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Confira as propostas aprovadas pela Câmara em 2012 na área de Saúde
Em 2012, a Câmara aprovou prazo máximo de 60 dias para o Sistema Único de Saúde (SUS) dar início ao tratamento de pacientes diagnosticados com câncer. Esse prazo está previsto no Projeto de Lei 3887/97, do Senado, que resultou na Lei 12.732/12.
O prazo contará a partir do diagnóstico médico e poderá ser menor se houver indicação terapêutica, mas será considerado cumprido quando se iniciar efetivamente o primeiro tratamento (cirurgia, radioterapia ou quimioterapia).
• Fornecimento de bolsas de coleta pelos planos de saúde
Ainda na área de saúde, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 7177/02, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que amplia os casos em que os planos privados de saúde devem fornecer bolsas de coleta para pessoas operadas do intestino ou da bexiga. O texto foi transformado na Lei 12.738/12.
Além das pessoas operadas do cólon (colostomia), a regra beneficia com o fornecimento de bolsas de coleta as pessoas que sofreram ileostomia (operação do íleo, parte do intestino) e urostomia (quando o canal da urina é desviado para o abdome).
• Embalagem de medicamentos perigosos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em 2012, em caráter conclusivo, a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos colocarem diferenciação tátil nas embalagens de medicamentos que possam causar a morte.
A medida está prevista no Projeto de Lei 910/07, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN). O texto está em análise no Senado.
Segundo o projeto, o elemento diferenciador deverá ser identificado pelo usuário ao primeiro contato. Caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentar a matéria.
A autorização para a venda do medicamento ficará condicionada à comprovação do cumprimento da obrigação. Para produtos já registrados, a proposta estabelece prazo de 360 dias para a adaptação à nova regra.
• Cirurgia de reconstrução de mama
As mulheres que precisarem retirar a mama por causa de câncer poderão contar com cirurgia plástica de reconstrução da mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no mesmo tempo cirúrgico da mastectomia (retirada da mama). O benefício consta do Projeto de Lei 2784/08, da deputada licenciada Rebecca Garcia (PP-AM), aprovado pelo Plenário neste ano. A matéria está em análise no Senado.
Segundo o projeto, se não houver condições técnicas para realização conjunta dos dois procedimentos, a paciente terá garantida a cirurgia de reconstrução da mama no SUS quando alcançar as condições clínicas requeridas.
• Manutenção de ar-condicionado
Com o objetivo de proteger a saúde dos ocupantes dos edifícios de uso público e coletivo, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 7260/02, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que estabelece regras para a manutenção de aparelhos de ar-condicionado. A matéria está em análise no Senado, depois de ter sido aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
De acordo com o substitutivo aprovado, outras instalações, como laboratórios e hospitais também deverão seguir as regras básicas de manutenção de sistemas de ar-condicionado quanto à verificação da limpeza e remoção de sujeiras. Esses locais já devem obedecer a regulamentos específicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, são os previstos na Resolução 9/03 da Anvisa.
• Regulamentação sobre exames de DNA
A realização de exames de DNA humano pelos laboratórios especializados foi regulamentada pelo Projeto de Lei 4097/04, do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), aprovado em caráter conclusivo na CCJ. A matéria está em análise no Senado.
O texto, um substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, determina que todos os laboratórios especializados sejam devidamente capacitados e aparelhados para analisar material genético.
O laboratório de análise de DNA deverá estar apto a fazer os exames de determinação de paternidade, vínculos biológicos e doenças genéticas.
A expedição de laudos e resultados dos exames deverá ficar restrita a profissionais das ciências da vida humana (como médicos, biólogos e bioquímicos) com especialização na área. Além disso, eles terão de ser, obrigatoriamente, funcionários ou sócios do laboratório.
• Punição para recusa de atendimento médico
A Lei 12.653/12 aumentou a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória).
A lei teve origem no PL 3331/12, do Executivo, que foi aprovado neste ano pela Câmara. O texto criou, no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro.
A pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano e multa. Anteriormente, a punição prevista para omissão de socorro em geral – detenção de um a seis meses ou multa – era aplicada a essa situação. (07/01/13)
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O HOJE
Sem recursos, Asmigo se tornará particular
Única clínica pública em Goiás para reabilitação de crianças e adolescentes irá superar ameaça de fechamento cobrando internações
CATHERINE MORAES
Em todo o Estado, existe apenas uma clínica que atende psiquiatria infantojuvenil pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que interna crianças e adolescentes que sejam usuários de drogas ou tenham problemas mentais. Fundada por uma organização não governamental (ONG), a Asmigo Hospital de Psiquiatria Médica, que atualmente é mantida pelo SUS, transformará leitos públicos em particulares e conveniados. Isso porque o dinheiro repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde, cerca R$ 32 mil, é insuficiente para manter a internação de 30 pessoas, entre crianças e jovens.
