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DESTAQUES
Ex-secretário de Saúde de Goiânia é considerado foragido pela Polícia Civil
Nova operação investiga desvio de R$ 10 milhões na Saúde de Goiânia
Gabinete de Crise das UTIs de Goiânia encaminha 1.082 pacientes em 18 dias
Hospital da Unimed Morrinhos será reformado e ampliado
Brain Rot: a palavra do ano e o impacto do excesso de informações no cérebro
Após mais de uma década, Cassi manda fatura aos trabalhadores
Anats é um coelho na cartola para a saúde?
PL que torna obrigatório exame nacional para exercer medicina é aprovado em Comissão
Mercado de produtos médico-hospitalares cresce 10,6% e emprega 3,3% mais
A REDAÇÃO
Ex-secretário de Saúde de Goiânia é considerado foragido pela Polícia Civil
O ex-secretário de Saúde de Goiânia, Wilson Pollara, e o ex-secretário executivo de Saúde, Quesede Ayres Henrique, são alvos de mandado de prisão em operação deflagrada nesta terça-feira (17/12), pela Polícia Civil de Goiás. Em entrevista coletiva, o delegado Francisco Lipari afirmou que os dois são considerados foragidos da justiça.
A operação realizada por policiais da Delegacia Estadual de Combate à Corrupção (Deccor) investiga corrupção e desvio de R$ 10 milhões na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia. São cumpridos 17 mandados de busca e apreensão e cinco mandados de prisão. O dinheiro desviado seria fruto de uma fraude em um convênio firmado entre a secretaria e uma prestadora de serviços.
A defesa de Wilson Pollara informou que ele encontra-se em São Paulo, onde realiza consultas médicas para iniciar o tratamento de um câncer no rim. A defesa informou ainda quew vai se manifestar após ter acesso à íntegra do processo. A defesa de Quesede Ayres tabém comunicou que se manifestará após acesso à íntegra do processo.
Por meio de nota, a Prefeitura de Goiânia informou que “está colaborando com as investigações da Polícia Civil de Goiás no âmbito da operação Speedy Cash. A administração municipal destaca compromisso com a transparência e a lisura na gestão pública, assegurando que todas as informações e documentos solicitados serão e estão sendo fornecidos para esclarecer os fatos” e que “caberá ao interventor adotar todas as medidas administrativas cabíveis conforme o andamento das investigações”.
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) afirmou que está colaborando com as investigações.
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Nova operação investiga desvio de R$ 10 milhões na Saúde de Goiânia
Policiais da Delegacia Estadual de Combate à Corrupção (Deccor) deflagraram nesta terça-feira (17/12) uma nova operação que investiga corrupção e o desvio de R$ 10 milhões na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia. São cumpridos 17 mandados de busca e apreensão e cinco mandados de prisão. Os alvos dos mandados não foram revelados, mas seriam servidores do alto escalão.
O dinheiro desviado seria fruto de uma fraude em um convênio firmado entre a secretaria e uma prestadora de serviços. Ao todo, quase 100 policiais civis estão nas ruas para cumprir as medidas judiciais.
Por meio de nota, a Prefeitura de Goiânia informou que “está colaborando com as investigações da Polícia Civil de Goiás no âmbito da operação Speedy Cash. A administração municipal destaca compromisso com a transparência e a lisura na gestão pública, assegurando que todas as informações e documentos solicitados serão e estão sendo fornecidos para esclarecer os fatos” e que “caberá ao interventor adotar todas as medidas administrativas cabíveis conforme o andamento das investigações”.
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) afirmou que está colaborando com as investigações.
Nota da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) esclarece que cumprirá com todas as determinações judiciais e colabora com o fornecimento de informações e documentos necessários para garantir que todos os procedimentos sejam devidamente esclarecidos, reforçando a integridade do serviço público.
Crise na Saúde
A operação desta terça é mais um capítulo na profunda crise pela qual passa a pasta da Saúde em Goiânia. No dia 27 de novembro, o secretário titular, Wilson Pollara, foi preso por seu envolvimento em supostos esquemas de desvio de verbas. Desde então, dois secretários assumiram e então entregaram o cargo em menos de uma semana.
