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DESTAQUES
Começa auditoria em todos hospitais com leitos de UTI habilitados pelo SUS em Goiás
Adolescente que teve parada cardíaca de quase uma hora agradece médicos, em Rio Verde
Regalias para atrair médicos
Hospitais não cumprem lei
Lei do wi-fi causa polêmica
A reforma trabalhista e o exercício da medicina no Brasil
Planos de saúde terão de incluir novas tecnologias
Governo veta política estadual de saúde integral da população negra no SUS
Gerente do IPSM esclarece aplicação de recursos em fundos de investimento
Farmácias de Goiânia poderão vender produtos ortopédicos
TV ANHANGUERA/GOIÁS
Começa auditoria em todos hospitais com leitos de UTI habilitados pelo SUS em Goiás
http://g1.globo.com/goias/videos/t/todos-os-videos/v/comeca-auditoria-em-todos-hospitais-com-leitos-de-uti-habilitados-pelo-sus-em-goias/6076199/
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Adolescente que teve parada cardíaca de quase uma hora agradece médicos, em Rio Verde
http://g1.globo.com/goias/videos/t/todos-os-videos/v/adolescente-que-teve-parada-cardiaca-de-quase-uma-hora-agradece-medicos-em-rio-verde/6076263/
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O POPULAR
Regalias para atrair médicos
Com os supersalários dos profissionais inviabilizados pela crise econômica, prefeituras de municípios menores utilizam estratégias que vão de horários flexíveis a auxílio moradia
Se os supersalários dos médicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no interior de Goiás estão congelados ou em queda, por conta da crise econômica e de mais profissionais no mercado, as prefeituras têm apostado em contrapartidas para atrair os profissionais. Não é só a tranquilidade e o clima de vizinhança dos pequenos municípios que são usados como artifícios pelos gestores municipais para atrair funcionários da área médica. Horários flexíveis para a atuação em cidades vizinhas estão entre as estratégias utilizadas.
Quando os profissionais são do Programa de Saúde da Família (PSF), por exemplo, o médico recebe pelo governo federal em uma equipe formada também por enfermeiro, técnico em enfermagem e agentes comunitários. Os valores, apenas para o médico em um regime de 40 horas semanais, variam de R$ 5 mil a R$ 8 mil. Mas é comum que as prefeituras complementem esse valor.
"É mais cômodo também para o município, já que sem esse auxílio da União, seria preciso arcar com o salário integral. Ainda temos dificuldade em trazer, mas há cerca de dez anos nós tínhamos até leilão entre as prefeituras para contratar um médico. Hoje não vemos mais isso", afirma o presidente da Federação Goiana dos Municípios, Haroldo Naves.
Uma das táticas é contratar o mesmo médico enviado para o PSF ou pelo programa Mais Médicos, também da União, para trabalhar em plantões diários no município. Um turno no atendimento primário às famílias, o outro na vigília, em casa, à espera do acionamento. O comum desses casos é uma determinação dos prefeitos para que o profissional more próximo da unidade de saúde.
Outra forma de incentivo é o pagamento de auxílios moradia e alimentação. Quando os salários dos médicos são pagos pelo governo federal, a norma é que os custos sejam arcados pela gestão municipal. Contudo, mesmo quando não são nessas condições, essa regalia é comumente praticada. Por vezes há até leis municipais aprovadas na Câmara para dar legitimidade. Enquanto não é possível, o prefeito intervém junto aos proprietários dos imóveis para conseguir um bom desconto.
COMPLICAÇÕES
Em alguns casos os supersalários dos médicos trazem complicações às contas das prefeituras. O teto constitucional estabelece que a remuneração dos funcionários não pode ultrapassar o salário do prefeito que, em Goiás, recebe entre R$ 8,5 mil, em Mar zagão, e R$ 25,3 mil, em Caiapónia, segundo os dados do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO).
Para driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que de termina o limite máximo de despesas com pessoal, de 54%, desde dezembro do ano passado vigora uma instrução do TCM-GO sobre o credenciamento de médicos. Nesse caso, o profissional recebe pelo serviço das prefeituras como pessoa jurídica, ou seja, por uma empresa.
Conforme as regras, o credenciamento só pode ser executado nas cidades que comprovarem não ser possível a contratação em caráter efetivo, não podendo substituir quadro de pessoal próprio, e deve ser precedido de chamamento público aberto aos interessados. A criação da norma foi motivada pela dificuldade para a interiorização de médicos.
Trabalho no interior exige dedicação de profissional
Enviado pelo Mais Médicos para Adelândia em maio do ano passado, Paulo Vicente Gradano Júnior, de 28 anos, complementa as oito horas diárias pelo programa com plantões de 12 horas a serviço da prefeitura. Ao todo, a carga horária chega a 160 horas semanais. De dia, ele atende das 9h às 17h no Centro de Saúde do município e na residência dos pacientes. De noite, ele aguarda em casa ser acionado para as ocorrências das 19h até 7h do dia seguinte.
