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DESTAQUES
Artigo – Decisão da Senacon coloca planos de saúde na berlinda contra práticas abusivas
Pesquisa mostra que 29,7% dos médicos brasileiros atuam na rede privada
Judicialização prejudica a indústria farmacêutica
TCE-GO vai acompanhar intervenção estadual na Saúde de Goiânia
Mercado de produtos médico-hospitalares cresce 10,6% e registra aumento de 3,3% no emprego
JORNAL DO BELÉM
Artigo – Decisão da Senacon coloca planos de saúde na berlinda contra práticas abusivas
Natália Soriani*
Em meio a uma enxurrada de cancelamentos unilaterais de contratos – por vezes no meio de um tratamento médico – e outras práticas consideradas abusivas por parte de muitas operadoras de planos de saúde, o anúncio de uma importante decisão divulgada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), no último dia 10 de dezembro, finalmente pode servir como amparo para o lado mais frágil dessa que tem sido uma conturbada relação contratual: o beneficiário do plano, que muitas vezes se sente refém dele.
O órgão, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ouviu as queixas desses consumidores e notificou 14 empresas do setor, exigindo a correção de irregularidades contratuais por elas cometidas em até 60 dias. Essas irregularidades foram identificadas a partir de um detalhado estudo de monitoramento do mercado da Senacon. Após denúncias, essas empresas foram alvo de processos administrativos. Entre as acusadas, figuram nomes de peso como Amil, Bradesco Saúde, Hapvida NotreDame, Prevent Senior, Omint e Unimed Nacional.
As denúncias recorrentes que fomentaram a decisão da Senacon incluem não apenas o cancelamento unilateral de contratos, mesmo de beneficiários em tratamento médico, como também alterações na rede hospitalar sem que se respeitasse parâmetros legais, entre eles a distância mínima para atendimentos; a comunicação inadequada sobre procedimentos e prazos para cancelamento; a falta de clareza nas informações contidas em contratos; assim como a falta de transparência nas informações sobre portabilidade entre operadoras de planos de saúde.
A lista das empresas notificadas é composta pelas maiores operadoras em atividade no país, que atendem, ou deveriam atender milhares de brasileiros que pagam um valor cada vez mais elevado para ter garantido o suporte à saúde, o que não tem acontecido. Somente entre janeiro e outubro desse ano, de acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão que regula a atividade das operadoras no país, foram 13.339 queixas sobre cancelamentos unilaterais de planos de saúde, ou seja, mais de 1.300 reclamações por mês.
Para entender o tamanho do problema enfrentado por esses beneficiários, basta imaginar a situação: você está no meio de um tratamento crucial para sua saúde e, de repente, seu plano é cancelado sem aviso prévio. Ou então, a rede credenciada muda drasticamente, deixando você sem acesso aos médicos e hospitais que confia. Há casos diversos dessa interrupção, inclusive envolvendo pacientes com câncer em estágio avançado, provocando elevado risco de morte. Essas são apenas algumas das práticas abusivas que violam o Código de Defesa do Consumidor e que a Senacon busca combater com sua relevante decisão.
Além do prazo de 60 dias, a Senacon instituiu um grupo de trabalho com a participação das operadoras, para que apresentem, no mesmo período, soluções concretas para esses problemas relatados. Durante esses dois meses, os processos administrativos foram suspensos, mas podem ser retomados caso as irregularidades persistam.
Apesar de entidades representativas das operadoras de planos de saúde afirmarem que respeitam as normas da ANS e que não possuem em suas políticas o cancelamento unilateral, as denúncias formais levantadas pela Senacon demonstram que a realidade vivenciada por muitos consumidores é diferente.
Portanto, a notificação da Senacon pode ser considerada uma vitória para os consumidores de planos de saúde. É fundamental que os usuários conheçam seus direitos e que denunciem práticas consideradas abusivas. Seus direitos devem ser cumpridos contratualmente, via processos administrativos ou ainda se for necessário, por meio da via judicial, de modo que a garantia ao acesso à saúde, objetivo de quem contrata um plano, seja efetivamente preservada.
*Natália Soriani é advogada especialista em Direito Médico e da Saúde e sócia do escritório Natália Soriani Advocacia
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GAZETA DA SEMANA
Pesquisa mostra que 29,7% dos médicos brasileiros atuam na rede privada
Para Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), fatores como falta de segurança, condições de trabalho inadequadas e remuneração baixa afastam os profissionais do serviço público
Pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que o número de médicos cresceu 23,6% entre 2019 e 2023. Em 2022, o país tinha 22,5 profissionais para cada dez mil habitantes. Já em 2023, esse volume cresceu para 23,7, um aumento de 5,3% em apenas um ano.
Apesar do crescimento, o Brasil continua com número abaixo de países como México, que tem 25,6 médicos para cada dez mil habitantes, e Canadá, com 25. No entanto, está acima da média da República Dominicana, com 22,3, e da Turquia, com 21,7.
