ATENÇÃO: Todas as notícias inseridas nesse clipping reproduzem na íntegra, sem qualquer alteração, correção ou comentário, os textos publicados nos jornais, rádios, TVs e sites citados antes da sequência das matérias neles veiculadas. O objetivo da reprodução é deixar o leitor ciente das reportagens e notas publicadas no dia.
DESTAQUES
Hospital Evangélico Goiano é primeira e única instituição hospitalar de Anápolis com selo de Acreditação ONA II
Segurança do paciente é tema de curso à distância
CFM perde briga de reserva de mercado com Associação de Médicos
Justiça Suspende Direito de Médica Postar antes e depois
Minirreforma trabalhista pode ser votada hoje; o que muda na sua vida?
Médicos peritos federais continuarão realizando perícias em benefícios por incapacidade, mesmo com entrada de seguradoras privadas
Médicos populares apresentam projeto para sanar déficit do fim do Mais Médicos
Médico não precisa ter proficiência em português para revalidar diploma, diz TRF-1
Em oposição ao desmonte de Secretaria, mulheres indígenas ocupam prédio do Ministério da Saúde
AHPACEG
Hospital Evangélico Goiano é primeira e única instituição hospitalar de Anápolis com selo de Acreditação ONA II
Após um longo processo de aprimoramento do seu sistema de gestão, do atendimento e qualidade, com implantação e gerenciamento de processos de segurança oferecidos aos pacientes, o Hospital Evangélico Goiano recebeu neste mês de agosto visita de manutenção e a recomendação dos avaliadores para manutenção da Certificação de Acreditação da Organização Nacional de Acreditação Nível 2 (ONA II).
A Organização Nacional de Acreditação (ONA) atua, em todo o país, no desenvolvimento e gestão dos padrões de qualidade e segurança em saúde. Um dos trabalhos da organização consiste em contribuir para que instituições de saúde adotem práticas de gestão e assistenciais que levem à melhoria do cuidado para o paciente.
Com a conquista do Selo de Acreditação da Organização Nacional de Acreditação Nível 2, o HEG se torna a primeira instituição hospitalar do município de Anápolis a receber esta certificação. Para receberem o selo, os hospitais avaliados pela ONA passam por um longo período de adequações e implementação de melhorias, conforme explica a gerente de Qualidade e Segurança do Hospital Evangélico Goiano, Josenei Skorek.
“Esta foi uma conquista extremamente importante para o Hospital Evangélico, é o reconhecimento pela qualidade e segurança dos serviços prestados, resultado de uma série de ações realizadas no HEG para garantir um atendimento de excelência para a população. A próxima etapa será lutar pela melhoria continua e estruturação de uma excelência e m gestão para conquistar do Selo de Acreditação Hospitalar ONA III”, destaca Josenei.
A organização de saúde que cumpre ou supera, em 70% ou mais, os padrões de qualidade e segurança definidos pela ONA passa a ser acreditada no nível I (Acreditado). Neste caso, são avaliadas todas as áreas de atividades da instituição, incluindo aspectos estruturais e assistenciais, precisando atender ao princípio de “segurança” em todos os processos organizacionais.
Para alcançar o nível II da ONA (Acreditado Pleno), a organização precisa atender a dois critérios: cumprir ou superar, em 80% ou mais, os padrões de qualidade e segurança; cumprir ou superar, em 70% ou mais, os padrões ONA de gestão integrada, com processos ocorrendo de maneira fluida e plena comunicação entre as atividades. O HEG se encontra neste nível de acreditação.
O nível III (Acreditado com Excelência) é alcançado quando a organização atende a três critérios: cumprir ou superar, em 90% ou mais, os padrões de qualidade e segurança; cumprir ou superar, em 80% ou mais, os padrões de gestão integrada; cumprir ou superar, em 70% ou mais, os padrões ONA de excelência em gestão, demonstrando uma cultura organizacional de melhoria contínua com maturidade institucional.
