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DESTAQUES
Caiado volta a visitar Materno Infantil e diz que continua buscando soluções para unidade
Procuradora reafirma que João de Deus deve ser mantido preso
Não é pecado conversar com o setor privado
Reestruturada, Santa Casa inicia o ano otimista
Remédios tem entendimento fixado
Pauta comum para a Saúde Suplementar
Calendário 2019: Veja lista de feriados e pontos facultativos
JORNAL OPÇÃO
Caiado volta a visitar Materno Infantil e diz que continua buscando soluções para unidade
Na semana anterior à posse, a organização social que administra o Materno-Infantil chegou a fechar as portas da unidade
Na noite deste sábado, 5, o governador Ronaldo Caiado visitou o Hospital Materno-Infantil pela segunda vez desde que assumiu o mandato. Recebido pelo diretor geral do HMI, Márcio Gramosa, Caiado conheceu as dependências da Unidade e conversou com pacientes, médicos e enfermeiros.
À diretora regional da organização social IGH, Rita de Cássia Leal de Souza, o governador relatou a preocupação com o bem-estar dos pacientes . “É o único Hospital de referência na área em Goiás. A situação era caótica e havia um risco de paralisar os atendimentos. Conseguimos manter o funcionamento da Unidade e continuaremos buscando soluções para garantir os tratamentos. Não podemos colocar nossas crianças em risco”, destacou o governador.
De acordo com Rita de Cássia, a visita do governador Caiado no dia da posse foi essencial para que a Organização continuasse prestando atendimento regular, mantendo todos os serviços ofertados, como os leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI).
“A visita do governador fez toda diferença. No dia 2 conseguimos conversar de perto com os fornecedores e prestadores que foram compreensivos com a situação. Os funcionários ficaram super felizes. Voltem mais vezes, a equipe precisa de vocês por perto”, relatou a diretora da IGH.
A vilaboense Beatriz Barroso de Oliveira ficou surpresa com a visita do governador e se disse confiante com a gestão que se inicia. Acompanhando a filha Sofia, que apresenta quadro de cálculo renal, Beatriz acredita que Caiado, como médico, poderá revolucionar a saúde em Goiás. “A visita mostra que ele tá honrando o compromisso que assumiu com o Estado. Ele é médico e entende nosso sofrimento. Vai ser uma boa gestão, ele tem um olhar diferente e não vai me decepcionar”.
Situação HMI
No primeiro dia de mandato, Caiado conferiu a grave situação da Unidade, que tem enfrentado problemas administrativos e financeiros. Na semana anterior a posse, a organização social que administra o Materno-Infantil chegou a fechar as portas da unidade por falta de insumos básicos e medicamentos, após consecutivos atrasos nos repasses por parte da última gestão.
No dia seguinte, 02 de janeiro, o Secretário de Saúde Ismael Alexandrino participou de reunião com representantes do Instituto de Gestão e Humanização (IGH), que gerencia o Hospital Materno Infantil (HMI), Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (MNSL) e Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia (Huapa), quando discutiu o atraso nos repasses às OSs. O compromisso firmado pelo novo gestor da pasta, de buscar a forma mais célere para fazer o repasse e garantir a continuidade dos serviços, garantiu que as Unidades continuassem funcionando regularmente.
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Procuradora reafirma que João de Deus deve ser mantido preso
Raquel Dodge sugeriu que pedido liminar da defesa para prisão domiciliar humanitária seja indeferido
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que reafirma a necessidade de manutenção da prisão preventiva do médium João Teixeira de Faria, o João de Deus. Ela sugere que o pedido liminar da defesa para prisão domiciliar humanitária seja indeferido.
A decisão foi divulgada noite deste sábado, 5. João de Deus é acusado pela prática de crimes de exploração sexual e estupro e está preso desde 16 de dezembro.
A manifestação de Raquel Dodge é uma resposta à solicitação do presidente do Supremo, Dias Tofolli, após um novo pedido apresentado pela defesa de João de Deus. Os advogados alegam que o médium tem graves problemas de saúde e que a unidade prisional de Abadiânia não tem serviço de saúde adequado a sua situação.
