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AGÊNCIA BRASIL
Justiça proíbe fidelidade e cobrança por rescisão de planos de saúde
Em decisão publicada no dia 7, no Diário Oficial da União, o juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal no Rio de Janeiro, proibiu a exigência de fidelidade contratual mínima pelas operadoras de planos de saúde e a cobrança por rescisão do contrato. A ação civil pública foi movida pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde (ANS), e pedia a anulação do parágrafo único do Artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009.
O texto da resolução diz que “os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos, por adesão ou empresarial, somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de 60 dias”.
De acordo com o Procon-RJ, a cláusula é abusiva e contraria o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição brasileira. Na decisão, o juiz concorda que há violação do direito do consumidor.
“Conclui-se, portanto, que a norma editada pela ANS somente vai ao encontro dos interesses das empresas operadoras de saúde, em detrimento das garantias dos consumidores”, diz o juiz na decisão. “É indubitável que a situação autorizada pelo Artigo 17, parágrafo único da Resolução Normativa 195/2009, expedida pela ANS, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, na medida em que, a despeito da natureza da modalidade contratual e da função social do contrato, atende única e exclusivamente ao interesse da operadora do plano de saúde”, concluiu o juiz, que declarou nulo o parágrafo em questão.
A ANS informa que ainda não foi notificada oficialmente da sentença, mas vai recorrer da decisão, já que, de acordo com a agência, houve entendimento jurídico equivocado da norma. Em nota, a ANS esclarece que “as regras sobre rescisão de contrato de planos coletivos, empresariais ou por adesão, expressas no Artigo 17 da Resolução Normativa nº 19,5 são válidas para as operadoras de planos de saúde e para as pessoas jurídicas contratantes”.
A agência diz também que “o beneficiário de plano de saúde tem todo o direito de sair do plano de saúde a qualquer momento, seja ele beneficiário de plano coletivo empresarial, coletivo por adesão ou individual/familiar”.
De acordo com a nota, o objetivo do artigo questionado é proteger o consumidor, “tendo em vista que, ao identificar o aumento da demanda por procedimentos e internações, o que elevaria os custos, a operadora poderia, a qualquer momento, rescindir o contrato no momento de maior necessidade do beneficiário”. (08/03/14)
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O POPULAR
Atestado médico
O trabalhador que apresenta atestado médico adulterado à empregadora, independente de seu objetivo, pratica ato de improbidade e quebra de confiança. Este é o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que negou provimento a recurso de operador de máquina da Rio Claro Agroindustrial S/A, localizada no município de Caçu. (09/03/14)
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Medicina
Araújo Jorge aposta em pesquisa
Após problemas administrativos, hospital se reestrutura e estudos ganham destaque
Malu Longo
Muita coisa mudou no Hospital Araújo Jorge, a principal unidade de tratamento contra o câncer na Região Centro-Oeste, desde a intervenção judicial em fevereiro de 2012 em decorrência de sérios problemas administrativos que causaram uma dívida de R$ 74 milhões. O maior braço da Associação de Combate ao Câncer de Goiás (ACCG), hoje sob o comando de uma equipe liderada pelo médico Alexandre João Meneghini, gradativamente vem se reerguendo e apresentando resultados promissores. Uma das vertentes deste novo momento é o Laboratório de Oncogenética e Radiobiologia da ACCG, chamado afetivamente de DON, que tem papel de destaque no desenvolvimento de pesquisas sobre mutações genéticas associadas ao câncer, analisando casos de tumores atendidos e tratados no Hospital Araújo Jorge.
Criado em fevereiro de 2010, dois anos antes das denúncias de malversação das verbas da instituição, o DON enfrentou percalços, mas agora sua equipe comemora o reconhecimento e parcerias promissoras. Coordenado pela biomédica pós-doutora Vera Aparecida Saddi, o DON desenvolve diversos projetos de pesquisa financiados por agências de fomento, como a Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), o Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas (Finep) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), em associação com a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e Universidade Federal de Goiás (UFG).
Pelos cálculos de Vera Saddi, o ainda jovem DON já ajudou a desenvolver pelo menos 15 dissertações de mestrado e três de doutorado. “Este é o primeiro grande retorno. Formando recursos humanos temos uma melhora de serviços para a população em geral. Pesquisa e desenvolvimento andam juntos”, ressalta a professora, titular da cadeira de Genética na PUC-GO. Ela lembra que, embora pequeno, o DON tem contribuído para a divulgação do nome do Hospital Araújo Jorge em âmbito internacional. “Nossa produção é razoável. Temos conseguido publicar artigos em revistas científicas importantes”.