ONA
Atualmente, mais de 80% das instituições acreditadas no país adotam os padrões ONA. Além de referência nacional, os padrões ONA são reconhecidos no exterior. A ONA é membro da International Society for Quality in Health Care (ISQua), atuando ao lado de instituições que promovem a qualidade da saúde em países como Estados Unidos, Reino Unido, França e Canadá. (Fonte: HEG/ONA)
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ANVISA
Segurança do paciente é tema de curso à distância
Apesar de ser destinada prioritariamente aos servidores que atuam no SNVS e nos serviços de saúde, a capacitação poderá ser realizada por todos os interessados no tema.
Estão abertas as inscrições para o curso “Segurança do paciente e qualidade em serviços de saúde”. O objetivo da iniciativa é ampliar o conhecimento dos profissionais que atuam no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e nos serviços de saúde sobre o tema segurança do paciente, aumentando a qualidade do cuidado na prestação desses serviços. Os demais interessados no tema também podem se inscrever.
Na modalidade à distância, o curso tem carga horária de 100 horas e será disponibilizado pela Escola Virtual de Governo (EV.G) gratuitamente, com certificação pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Inscreva-se
As inscrições podem ser realizadas por meio do link https://www.escolavirtual.gov.br/curso/236, após o cadastro prévio do candidato no portal da EV.G.
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VEJA
CFM perde briga de reserva de mercado com Associação de Médicos
A Justiça Federal em Brasília determinou que o Conselho Federal de Medicina não pode mais proibir médico de divulgar títulos de pós-graduação desde que suas especialidades estejam devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação.
A decisão veio na Ação Civil Pública da Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação, com parecer do ex-presidente do STF Ayres Britto.
De acordo com os advogados do escritório Cezar Britto e Reis Figueiredo, o Conselho Federal de Medicina criou restrições ao exercício da profissão ao estabelecer que apenas os profissionais médicos com titulação registrada nos Conselhos Regionais poderiam ter o direito de anunciar suas especialidades profissionais.
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JUS BRASIL
Justiça Suspende Direito de Médica Postar antes e depois
Hoje, 12.08.19, o Des. Novély Vilanova da Silva Reis, suspendeu a liminar concedida a médica mineira de postar imagens de antes e depois da realização de procedimentos estéticos, de seus pacientes.
A suspensão ocorreu em uma decisão liminar do Agravo de Instrumento interposto pelo Conselho Federal de Medicina – CFM.
Entenda o caso:
A Médica, por meio de seus advogados, impetrou um Mandado de Segurança pleiteando a suspensão do art. 3º, alínea g da Resolução 1974/11, CFM, que prevê expressamente a proibição médica de postar antes e depois de seus pacientes.
Em liminar do presente MS, a médica conseguiu a suspensão do presente artigo da resolução supra, ficando autorizada, por consequência, a fazer este tipo de postagem.
Ainda, conseguiu a suspensão de um processo disciplinar que respondia perante o CRMMG.
Assim, o CFM, por meio de Agravo de Instrumento, pleiteu pela suspensão da eficácia da decisão que autorizava a médica a fazer tais postagens e obteve êxito.
Em seus fundamentos, o Des. Rel. Novély Vilanova entendeu que: A vedação prevista no art. 3º, alínea g da Resolução 1.974/2011 não exige lei específica porque não se trata de "condições ou qualificação para o exercício de profissão" ( Constituição , arts. 5º/XII e 22/XVI). Ao contrário disso, visa preservar a ética profissional do exercício da Medicina. É insuscetível de controle judicial de legalidade a violação de preceito ético instituído pelo órgão profissional legalmente competente.
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UOL
Minirreforma trabalhista pode ser votada hoje; o que muda na sua vida?
O Congresso pode votar nesta terça-feira (13) a Medida Provisória 881. Quando enviada pelo governo ao Congresso em maio, foi chamada de MP da Liberdade Econômica, porque tinha o objetivo de desburocratizar a vida das empresas, segundo o governo.
Durante a análise na Câmara, porém, ela foi bastante ampliada, incluindo artigos que mudam leis trabalhistas, como a possibilidade de trabalho aos domingos. Por isso passou a ser chamada também de "minirreforma trabalhista" por especialistas.