O estudo aponta também que esse aumento foi mais intenso na rede privada; o número de profissionais que não atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) cresceu 29,7%; já o dos que atuam na saúde pública alcançou 21,2%.
Para o especialista em Direito Médico e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), Raul Canal, as melhores condições de trabalho oferecidas, assim como a questão da remuneração em si, explicam essa predileção dos médicos pela rede privada.
“Para diminuir essa desigualdade, o Governo Federal precisa adotar medidas que melhorem as condições de trabalho desses profissionais na rede pública, além de criar um teto mínimo de remuneração, para que esses médicos que estão longe dos grandes centros possam ficar em suas regiões de origem”, explica. A Anadem defende a fixação do salário-mínimo para médicos no valor de R$ 18.709,99 para a jornada de trabalho de 20 horas semanais, valor cima do que propõe o Projeto de Lei (PL) no 1.365/2022, que é de R$ 10.991,19.
Violência contra médicos
Segundo o especialista, outro ponto essencial é que se criem leis que protejam o médico em atendimento. Recentemente, o Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou um levantamento que mostra que, entre 2013 e 2024, 38 mil Boletins de Ocorrência foram registrados com médicos vítimas de violência.
Em média, a cada três horas, um médico sofre algum tipo de violência em seu período de trabalho. “Embora esses casos de violência não sejam exclusividade do SUS, muitos profissionais acabam se sentido mais seguros em trabalhar em hospitais particulares, o que afeta essa dinâmica”, avalia Canal.
Outros destaques
A pesquisa do IBGE mostrou também que, apesar do aumento do número de médicos nesses cinco anos, foram os enfermeiros que se consolidaram como a categoria de profissionais da área da saúde que mais cresceu nesse período; saíram de 260,9 mil, em 2019, para 363,1, em 2023. Crescimento de 39,2%.
“Essa é outra categoria que deve ser mais reconhecida, tanto pelo serviço que presta como financeiramente. Assim como os médicos, enfermeiros e técnicos precisam de melhores condições de trabalho para oferecer um serviço de excelência aos pacientes, na rede pública ou particular”, afirma o presidente da Anadem.
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O GLOBO
Judicialização prejudica a indústria farmacêutica
Nelson Mussolini
Desafio de oferecer medicamentos essenciais à qualidade de vida precisa ser enfrentado por novos modelos
A judicialização crescente da saúde no Brasil expõe o grave problema do acesso a produtos e serviços no sistema público e privado, direito garantido a toda a população pela Constituição.
Na teoria, o Supremo Tribunal Federal (STF) está certo na análise da tese de repercussão geral referente aos temas 6 e 1.234: a concessão judicial de medicamentos deve se limitar a casos excepcionais. Mas a solução dessa questão não é tão simples. Na prática, as ações judiciais movidas por pacientes estão diretamente relacionadas às dificuldades de fornecimento e à demora de incorporação de produtos ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Trata-se de problema histórico, que assumiu maiores proporções no início deste século. De 2003 a 2011, o Ministério da Saúde incorporou poucos medicamentos ao SUS, e isso levou a população, que precisava dos remédios mais modernos e eficazes, a procurar uma saída para suprir suas necessidades vitais. A criação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), em 2011, melhorou e acelerou a incorporação de medicamentos inovadores. Desde então, o SUS passou da média de dez produtos incorporados a cada dois anos para uma média anual de 36 recomendações de incorporação desde 2020.
Mais Sobre Ministério da Saúde Ministério da Saúde atualiza vacinação contra a Covid; veja o que muda Homem preso tentando entrar com munição na Câmara é servidor do Ministério da Saúde há mais de 30 anos O atraso da Agência Nacional de Saúde Suplementar na atualização do rol de procedimentos, falhas na cobertura de produtos e interpretações equivocadas da legislação têm impulsionado as ações judiciais contra os planos de saúde.
É importante ressaltar que a judicialização é ruim para a indústria farmacêutica. O setor precisa de dois insumos para sua sobrevivência e desenvolvimento: previsibilidade e segurança jurídica. A judicialização não atende a nenhum desses requisitos, pois suas decisões podem ser alteradas a qualquer momento.
Não parece que, por si sós, as novas regras definidas pelo STF serão capazes de frear a procura da população pelo melhor e mais moderno tratamento. Uma das teses fere a lógica econômica, com potencial reflexo negativo para a estabilidade financeira do SUS. É a que determina que o magistrado “deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec”. Ora, é inviável para uma empresa receber por um único tratamento o mesmo valor que ofertou com grande redução de preço para a venda de milhares. Essa regra inibirá a oferta de descontos agressivos, quando da submissão para a incorporação de novo produto ou tecnologia.
Outro ponto duvidoso da tese do STF é o que condiciona a decisão dos tribunais ao critério de custo-efetividade da Conitec. A competência técnica e a transparência do órgão são indiscutíveis. Ocorre que, não raro, o produto é reconhecidamente eficaz, mas não é incorporado porque seu valor supera o limiar de custo-efetividade definido pelo gestor público.
