrumentos fundamentais para a qualificação prática dos jovens médicos.
10. A suspensão imediata do normativo do Conselho Nacional de Educação que determina mudanças nas diretrizes curriculares para os cursos de Medicina, estabelecendo-se um processo de revisão dessas regras com a participação relevante e ativa de representantes de entidades de classe, da academia, de residentes e alunos;
11. A garantia de participação ativa de representantes das entidades médicas nacionais no processo de avaliação do sistema formador em Medicina, assegurando-se a aplicação de sanções rigorosas para os cursos mal avaliados, incluindo a diminuição de vagas e o fechamento de estabelecimentos, se necessário;
12. A ampliação responsável do número de vagas em programas de residência médica, segundo os diagnósticos das necessidades regionais e nacionais, garantindo aos egressos o acesso a uma formação adequada e consistente e com medidas que visem a qualidade da formação em detrimento da preocupação apenas com a quantidade de futuros especialistas;
13. Recomposição da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), a qual deverá atuar na formulação de diagnósticos e soluções para equacionar as demandas por especialistas médicos, a partir das diretrizes estabelecidas pela Lei 8080/1990, que ressalta o perfil do profissional médico que o país necessita. No grupo, deve constar a representação paritária das principais entidades de classe e de ensino de forma a contemplar debate aprofundado e democrático em torno de questões chave para o processo de ensino e aprendizagem.
14. A revisão dos critérios de acesso aos programas de Residência Médica, determinando-se ainda critérios mínimos para seu funcionamento, como existência de hospital com quantidade suficiente de leitos nas especialidades básicas e corpo docente qualificado, fiscalização permanente, e assegurando à CNRM o papel de instância máxima reguladora da Residência no país;
15. O reajuste anual dos valores pagos às bolsas de Residência Médica, bem como o atendimento de justas reivindicações dos egressos: pagamento de 13º salário, auxílio alimentação, alojamento ou auxílio moradia, adicional de insalubridade, licença gestante de seis meses ou licença para tratamento de saúde;
16. A criação de programas de educação continuada gratuitos no âmbito do SUS, elaborados em parceria com as entidades médicas, visando o aperfeiçoamento profissional, técnico e deontológico dos médicos e de outros profissionais de saúde.
Fortalecimento do Financiamento, gestão e controle do SUS
17. A adoção de uma política de financiamento adequado do SUS que permita a oferta e o acesso da população aos serviços em todos os níveis de complexidade sem obrigar pacientes, médicos e outros profissionais a conviverem com os problemas decorrentes da precarização do trabalho e com a falta de instalações adequadas, insumos e equipamentos;
18. A aprovação do projeto de iniciativa popular 321/2013, que contou com o apoio de 2,2 milhões de assinaturas e está em tramitação no Congresso Nacional, cuja colocação em prática garantirá a aplicação de 10% da Receita Corrente Bruta da União no setor saúde;
19. A capacitação gerencial do SUS – nas três esferas de gestão – com estímulo à efetividade e qualidade dos serviços, preservando seu caráter público e superando a lógica fragmentada e dispersa do planejamento e da tomada de decisão;
20. A modernização dos fluxos administrativos com a valorização dos critérios de qualidade técnica e a redução dos prazos nos processos licitatórios para contratação de serviços ou compra de bens (mantendo-se a fiscalização rigorosa), buscando-se estimular as relações de custo-efetividade favoráveis ao SUS e adotar mecanismos de responsabilização de gestores, profissionais e técnicos quanto ao desempenho dos serviços de saúde.
21. A defesa efetiva dos mecanismos de controle social e de fiscalização do SUS por meio do estabelecimento de um canal de diálogo permanente com as diferentes representações da sociedade (como forma de aperfeiçoar as políticas de saúde do SUS) e da valorização das estruturas e carreiras no âmbito público que se dedicam a acompanhar e monitorar os gastos orçamentários e os resultados;
22. A implantação efetiva do Cartão SUS em todo o território nacional, com as funcionalidades de identificação dos usuários, prontuários clínicos e agendamento eletrônico de marcação de consultas, exames e cuidados preventivos, bem como instituição de limites máximos nacionais de tempo de espera para atendimentos eletivos;
23. O uso do Cartão SUS como mecanismo moderno para o melhor controle dos gastos em saúde e da justa distribuição de recursos entre os entes federados, corrigindo distorções nos repasses efetuados.