"É uma alteração com viés liberal, como é o viés do governo", afirmou o advogado trabalhista Edgar Tavares Dias, do escritório Queiroz e Lautenschläger. Para ele, porém, a extensão das mudanças não é a mesma da reforma trabalhista de 2017, aprovada durante o governo do ex-presidente Michel Temer. "Nem de perto são comparáveis com o que foi feito em 2017. São alterações muito pontuais, em assuntos muito específicos, que de algum modo tentam flexibilizar ainda mais as relações de trabalho."
O advogado trabalhista Luís Paulo Miguel, do escritório BRBA, também acredita que a medida desburocratiza alguns pontos na relação da empresa com o empregado, além de aumentar a liberdade na relação entre as partes.
O Ministério Público do Trabalho (MPT), por outro lado, defendeu a rejeição parcial do projeto, afirmando que o texto traz pontos inconstitucionais e aumenta riscos à saúde e segurança de trabalhadores, segundo afirmou em nota técnica.
Para que a matéria fosse votada nesta semana, o relator da medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) alterou alguns pontos em relação ao texto original enviado pelo governo. "Fizemos alterações para diminuir atritos e corrigimos algumas inconstitucionalidades", afirmou. O texto ainda pode sofrer novas mudanças.
Confira alguns dos principais pontos que podem afetar os trabalhadores, segundo os especialistas, caso o texto seja aprovado como está.
Trabalho aos domingos
A medida libera o trabalho aos domingos para todas as categorias, sem a necessidade de autorização prévia do poder público.
Isso não quer dizer que o trabalhador pode perder a folga semanal, que continua sendo obrigatória, segundo Edgar Dias. Quem trabalhar no domingo precisa descansar em outro dia da semana.
Além disso, será preciso que a folga semanal seja no domingo pelo menos uma vez a cada sete semanas. O intervalo foi aumentado pelo relator. O texto aprovado na comissão especial da Câmara previa que fosse um domingo a cada quatro semanas.
Edgar Dias afirma que a MP não é "revolucionária" ao tratar do trabalho aos domingos e que muitos acordos coletivos já previam isso. Para ele, a maior parte dos trabalhadores continuará folgando nesse dia.
O Ministério Público afirma que a permissão ao trabalho nesse dia "de forma indiscriminada e sem que ocorra qualquer tipo de necessidade imperiosa" viola a Constituição "que determina que o repouso semanal remunerado deve ocorrer, preferencialmente, aos domingos".
"O projeto de lei transforma em exceção aquilo que a Constituição Federal determina como regra, impedindo o convívio do trabalhador com seus familiares", afirmou o MPT.
Controle de ponto
Atualmente, empresas com mais de dez trabalhadores precisam fazer o registro de ponto de seus empregados, com horário de entrada e saída. A medida aumenta esse mínimo para 20 funcionários.
Além disso, a Medida Provisória libera o chamado controle de ponto por exceção, caso haja acordo entre patrão e empregado. Nesse caso, seria registrado o ponto do trabalhador apenas nos dias que fugissem do horário de trabalho habitual do funcionário. Nos outros dias, seria dispensado o controle formal.
"Vejo como algo que não é para reduzir direitos. O viés da medida é reduzir burocracia", afirmou Edgar Dias. Ele considera, porém, que a medida é polêmica. "Ela é bastante questionável para alguns, porque pode dificultar a fiscalização."
Essa é a visão do MPT. "Tal sistemática [ponto por exceção] em geral serve para sonegar o pagamento de horas extras e exigir jornadas de trabalho muito além do permitido", dizendo também que ela instrumentaliza "a possibilidade de pagamento 'por fora' de parte da remuneração, em prejuízo tanto ao empregado quanto à Previdência Social e à Receita Federal".
Sobre o aumento do número mínimo de funcionários para uma empresa fazer o registro, o Ministério Público considera que isso "amplia significativamente o contingente de empregados que não terá registro de sua jornada de trabalho, o que dificulta a implementação e fiscalização de direitos constitucionalmente assegurados, como os limites da jornada de trabalho e o pagamento de horas extras".
Contratos com salários altos
A MP prevê que os contratos de trabalho de quem recebe mais do que 30 salários mínimos por mês serão regidos pelo direito civil.
Segundo Luís Paulo Miguel, isso significa que esses funcionários podem negociar contratos com a empresa estipulando regras diferentes do que o previsto na legislação trabalhista, desde que não sejam contrárias à Constituição.
