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AGÊNCIA SENADO
Aprovada PEC que permite a militares da área de saúde acumularem cargo público no âmbito civil
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2011, que permite a profissionais de saúde das Forças Armadas acumular outro cargo público, no âmbito civil. A proposta não teve nenhum voto contrário, tendo sido aprovada pela unanimidade de 69 votos, em
primeiro turno, e 57, em segundo. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, acompanhou a votação em Plenário. A proposta será agora analisada pela Câmara dos Deputados.
De autoria do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), atual ministro da Pesca, a proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 10 de julho. Foi relatada, na comissão, pelo suplente de Crivella no Senado, o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). A aprovação do calendário especial de tramitação pelo Plenário, no dia anterior, permitiu sua votação em dois turnos sem a necessidade do interstício constitucional.
Na justificação da PEC, o autor afirma que ela pretende conter a “escalada de desligamentos” de médicos militares. O relator acrescenta que a modificação constitucional proposta também permite que os profissionais de saúde do Exército, Marinha e Aeronáutica aumentem sua remuneração, sem prejuízo de suas funções ordinárias nas Forças que integram; e atende também ao interesse da saúde pública, que contará com um acréscimo na qualidade no atendimento por tais profissionais.
Durante a tramitação da proposta na CCJ, o relator atendeu a pedido do Ministério da Defesa, determinando a transferência para a reserva do militar que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, como forma de assegurar a prioridade do vínculo militar sobre qualquer outro. Caso o militar tome posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, ele poderá permanecer nos quadros da respectiva Força, mas isso impedirá que ele receba promoções que não sejam por antiguidade.
Eduardo Lopes (PRB-RJ) afirmou que há 3,5 mil médicos de carreira nas Forças Armadas e outros 3 mil temporários. Segundo ele, os inativos, sobre os quais não há um número oficial, devem ser mais que as duas categorias citadas, somadas. Ele lembrou que o militar era reformado aos 50 anos, idade limite que subiu depois para 55 anos. Pela legislação atual, depois da reforma, o profissional de saúde militar perde sua aposentadoria, se assumir outro emprego. A PEC aprovada acaba com essa determinação.
O relator salientou que a PEC terá repercussão nos estados, já que alguns estados que não permitem duplo vínculo para profissionais de saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros terão de reformular suas Constituições.
Discussão
Na discussão da matéria, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse que a PEC trará um benefício enorme à população. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) lembrou que a PEC será particularmente benéfica para seu estado, que tem muitos médicos em áreas de fronteira que não podem hoje atender à população civil.
O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) afirmou que os profissionais de saúde das Forças Armadas, além de terem aptidão, estão acostumados a viverem em áreas de difícil acesso. A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) afirmou que a PEC “vem resolver um dos graves problemas da saúde brasileira”.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o médico militar “muitas vezes já atende comunidades indígenas sem ter remuneração e condições apropriadas”. O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) disse que a PEC usa o bom senso, “em vez de forçar as pessoas a irem para lugares que elas não querem”.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que o Amazonas, tem três grandes hospitais militares e que agora os médicos que lá trabalham poderão atender também à população civil. O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou que a proposta iguala o tratamento entre o que acontece na vida civil e na vida militar. A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que os militares são uma das categorias com maior compromisso com a nação.
Já o senador Mário Couto (PSDB-PA) afirmou que os problemas da saúde no Brasil não serão resolvidos apenas com a possibilidade de contratação de mais médicos. O senador José Agripino (DEM-RN), por sua vez, lembrou que há duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) fechadas em Natal e em Macaíba (RN), porque as prefeituras não têm recursos para o custeio das unidades.
Durante a votação, também manifestaram-se favoravelmente à proposta os senadores Wellington Dias (PT-PI), Paulo Davim (PV-RN), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Magno Malta (PR-ES), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Lídice da Mata (PSB-BA), Jorge Viana (PT-AC), Anibal Diniz (PT-AC), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Cristovam Buarque (PDT-DF), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Gim (PTB-DF) e Sérgio Petecão (PMN-AC).