Melhoria urgente da Infraestrutura e condições de trabalho e atendimento
24. A criação de uma rede de atenção hospitalar e de serviços especializados de maior complexidade, incluindo centros de terapia intensiva, ampliação regionalizada da oferta e coordenação do acesso, por meio da gestão de filas únicas;
25. O investimento na recuperação da rede de urgências e emergências existentes no País, com seu adequado aparelhamento, contratação de profissionais e adoção de uma rede de apoio capaz de dar acolhida a milhões de pacientes e suporte aos médicos e profissionais responsáveis pelo atendimento;
26. A abertura de leitos de internação e de UTI em número suficiente para dar vazão à imensa demanda reprimida de pacientes que aguardam por respostas em diferentes especialidades (cirúrgicas, pediátricas, ginecológicas, obstétricas e psiquiátricas);
27. A criação de uma eficaz Central de Regulação de Vagas Ambulatoriais e Hospitalares, com foco para as regiões distantes ou carentes de estrutura de atendimento, e a implantação de Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) como forma de dar suporte adequado aos médicos em atividade nestas regiões com a presença de equipes multiprofissionais devidamente integradas;
28. O investimento na construção e reforma de unidades básicas de saúde e da Estratégia Saúde da Família, bem como de outros de serviços oferecidos à população, dotando-os de infraestrutura física, de insumos e de equipamentos mínimos para permitir o atendimento da população, assegurando-lhe acesso às condições dignas para diagnósticos e tratamentos;
29. A montagem de uma rede hospitalar de assistência em Psiquiatria, interligada a uma rede ambulatorial especializada, com leitos de internação suficientes para atender à demanda da população resultante do aumento da incidência de transtornos psíquicos e da drogadição, devendo funcionar de modo integrado ao atual modelo de atenção, que, por sua vez, deve contar com médicos e outros profissionais capacitados para dar suporte aos pacientes e familiares;
30. A ampliação e facilitação do acesso da população a exames clínicos e de imagem (ressonância, ecografia, ultrassom, mamografia, etc) necessários ao exato diagnóstico de doenças, bem como a procedimentos terapêuticos de média e alta complexidade (quimioterapia, radioterapia, etc) considerados relevantes para o combate aos transtornos e obtenção da melhora dos quadros clínicos e conquista da cura;
31. A incorporação de métodos, procedimentos e medicamentos modernos – resultado do avanço tecnológico e validados pelas autoridades competentes e pelo CFM – no rol de procedimentos, serviços e produtos ofertados pelo SUS, estendendo aos pacientes da rede pública o acesso legítimo às mesmas possibilidades terapêuticas existentes no segmento privado;
Apoio às Santas Casas, filantrópicos e rede complementar
32. Ampliação e aperfeiçoamento dos instrumentos de custeio dos hospitais filantrópicos, hoje responsáveis por mais de 50% dos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com a criação de alternativas eficazes para o pagamento ou anistia das dívidas acumuladas pelo segmento com o sistema financeiro;
33. A oferta de linhas de investimentos no setor filantrópico, específicas à adequação das estruturas físicas das Santas Casas, com ênfase nos setores de urgência e emergência;
34. O descongelamento e reposição das perdas acumuladas dentro da Tabela SUS (em consultas e procedimentos), cuja defasagem tem ampliado a crise na saúde complementar e contribuído para a redução da cobertura assistencial.
Fim dos abusos das operadoras de planos de saúde
35. A garantia de autonomia na capacidade de intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no segmento específico, orientada unicamente pela defesa do interesse público, dos direitos dos pacientes e do equilíbrio nas relações entre operadoras, prestadores de serviços e beneficiários;
36. O fim dos subsídios públicos aos planos e seguros privados de saúde;
37. A garantia do ressarcimento pelos empresários à União dos valores dispensados no âmbito do SUS para o pagamento de procedimentos e serviços utilizados pelos segurados no âmbito da rede pública, incluindo-se medicamentos e atendimentos ambulatoriais e de urgência/emergência;
38. A transparência nos dados e informações referentes à cobertura assistencial oferecida pelos planos de saúde, com a punição e, se for o caso, fechamento daqueles que não cumprirem o previsto em seus contratos;
39. O efetivo cumprimento das penalidades impostas às operadoras de planos de saúde que descumprem as regras contidas na RN nº 259/2011;
40. A criação de mecanismos para impedir a interferência antiética e desrespeitosa dos planos de saúde na autonomia do trabalho médico;
41. A adoção da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) como referência para o processo de rehierarquização dos procedimentos e a definição urgente de nova forma de contratualização com os planos de saúde, baseada na proposta das entidades médicas nacionais;
42. A garantia de voz ativa das entidades médicas na regulamentação da Lei 13.003/2014, que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços;
Construção de uma agenda responsável em Saúde no Congresso
43. O apoio do Executivo à aprovação dos seguintes projetos no Congresso:
– PL 2750/2011, que fixa o piso salarial nacional dos médicos;
– PLC 39/2007, que estabelece critérios para a edição do Rol de Procedimento e Serviços Médicos (RPSM) e dá outras providências;
– PEC 34/2011, que dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado;
– PLS 138/2012, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras;
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