O advogado afirma que a relação entre funcionário e empregador, nesse caso, é como entre duas empresas em um contrato de prestação de serviços. "Se houver alguma coisa para discutir [na Justiça], vai ser no cível, como se fossem duas empresas."
Isso parte da ideia de que um funcionário de cargos mais altos, como executivos, tem maior possibilidade de negociar em pé de igualdade com a empresa.
O MPT considera a medida inconstitucional, porque deixa esses trabalhadores sem a proteção da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)e também de acordos e convenções coletivas das categorias. Vê ainda violação do princípio de isonomia, de que todos são iguais perante a Lei.
Multa não será mais na hora
Outra mudança com a medida é na fiscalização de irregularidades.
Atualmente, a empresa recebe a visita do órgão fiscalizador e, caso tenha alguma irregularidade, é autuada e multada. É um processo semelhante ao de uma infração no trânsito, por exemplo, segundo Luís Paulo Miguel. Com a MP, essa autuação não vai ser sempre na hora, sendo necessária uma nova visita, dando tempo para a empresa se adequar.
Segundo o advogado trabalhista, isso vai se aplicar em alguns casos, como se a empresa foi recém-aberta, se for uma microempresa ou houver alguma mudança na legislação, por exemplo.
Para o MPT, o critério da dupla visita não deve ser usado em situações de violações às normas de segurança e saúde do trabalhador ou quando for constatado tráfico de pessoas.
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EXTRA
Médicos peritos federais continuarão realizando perícias em benefícios por incapacidade, mesmo com entrada de seguradoras privadas
Os médicos peritos federais têm exclusividade na realização de exames para concessão de benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. Assim, mesmo com a entrada de seguradoras privadas na cobertura desses benefícios, as perícias continuariam sob a responsabilidade desses médicos, hoje ligados ao Ministério da Economia.
Segundo o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (AMNP), Francisco Cardoso, a exclusividade está prevista na Lei 13.846 de 2019 – antiga Medida Provisória 871, a MP do Pente-Fino, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro.
– As empresas podem fazer a gestão do benefício, mas a perícia continuaria sendo feita pelos médicos peritos federais. Por determinação legal temos exclusividade na análise da incapacidade laborativa para trabalhadores do Regime Geral – explica Cardoso.
Além de reestruturar a carreira do médico perito, que deixa de ser ligado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e passa a fazer parte do quadro do Ministério da Economia, a lei estabelece que são atribuições essenciais e exclusivas desses profissionais as atividades médico-periciais relacionadas com o Regime Geral de Previdência (INSS). Entre elas, emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral; verificação, quando necessária à análise da procedência de benefícios previdenciários; caracterização da invalidez; e auditoria médica.
Nesta segunda-feira (dia 12), o GLOBO publicou que o governo já prepara um projeto de lei para abrir a cobertura dos chamados benefícios de risco não programados (como auxílio-doença e salário-maternidade) ao setor privado. O INSS passaria a ter exclusividade apenas sobre as aposentadorias e parte das pensões.
Francisco Cardoso, da ANMP, afirma que a abertura do mercado não influenciaria os peritos, mas diz que "pessoalmente", tem dúvidas com relação ao projeto:
– Quem vai querer gerir um negócio em que você lida com benefícios de trabalhadores acidentários num país onde há dificuldade em fazer as empresas cumprirem a cumprir legislação trabalhista? – questiona.
Procuradas, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) informaram que não irão se manifestar sobre o assunto.
A justificativa para a abertura do mercado seria o alto gasto da Previdência com os benefícios: R$ 130 bilhões por ano, o equivalente a 22% da despesa anual do INSS.
O advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário, questiona, porém, a queda na arrecadação que esse tipo de abertura traria, uma vez que as empresas poderiam optar por contribuir menos para o INSS e pagar um seguro privado separadamente.
– É preciso ver o estudo atuarial, porque provavelmente o pagamento desses benefícios está gerando mais gasto que arrecadação ao INSS. E aí, nesse caso, pode ser que valha a pena abrir mão dessa arrecadação – pondera.