No documento, a procuradora descreve que foram fornecidas informações detalhadas acerca da situação processual e dos atendimentos médicos aos quais João de Deus foi submetido nos últimos dias, inclusive que juíza Marli de Fátima Naves afirmou que não houve intercorrências.
“Em nenhum dos atendimentos médicos registrados no relatório foi especificado algum problema de saúde do paciente que não possa ser acompanhado e tratado no estabelecimento prisional onde se encontra”, diz Raquel Dodge no documento. Para ela, a lei não autoriza a concessão de prisão domiciliar de caráter humanitário ao paciente, por falta de fundamento.
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FOLHA DE LONDRINA
Não é pecado conversar com o setor privado
Presidente da maior operadora de planos de saúde do Brasil defende diálogo com governo e mudança de modelo assistencial na área
Há 20 anos, a lei federal 9.656 regulamentou as operadoras de plano de assistência à saúde, definindo-as como pessoa jurídica constituída como sociedade civil, comercial, cooperativa ou de autogestão que opere contrato de prestação continuada a preço pré ou pós estabelecidos. Desde então, este mercado tem crescido, fechando 2018 com mais de 47 milhões de clientes. A grande maioria, cerca de 66%, é de coletivo empresarial. Em dez anos, por exemplo, o salto de pacientes em números totais foi de 14%, de acordo com a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
Desde que o Brasil entrou em crise o setor de saúde suplementar acabou perdendo beneficiários, aproximadamente 3 milhões, porém ainda conta com uma parcela significativa de cobertura e vive momento de recuperação. Para Orestes Pullin, presidente da Unimed Brasil, maior operadora de planos de saúde no País, esta representatividade credencia o setor privado para colaborar com o público. Em recente visita à FOLHA, o londrinense defendeu maior diálogo com o governo para ideias e parcerias, além da busca de novo modelo assistencial de saúde, com trabalho redistribuído.
Também ponderou sobre a necessidade e formato do programa Mais Médicos e elencou medidas que poderiam ser adotadas para otimizar a saúde, em especial em estados com problemas financeiros. Pullin é formado em medicina pela UEL (Universidade Estadual de Londrina), com especialização em cirurgia geral. Foi diretor da Unimed Londrina, em que ingressou em 1980. Mudou-se para Curitiba 18 anos depois, onde desempenhou vários cargos na cooperativa, incluindo a presidência estadual. Foi vice-presidente nacional por quatro anos e há quase dois anos está como presidente.
Que diagnóstico faz da saúde no Brasil atualmente?
Hoje, 55% do financiamento do setor de saúde como um todo, do que se gasta com esta área no País, vem do setor privado e 45% do público. Quando enxerga a Constituição, ela diz que a saúde é um dever do Estado e um direito do cidadão. Ninguém imaginava que íamos chegar num ponto que mais da metade do financiamento viria do setor do privado.
E por que vem do setor privado? Porque o governo não tem dinheiro para efetivamente cumprir com aquilo que está escrito na Constituição. Por uma série de razões, entre elas a má gestão dos recursos públicos. Quando olhamos a situação mundial a saúde cada vez está exigindo que a sociedade pague mais. Custo de implementação tecnológica, do envelhecimento da população, tratamentos mais caros, tecnologia em diagnóstico para tratar câncer. A população está buscando a imortalidade e a saúde trabalha nesta área.
É possível o setor privado colaborar com o público?
As cooperativas representam 37% do mercado de saúde suplementar. Esta representação é tão significativa que hoje não dá para imaginar solucionar a questão de saúde no Brasil sem pensar que existe o setor privado e dentro dele têm as cooperativas, que são importantes. O setor privado sempre aparece como o vilão da história, que quer pegar dinheiro da população, porém não tem nada disso. As cooperativas trabalham para tentar fazer com que o médicotenha o local para trabalhar. Se não houver diálogo entre setor público e privado não dá para ter políticas mais uniformes. Por exemplo, a infraestrutura de saúde no interior está desaparecendo. O governo não investiu e começou a diminuir. Tem cidades que não fazem mais parto e é necessário ter a ambulância para levar a pessoa até outro município. Um hospital privado, como Santa Casa, que tem contrato com o governo para receber verba do SUS(Sistema Único de Saúde) para tratar a saúde da população, não pode estabelecer vínculo com o setor privado, o que é ruim. Um beneficiário nosso, sendo atendido, queremos pagar o prestador de serviço, mas o Estado não permite que este hospital receba recursos de outro setor que não seja o público. Isso em razão do convênio. O dinheiro que a instituição poderia receber do setor privado daria para ser utilizado para melhorar a estrutura na cidade pequena.