Neste período, pacientes morreram aguardando leitos de UTI na rede municipal e houveram paralisações de atividades e protestos das equipes médicas por falta de pagamentos e de insumos básicos como seringas e luvas.
A justiça estadual determinou a intervenção do governo de Goiás no município e Márcio de Paula Leite foi nomeado interventor no dia 11 de dezembro para tentar sanar a crise que persiste.
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Gabinete de Crise das UTIs de Goiânia encaminha 1.082 pacientes em 18 dias
A Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, alcançou resultados expressivos com o encaminhamento de 1.082 pacientes para internação em leitos de enfermaria e Unidade de Terapia Intensiva (UTI), durante os 18 dias de atuação do Gabinete de Crise das UTIs de Goiânia. Graças à parceria e ao acompanhamento diário das solicitações, nesse período todas as demandas por leitos foram autorizadas com agilidade, em menos de 24 horas, reduzindo consideravelmente o número de pacientes que aguardam vagas na capital.
“A parceria se mostrou eficaz ao reduzir o tempo de espera dos pacientes nas unidades, além de identificar e corrigir rapidamente as dificuldades enfrentadas pela equipe de trabalho”, destacou o secretário de Estado da Saúde, Rasível Santos. Além de otimizar a utilização dos leitos existentes, o gabinete contribuiu para ampliar a oferta com a abertura de novos leitos em diferentes unidades hospitalares.
Foram 20 novos leitos de UTI adulto abertos no Hospital Ruy Azeredo; 16 leitos de UTI no Hospital das Clínicas (10 adultos e 6 pediátricos); 40 leitos de UTI (20 adultos, 10 pediátricos e 10 neonatais) e 32 leitos de enfermaria no Hospital Estadual de Águas Lindas. “Esses resultados demonstram a eficácia da estratégia de organização e cooperação para melhorar a saúde da população”, afirmou Rasível, que pessoalmente comanda diariamente as reuniões que buscam soluções para as dificuldades da saúde da capital.
Com essas medidas, a otimização dos leitos também reduziu significativamente a demanda por vagas. As solicitações diárias de leitos de UTI caíram de uma média de 24 para 5, enquanto as de enfermaria foram reduzidas de 174 para 78. “Nunca houve um funcionamento tão eficiente, mesmo enfrentando uma crise como essa”, declarou o médico Elter Borges, da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia.
Aliança Samu
Na tarde desta segunda-feira (16/12), a reunião do Gabinete de Crise focou na criação de uma aliança entre os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) da Região Metropolitana da capital, para apoiar o município durante o atual momento enfrentado. Representantes dos Samus de Aparecida de Goiânia, Trindade e Senador Canedo se comprometeram a apoiar a SMS de Goiânia com o transporte de pacientes, bem como disponibilizar profissionais que atuam no serviço para a realização de plantão no Samu da capital, por meio do pagamento de hora extra.
Nesta segunda-feira foi também publicada uma portaria que prevê uma parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO). O documento autoriza que o efetivo da corporação tripule ambulâncias do Samu de Goiânia, para realizar transporte entre os hospitais, quando necessário. A SMS da capital também confirmou a convocação de novos técnicos de enfermagem para atuar nas Upas e Cais do município.
Gabinete de Crise
O Gabinete de Crise foi criado pela SES-GO para dar suporte à situação emergencial da saúde em Goiânia. O objetivo é monitorar, planejar, estruturar, mobilizar e coordenar ações integradas de preparação, alerta e resposta, envolvendo órgãos públicos estaduais e municipais em medidas conjuntas para mitigar a crise de saúde pública no município.
A coordenação do gabinete é liderada pela SES-GO, enquanto as unidades municipais executam as ações na gestão e área hospitalar, garantindo um monitoramento eficaz do cenário geral. A SES-GO implantou 13 gabinetes de crise em unidades municipais, que diariamente repassam informações para o gabinete central.