É preciso ter regulamentação
Para Luiz Felipe Veríssimo, diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), a natureza da Previdência Social no Brasil é ser um sistema contributivo solidário e a abertura da seguridade social para o mercado privado é uma mudança "muito grave para ser feita tão rapidamente".
– Gera uma preocupação em como vai ser a administração desses planos privados. Hoje em dia a gente tem uma noção sobre como o INSS procede, em caso de necessidade de ação judicial a gente sabe como funciona na Justiça federal. Essa é uma novidade que a gente espera que seja bem regulamentada e não traga nenhum prejuízo para os segurados do INSS. Da forma atual já é complicado em alguns casos conseguir um benefício, mesmo quando as pessoas têm direito. Há muita negativa nas vias administrativas – explica Veríssimo.
O projeto também extingue o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), criado em 2010, que penaliza ou dá desconto às empresas, dependendo do índice de ocorrência de acidentes ou doenças ocupacionais. Com a entrada das empresas privadas, a ideia é que esse estímulo às ações de prevenção seja feito pelo mercado.
– As seguradoras trabalham com estatística, então quanto mais acidentes de trabalho houver, mais caro a empresa pagará, e isso pode estimular medidas de prevenção a acidentes e doenças – explica Badari, ressaltando que é necessário haver uma regulamentação do setor.
– É uma medida que se for bem regulamentada e houver fiscalização, pode ser boa – afirma.
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BRASIL DE FATO
Médicos populares apresentam projeto para sanar déficit do fim do Mais Médicos
Proposta, apresentada pela Rede de Médicos Populares, prevê autarquia e carreira de Estado para profissionais de saúde
Se o objetivo da Medida Provisória 890, de 1º de agosto de 2019, que propõe a criação do Programa Médicos pelo Brasil era solucionar os vazios assistenciais pelo Brasil, deixados pela saída dos médicos cubanos do Programa Mais Médicos e substitui-lo de forma pacífica, as 366 emendas parlamentares apresentadas até o dia 7 de agosto indicam que não convenceu.
As emendas à MP 890/2019 apresentadas pela quase totalidade da bancada do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo deputado federal Alexandre Padilha (PT) tiveram como base a construção coletiva dos debates na 16ª Conferência Nacional de Saúde, mas em grande medida, consiste na proposta substitutiva da Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares (RNMMP).
Um dos aspectos centrais para a divergência refere-se à proposta de criação da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps). "Serviço social autônomo, ente jurídico paraestatal, privado, criada pelo Estado, que teria responsabilidade de estabelecer parcerias com estados, municípios e com o setor privado para resolver todo o problema do ponto de vista de assistência à saúde das populações vulnerabilizadas de nosso país no que diz respeito à Atenção Primária à Saúde", explica Vinícius Ximenes, médico que atua na gestão pública e integra o Núcleo DF da RNMMP.
A deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) reitera que a MP "torna nítida" a tentativa de transferência direta de recursos públicos para o setor privado. "Isso não podemos aceitar. Por isso, nosso mandato apresentou duas emendas – que foram construídas em conjunto com movimentos sociais que são referências na área de saúde – para garantir a gestão pública do programa pelo Ministério da Saúde, mantendo os parâmetros do Sistema Único de Saúde (SUS) e respeitando os profissionais".
Armadilhas
Vinícius Ximenes explica que a medida provisória proposta pelo governo Bolsonaro está longe de resolver a demanda social por provimento de médicos no país, "é um cavalo de Troia". "Uma medida cheia de enormes oportunismos e grandes armadilhas".
O representante da Rede alerta que a categoria médica está sendo enganada com a proposta de que a Adaps será a estrutura para materializar a "carreira de médico de Estado".
"Um serviço social autônomo contrata os profissionais via CLT, apesar de colocarem alguns níveis de remuneração, algumas outras questões são importantes como níveis de carreira, linearidade de progressão, característicos nas carreiras de Estado; nada disso está previsto na proposta".
A proposta contida na MP 890, além de diferente da "carreira de médico de Estado", defendida por algumas entidades médicas e o Conselho Federal de Medicina, propõe a precarização do trabalho, no atual cenário de aprofundamento da reforma Trabalhista, explica a médica sanitarista Lilian Silva Gonçalves, também do Núcleo DF da RNMMP.