Paulo confirma que a rotina é pesada para um município de 2,4 mil habitantes. "Temos aqui uma população mais idosa, que requer um cuidado ainda mais especial. Como a cidade é pequena, a gente acaba conhecendo todo mundo, até pelo apelido dos pacientes".
Uma das pessoas acompanha das por ele é a aposentada Maria dos Anjos de Brito, de 75 anos, que tem um problema pulmonar grave e precisa estar conectada a um concentrador de oxigênio, ligado na tomada 24h. Porém, como relata o médico, as quedas de energia na região são comuns. "Então sempre quando acontece eu saio correndo para o Centro de Saúde para buscar o balão de oxigênio para levar para ela ou os familiares trazem ela para cá. Ela passou triscando pela morte várias vezes. "
A família de Paulo é de Anicuns, a cerca de 25 quilômetros de distância de Adelândia, onde trabalha. Ele conta que quando se inscreveu no programa do governo federal havia uma opção de preferência para a cidade no Centro goiano. "Assim consegui ficar perto da minha família", avalia o médico.
HORAS TRABALHADAS
No entanto, o Cadastro Nacional de Saúde (CNES) estabelece que se a carga horária semanal da categoria ultrapassar 80 horas, o profissional está em situação irregular. Ele pode fazer entre 40 e 44 horas durante o dia e complementar com plantões.
Segundo o presidente do Conselho Regional de Medicina de Goiás (Cremego), Leonardo Reis, é papel do Ministério da Saúde (MS) acionar o profissional para que ele opte por um vínculo ou outro se ele estiver excedendo o permitido.
CONTRATO
Para cumprir os plantões, Paulo Vicente foi credenciado como pessoa jurídica. Ele tem uma empresa, em sociedade com outros amigos, para prestar serviços na área. Segundo a Secretaria de Finanças Municipal, ele recebe R$ 22 mil para cumprir a função e parte do salário é pago pela prefeitura e a outra pelo governo federal.
Ao contrário do que foi informado ao CNES, que a cidade conta com apenas um médico pelo SUS, a secretária Municipal de Saúde, Dorvina Claudina, diz que outro médico atende em plantões aos finais de semana e nas quartas-feiras, para que Pau lo descanse e atualize os dados do Mais Médicos. "O outro doutor é ginecologista, recebe cerca de RS 12 mil", informa.
Edital prevê mais 161 vagas em Goiás
O Ministério da Saúde (MS) informa, por nota, que existem 161 vagas para o preenchimento em 81 municípios goianos pelo Programa Mais Médicos. Conforme o edital, até o dia 25 de agosto deve ser publicado o local de destino dos profissionais. E atuação deve começar no dia 9 de agosto.
Segundo o MS, atualmente, Goiás conta com 720 médicos credenciados ao programa, que atendem em 165 cidades. Conforme edital, o valor bruto da bolsa recebida pelos médicos é de R$ 11.520,00. "O Programa Mais Médicos ampliou a assistência na Atenção Básica fixando médicos nas regiões com carência de profissionais. Pesquisa realizada pela Rede Observatório do Mais Médicos, mostrou que desde a criação do programa, houve aumento de 33% no número de consultas realizadas nos municípios participantes", diz a nota.
O presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves, acredita que o programa é benéfico em partes. "A proposta facilita porque traz profissionais para aquelas regiões prioritárias, que poucos médicos têm de sejo de trabalhar. Mas não é só maravilha, porque o médico do programa não pode atuarem hospitais. Ele trabalha em outras unidades de saúde", diz.
Mil novos profissionais a cada ano
Vindos de outros Estados e até de outros países, em média, entre 900 e mil novos profissionais são credenciados por ano no Conselho Regional de Medicina de Goiás (Cremego). A informação é do presidente da en tida-de, Leonardo Mariano Reis, que ressalta, ainda, a formação de pelo menos 300 profissionais anualmente em Universidades e Faculdades do Estado.
Para Leonardo, a quantidade de médicos em Goiás, de 28.587, segundo os dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de junho de 2017, é suficiente, mas mal distribuída. "Eu ainda acredito que temos uma concentração muito grande na Região Metropolitana, mas o mercado acaba expelindo para o interior", diz.
Ainda conforme o CNES, a metade das cidades em Goiás -123 – afirma que tem dez ou menos médicos em seu quadro profissional. Destes, sete declararam apenas um servidor da área médica atendendo pelo SUS.