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FOLHA DO PLANALTO
Hospital da Unimed Morrinhos será reformado e ampliado
Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada no dia 13 de dezembro, os cooperados da Unimed Morrinhos aprovaram, por unanimidade, a contratação de crédito bancário para financiar a reforma e ampliação do Hospital Nossa Senhora do Carmo. Adquirido em fevereiro de 2024, o hospital teve sua gestão integralmente assumida pela Unimed Morrinhos em maio deste ano.
O projeto de modernização, que inclui reformas e expansão, foi apresentado aos cooperados pelo arquiteto Athos Rios Júnior, do escritório Walter & Athos, empresa responsável pela execução da obra. A proposta visa elevar o hospital a um novo patamar de excelência na assistência médico-hospitalar.
O diretor-presidente da Unimed Morrinhos, Francisco Martins da Silva, afirmou que a obra transformará o Hospital Unimed em uma unidade de referência na região, trazendo benefícios tanto para os médicos cooperados quanto para a população local.
Ele destaca que iniciativas como essa têm demonstrado grande impacto em várias localidades, como no caso do Hospital Unimed Chapecó, que, após sua transformação, cresceu significativamente e se tornou referência em sua região.
Com a conclusão da obra, o Hospital da Unimed Morrinhos contará com 76 leitos, incluindo de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), ampliando sua capacidade de atendimento e oferecendo serviços de saúde com ainda mais qualidade à comunidade.
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GO NEWS 365
Brain Rot: a palavra do ano e o impacto do excesso de informações no cérebro
Ana Maria Moura, médica neurocirurgiã, explica que a saturação de informações pode levar à fadiga mental, dificuldade de concentração e até depressão.
Você sabe o que é “brain rot”. Traduzindo é “cérebro apodrecido”. Um termo aparentemente feio e estranho, que foi escolhido pela Universidade de Oxford como a palavra de 2024. E que ela revela? Os efeitos do excesso de exposição a telas e informações, muitas vezes irrelevantes, na saúde mental. Brain rot descreve o cansaço mental e a “deterioração” do cérebro causado pela sobrecarga cognitiva na era digital, uma exposição constante a informações de baixo valor e a falta de pausas para o descanso mental.
O conceito está diretamente relacionado à dificuldade de concentração e à diminuição da capacidade de processamento do cérebro, sintomas cada vez mais comuns em uma sociedade hiperconectada. Ana Maria Moura, médica neurocirurgiã, explica que a saturação de informações pode levar à fadiga mental, dificuldade de concentração e até depressão. Esse desgaste constante afeta a capacidade de processamento do cérebro, resultando em estresse e perda de foco. “O consumo constante e excessivo de conteúdo sem uma pausa ou reflexão leva a um cansaço mental profundo, resultando em dificuldade de concentração, aumento da ansiedade e até transtornos mais graves, como depressão”, alerta.
Pode haver uma relação entre sobrecarga informativa e doenças como demência e Alzheimer? Embora os estudos ainda estejam em andamento, especialistas acreditam que a sobrecarga mental contínua possa contribuir para a aceleração de doenças neurodegenerativas. A neurocirurgiã explica que o estresse crônico causado pela sobrecarga de informações pode afetar áreas do cérebro relacionadas à memória e ao aprendizado. “Nosso cérebro precisa de períodos de descanso, sono e reflexão para fortalecer as conexões neurais. A falta desse equilíbrio pode estar associada ao aumento do risco de doenças como Alzheimer”, comenta.
Mas, como ter um “cérebro sadio”? Confira as dicas da especialista:
> Desconectar-se regularmente de dispositivos, como celulares, computadores e TVs.
> Priorizar fontes de informação confiáveis.
> Praticar mindfulness (atenção plena, concentração no presente) e atividades cognitivas, como leitura ou jogos que estimulem a memória e concentração.
> Meditar, fazer uma oração.