"Discutir uma carreira, diante de uma via de contratação que está sendo deslegitimada, levando a classe trabalhadora a vínculos cada vez mais precários, é uma falácia desse governo".
Outro ponto destacado pela Rede é a "fragilização" dos mecanismos de controle social da Adaps, normas para licitações e contratos da administração pública. "Um serviço social autônomo não precisa seguir a Lei 8666, de 1993 , que regula compras, contratações e licitações da administração pública. Portanto, ele [o serviço] criará sua própria lógica de ordenamento. Essa Adaps tem atribuições de, por exemplo, contratar seguradoras, planos de saúde para garantir serviços diretos de Atenção Primária à Saúde da nossa população".
O que, na avaliação de Ximenes, poderá gerar o atendimento conforme o perfil de renda que o cidadão possuir, com impedimentos de acesso.
A fiscalização e transparência dos serviços contratados e oferecidos também fica em risco, uma vez que não está prevista a participação do Conselho Nacional de Saúde, principal instância de participação popular e controle social da saúde, no Conselho Deliberativo da Adaps.
Outro ponto de divergência diz respeito à formação de médicos de família e comunidade, sem a devida qualificação e que poderão servir como certa "bucha" para a expansão dos empreendimentos do setor privado na saúde. "O médico de família e comunidade bem formado é capaz de resolver 80% a 90% dos problemas de saúde e os 10% a 20% que ele não consegue resolver ele tem que ter uma boa retaguarda clínica [atenção secundária e terciária] para ajudar a atender as demandas da população. [Porém] esses planos estrangulam esses médicos de família e comunidade no sentido de que ele além de resolver os 80% a 90% dos problemas, terá que segurar ao máximo a demanda de 10% a 20% para não chegar aos outros níveis de atenção".
A MP também serviria para desestimular a residência médica. Segundo Lilian Gonçalves, para fazer a residência o médico consome dois anos e recebe uma bolsa em torno de R$ 3 mil, já a especialização em Medicina de Família e Comunidade, muitas vezes distante da prática do ambiente da Atenção Primária à Saúde, pode variar entre R$ 15 mil e R$ 20 mil.
"Os valores não estão estipulados, mas a bolsa hoje paga pelo Mais Médicos [especialização] é na faixa de 11 mil reais, mas imagine essa bolsa da especialização pela Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária proposta pelo governo Bolsonaro competindo [de 15 mil a 20 mil reais] com a bolsa [de residência médica vigente] que não passa de 3.500 reais, e obter o título em dois anos e não ter vínculo nenhum; o que o médico recém-formado vai priorizar?"
Propostas da Rede
A criação de uma proposta substitutiva à MP 890, segundo a médica Lilian Gonçalves, tem origem nas discussões e participação dos profissionais da RNMMP em todas as etapas da 16ª Conferência Nacional de Saúde e no repúdio ao caráter privatista da medida proposta pelo governo.
Logo após o anúncio da medida provisória, em 1º de agosto, foi lançada uma nota da Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares sobre a proposta do Programa Médicos pelo Brasil , apresentada na conferência como moção de repúdio por fragilizar as relações de trabalho e de entrada do modelo neoliberal para a gestão do SUS". O documento, segundo Gonçalves, recebeu o apoio de 548 participantes e, submetido ao plenário de votações, foi aprovado por 80% dos delegados da Conferência Nacional de Saúde, em Brasília.
Na proposta substitutiva que foi tomando forma, em meio à 16ª Conferência Nacional de Saúde, a Rede propôs a criação de uma autarquia vinculada ao Ministério da Saúde.
"Ao invés de serviço social autônomo que possamos ter uma fundação [Fundação Pública Federal para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Fundaps] de direito público, com contratação dentro do regime jurídico único do servidor público federal. Acreditamos que o regime jurídico único nesta conjuntura, apesar de eventuais críticas, é o melhor modelo para pensarmos uma lógica mais segura em relação aos ataques pensados pelo governo Bolsonaro".
Também o retorno do lugar do Conselho Nacional de Saúde nos processos deliberativos e manutenção da Fundação de Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde, com caráter estatal.