Ao declarar a matéria aprovada, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a proposta é mais uma iniciativa do Senado Federal para melhorar o setor da saúde, lembrando que a Casa já votou a destinação de 75% dos royalties do petróleo para a saúde e regulamentou a profissão de médico, que tramitava há 11 anos no Congresso.
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AGÊNCIA CÂMARA
Entidades farão ato público no Congresso nesta quinta contra o programa Mais Médicos
Entidades são contra os vetos ao ato médico e a importação de profissionais estrangeiros sem a validação do diploma.
Cinco entidades médicas nacionais se reunirão com deputados e senadores, nesta quinta-feira (8), para discutir os vetos da presidente Dilma à Lei do Ato Médico (12.842/13), a Medida Provisória (MP621/13) que cria o programa Mais Médicos e a atual crise na saúde.
Representantes da Associação Médica Brasileira (AMB), da Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR), do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e da Federação Brasileira de Academias de Medicina (FBAM) participarão de uma marcha que incluirá um ato público, às 13 horas, no auditório Nereu Ramos (na Câmara), e uma manifestação, às 16h30, em local a ser definido ao redor do Congresso Nacional. As entidades são contra os vetos e a MP 621/13.
Polêmicas
Entre os artigos vetados pelo Executivo na Lei do Ato Médico, está a exclusividade dos médicos na formulação do diagnóstico de doenças e na indicação de órteses e próteses, inclusive oftalmológicas, o que já gerou protestos no País.
Já a comissão mista que vai analisar a MP 621/13 não foi instalada nesta quarta-feira (7) por falta de quórum – uma nova tentativa será feita no próximo dia 13. A finalidade do programa Mais Médicos é formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre outros pontos, a MP estabelece novos parâmetros para a formação médica no Brasil e prevê oferta de bolsas para curso de especialização de três anos em atenção básica de saúde, inclusive para médicos estrangeiros, em regiões prioritárias do SUS. A medida, porém, tem gerado polêmicas desde a sua edição.
Agenda
A agenda no Congresso faz parte do Encontro Nacional Extraordinário dos Médicos, que acontecerá entre os dias 8 e 10 de agosto, em Brasília. A programação de amanhã será a seguinte:
9h30 – concentração no auditório Nereu Ramos e visita das delegações estaduais aos gabinetes dos parlamentares dos respectivos estados
13 horas – ato público no mesmo local, com a presença de deputados e senadores
16h30 – manifestação pública em volta do Congresso Nacional
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Hospitais filantrópicos querem mais benefícios em refinanciamento de dívidas
Em debate com a Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas de Misericórdia, entidades do setor destacam que o projeto que permite o refinanciamento em até 180 meses precisa atingir um grupo maior de instituições; deputados defendem emendas.
Deputados e representantes de hospitais filantrópicos reivindicaram nesta quarta-feira flexibilização das regras para refinanciamento de dívidas dessas instituições, que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). Um projeto de lei do Executivo (5813/13) já tramita na Casa com o objetivo de permitir o refinanciamento, em até 180 meses, das dívidas tributárias e previdenciárias das santas casas e demais entidades filantrópicas da área da saúde e da assistência social. As entidades do setor pedem o aumento dos benefícios previstos no projeto de lei.
O projeto, que será analisado pelo Plenário e tramita em regime de urgência, cria um programa de fortalecimento dessas entidades, o chamado Prosus. Pelo programa, poderão refinanciar suas dívidas as instituições que tinham, até o final do ano passado, débito igual ou superior a 20% da receita bruta da entidade no mesmo ano. Outro grupo beneficiado será o de entidades cujo montante das dívidas tributárias e previdenciárias, somadas aos débitos com bancos, somem 50% da sua receita bruta na data.
“Isso não atinge nem a metade do setor”, reclamou o vice-presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), Maurício Dias. O coordenador da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas na Área de Saúde, deputado Antonio Brito (PTB-BA), também alertou que o grupo “vive hoje sem capital, em função de empréstimos bancários”.