O movimento dos médicos é estimulado, de acordo com o presidente, pela procura de pacientes em Goiânia. "Aqui ainda tem mais áreas de especialidades. Se você é radiologista, o que você vai fazer no interior se não tem um ultrassom, uma tomografia ou ressonância?", diz. Rara fugir dessa concentração, segundo Leonardo, o interior precisa dar melhores condições para que o médico tenha mercado e condição de trabalhar.
O superintendente de Regulação e Acesso aos Serviços Hospitalares e Ambulatoriais da Secretaria Estadual de Saúde (SES-GO), Cleudes Baré Bernardes, informa que ages tão municipal é plena, portanto, as prefeituras definem as contratações.
Sobre o fluxo de atendimento, Bernardes afirma que há 18 regionais de saúde com o objetivo de descentralizar o apoio médico. "E temos ainda três macrorregjonais, Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis, para a urgência e emergência"
SALÁRIOS
Conforme o presidente do Cremego, a maioria dos profissionais contratados para trabalhar no interior recebe cerca R$ 8 mil para os médicos do Programa Saúde da Família (RSE) por 40 horas semanais, no atendimento primário.
Outra parcela ainda maior, voltada para a Região Metropolitana, ganha por volta de RS 3 mil para 20 horas semanais e R$ 6 mil para 40 horas. Mas, de acordo com a Federação Nacional dos Médicos (FENAM), o piso salarial nacional é de R$ 13.847para 20 horas semanais.
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Hospitais não cumprem lei
Legislações de Goiânia e Aparecida de Goiânia permitem a presença de doulas e até de acompanhantes das gestantes na hora do parto, mas mães não têm conseguido a liberação
Goiânia e Aparecida aprovaram no ano passado leis semelhantes que permitem que a gestante tenham acompanhamento de doulas durante o trabalho de parto e pós-parto imediato. A diferença é que na capital a regra vale apenas para as unidades públicas municipais de saúde e em Aparecida também vale para unidades particulares. Mas em nenhuma das duas cidades legislação tem sido respeitada, segundo doulas e mulheres que passaram pela experiência.
Essa lei é diferente da regra federal que permite a presença de um acompanhante indicado pela parturiente. Neste caso, a lei federal permite que o pai da criança, a mãe da gestante ou qualquer outra pessoa indicada por ela possa participar do parto sem custos adicionais. Autora da lei em Goiânia, vereadora Doutora Cristina, ressalta o papel de cada um. “O pai ou a avó da criança não são especialistas em parto e estão ali para ajudar com a presença ou apoio”.
A diferença da doula, citada pela vereadora, é que ela pode ajudar no parto com exercícios específicos, como os que usam bolas de borracha, agachamentos, entre outros. As doulas também podem fazer massagem e ajudar a gestante encontrar a melhor posição para parir. A vereador entende que essa medida é válida porque respeita a vontade da mãe que quer ter um parto natural, além de incentivá-lo.
Barrados
A fotógrafa Jéssica Cristina Ferreira Almeida, de 25 anos, não conseguiu a presença do marido da dona durante o parto. Há dois meses, ela começou a sentir contrações e chamou a doula Maria Clara de Oliveira para ajuda-lá. Depois de algumas horas de trabalho de parto em casa, foram para maternidade Marlene Teixeira, em Aparecida de Goiânia. “Já cheguei com 10 cm de dilatação e houve uma correria. Me colocaram no consultório do médico e nem meu marido ou a Maria Clara puderam me acompanhar”.
Ela disse que por conta da correria e da ansiedade pelo nascimento da primeira filha não conseguiu reclamar. “Só pedi que meu marido fosse chamado, mas ele foi impedido de entrar” diz. Jéssica foi informada que o motivo era o local que não comportaria muitas pessoas. “Mas tinha muita gente lá, além do médico. Acredito que até estagiários. Tinha gente até dentro de uma salinha ao lado me olhando parir”.
Apesar de todo o transtorno, a filha veio ao mundo com saúde e todos estão bem. “Mas eu sinto falta de uma foto com meu marido e minha filha logo após o parto”, relata. Ela reclama que não conseguiu escolher a posição do parto nem que o marido ajudasse a cuidar da menina logo após o nascimento. “Ele só foi vê-la depois quando a pediatra passou no corredor com a criança”.
A doula que a acompanhou, Maria Clara, diz que tentou explicar na chegada a unidade que poderia acompanhar a mulher. ”Fui impedida e nem o marido entrou. Quando fomos falar com diretor, ele permitiu, mas ao chegar lá, a criança já estava nos braços da pediatra. A falta de informação impediu que a mãe tivesse um parto assistido e que o pai pudesse acompanhar esse momento, que é o único”.