Para coibir a concorrência entre especialização e residência médica, a proposta substitutiva da RNMMP indica a equiparação das bolsas pagas para a especialização ou e residência em Medicina de Família e Comunidade.
"Quem fizer a residência médica, a fundação vai equiparar o salário. Ou seja, o fundo para pagamento da residência médica também é federal, mas é um recurso específico de 3.500 reais, e pagando 11 mil reais para quem está na especialização, a gente complementar essa bolsa para equiparar [quem está na residência] com quem está na especialização".
A Rede resgatou ainda, na atual proposta, pautas de formação e educação do Programa Mais Médicos, abandonadas pelo atual governo. "A partir de 2023 temos que ter universalização de vagas de Residência Médica no Brasil. Ou seja, para cada vaga de egresso é preciso garantir uma vaga de acesso direto à Residência Médica. A exemplo de outros países, poderemos instituir a regulação de vagas. Proposta histórica da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade", acrescentou Ximenes.
Sobre a Revalidação de diplomas estrangeiros dos cursos na área de saúde, a proposta é que a Fundaps participe com o Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação, Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos competentes no processo de planejamento e decisão. Da mesma forma que a regulação da formação de especialistas.
Concurso público, prova de títulos e processo seletivo não apenas para profissional médico, mas para outras áreas de saúde de nível superior também integram o plano da Rede.
"[O profissional de saúde] ingressa na carreira a partir de concurso público, ou a partir de concurso de prova e título, ou para os tutores que irão ajudar na formação, processo seletivo público. A ideia dessa carreira de Estado não é somente para médicos, tem um caráter multiprofissional para todas as áreas profissionais de saúde, de nível superior com incidência na Atenção Primária à Saúde. Apontamos um prazo de cinco anos para ser regulamentada a carreira, a partir de consulta feita ao Conselho Nacional de Saúde " .
Outro requisito apontado para o ingresso na "Carreira de Estado Interfederativa para Atenção Primária à Saúde" – como está sendo chamada na proposta – às áreas de vulnerabilidade e difícil fixação, é que nos três anos do estágio probatório seja garantido programa de especialização em Medicina de Família e Comunidade, para a qualificação destes profissionais.
Lilian também pontua que para garantir o que está na legislação do serviço público, garantindo a transparência nas compras e licitações, o ordenamento jurídico terá como base a Lei 8.666/1993.
O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) valorizou a iniciativa. "São emendas que buscam garantir o caráter público da Atenção Primária à Saúde e buscam recuperar a ideia real de uma carreira pública interfederativa não somente para médicos mas para o conjunto dos profissionais da área da saúde".
Na opinião do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), o governo Federal deixou a postulação sem médicos ao fragilizar o Mais Médico. "Agora usa a falta de médicos como pretexto para atacar o caráter público, universal e gratuito do Sistema Único de Saúde. Junto com a Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares lutaremos pelo direito à saúde de nossa população, mostrando que para assegurar a presença de médicos em todos os municípios do país é necessário fortalecer o sistema público de saúde e não enfraquecê-lo, como propõe o governo", afirmou.
Segundo Gonçalves, a apresentação da proposta substitutiva, acolhida em emendas dos parlamentares do PSOL e PT, foi protocolada em 7 de agosto. A Casa terá agora pouco menos de 90 dias para apreciação e aprovação da nova lei. "Foi uma construção coletiva da Rede de Médicas e Médicos Populares, que bebeu de todas as fontes, desde os pesquisadores da Fiocruz , Cebes , Abrasco , trabalhadores e usuários do SUS".
Ximenes disse se tratar de uma alternativa para fazer o "bom debate e garantir as conquistas do povo brasileiro do direito à saúde".
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CONJUR
Médico não precisa ter proficiência em português para revalidar diploma, diz TRF-1
É ilegal exigir de médico estrangeiro certificado de proficiência em língua portuguesa para obtenção de registro profissional
É ilegal exigir de médico estrangeiro certificado de proficiência em língua portuguesa para obtenção de registro profissional. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao dar parcial provimento à apelação da Universidade Federal de Roraima (UFRR) contra sentença que julgou procedente o pedido de registro do diploma dos autores e determinou a inscrição dos requerentes no Conselho Regional de Medicina.