> Praticar regularmente atividades físicas, o que ajuda na função cognitiva e redução do estresse
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PORTAL CAUSA OPERÁRIA
Após mais de uma década, Cassi manda fatura aos trabalhadores
A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi), após mais de uma década, está cobrando dos funcionários do banco valores que deveriam ter sido descontados sobre as verbas salariais à época, e que não foram, em relação àqueles trabalhadores que receberam valores referente a ações trabalhistas e de acordos realizados em CCV (Comissão de Conciliação Voluntária) ou CCP (Comissão de Conciliação Prévia) entre 2010 a 2023, valores esse que, em alguns caso, pode chegar a mais de 200 mil reais.
A Contraf/CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) enviou um ofício na última sexta-feira (13) para a Cassi “exigindo a imediata suspensão da cobrança”, que “na época o banco não recolheu sua parte e não descontou dos funcionários os valores que deveriam ser repassados à Cassi, mesmo com alertas feitos pelo movimento sindical e que o recolhimento deveria ser feito”. (Site Contraf/CUT 13/12/2024)
Nesse sentido, a Contraf solicita a suspensão imediata da cobrança e que seja agendada uma reunião entre as entidades de luta dos trabalhadores e a direção da Cassi para negociar a forma de pagamento, “caso seja necessária a cobrança”(idem).
Até o fechamento desta edição, a Cassi havia convocado uma reunião para debater o assunto.
O que deve chamar a atenção na determinação da direção da Cassi – lembrando que a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil foi construída com o esforço da categoria e passou a ser controlada diretamente pela direção do BB – é o porquê o banco não recolheu, na época devida, os valores referente à contribuição da Cassi se as demais verbas oficiais, como INSS, IR, foram devidamente recolhidas.
Agora, joga no colo dos trabalhadores uma fatura que deveria ter sido cobrada quando do recebimento pelos funcionários dos valores de ações trabalhistas, CCV e CCP!?
Além disso, a Cassi já encaminhou para os mais de 39 mil bancários, que se encontram nessa situação, os boletos de cobrança sem qualquer tipo de explicação de como foi feita essa análise dos valores devidos e, pior, valores estes corrigidos monetariamente e, no caso de parcelamento, cobrança de juros, sendo que os funcionários do banco não tiveram nenhuma responsabilidade pela não cobrança, por parte do banco, na época do fechamento dos acordos e das ações trabalhistas que, sempre é bom ressaltar, são casos de mais de uma década atrás.
A direção do Banco do Brasil joga mais uma bucha para uma parcela significativa dos seus funcionários justamente quando os planos de saúde dos trabalhadores das estatais estão passando por diversos ataques direitistas, e as justificativas para esses ataques sempre são as mesmas: “que o Plano de Saúde está com dificuldades financeiras”.
Se realmente existe essa “dificuldade financeira”, qual a dificuldade de um banco que, somente nos últimos nove meses, teve um faturamento líquido de R$28,32 bilhões; em dar um aporte para a Cassi que, segundo dados da própria instituição, terá um déficit de 700 milhões neste ano, sendo que o banco é o seu patrocinador e, logicamente, deveria estar preocupado com a saúde dos seus funcionários.
Com a palavra, a direção do Banco do Brasil.
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PODER 360
Anats é um coelho na cartola para a saúde?
Marcelo Queiroga
Ideia de criar uma agência de avaliação de tecnologia em saúde traz dúvidas sobre qual seria a vantagem em relação à Conitec
O Judiciário brasileiro tem sido o desaguadouro de uma miríade de ações para implementar o direito à saúde, nomeadamente em virtude de novas tecnologias que ainda não foram incorporadas no SUS (Sistema Único de Saúde).
A judicialização da saúde foi banalizada. Quando o tratamento ou o medicamento não é provido no sistema de saúde, recorre-se ao juiz. Segundo o STF, o número de ações judiciais na área da saúde aumentou de 21.000 por mês em 2020 para 61.000 em 2024, totalizando 600 mil ações anuais. O Ministério da Saúde gastou em 2023 mais de R$ 1,4 bilhão para o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS.
Com a Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS), o Ministério da Saúde passou a contar com assessoramento técnico sobre a incorporação de tecnologias no SUS. No entanto, essas demandas judiciais aumentaram a ponto de comprometer o orçamento público.