Quais as perspectivas para 2018 na área da saúde?
Acho que o fato relevante nesta mudança de governo é a questão de inserir dentro da discussão de saúde o conceito de que o governo tem um tamanho e ele não consegue ir além disso. É o que estamos vendo muito bem no discurso do presidente Jair Bolsonaro , ou seja, não é pecado conversar com o setor privado. Só o fato de ter esta política já é importante para abrir espaço para conversar.
Também me parece que as pessoas que estão entrando no governo estão tirando o viés ideológico que o trouxe até agora. Este viés não deixava evoluir conversas entre setor público e privado. Nós esperamos que com a entrada deste novo governo consigamos ter um canal de conversa bem mais produtivo, no sentido de estar criando situações que possam melhorar para todos.
O que acha do programa Mais Médicos?
A quantidade de médicos que tem no Brasil é muita ou pouca? Peguei indicadores de países do OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), em que a média deles neste órgão são de 3,4 médicos para cada grupo de cem mil habitantes. São países de primeiro mundo. O Brasil tem 2,1 de média. Então, enxergando somente este indicador, se vê que o País tem um número menor de médicos, entretanto, quando pega esta quantidade e distribui nos estados, observa que tem o Maranhão com 0,8 e o Rio de Janeiro com 3,6. Quando criaram o Mais Médicos, não defendendo este programa, pois acho que foi feito errado, mas me colocando na posição de um prefeito do interior do Maranhão, por exemplo, ia gostar de receber um médico, seja qual for para atender esta população. Só que pelo notado, este programa tinha outros objetivos, que era repassar recursos para Cuba. Pegavam 70% dos recursos para mandar à Ilha. Se pagassem os 100% para os médicos, o dinheiro ficaria no Brasil e girava melhor a economia local. O programa Mais Médicos tem uma falha de origem, mas natureza nobre.
Temos vários exemplos de Estados pelo País em grave crise financeira, como Rio de Janeiro e Minas Gerais. Neste contexto a saúde acaba ficando sucateada. Como resolver isso?
A primeira questão é que se houver, de maneira clara, uma sinalização do governo de que pode haver pontos de contato, vão ser estudadas maneiras de participação da iniciativa privada de forma mais adequada junto ao SUS. Exemplo por Londrina , que tem o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), Siate (Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência), ambulância da Unimed. Porém todos estes não se conversam. Por que não criar uma central única para atender a todos? Existem parcerias que podem ser feitas e que ajudam todos os participantes dentro desta cadeia assistencial. Uma discussão mais para o futuro pode gerar outras formas de contratos que possam suprir as deficiências que o SUS tem. Como trabalhar alto custo. Têm países que tratam da saúde da atenção primária, mas quando entra na alta complexidade isto passa para a iniciativa privada. É possível imaginar isso num avanço muito grande. Porque se pensar que só o governo vai solucionar o problema não vai e só o setor privado também não. O setor privado tem um tamanho pequeno, são 47 milhões em um total de 208 milhões de brasileiros. Mas tem como se utilizar muito de estruturas do setor privado.
O quanto a crise econômica afetou a saúde suplementar?
O setor de saúde suplementar perdeu algo em torno de 3 milhões de clientes. Desde o final de 2017 os números vêm se mantendo em torno de 47 milhões, ao todo, mas chegamos a ter quase 51 milhões de beneficiários. Está estável, tendendo a subir. O que aconteceu é que dentro do grupo da saúde suplementar um pegou o cliente do outro. Quem tinha o preço menor levou o cliente de quem tinha o preço maior. O desemprego também prejudicou, pois 70% dos contratos das Unimeds são pessoas jurídicas e o desemprego veio em cheio contra as empresas, elas demitiram e algumas trocaram por aquilo que poderiam pagar. Ainda está longe de recuperar o que perdeu.