Em recurso, a União alegou que tanto a lei quanto o Conselho Nacional de Educação (CNE) e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe) estabelecem a exigência de proficiência em língua portuguesa.
A relatora do caso, desembargadora federal Ângela Catão, disse que o TRF-1 tem se manifestado no sentido de que o procedimento de revalidação do diploma estrangeiro deve se submeter à legislação em vigor, na ocasião do requerimento, bem como aos critérios curriculares da instituição de ensino superior nacional, conforme dispõe o artigo 48, parágrafo 2º, da Lei 9.394/1996.
"Na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que é ilegal a exigência de apresentação de certificado de proficiência na língua portuguesa a médico estrangeiro para a obtenção de registro profissional", disse a desembargadora.
Dessa forma, acompanhando o voto do relator, a turma deu parcial provimento à apelação da UFRR para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos de registros automáticos dos diplomas dos apelados, contudo declarando a ilegalidade da exigência de certificado de proficiência na língua portuguesa a médico estrangeiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
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PORTAL G1
Em oposição ao desmonte de Secretaria, mulheres indígenas ocupam prédio do Ministério da Saúde
Um grupo de mulheres indígenas ocupou na manhã desta segunda-feira (12), por volta das 10h, o prédio Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) do Ministério da Saúde, em Brasília para dizer não ao desmonte da referida secretaria. As integrantes do movimento estão acampadas no gramado da Funarte desde domingo (11) e vieram de diferentes regiões do país para a 1ª Marcha das Mulheres Indígenas . Entretanto, servidores do edifício acionaram a Polícia Militar, que reforçou a segurança no local.
Cerca de 1500 mulheres indígenas reivindicam melhorias na saúde; se colocam contra a municipalização da saúdeindígena e pedem a saída da secretária Especial de Saúde indígena, Sílvia Waiãpi. Durante a ocupação, as manifestantes acessaram 4º andar do edifício, fizeram danças e cantaram; segundo organização, ato 'defende subsistema de atenção à saúde indígena'.
Para mais, em 20 de março deste ano, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, anunciou mudanças na pasta. Entre elas, a extinção da Sesai. De acordo com a Articulac¸a~o dos Povos Indi´genas do Brasil (Apib), a mudança prevê ainda a municipalização dos serviços de saúde para os povos indígenas, o que pode não assegurar a diversidade no atendimento.
Presente no ato, a deputada Joênia Wapichana (Rede/RR) ressalta a importância do fortalecimento da saúdeindígena."Colocaram uma secretária indígena na pasta pra dizer que tem representatividade, mas ela não tem compromisso com a nossa gente. Queremos o fortalecimento da saúde especial e dos subsistemas. Além disso, somos contra a legalização da mineração, do desmatamento. Não vamos aceitar política genocida do governoBolsonaro. Não somos obrigadas a aceitar nenhum tipo de destruição dos nossos direitos", concluiu.
Ademais, segundo a coordenadora nacional da APIB, Sônia Guajajara, o protesto reuniu cerca de 115 etnias diferentes. "Não vamos aceitar a municipalização da saúde indígena. Nós, mulheres, não temos a obrigação de aceitar qualquer imposição que venha destruir a nossa saúde, a nossa vida", disse.
Maisa Guajajara, 26 anos, veio do Maranhão para participar do ato. Ela aponta que é um momento de inserção da mulher indígena na luta por um país melhor. "A saúde indígena está fragilizada, não temos assistência de carro. Tem criança e idoso morrendo por falta de atendimento. O país tem que saber da nossa situação nas aldeias".
A atriz Maria Paula Fidalgo também participou da mobilização. Durante o ato, ela fez críticas contra as possíveis modificações na política indigenista brasileira: "Não pode colocar a mulher indígena dentro de hospital fazendo parto de cesariana e submetida a tratamento com antibióticos. Não tem cabimento isso".
O ato desta segunda-feira (12), em Brasília, integra uma série de protestos que vem acontecendo no Brasil. Além disso, em manifestações anteriores, o Ministério da Saúde comunicou que "eventuais mudanças no desenvolvimento dessas ações de vigilância e assistência à saúde aos povos indígenas ainda estão sendo objeto de análise e discussão".
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessoria de Comunicação