O alto endividamento do setor, de acordo com eles, é resultado do baixo repasse de recursos feito pelo próprio SUS. Segundo Dias, o projeto de lei deveria aumentar o grupo de entidades beneficiadas ou garantir uma alternativa para o refinanciamento das dívidas das instituições que ficaram de fora.
Emendas
Antônio Brito já afirmou que a frente parlamentar das santas casas deverá defender emendas ao projeto durante sua tramitação na Câmara. Além da ampliação do grupo de entidades beneficiadas pelo refinanciamento, os deputados devem também tentar inserir na proposta emendas que alteram a Lei da Filantropia (Lei 12.101/09).
O objetivo do grupo, segundo ele, é flexibilizar as regras para obtenção do certificado exigido para que as entidades tenham acesso a convênios com o SUS. Uma das medidas lembradas é a permissão para que os hospitais que tenham perdido o prazo previsto na lei para a certificação tenham uma nova chance para o cadastramento. “Queremos somente uma adequação das regras para que os serviços prestados pelas entidades filantrópicas não sejam descontinuados e continuem garantindo benefícios para a população”, disse.
Segundo o vice-presidente da CMB, as entidades filantrópicas foram responsáveis, no ano passado, por mais da metade dos atendimentos do SUS. “Assim, simplesmente deixamos de ser a rede complementar e hoje nós somos a própria rede SUS. Já a rede de hospitais públicos passa a ser complementar ao setor filantrópico”, alertou.
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O POPULAR
Impasse das varas de saúde
O TJ-GO ainda não sabe se vai cumprir recomendação do CNJ para criar varas especializadas no julgamento de processos relacionados ao acesso à saúde. Todas as comarcas do Estado serão oficiadas este mês, para que informem o número de ações na área, segundo o juiz Reinaldo Alves Ferreira, auxiliar da Presidência do Judiciário estadual. Depois, os dados serão remetidos à Comissão de Organização Judiciária, que avaliará a necessidade de implantação dessas varas. “Temos de saber a quantidade desses processos para saber se justifica essa criação”, disse o magistrado à coluna. O POPULAR já mostrou que 700 ações foram ajuizadas, no primeiro semestre, contra a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia.
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SAÚDE BUSINESS WEB
Artigo – Ineficiência da ANS impulsiona reajustes abusivos
Mais uma vez a ineficiência da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, instala o caos no cenário da saúde, que parece terra de ninguém com a explosão de aumentos abusivos do planos coletivos, que representam 77% dos 48 milhões de usuários. O reajuste anual de 9% só atinge 17% dos que têm planos, a grande maioria vem sofrendo correção de 14 a 20%, muito superior à inflação.
Desde a lei 9656/99, quando os planos individuais deixaram de existir, não resta outra saída aos que necessitam de um plano de assitência médica, a não ser a contratação de um que seja coletivo por adesão ou o empresarial, quando a pessoa está vinculada a um emprego que traz o plano como benefício.
Os reajustes individuais têm sido baseados nos planos empresariais e os beneficiários estão reféns de um meracdo dominado por um cartel de administradoras que, sem fundamento nenhum e, sem apresentar contas transparentes, imputam o aumento, alegando que a sinistralidade (instrumento balizador da utilização de um plano) é alta e precisa ser repassada a todos.
Segundo o IDEC, Instituto de Defesa do Consumidor, em oito anos (de 2005 a 2013), os planos de saúde aumentaram até 538%. O aumento médio registrado em 2012 foi de 82,21%, sendo que o autorizado pela ANS, para aquele ano, era de 7,93 %.
Além disso, a qualidade do serviço caiu porque, para reduzir e controlar os custos, as operadoras contam com prestadores (hospitais, laboratórios e clínicas) da rede própria, restringindo as opções de atendimento.
No caso dos chamados planos PME, os usuários firmam, ainda, um contrato de desvantagem, já que a maior utilização do plano pode gerar, a qualquer momento, a rescisão unilateral.
O setor, que abriga quase mil empresas, faturou 93 milhões em 2012 e não cessa de penalizar o consumidor com aumentos extraordinários, serviços ruins, tardios e limitados. Em alguns casos, como os de pacientes com câncer, os planos fazem ainda a devolução do paciente para o sistema público, sem repassar ao SUS os custos de seus clientes. A ANS, mais uma vez, faz vistas grossas.