HPV
Detectar alterações genéticas capazes de prever o comportamento dos tumores e buscar respostas às terapias são as principais missões do DON. Por isso, Vera Saddi fala com orgulho do projeto em desenvolvimento que estuda vários tumores associados com o vírus HPV. “Isso é importante porque tem uma vacina entrando no mercado pelo sistema público e ainda não conhecemos o perfil do HPV em nossa região. Será que essa vacina será eficiente para evitar todos esses tumores associados ao HPV?”, questiona. “Com esse estudo, teremos a resposta no futuro”.
Vera Saddi explica que hoje o HPV é o principal agente do câncer de colo de útero, do anal – “está aumentando muito, porque a prática de sexo anal está aumentando”, de vulva e vagina, de pênis e até mesmo da cavidade oral e orofaringe. O HPV possui mais de 100 tipos, pelo menos 13 deles têm potencial para causar câncer. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), 291 milhões de mulheres no mundo, sendo que 32% estão infectadas pelos tipos 16 e 18 ou ambos, que respondem por 70% dos casos de câncer de colo de útero. O Ministério da Saúde estima que, no Brasil, a cada ano, 685, 4 mil pessoas são infectadas por algum tipo do vírus HPV. A vacina que começou a ser distribuída em algumas regiões do país previne contra quatro tipos: 6, 11, 16 e 18.
“Todo país desenvolvido tem uma estrutura de pesquisa mais avançada porque os governantes acreditam que a pesquisa está diretamente relacionada com desenvolvimento. Pesquisa não produz benefício imediato, mas produz formação de recursos humanos, oportunidade de treinamento e intercâmbios que acabam melhorando o serviço”, reforça a pesquisadora.
Apoio aos pacientes leucêmicos
Funcionando no mesmo prédio do DON, o Laboratório de Transplante de Medula Óssea é o grande suporte dos pacientes submetidos a transplante no Hospital Araújo Jorge e aqueles que fazem quimioterapia para controlar o câncer de sangue. Seu idealizador foi o médico hematologista, com doutorado, Adriano de Moraes Arantes, membro da equipe de transplante da unidade. Ao lado de Vera Saddi, ele buscou apoio da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), de uma mineradora e da Fapeg para montar o laboratório. “Nosso objetivo é oferecer recursos diagnósticos assistenciais ainda não disponíveis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento adequado. Queremos plantar a semente de que a pesquisa caminha junto com a assistência”, explica o médico.
De acordo com Vera Saddi, portadores de Leucemia Mielóide Crônica que não conseguem fazer o transplante de medula são tratados com o medicamento Glivec, considerado revolucionário, mas que exige monitoramento. “Tem paciente que toma o remédio há dez anos. De seis em seis meses retiramos seu sangue para o exame Avaliação Residual Mínima através do qual avaliamos se o clone mutante está presente na circulação, mesmo em concentração muito pequena. O exame também detecta se o paciente está fazendo o tratamento adequadamente”, detalha. Por enquanto, o exame é oferecido aos pacientes atendidos no Araújo Jorge e no Hospital das Clínicas da UFG, que também realiza transplante de medula.
Um dos destaques do laboratório é a pesquisa de Galactomanana, antígeno associado à Aspergilose invasiva, doença pulmonar que costuma acometer pacientes transplantados. Ao detectar precocemente a infecção o tratamento é otimizado refletindo na economia de antifúngicos de alto custo.
Adriano explica que está em expansão no laboratório o setor de criopreservação de células tronco. Nele são congeladas células para uso autólogo ou processadas as doações alogênicas para pacientes do Hospital Araújo Jorge ou para atender pedidos do Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).
Entrevista/Vera Aparecida Saddi
“Tumores causados pelo HPV eram prevalentes em mulheres”
A coordenadora Laboratório de Oncogenética e Radiobiologia da ACCG tira dúvidas sobre a origem e a ação do câncer, além de ressaltar a mudança no perfil dos portadores de HPV
O câncer é uma doença genética?
Sim, é uma doença genética, mas não necessariamente uma doença familiar. É genética porque a célula tumoral apresenta uma porção de mutações genéticas que na maioria das vezes não foram herdadas dos pais. A predisposição familiar corresponde a 5% a 10% de todos os tumores.