Estão tendo cada vez mais consultórios populares. Eles são uma concorrência aos planos privados de assistência médica?
O consultório popular não é plano de saúde. É um consultório onde as pessoas vão a um custo mais barato e com qualidade melhor do que ambulatórios. Dentro desta visão, não temos que nos preocupar com isso, pois é um benefício para a população. A pessoa não tem como comprar um plano de saúde, não quer ficar na fila do SUS e vai a um consultório com preço mais baixo pra ele. É um nicho que grupos acharam para fazer medicina mais econômica e com qualidade. Não é concorrente.
É possível termos um novo modelo assistencial no Brasil?
O País tem uma falha de modelo assistencial e não é culpa do setor privado ou do estado. É uma falha. Se olhar o que está acontecendo no mundo, o modelo assistencial é diferente. Aqui você está com dor de cabeça e procura o médico que quiser na cooperativa, por exemplo, o profissional examina, pede exames, dá o remédio e você vai. Não tem uma continuidade do serviço. Escolhe, mas não sabe se está escolhendo o caminho adequado. Precisa-se ter uma porta de entrada aonde a pessoa tem o médico dele, de sua confiança, que vai orientar, nem que seja para encaminhar direto a um pronto socorro, neurologista, ou se ele que vai dar o atendimento. Este modelo em que insere na cadeia assistencial a atenção primária de forma organizada o atendimento, com prontuário eletrônico, que tem seguimento este processo, é a mudança de modelo ideal. Estamos trabalhando desde 2011 com isso, para que se mude o modelo, tanto na saúde suplementar, quanto na saúde pública. O modelo da saúde pública, que começou desenhado desta maneira, no final virou projeto assistencialista e puramente demagógico.
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O POPULAR
Reestruturada, Santa Casa inicia o ano otimista
Maior hospital de caráter filantrópico em Goiás, a Santa Casa de Misericórdia de Goiânia (SCMG) teve, em 2018, um ano de reestruturação. Com 81 anos de funcionamento e mais de mil colaboradores, incluindo um corpo clínico de 283 médicos, o hospital-ensino, que também é campo de estágio da PUC Goiás, se reafirma gradualmente como uma das referências no Estado.
"Estamos restabelecendo nossa credibilidade, conseguindo fazer um número significativo de cirurgias e internações. Nossa equipe de cirurgia cardíaca, por exemplo, dobrou. No ano passado, chegávamos a não fazer nenhuma cirurgia durante uma semana inteira, hoje, a média já é de quatro por dia", enumera a superintendente-geral, dra. Irani Ribeiro de Moura (foto). "Isso tem uma repercussão muito grande nos nossos pacientes SUS, porque eles precisam ser operados, precisam desse atendimento para voltar a ter qualidade de vida".
Outro ponto de mudança a partir das ações estratégicas para superar a crise no hospital foi a reaproximação e engajamento de funcionários e parceiros. A unidade normalizou todos os pagamentos e conseguiu, por meio de renegociações, emendas parlamentares e doações, novo fôlego para reassumir o lugar de maior hospital com atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Goiás. "Temos novamente um corpo clínico parceiro e isso é muito importante, porque reflete diretamente no atendimento humanizado aos pacientes, para que todos aqui sejam tratados com qualidade", frisa.
Cerca de 96% de todos os atendimentos na Santa Casa são realizados pelo SUS, mas a credibilidade reconquistada tem aumentado o interesse de seguradoras de saúde. "Os convênios estão nos procurando. Estamos preparando o hospital para melhorar essa assistência", diz a superintendente. Novos equipamentos já chegaram e reformas foram realizadas ao longo do ano. O hospital espera, para este ano, o fortalecimento das parcerias com as secretarias estadual e municipal de Saúde. "Tivemos um ano de muita luta, de muitas discussões, mas fechamos 2018 otimistas", conclui a gestora.