No Rio Grande do Norte, um Estado absolutamente carente de recursos para Saúde e Educação, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Vara Cível da Comarca de Currais Novos, determinou a suspensão da propaganda do governo no final de julho. O dinheiro que seria utilizado deverá ser direcionado a uma paciente com câncer que precisa de uma cirurgia. O juiz intimou a governadora Rosalba Ciarlini a também suspender toda a verba publicitária até que sejam garantidos os direitos à saúde. Esse é um caso raro e admirável de uma decisão judicial decente que coloca ordem e dá sentido às coisas, onde não há sentido e respeito pela vida humana. Como um governo que não tem dinheiro para proporcionar saúde adequada à população, pode pensar em propaganda?
E também cabe outra pergunta mais grave: como um governo que cria uma agência reguladora e fiscalizadora coloca em sua direção pessoas com interesses escusos que defendem as operadoras e não os consumidores? O atual diretor da ANS, Elano Figueiredo, nomeado pela presidência da República em 29 de julho, omitiu que ocupava cargo estratégico numa empresa, como representante jurídico da UNIMED, quando foi sabatinado pelo Senado. Mal assumiu e já está sendo investigado, o IDEC e o líder do PSOL no Senado já pediram a anulação da sabatina.
Não é novidade a nomeação de executivos bem relacionados com os planos de saúde para a direção da ANS. Que sentido faz uma Agência que existe para, ironicamente, defender aqueles que deveria atacar? Essa relação inversa e absurda destrói o princípio da gestão política e da saúde. Faz tempo que o Brasil está patinando nas questões éticas que devem nortear a construção de uma nação, talvez seja essa a razão de tantas manifestações clamando por direitos e justiça.
Renata Vilhena Silva é sócia fundadora do Vilhena Silva Advogados, especializado em Direito à Saúde, e autora da publicação “Planos de Saúde: Questões atuais no Tribunal de Justiça de São Paulo”.
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Novo diretor da ANS será investigado por Conselho de Ética
Elano Figueiredo teria omitido cargo de representante jurídico que ocupou na Hapvida; Idec critica nomeação e pede anulação do processo
O Conselho de Ética da Presidência da República, a pedido da Casa Civil, deve abrir uma investigação sobre a conduta do novo diretor da Agência Nacional de Saúde (ANS), Elano Figueiredo. Segundo o ministério, o diretor teria omitido, em currículo enviado ao governo antes da nomeação, que ocupou o cargo de representante jurídico da operadora de saúde Hapvida.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo, que fez a denúncia sobre a omissão em edição do último sábado (3). Figueiredo diz que o trabalho foi feito de forma indireta, por meio de um escritório de advocacia, e que não estava autorizado a divulgar sua participação no trabalho.
No entanto, em artigo publicado na revista da Escola Superior de Magistratura do Ceará, Figueiredo assina como diretor jurídico da Hapvida. Também participou, em 2010, do I Encontro de Líderes Hapvida Saúde, em 2010.
Segundo o jornal, há ainda dezenas de ações assinadas por Figueiredo contra a própria ANS. Casos que ele terá que analisar como diretor.
A nomeação de Figueiredo foi assinada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (29).
Consumidores
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) criticou a nomeação de Elano em carta enviada aos senadores da Comissão de Assuntos Sociais, que aprovou a nomeação ao cargo de diretor da ANS. O Idec pediu a anulação do processo decisório, prejudicado pela ausência de informações relevantes a respeito do então candidato.
A presidente do Conselho Diretor do Idec, Marilena Lazzarini, disse que é preciso saber por que “falhas graves” ocorreram no processo de indicação e aprovação do diretor, “cuja postura pró-empresas é notória. O Idec pede a anulação da sabatina e da nomeação, bem como a realização de novo processo de avaliação íntegro e com lisura.”
O Idec também criticou a “porta giratória”, termo que se refere à entrada de profissionais do setor privado nas agências reguladoras para posterior retorno às empresas de saúde.
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessora de Comunicação