O que provoca os demais tumores?
Substâncias químicas, biológicas e físicas podem afetar o programa celular. A célula começa a acumular mutações por causa de exposição a agentes tóxicos. O código genético começa a se comportar de forma diferente. A pessoa tem alteração no gene que controla principalmente a divisão celular. Uma célula que demorava dez dias para se dividir, com essa mutação, se divide em um dia. Por isso, todo tumor tem um aumento da massa celular, a célula tumoral perde a capacidade de morrer. Vivendo mais tempo, ela acumula mutações e adquire um potencial de invasão do tecido adjacente, de migração e estabelecimento em outro tecido.
Porque o vírus HPV tornou-se um dos principais objetos de estudo do DON?
Antes, tumores causados pelo HPV eram prevalentes em mulheres, mas hoje isso mudou muito. Atualmente, são comuns infecções e tumores de cavidade oral orofaringe em pacientes jovens, que têm uma vida sexual mais promíscua, que praticam sexo oral sem camisinha. (09/03/14)
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eSocial
Empresas alheias às novas regras
Companhias goianas apostam em adiantamento da exigência de declaração unificada de dados empresariais
Ricardo César
A exigência de uma declaração unificada de dados empresariais (trabalhistas, previdenciários e fiscais), repassados hoje ao governo federal de forma avulsa e distinta, vai atingir todas as 168.039 empresas na ativa em Goiás. Mas, até o momento, a grande maioria parece não conhecer ou não ter iniciado nenhuma organização prévia para o eSocial – programa que visa eliminar os formulários de papel e juntar as informações em apenas um banco de dados.
A nova exigência obrigará o empresário a enviar de uma só vez dados de admissão, demissão, férias, entre outros, por meio de um programa a ser disponibilizado pelo governo federal. A medida começa a valer em junho para grandes empresas, com faturamento anual acima de R$ 48 milhões, e em outubro para as micro e pequenas empresas, produtores rurais, com faturamento abaixo de R$ 48 milhões. Não há previsão de prorrogação até o momento.
Isso significa que dentro de três meses já entrará em operação, mas a maioria das empresas goianas parece estar contando com um esticada no prazo. A reportagem tentou encontrar empresas que já estivessem se preparando para operar o novo sistema de emissão de dados no Estado, mas em vão.
Foram contactados dirigentes de grandes e pequenas empresas, e quatro entidades de representação patronal. Nenhum deles disse ter percebido movimentação expressiva em seus segmentos ou estar se preparando para receber o eSocial.
Micro e pequenos empresários apresentaram um maior nível de desinformação a respeito das novas exigências. Representantes das grandes empresas disseram conhecer as exigências do eSocial, mas ainda não tomaram nenhuma (ou quase nenhuma) providência. Este movimento, porém, não é restrito a Goiás, afirmam analistas consultados pelo POPULAR. É sentido em todo o País.
CAUSAS E EFEITOS
A consultora sênior da área trabalhista da Ernst & Young (EY) em Goiás, Helina Souza, diz que a maior parte das empresas goianas está atrasada em iniciar o processo de interação sobre o eSocial porque contam com um adiamento do calendário de implantação. “Nós acreditamos que o calendário não será adiado. Há particularidades que demandam mais ação que obrigação das empresas e, por isso, devem ser realizadas o quanto antes”, diz. O diretor de impostos da EY, Ricardo Medrado Ferreira, tem a mesma opinião.
O gerente trabalhista da Confirp Consultoria Contábil, Fabiano Giusti, afirma que numa análise bem aprofundada do eSocial é possível afirmar que a adaptação para as novas exigências será bastante trabalhosa, principalmente, para empresas. Ele alerta que os empresários devem começar a se preparar o quanto antes. “Mas isso deve se concentrar no primeiro momento por causa da grande quantidade de informação que terá de ser inserida no sistema para ser enviada”, diz.
Isso vai provocar mudanças nos trabalhos organizacionais. “Ações que eram comuns nas empresas terão de ser revistas. Um exemplo é sobre o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), que muitas empresas pediam para ser feito depois da contratação ou demissão. A partir de agora, o mesmo terá de acontecer com antecedência, para ser enviado. Senão, não poderá ser concluído o contrato”, diz.