Considerando a eficiência das políticas públicas e o princípio da universalidade e da igualdade, o melhor caminho é aperfeiçoar e ampliar o processo de incorporação de novas terapias no sistema de saúde, seja fechando contratos em que o preço negociado seja confidencial, como ocorre em vários países; seja fixando prazos para a efetiva incorporação do medicamento somente no ano seguinte ao de sua aprovação.
Diante da notória escassez de recursos do poder público, o desafio de oferecer remédios essenciais à qualidade de vida precisa ser enfrentado por meio da adoção de novos modelos e critérios que garantam isonomia no atendimento à população e contribuam para a “desjudicialização” da assistência farmacêutica.
*Nelson Mussolini é presidente executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos e integrante do Conselho Nacional de Saúde
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A REDAÇÃO
TCE-GO vai acompanhar intervenção estadual na Saúde de Goiânia
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) anunciou que vai acompanhar de perto a intervenção estadual na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia, com foco especial na utilização de recursos estaduais. A medida foi definida por meio de um despacho do Conselheiro Celmar Rech, em resposta a uma representação do Ministério Público de Contas apresentada pelo Procurador de Contas Fernando dos Santos Carneiro.
Nesse sentido, o Conselheiro determinou a designação de uma equipe de fiscalização para o acompanhamento e a notificação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) para avaliar uma eventual atuação conjunta das cortes no processo. Também foram cientificados o Governador do Estado, Ronaldo Caiado, e o Procurador-Geral de Justiça, Cyro Terra Peres.
Ao longo do acompanhamento, poderão ser instaurados procedimentos específicos, como auditorias ou inspeções, a depender das circunstâncias verificadas ao longo do acompanhamento.
A intervenção na SMS foi determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A decisão estabeleceu que o interventor deve ter liberdade para tomar “as ações necessárias para reorganizar o sistema de saúde”, com prazo estipulado até o dia 31, quando se encerra a atual gestão municipal.
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SAÚDE BUSINESS
Mercado de produtos médico-hospitalares cresce 10,6% e registra aumento de 3,3% no emprego
O aumento nas importações, exportações e no número de internações no SUS destacam-se como fatores positivos para o mercado, que também gerou mais de 4.700 vagas de emprego.
O consumo de dispositivos médicos (DMs) no Brasil aumentou 10,6% entre janeiro e setembro deste ano, em comparação com o mesmo período de 2023. Os dados são do Boletim Econômico da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS). O segmento com maior crescimento foi o de reagentes e analisadores para diagnóstico in vitro, com alta de 28,9%, seguido por próteses e implantes – OPME (4,6%) e materiais e equipamentos para saúde (4,3%).
“O mercado retomou os níveis de setembro de 2019 após a ociosidade do período pandêmico. A expectativa é de crescimento contínuo, impulsionado pela conscientização sobre prevenção, maior uso da medicina diagnóstica, adoção de tecnologias como robótica e inteligência artificial, além do fortalecimento do Brasil como hub de turismo médico. No entanto, a concentração de empresas, fusões, aquisições e verticalização de planos de saúde pressionam preços e margens no setor”, analisa o presidente executivo da ABIIS, José Márcio Cerqueira Gomes.
Comércio exterior e geração de empregos em alta
O mercado externo também registrou desempenho positivo. As importações de dispositivos médicos somaram US$ 6,052 bilhões, um crescimento de 19% no período analisado. Já as exportações totalizaram US$ 616 milhões, com alta de 8%.
No mercado de trabalho, o setor abriu 4.778 vagas entre janeiro e setembro, um aumento de 3,3% no nível de emprego. Hoje, são 149.375 trabalhadores no segmento, sem contar os profissionais de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica. O destaque ficou para o comércio atacadista de instrumentos e materiais médicos, cirúrgicos, ortopédicos e odontológicos, que gerou 1.587 novas vagas.
Crescimento no SUS impulsiona setor
O aumento de internações, cirurgias e exames realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) foi um dos fatores que impulsionaram o mercado. Entre janeiro e setembro, foram registradas 10,42 milhões de internações, 5,1% acima do mesmo período de 2023. Os procedimentos relacionados a diagnósticos em especialidades cresceram 18,4%, enquanto os transplantes de órgãos, tecidos e células tiveram alta de 10,4%.
O número total de cirurgias subiu 8,1%, alcançando 4,63 milhões de procedimentos. Destaque para o aumento de 26% em cirurgias do aparelho da visão e de 18,9% em procedimentos relacionados à pele, tecido subcutâneo e mucosa.
Na atenção ambulatorial, o número de exames realizados ultrapassou a marca de 1 bilhão, um crescimento de 6,9% em comparação aos 936 milhões registrados no mesmo período de 2023. Os exames de diagnóstico em vigilância epidemiológica e ambiental cresceram 27,7%, enquanto os diagnósticos por tomografia tiveram alta de 16,6%.
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Assessoria de Comunicação