Nossa casa
O ano passado também foi especial pelo lançamento do programa de Voluntariado, em janeiro. "Mais do que um ato humanitário, o voluntariado nos permite vivenciar experiências únicas, que só a empatia, a solidariedade e a doação ao semelhante podem proporcionar tanto a quem se coloca à disposição como aos que recebem essa atenção, carinho e afeto", frisou o psicólogo Roberto Ribeiro. "Esse apoio que passamos a ter nos ajuda bastante e nos traz responsabilidade, por ter essa aproximação com a sociedade civil", lembra Irani.
Bem-sucedido desde o seu lançamento, há um ano, o programa organizou a atuação de voluntários no hospital, contemplando desde doações materiais até a realização de visitas aos leitos dos pacientes internados. Na Santa Casa, todos os voluntários que atuam dentro do hospital passam por treinamento prévio e podem realizar o trabalho voluntário durante uma hora por semana. Os interessados podem fazer a inscrição em qualquer época do ano. Informações: (62) 3254-4229.
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DIÁRIO DA MANHÃ
Remédios tem entendimento fixado
Um tema de grande repercussão em 2017 que teve o julgamento concluído em 2018 foi a questão do fornecimento de medicamentos fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). A Primeira Seção concluiu em abril o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, fixando requisitos para que o Poder Judiciá-riodetermine o fornecimento de remédios fora da lista do SUS. Oscrité-rios estabelecidos só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir desta decisão.
A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1- Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fár-macos fornecidos pelo SUS;
2- Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e
3- Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A decisão determina ainda que, após o trânsito em julgado de cada processo, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Tecnologias do SUS (Conitec) sejam comunicados para que realizem estudos quanto à viabilidade de incorporação do medicamento pleiteado no âmbito do SUS.
CANABIDIOL
Ainda na temática dos medicamentos, em agosto a Segunda Turma do SuperiorTribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da União e permitiu, pela primeira vez, a importação direta de ca-nabidiol (medicamento extraído da Cannabís sativa).
O colegiado confirmou decisão da Justiça Federalque, além de permitir a importação direta, também proibiu a União de destruir, devolver ou impedir que o canabidiol importado chegue ao seu destina
Como o medicamento não está disponível na rede pública ou privada, os pais resolveram importá-lo por conta própria. Diante da proibição da importação e comercialização em território brasileiro, a família ajuizou ação contra a União e contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para garantiro acesso à medicação por meio da importação direta.
Ao votar contra a pretensão da União, o relator, ministro Francisco Falcão, afirmou que não houve omissão, já que os dispositivos legais citados pela União se limitam a definir a finalidade institucional da Anvisa.
"Não se mostra razoável a conclusão de que a garantia de acesso aos medicamentos, inclusive pelo meio de importação direta, deva ficar restrita ao ente público responsável pelo registro. Tal qual ocorre no caso em análise, por vezes, o acesso aosfánnacose insumos não é obstado por questões financeiras, mas sim por entraves burocráticos e administrativos que prejudicam a efetividadedodireítoíúndamentalà saúde",' explicou o ministro.
Em fevereiro, a Segunda Tir-ma, em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de multa aplicada em decorrência de infração ambiental. Para o colegiado, um magistrado não pode, por vontade própria e contrariamente aos preceitos legais, anular a sanção imposta pelo Ibama.
"É vedado ao juiz, por vontade própria e à margem do ordenamento de tutela de bens jurídicos constitucionalizados, criar modalidade contra legem de perdão judicial"," observou o relator, ministro Herman Benjamín.
Apesar de ser considerada grave pelo artigo233do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração con-sistenteem delxarde efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias junto
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PORTAL NACIONAL DE SEGUROS
Pauta comum para a Saúde Suplementar
Ministério da Saúde mantém CONSU em sua estrutura
Esvaziado há 18 anos, desde a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) retomou suas atividades e, no atual governo, se mantém na estrutura do Ministério da Saúde, juntamente com outros órgãos colegiados como o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC.
"Essa é uma boa notícia para todos os agentes da cadeia produtiva desse segmento, desde operadoras e seguradoras de saúde até ao consumidor, passando por profissionais de saúde, laboratórios, hospitais e indústria farmacêutica. O CONSU tem como principal objetivo estabelecer e supervisionar a execução de políticas públicas e diretrizes gerais para o setor de Saúde Suplementar, assim como construir uma política de Estado para o setor alinhada com as demais políticas e ações de saúde pública e de proteção ao consumidor", esclareceu Solange Beatriz Palheiro Mendes, presidente da FenaSaúde.