Famoso “jeitinho” vai acabar
A gerente de Negócios da Thomson Reuters no Brasil, Victoria Sanches, explica que o eSocial possui 44 eventos, envolvendo distintas áreas dentro da organização, tais como Fiscal, Departamento Pessoal, Medicina e Segurança do Trabalho, Jurídico que poderão totalizar mais de 2,3 mil informações, com foco no controle e apuração dos tributos.
Segundo ela, o famoso “jeitinho” não vai mais funcionar. A alteração de contrato do trabalho, ou seja, um trabalhador recebeu uma promoção e seu cargo deverá ser atualizado no ambiente do eSocial a partir de um evento trabalhista, antes do envio da folha mensal do período. “Futuramente, o eSocial permitirá que os próprios trabalhadores ‘fiscalizem’ se as empresas estão cumprindo com suas obrigações”, diz.
A assessora contábil da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Divina Marcelo, por sua vez, comenta que o lado positivo é que o sistema substituirá o envio de pelo menos nove obrigações acessórias que hoje são feitas mensalmente e anualmente – como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), Guia de Recolhimento do FGTS e informações a Previdência Social (GFIP) – por uma só.
Entrevista/Edgar Madruga
“Burocracia deve diminuir”
O coordenador dos cursos de Contabilidade e de Direito Tributário do Ipog, Edgar Madruga, afirma que a unificação da missão dos dados vai diminuir a burocracia e deve ainda ser encarado como investimento pelas empresas
O eSocial vai mesmo diminuir a burocracia?
O projeto é uma reestruturação da relação das empresas com as administrações tributárias. No primeiro momento, pode parecer que aumentará as exigências, mas uma das coisas que vai promover é uma diminuição da burocracia a médio prazo. E isso é positivo para as empresas. O eSocial poderá ser usado para a fiscalização. Mas depois vai garantir competitividade.
A maioria não conhece as suas exigências. O que o empresário deve fazer?
A maioria das pessoas ainda não o conhece, de fato. O empresário deve ir se preparando. Acredito que a primeira coisa que deve fazer é buscar a orientação correta. O empresário deve mapear todos os processos trabalhistas e previdenciários internos para facilitar a inclusão.
As mudanças na rotina das empresas serão significativas?
Sim. Hoje, por exemplo, a lei diz que o aviso de férias deve sair com no mínimo 30 dias de antecedência. A empresa deverá mandar para o sistema neste prazo. Não poderá mais após um mês que antecede as férias. Na contratação, por exemplo, algumas empresas deixam para registrar o empregado até o fechamento da folha. Isso também não poderá ocorrer.
Haverá necessidade de remeter dados novos?
As empresas têm, na teoria, todas as informações que deverão ser unificadas no eSocial. Muitas destas estão de forma desencontradas, desorganizadas ou não são cumpridas. Não tem nenhuma lei que exige informação nova. Mas há um layout novo, uma nova forma de divulgar estas informações, o que mudará a rotina das empresas.
Podemos falar em maior controle do governo sobre as empresas?
Na verdade, será uma maior rastreabilidade, em tempo digital, de dados econômicos. É claro que envolve maior controle. Mas um controle que vai possibilitar as empresas serem mais competitivas, com o cumprimento da legislação.
Os custos serão altos?
Toda a fase de transformação exige do empresário. Podem haver desembolsos para se adequar. Podemos falar em investimento, que vai melhorar o ambiente tributário das empresas, promover maior autoconhecimento nas empresas e avanço da economia. (09/03/14)
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SAÚDE WEB
Anvisa suspende venda de lotes de antiácido
Lotes do Hidróxido de Alumínio 60mg/mL da Alumimax apontaram falhas em testes. Empresa deverá recolher estoques
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada na sexta-feira (7) no Diário Oficial da União suspende a distribuição, o comércio e o uso dos lotes 3177 (Fab. 03/2012 Val. 03/2014), 3207 (Fab.07/2012 Val. 07/2014) e 3216 (Fab. 08/2012 Val. 08/2014) do medicamento Hidróxido de Alumínio 60mg/mL – marca Alumimax, fabricados pela empresa Natulab Laboratório S.A.
De acordo com o texto, laudos emitidos pelo Instituto Adolfo Lutz apresentaram resultados insatisfatórios nos ensaios de aspecto e grau de acidez. A Anvisa determinou ainda que a empresa fabricante promova o recolhimento de todo o estoque existente em mercado referente aos lotes citados. (08/03/14)
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessora de Comunicação