A Secretaria Municipal de Saúde informou que na unidade Marlene Teixeira, onde Jéssica deu à luz Ana Lis, é permitida a presença da doula, respeitando a lei aprovada no município. O diretor geral da maternidade, Denysson José, afirma que a unidade também obedece a lei que permite o acompanhante, além da doula, e que desconhece a situação narrada por Jéssica. A fotógrafa pretende protocolar reclamação formal sobre a recusa.
Maior resistência ocorre nas unidades públicas
Michele Oliveira é doula e atua para organizar uma associação em Goiás. Ela diz que, mesmo com a lei, as colegas que também atuam nesta prática enfrentam mais dificuldade para garantir o cumprimento da lei nos hospitais públicos do que nos privados. “Geralmente, os particulares cobram uma taxa pela presença da doula, mas não impedem. Já nos público, a negativa é contundente”.
Ela explica que a presença da doula seria necessária a partir da internação, já que nos partos naturais as mulheres só procuram a unidade de saúde quando estão em avançado trabalho de parto. “Muitas são barradas e só conseguem ver as gestantes que acompanharam por tanto tempo nos horários de visitas”.
Michelle afirma que o grupo do qual participa pretende se mobilizar para buscar o cumprimento da lei. Segundo a doula, existe preconceito no meio hospitalar quanto à presença delas.
“Nós sabemos o que podemos e o que não podemos fazer. Nosso papel é exclusivamente apoiar a gestante no trabalho de parto, fazer com que o momento especial de dar à luz um filho seja como ela planejou, sem trauma com maior suporte possível”.
Presidente de associação faz ressalva
Presidente da Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (Ahpaceg), Haikal Helou, diz que vê a presença de mais uma pessoa no centro cirúrgico com ressalvas. “É um ato cirúrgico e exige muita concentração. Qualquer pessoa que não seja do cotidiano dessa prática, que não esteja familiarizada com a rotina do centro cirúrgico, pode causar desconcentração e atrapalhar”.
Mas ele destaca que cada unidade particular de Goiânia tem autonomia para decidir sobre essa situação. “Havendo concordância e respeitando as regras da unidade de saúde é uma escolha que deve ser respeitada”.
A Secretaria Estadual de Saúde Goiás informou que por se tratar de uma legislação municipal submetida ao sistema de gestão plena da saúde é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde a regulação e fiscalização.
No município de Goiânia, existem duas maternidades públicas sob gestão estadual: Hospital Materno Infantil e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, ambas administradas pela Organização Social – Instituto de Gestão e Humanização.
A SMS esclarece que possui duas maternidades públicas municipais em Goiânia para atendimento de gestantes: a Nascer Cidadão e a Dona Íris. A Lei no 9.795 ainda não foi totalmente institucionalizada nas unidades que seguem em discussão sobre a melhor forma de disponibilizar o atendimento às pacientes pelo Sistema Único de Saúde. Caso a gestante queira levar a profissional para o parto é preciso que ela informe a direção da unidade com antecedência.
Ambas as maternidades oferecem o atendimento humanizado preconizado pelo Ministério da Saúde, segundo a nota da SMS. Na Nascer Cidadão, a presença da doula está mais avançada devido ao perfil de assistência da unidade, que realiza partos considerados de baixo risco. Já no Hospital e Maternidade Dona Íris, há uma demanda maior por partos considerados de médio e baixo risco e situações de emergência.
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Lei do wi-fi causa polêmica
Nova regra determina que locais públicos e privados com tempo de espera superior a 30 minutos ofereçam internet grátis a clientes e usuários. Empresários consideram norma abusiva
A Lei Municipal 10055, que obriga algumas instituições estabelecimentos – públicos e privados – a fornecer internet sem fio wi-fi sem custo para seus usuários e clientes, mal foi aprovada na Câmara Municipal no último dia 31 e já causa polêmica em torno de sua regulamentação, implantação e fiscalização. O texto gera dúvidas entre os empresários e gestores públicos que devem se encaixar à nova norma.
Em seu primeiro artigo, a lei exige a disponibilização da conexão wi-fi a “qualquer tipo de espera/atendimento que seja realizado em um prazo superior a 30 minutos”. Após a divulgação da sanção, diversos empresário se opuseram à norma, considerando-a abusiva.
Porém, a presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/GO), Renata Abalém, explica que a lei passa a vigorar nos próximos 120 dias. Ela diz que exigência vale para estabelecimentos de serviços “que emanem poder público que não são necessariamente gratuitos, como a Celg, Saneago, ou a própria OAB, além dos bancos e hospitais, sejam públicos ou privados”.
Para ela, a medida é moderna e bastante positiva para os consumidores, que podem aproveitar o tempo perdido em salas de espera de clínicas de saúde, por exemplo. “A perda de tempo útil fica mais leve, já que o usuário se distrai com internet e pode até resolver pendências”.