A ONG foi fundada há 26 anos por mães de crianças com doença mental e pelo médico psiquiatra Marcelo Caixeta. Inicialmente, os atendimentos eram realizados em mocós, colégios abandonados, até que o psiquiatra decidiu investir R$ 3 milhões, segundo ele, economias de toda a vida, para comprar um antigo SPA que se transformou em hospital psiquiátrico. Com várias ameaças de fechar as portas, o local sobrevive com dificuldade e também com ajuda de doadores.
“Eu era funcionário da Universidade Federal de Goiás (UFG) e tentei, inicialmente, montar essa clínica lá com dinheiro do meu próprio bolso. A proposta, entretanto, foi recusada e com algumas mães montei essa ONG. Muito tempo se passou e eu estou muito cansado de lutar para que o local não seja fechado. É uma luta intensa, diária. Com as mudanças, os pobres vão perder, o governo vai perder. Infelizmente, eu não consigo lutar sozinho contra um sistema”, lamenta.
O médico afirma que, o que mais gosta na Asmigo é que não parece um hospital. “A vida inteira eu lidei com pessoas pobres, eu quis isso pra minha vida. Infelizmente, não dá mais e eu quero transformar alguns leitos em particulares ou conveniados. Não vou acabar com as vagas do SUS, mas elas terão de ser reduzidas”, completa.
“O Ministério da Saúde repassa R$ 300 por dia para a Prefeitura para internação de cada paciente drogado. O que acontece é que esse dinheiro não é repassado para nós. Se um hospital qualquer quiser abrir vaga de um leito, o dinheiro é repassado, mas em Goiânia os hospitais não querem essa responsabilidade”, diz.
Profissionais
Marcelo conta que os problemas já começam na contratação dos profissionais. Isso porque os médicos, geralmente recém-formados, recebem salário de R$ 2 mil tendo que visitar os pacientes por duas vezes ao dia. Além dos médicos, o hospital conta ainda com enfermeiros, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, cozinheiras, nutricionistas e farmacêuticos.
Por dia, o governo federal repassa à clínica R$ 35 por paciente, dinheiro que precisa custear remédios, profissionais, limpeza, além da despesa dos acompanhantes. “É muito pouco e nós sabemos disso, mas é o que podemos pagar. Um ortopedista, por exemplo, ganha R$ 2 mil para fazer um plantão de 12 horas. Aqui funciona como uma espécie de estágio, eles ficam três ou quatro anos e depois se desligam em busca de empregos melhores. O que recebemos para custear todo o tratamento é menor que o salário de algumas classes. É uma vergonha”, se exalta.
“As famílias estão desestruturadas e não percebem que o problema está em casa”
No último dia 22 de dezembro, o jornal O HOJE mostrou a realidade de um garoto de 10 anos que estava jurado de morte por dívidas de drogas. Viciado em maconha e cocaína, ele foi encaminhado ao Conselho Tutelar da Região Noroeste, que ajudou a mãe a conseguir internação por determinação judicial. A vaga para o garoto Jeferson (nome fictício) foi liberada, mas a internação não ocorreu.
O psiquiatra Marcelo Caixeta explica que, para que a internação seja concretizada, é preciso que as crianças tenham um acompanhante permanente. Neste caso relatado pelo jornal, a mãe não quis ficar. “As famílias estão muito desestruturadas e não percebem que o problema, principalmente da droga, está dentro de casa. Eu disse a essa mãe que fornecia um atestado para ela, que isso era legal e que ela não perderia o emprego. Mesmo assim, ela não quis. O que a maioria dos pais quer é que alguém resolva o problema deles. Não adianta só eu querer, ou só a pessoa querer. É preciso apoio da família e do governo”, completa.
Com Luís (nome fictício) que está internado há 13 dias na casa, a situação não foi diferente. A internação foi autorizada, mas a mãe que é solteira e tem outra filha não podia ficar como acompanhante. Uma tia materna, que foi quem conseguiu a internação, decidiu ajudar assim como outro irmão das duas. “Eu largaria tudo pelo meu filho, mas ela disse que não podia. Eu, ela e um irmão nosso nos unimos e ficamos revezando as diárias. Sei também que é difícil e que ela está fazendo o que pode. A situação não é fácil”, explica a tia.
Do cigarro ao crack
Luís conta que ninguém da família tem envolvimento com drogas, mas que há fumantes, e foi assim que ele começou. Do cigarro conheceu a maconha, cheirou loló, cheirou cocaína e então conheceu o crack. “O pó (cocaína) foi só uma vez. Meu nariz ficou machucado e eu não quis mais, mas foi aí que eu comecei com o crack.”
Uma tia materna conta que Luís passou a ficar agressivo, não ficava em casa e raramente se alimentava. “Fiquei cinco dias sem comer. Não sentia fome”. Ela, preocupada, decidiu convidá-lo para ir até um psicólogo em busca de tratamento. “Ele fugiu algumas vezes, não quer ir mais ao médico ou ao dentista. O dia em que saiu a internação ele ia fugir, mas nós conseguimos detê-lo.”