A reativação e o fortalecimento do CONSU atendem a uma antiga reivindicação do setor. A atuação desse conselho interministerial – composto pela Chefia da Casa Civil da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Economia e conta ainda com a participação e o apoio técnico da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – se faz necessária dada à complexidade das atividades desse segmento.
"É também uma indicação clara da pré-disposição do novo governo em promover parcerias entre os setores público e privado, visando garantir maior acesso da população à assistência à saúde. Essa é uma preocupação demonstrada já com a equipe de transição, por meio de reuniões que participamos – eu; o próximo presidente da FenaSaúde, João Alceu Amoroso Lima; o presidente da Abramge, Reinaldo Scheib; entre outras lideranças – diretamente com o novo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta", completa Solange Beatriz.
Na oportunidade, a FenaSaúde entregou ao ministro o documento 'Desafios da Saúde Suplementar 2019'. Com o objetivo de apoiar a tomada de decisão para as mudanças necessárias em prol da sustentabilidade do segmento, a FenaSaúde defende 11 medidas para fortalecer o setor, entre elas a Atenção Primária à Saúde (APS) e rede hierarquizada; as novas regras de precificação e reajuste; as mudanças de regras para a incorporação de novas tecnologias; o combate a fraudes; a mudança do modelo de remuneração; a Análise de Impacto Regulatório (AIR); e a criação de produtos de previdência e poupança vinculados à saúde.
A FenaSaúde também tem se reunido com as demais entidades – como Unimed, Unidas e Abramge – para formular uma pauta reduzida e focada para encaminhamento ao Ministério da Saúde. "Dentre os tópicos estão: a integração do setor privado com o setor público e uma possível revisão das normas de regulação que hoje inibem a venda de seguros individuais. Se conseguirmos avançar em algum desses pontos, já será uma grande vitória", conclui a presidente da FenaSaúde.
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A REDAÇÃO
Calendário 2019: Veja lista de feriados e pontos facultativos
Goiânia – O ano de 2019 mal começou e há quem já está fazendo planos para os feriados prolongados. A lista divulgada no Diário Oficial da União em dezembro pelo governo federal indica que este ano contará com mais quatro feriadões além do réveillon, que já passou.
Os feriados que cairão no final de semana serão: Tiradentes (domingo), Independência (sábado), Dia de Nossa Senhora da Aparecida (sábado) e Finados (sábado). Os demais vão cair em dias de semana.
Confira as datas, já considerando os feriados municipais da Padroeira de Goiânia (24 de maio) e aniversário da capital (24 de outubro):
Janeiro
1º de janeiro (terça-feira): Confraternização Universal (feriado nacional);
Março
4 de março (segunda-feira): Carnaval (ponto facultativo);
5 de março (terça-feira): Carnaval (ponto facultativo);
6 de março: Quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);
Abril
19 de abril (sexta-feira): Paixão de Cristo (feriado nacional);
21 de abril (domingo): Tiradentes (feriado nacional);
Maio
1º de maio (quarta-feira): Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
24 de maio (sexta-feira): Padroeira de Goiânia – Nossa Senhora Auxiliadora (feriado municipal);
Junho
20 de junho (quinta-feira): Corpus Christi (ponto facultativo);
Setembro
7 de setembro (sábado): Independência do Brasil (feriado nacional);
Outubro
12 de outubro (sábado): Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
24 de outubro (quinta-feira): Aniversário de Goiânia (feriado municipal);
28 de outubro (segunda-feira): Dia do Servidor Público (ponto facultativo);
Novembro
2 de novembro (sábado) : Finados (feriado nacional);
15 de novembro (sexta-feira): Proclamação da República (feriado nacional);
Dezembro
24 de dezembro (terça-feira): véspera de natal (ponto facultativo após as 14 horas);
25 de dezembro (quarta-feira): Natal (feriado nacional);
31 de dezembro (terça-feira): véspera de ano novo (ponto facultativo após as 14 horas)
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessoria de Comunicação