Desaprovação
Porém, essa justificativa não agrada os representantes de hospitais e bancos de Goiás, principais impactos devidos ao grande volume diário de atendimento. “É uma interferência indevida do Estado, sem justificativa na economia. É um custo que o empregador terá que calcular, podendo ser sentido no bolso do cidadão”, afirma o presidente da Associação dos Bancos do Estado de Goiás (Asban), Mário Queiroz.
Ele alega que não foi convidado para a participação de nenhuma discussão na Câmara, mas que ao tomar conhecimento do projeto enviou um parecer contrário aos vereadores. "Vai contra a finalidade da organização, que não é para o lazer" diz.
Por conta do início da fiscalização, os envolvidos têm até o fim de novembro para se adequar à nova exigência. Porém, o presidente da Associação dos Hospitais do Estado de Goiás (Aheg), Fernando Honorato, essa adaptação pode ser financeiramente inviável para alguns setores envolvidos, como a saúde pública.
"Tem paciente que fica dois dias na fila de espera e pode ter acesso à internet, mas e o atendimento de qualidade? Estão tirando o foco de uma responsabilidade bem maior. Tem hospitais que não têm medicamento, que dirá verba para arcar com instalação de internet", argumenta Honorato.
Os presidentes ainda explicam a dificuldade no controle do acesso ao sistema tanto aos acompanhantes como a quem fica menos de 30 minutos no local. O acesso deve ser liberado mediante cadastro de CPF, segundo a lei. As associações pretendem dialogar com os governantes na tentativa de uma adequação do texto às distintas realidades, embora já esteja sancionado.
Apesar das críticas, o idealizador da medida, o vereador Tiãozinho Porto (PROS) justifica a necessidade da lei. “A gente não consegue viver sem wi-fi hoje. É um atrativo para os clientes poderem ficar mais tempo na nos estabelecimentos ou até para trabalhadores mais simples poderem ter acesso”, defende.
Regulamentações 60 dias
A lei do wi-fi, como está sendo chamada entre os parlamentares e gestores, está em fase de regulamentação pelos próximos 60 dias. O que deve especificar aplicação da lei, sua fiscalização e possíveis multas. Porém, o órgão que fica responsável pela fiscalização, a recém-criada Agência da Regulamentação de Goiânia, conta com apenas um auditor fiscal para exercer a função.
Até então, a diretora de fiscalização, Vanessa Neves, é a única fiscal oficialmente registrada na agência em um ano e meio de funcionamento. A publicação da lei trouxe preocupação à fiscalização da agência, dada à urgência de nomear ou realizar novos concursos para tarefa”, diz.
Ela explica que a pasta está em negociação com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação para conseguir fiscais, mas ainda não sabe se será por meio de alocação ou convênio.
A assessoria de imprensa da secretaria não confirmou a informação, mas ressaltou que o prazo de regulamentação ainda está em andamento. Os estabelecimentos têm 120 dias para se adequar à medida desde sua publicação em 31 de julho.
Ainda não se sabe como será a fiscalização e os possíveis valores das futuras atuações, mas o vereador responsável, Tiãozinho Porto, reitera que as multas chegarão tanto para o serviço privado como para o público.
A Secretaria de Estado da Saúde informa que está tomando as providências necessárias para se adequar à nova lei municipal em todas as unidades de saúde da rede estadual localizada em Goiânia.
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VERMELHO ONLINE
A reforma trabalhista e o exercício da medicina no Brasil
Uma das alterações mais prejudiciais da reforma trabalhista é a instituição do contrato intermitente, o trabalhador just in time. Nesta modalidade de contrato, o médico – que deverá ficar disponível 24 por dia – será solicitado a prestar seus serviços conforme as demandas especificas da empresa, hospital ou clínica em questão – é a uberização da profissão médica.
Por Tomás Rigoletto Pernías*, no Le Monde Brasil
No dia 13 de julho, foi sancionada pelo Presidente Michel Temer o Projeto de Lei da Câmara 38/2017, a reforma trabalhista, que alterou profundamente a CLT. O projeto, que teve acelerada tramitação tanto na Câmara dos Deputados como no Senado, suscitou caloroso debate entre os parlamentares.
No entanto, não houve o tempo e o espaço necessário – na mídia e no congresso – para se esclarecer os efeitos negativos da reforma. Tampouco se verificou uma preocupação do governo em indagar se a população realmente estava de acordo com as modificações propostas.
Insta salientar que, as profissões liberais – médicos, advogados e professores – podem ser duramente atingidas pelas modificações na lei. Portanto, cumpre averiguar como duas alterações especificas na regulação do trabalho, o contrato intermitente e a terceirização irrestrita, modificam o exercício da medicina no Brasil.