Luís, que mora com a mãe, já tinha ido morar com o pai e também com a avó, no interior do Estado. Em nenhum dos lugares a adaptação aconteceu e aí, a internação se fez necessária.“Aqui é muito bom, todos estão me ajudando, tem atividades, piscina, jogos e todos são amigos de todos. Se eu quiser ajudar em algumas tarefas, também consigo ganhar um dinheirinho e o remédio que eu tomo me ajuda a não sentir vontade de usar drogas. Mesmo assim, eu quero ir embora, acho que 20 dias são suficientes para sair daqui bem. Eu quero ir embora, mas não para usar drogas”, garante.
Doença mental e drogas lado a lado
Para Marcelo Caixeta, atualmente, problemas mentais estão frequentemente associados ao uso de drogas. “Antigamente, atendíamos quase sempre crianças e jovens com doenças mentais.
Hoje, as duas coisas estão muito associadas e 95% dos casos que atendemos estão com as duas situações relacionadas. Portadores de transtorno bipolar, hiperatividade e lesões cerebrais, por exemplo, encontram nas drogas soluções para alguns de seus sintomas. Dessa forma, a internação é uma necessidade.”
Como se não bastassem os problemas enfrentados, o governo diminuiu o período de internação de 45 para 30 dias. Há pouco mais de um mês, passou a fornecer dinheiro para apenas 30 dias de internação, tempo considerado pouco para um tratamento.
Falta ocupação
Caixeta defende ainda um tratamento posterior como o trabalho. “No interior, por exemplo, as prefeituras não possuem nenhum tipo de tratamento, trabalho, uma horta comunitária para que usuários trabalhem, por exemplo. Se não houver tratamento depois de uma internação, o usuário voltará para a vida que tinha. Muitas vezes alguns aspectos são unidos como doença mental, falta de ocupação e a disponibilidade da droga nos dias atuais”.
Ele conta que um dos filhos disse, certa vez, que não queria mais estudar. “Eu o coloquei para trabalhar um dia com enxada e ele fez calo de sangue na mão. No mesmo dia, ele desistiu de abandonar a escola. Hoje, ele está no 4º ano do curso de Medicina. Pai tem que educar, falta muita ocupação para os jovens.”
Internação é apontada com prós e contras
O tratamento com internação é amplamente discutido por profissionais da saúde que relacionam prós e contras. Em 2011, quando o governo do Estado apresentou o projeto do Centro de Recuperação do Dependente Químico (Credeq), o Fórum Goiano de Saúde Mental se manifestou contra o projeto que visa internação. Na época, representantes do fórum disseram que preferiam a construção de centros menores como os Caps, que oferecem atendimento diário e diminuem possíveis internações. A defesa era de que centros especializados enclausuravam pessoas, modificando a realidade e privando jovens de convívio com a sociedade.
Para o psiquiatra, a internação é necessária e “o Ministério da Saúde está se transformando em uma grande corporação, assim como tudo no governo PT. Esse governo não defende um modelo de assistência, defende um modelo de cabide de empregos, como é o caso do Caps. A resolutividade do Caps é muito baixa. Nesse caso, a solução para o governo federal é mandar os dependentes para a rua, onde muitos estão morrendo”.
Para ele, no governo, faltam três coisas que não têm perspectivas de serem resolvidas: uso da psiquiatria como base do tratamento, estrutura hospitalar e um trabalho posterior à alta médica.“Quem possui problemas mentais, com drogas, se suicida, morre assassinado, com cirrose, AVC. Acredito que, por dia, morrem umas 10 pessoas em Goiânia com problemas psiquiátricos. E no final, muitos familiares pensam: ‘Morreu, fiquei livre’”, afirma.
Credeq segue como promessa para população
Os Credeqs foram anunciados em outubro de 2011 e ainda não saíram do papel. No total, cinco unidades, custeadas em R$ 15 milhões cada, serão construídas em Rio Verde, Caldas Novas e três em Aparecida de Goiânia. Os centros irão realizar atendimento ambulatorial e de internação de crianças, jovens e adultos dependentes químicos.
Os pacientes serão encaminhados aos centros de forma espontânea para os tratamentos ambulatoriais. Já no que se refere a internações, o encaminhamento se dará por ordem judicial. Em seguida, o interno será inserido em um dos três núcleos de acordo com a sua faixa etária.
O projeto, idealizado por Luiz Roberto Botosso Júnior, contempla área de 10 mil m², núcleos de atendimento ambulatorial, adolescente, adulto e infantil; área esportiva com quadra de futebol, piscina e playground; atelier; sala de terapia ocupacional; sala de aula multisseriada; sala multiuso; biblioteca; sala de informática; sala de terapia pela música; brinquedoteca; academia. Ao todo serão oferecidos 96 leitos. (07/01/13)
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessora de Comunicação