O médico intermitente – contratos atípicos
Uma das alterações mais prejudiciais da reforma trabalhista é a instituição do contrato intermitente, o trabalhador just in time. Uma nova modalidade de contratação em que o profissional, subordinado à empresa contratante, prestará seus serviços de maneira descontínua, alternando entre períodos de atividade e inatividade.
Nesta modalidade de contrato, o médico – que deverá ficar disponível 24 por dia – será solicitado a prestar seus serviços conforme as demandas especificas da empresa, hospital ou clínica em questão – é a uberização da profissão médica.
A remuneração do médico, neste contrato, será proporcional às horas efetivamente trabalhadas. Antes remunerado por plantão ou pela jornada de trabalho, o médico sujeito ao contrato intermitente será remunerado apenas quando for solicitado a atuar.
Para mais, caso o médico aceite a oferta de trabalho, que deverá ser ofertada com até três dias de antecedência, mas se veja impossibilitado – por razões diversas – de comparecer ao serviço, será obrigado a pagar uma multa de 50% do valor estabelecido pelo trabalho em questão. O médico, agora just in time, correrá o risco de pagar para trabalhar!
O contrato intermitente tem o potencial de aumentar instabilidade na vida do médico, diminuir sua remuneração e deteriorar suas condições de trabalho. Surge a figura do médico on demand, desvalorizando a profissão e acentuando o caráter de commodity do serviço médico.
Conforme o estudo "Demografia Médica no Brasil 2015, estima-se que 44,4% dos médicos no Brasil são remunerados por um salário mensal. Ao estabelecer o pagamento pelas horas trabalhadas, o contrato intermitente tem o potencial de reduzir a proporção de médicos com uma remuneração estável, ao passo que se eleva a porção de médicos com um salário instável, oscilante e incerto.
Se, por um lado, o contrato intermitente ajusta a jornada do médico às necessidades da empresa, trata-se de um desajuste agudo da vida profissional e pessoal do médico. Uma mudança fundamental em sua atividade, que resultará em menor controle de sua vida profissional, maior insegurança no trabalho e rebaixamento salarial.
Ao criar a figura do médico just in time, o contrato intermitente desvaloriza o ofício médico, rebaixa suas condições de remuneração e degrada o exercício da medicina no Brasil.
O médico terceirizado – terceirização irrestrita:
Antes permitida apenas para as atividades "meio´ – sem relação direta com a atividade principal da empresa (limpeza, segurança e manutenção), agora, a contratação de terceiros não conhece limites legais.
A permissão para terceirizar as atividades fim irá multiplicar os médicos contratados via pessoa jurídica (PJ) e microempreendedor individual (MEI). Cumpre salientar que a contratação de profissionais pelas modalidades referidas desobriga a empresa de assegurar o FGTS, previdência, décimo terceiro, licença maternidade, férias remuneradas, aviso prévio e auxílio doença/acidentário.
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, em 2013, apenas 19,7% dos médicos assalariados privados estavam empregados pelo regime CLT e, portanto, tinham seus benefícios trabalhistas garantidos em lei. É justo dizer que, com a proliferação descontrolada de contratos atípicos (PJ e MEI), esta proporção tende a diminuir.
A ampliação dos contratos PJ e MEI tende a rebaixar as condições de trabalho do médico. O profissional, ao se ver privado de seus direitos trabalhistas, terá piores condições de trabalho.
*
Sob o pretexto de modernização das leis trabalhistas, os parlamentares brasileiros instituíram modificações que degradam as condições de trabalho no Brasil. Ao rebaixar os custos do trabalho e precarizar a vida do médico, o Governo Federal dá sinais de despreocupação com o exercício da medicina.
No clássico "O médico e o Monstro´, Dr. Henry Jekyll é um destacado médico que, inconformado com a duplicidade de seu caráter, busca eliminar sua faceta malevolente. Em sua saga, o famoso doutor termina por se transformar no Sr. Edward Hyde, a besta que encarna a personalidade obscura e violenta do íntegro Dr. Jekyll.
A reforma trabalhista, ao contrário do que acontece com o personagem, não possui uma faceta benevolente, inclinada ao bem; e uma faceta maligna, inclinada ao mal. As modificações na regulação do trabalho criaram uma monstruosidade jurídica, alheia aos interesses dos profissionais brasileiros.
Anunciada como a portadora da virtuosidade do Dr. Jekyll, a reforma trabalhista, quando analisada mais atentamente, possui as características, a forma e a depravação de Hyde. Esperem pelo pior.
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O GLOBO
Planos de saúde terão de incluir novas tecnologias
Operadoras estimam impacto de R$ 5,3 bilhões com 16 novos procedimentos na lista de cobertura obrigatória
Luciana Casemiro
A incorporação de 16 das 26 novas tecnologias, em estudo pela Agência Nacional de Saúde (ANS), no rol de procedimentos mínimos obrigatório de cobertura dos planos de saúde, a partir de 2018, tem um impacto estimado em R$ 5,37 bilhões na despesa assistencial da saúde suplementar. Segundo o estudo feito pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), isso representa um acréscimo de 4% em relação ao custo do ano passado, quando chegou a R$ 135,5 bilhões. Um aumento de custo per capita de R$ 111,37.
No escopo das tecnologias há desde um exame que pesquisa toxoplasmose no líquido aminiótico, com custo por procedimento de R$ 427, ao medicamento oral Criozotine, indicado para o tratamento de câncer de pulmão, que tem um custo anual por paciente de R$ 468 mil.
Essa é a primeira vez que a FenaSaúde faz essa análise. O cálculo se concentrou nos procedimentos para os quais haviam dados suficientes, como o número de pessoas estimadas para o uso daquela tecnologia, explica Vera Queiroz Sampaio, gerente de Regulação de Saúde da federação:
– O estudo foi uma demanda das empresas. O rol é liberado muito em cima do início da vigência e as operadoras precisam preparar a rede, saber quanto custa, qual é a capacidade de atendimento. Levamos em consideração o uso de novas tecnologias por toda a população elegível em 12 meses.
Segundo a presidente da FenaSaúde, Solange Beatriz Palheiro Mendes, esse tipo de estudo só foi feito pela ANS na elaboração do primeiro rol, em 2001.
Solange avalia que falta informação no processo e destaca que é importante que o beneficiário conheça o custo dessas incorporações:
– O objetivo do estudo não é dizer se deve ou não incorporar uma tecnologia, mas informar para uma tomada de decisão. Diferentemente do SUS, na saúde suplementar não há critérios de priorização para incorporação de tecnologia Tem um remédio novo para hepatite C que tem um custo anual de R$ 700 mil por paciente, mas o SUS está usando porque ele cura a doença. Mas há outras drogas que ainda precisam ter seus resultados monitorados.
Professora da UFRJ,
Ligia Bahia se incomoda, no entanto, que as contas apresentadas pelos planos de saúde não levem em conta a economia que a incorporação de novas tecnologias trazem.
– As novas tecnologias trazem economia, com a cura mais rápida, menor uso de terapia intensiva, redução de complicações. O cálculo tem que trazer esses ganhos. Além disso, é preciso levar em consideração que toda tecnologia tem uma curva de custo: começa alta, mas com a disseminação vai caindo – diz Ligia, membro da Comissão de Política, Planejamento e Gestão em Saúde da Associação Brasileira de Saúde Coletiva.
A gerente de Regulação da FenaSaúde afirma que apenas em dois dos casos estudados as novas tecnologias substituem as anteriores. As demais se somam as já existentes.
Na avaliação do médico Márcio Mereilles, editor executivo do portal Observatório da Saúde, a discussão será infrutífera enquanto o foco for o lucro:
– Neste sistema todos estão preocupados com lucro, operadoras, médicos, hospitais e laboratórios. E tem que ser assim para que as empresas não quebrem. Mas enquanto o paciente não estiver no foco a avaliação será equivocada.
Consultada a ANS informou que está analisando as contribuições enviadas à consulta pública sobre a atualização do rol, encerrada no último dia 26, e que ainda não há definição sobre os procedimentos que serão incorporados.
Números
R$5,37
BILHÕES
É a estimativa de aumento de custo assistencial de 16 novas tecnologias
R$135,5
BILHÕES
Foi o custo assistencial registrado em 2016
26
TECNOLOGIAS
Em estudo pela ANS para incorporação no rol de procedimentos
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE GOIÁS
Governo veta política estadual de saúde integral da população negra no SUS
A Governadoria do Estado encaminhou o projeto de lei nº 2679/2017, que veta integralmente a proposta de Lei nº 127/2017, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que institui a Política Estadual de Saúde integral da População Negra no Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Goiás.
De acordo com a justificativa apresentada pela Governadoria, o veto se fez necessário por se tratar de despesa financeira ao Estado, e ainda por invadir o campo de competência da União, ao editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde e as regras da Constituição do Estado relativas às competências regulamentares autônomas.
Outro argumento apresentado é de que a atribuição é da direção nacional do SUS, ou seja, o Ministério da Saúde é que deve planejar, definir e coordenar esse tipo e ação e serviço de saúde em todo o país, e não o Estado.
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CÂMARA DOS VEREADORES/GOIÂNIA
Gerente do IPSM esclarece aplicação de recursos em fundos de investimento
O gerente de investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM), Oberlin da Cunha Nogueira, foi o ouvido desta segunda, 14, na 26ª reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da Prefeitura entre os anos 2008 a 2016. Ele foi convidado para dar explicações técnicas após indicação de outro convidado ouvido na CEO, o presidente do Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense (Sindflego). Ambos são membros do Conselho Municipal de Assistência Previdenciária (CMAP).
O gerente esclareceu dúvidas sobre a aplicação de recursos previdenciários municipais em fundos de investimentos, alguns deles privados, prática que é permitida às administrações públicas. Atualmente estão aplicados, segundo Oberlin, cerca de R$ 700 milhões em fundos que renderam, até o fim do ano passado, R$ 85 milhões. Disse que apenas uma aplicação deu prejuízo "real" ao IPSM, a do fundo Ipiranga. Lá foram aplicados R$ 10,5 milhões, que foram retirados, contudo, no valor de R$ 7 milhões, dando um prejuízo de R$ 3,5 milhões.
Outro fundo ainda possui dinheiro do instituto aplicado, porém há a previsão de prejuízo futuro, conforme constatou o gerente em viagem a São Paulo para participar de uma assembleia de cotistas do fundo Comcast, onde estão aplicados R$ 8 milhões. O gerente explicou que esse montante vale hoje, estando aplicado, R$ 12 milhões, mas que não pode ser retirado por causa de dificuldades financeiras decorridas de uma ação judicial sofrida pelo fundo.
Esses e outros investimentos foram autorizados entre 2011 e 2012 pelo ex-presidente do IPSM, Lauro Belchior, que já foi ouvido na CEI, mas Oberlin não o responsabilizou pelos prejuízos. Disse que Belchior “não agiu de má-fé”, mas foi induzido a tomar as decisões conforme orientações recebidas de Fernando Victor de Oliveira, diretor da Max Consultoria, que na época prestava serviço de consultoria ao instituto.
Ele explicou que naquele momento não havia sido criado ainda o Comitê de Investimentos no instituto, responsável de aprovar de forma colegiada qualquer investimento. Até então, o presidente sozinho aprovava os investimentos, após receber orientações do CMAP.
Expediente
O ex-presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul), Dário Alves de Paiva Neto, que também seria ouvido hoje, não foi encontrado no seu endereço residencial e será convidado mais uma vez. Caso não seja novamente encontrado ou não compareça, poderá ser convocado a comparecer de forma coercitiva, já que as CEIs possuem essa prerrogativa.
Já o promotor de justiça Fernando Krebs, que também estava previsto como convidado, não compareceu devido a choque com outro compromisso previamente marcado. Na próxima reunião desta quarta, 16, ele deverá vir para falar sobre as irregularidades na Comurg investigadas pelo Ministério Público estadual. Também deverá falar à comissão o diretor da Max Consultoria, Fernando Victor de Oliveira para esclarecer sobre a consultoria para aplicações em fundos de investimentos dada ao IPSM.
Foi aprovado durante a reunião a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos ex-diretores da Comurg e dos sindicatos ligados a ela; do ex-secretário de finanças, Jeovalter Correia; do ex-presidente da Agência Goiana de Municípios, Cleudes Costa; e dos ex-diretores da empresa Geopix Luiz Fernando Lozi do Carmo e Pedro Ivo Santana Gomes. Também foi aprovado que seja feito o levantamento da evolução patrimonial de todos os membros do Comitê de Investimentos do IPSM.
O presidente da CEI, Zander Fábio (PEN), anunciou que o vereador membro Oseias Varão (PSB) deixará de integrar a comissão e que um vereador suplente será indicado para a vaga. Os suplentes a disposição são Gustavo Cruvinel (PV), Milton Mercêz (PRP) e Rogério Cruz (PRB).
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Farmácias de Goiânia poderão vender produtos ortopédicos
De autoria de Weligton Peixoto (PMDB) o plenário aprovou em última votação projeto de lei complementar que permite a comercialização de produtos ortopédicos e anatômicos, prescritos por médicos, nas farmácias.
Segundo a proposta reivindicada ao parlamentar pela Sociedade Brasileira de Farmácias Comunitárias, e entre os produtos que poderão ser vendidos em farmácias contam cadeiras de rodas, muletas e coletes cervicais.
Peixoto justificou que apesar da legislação dizer que as drogarias devem comercializar remédios e medicamentos, não proibiu a venda de produtos ortopédicos. “Para o STF as resoluções da Anvisa que proibiram essa prática são ilegítimas já que a vedação somente poderia ser feita por lei e não resolução”, explica o vereador.
São Paulo, Ceará, Distrito Federal, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Acre, Paraíba e Rondônia são estados que já permitiram a venda desses produtos em farmácias.
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessoria de Comunicação