Quando o assunto é a saúde, cada demanda atendida sem a previsão orçamentária pode causar prejuízos aos programas de saúde pública e inviabilizar o atendimento de milhares de brasileiros no SUS. Recentemente, o presidente do STF, Roberto Barroso, alertou para a necessidade de reduzir os litígios na saúde.
O caminho para se ampliar o acesso a novas tecnologias, seguramente, não é o Judiciário. Não será com a caneta perdulária do doutor de branco (médico) ou a caneta generosa do doutor de preto (juiz) que resolveremos as demandas por saúde no Brasil.
Só com o fortalecimento da instância administrativa de avaliação de tecnologia em saúde (ATS), conferindo-se prioridade a suas decisões que avançaremos, com equidade, na implementação do direito à saúde. A criação de uma nova agência para ATS tem sido defendida para agilizar as incorporações de novas tecnologias, reduzindo o elevado grau de litígios judiciais.
Como ministro da Saúde, atuei para fortalecer a Conitec, tornando-a reconhecida pela sociedade brasileira. A legislação foi aprimorada. Foi requerido pela Lei 14.313 de 2022 que o Ministério da Saúde definisse as metodologias empregadas na ATS, inclusive os indicadores e parâmetros de custo-efetividade usados no país.
Essa medida, já adotada por entidades responsáveis pela ATS de outros países como a Austrália, o Canadá, o Chile e o Reino Unido, contribui para ampliar a transparência das decisões administrativas.
O Legislativo, igualmente, tem sido alvo da pressão para incorporar novas tecnologias, sem a necessária avaliação técnica. Cite-se o projeto de lei 6.630 de 2019, que obrigava os planos de saúde a cobrir, em até 48h depois do registro na Anvisa, os gastos com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o câncer. Esse projeto foi vetado para preservar a prerrogativa da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
A Lei 14.307 de 2022, decorrente da Medida Provisória 1.067 de 2021, instituiu a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Rol da ANS), semelhante à Conitec. Também estabeleceu um elo entre as incorporações de tecnologias no SUS e na saúde suplementar ao determinar que as tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Conitec fossem incluídas no Rol da ANS no prazo de até 60 dias.
Houve aumento das incorporações de tecnologias no SUS, grande parte em face de demandas internas feitas pelo Ministério da Saúde. Vale destacar a incorporação do onasemnogeno abeparvoveque (Zolgensma) para o tratamento da atrofia muscular espinhal, tido à época como o medicamento mais caro do mundo, mediante inédito acordo de acesso gerenciado, onde há o compartilhamento de risco com a indústria, também incluído no Rol da ANS em face da Lei 14.307 de 2022.
A ideia de criar uma agência de ATS não é nova. A sigla seria simples, Anats, mas a implementação, complexa. Será que essa “nova” estrutura traria vantagens sobre a Conitec? As agências são entidades que integram a administração pública indireta, submetidas a regime autárquico especial, com autonomia administrativa e financeira, sem subordinação hierárquica ao Executivo. A nova agência, portanto, seria autônoma para deliberar sobre incorporação de tecnologias, incluindo os recursos para o seu financiamento, que é parte do orçamento do ministério, atribuição que é exclusiva da administração pública direta.
A Anats não é solução mágica, um coelho que se tira da cartola. Assemelha-se mais a um jabuti na administração pública brasileira. O cenário atual das agências regulatórias no Brasil não é alentador. O dr. Barra Torres, diretor-presidente da Anvisa, disse que a agência está em vias de colapsar por falta de funcionários. Não é de hoje que assistimos à captura das agências regulatórias por parte do setor regulado, resultando em loteamento político desses órgãos, o que não é exclusividade do Brasil.
O melhor seria fortalecer a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde, ampliando sua expertise nas diversas áreas da ciência. Atualmente, poucos núcleos atuam em todas as fases do processo de ATS, principalmente nas avaliações econômicas mais complexas. A qualificação da rede pluralizaria o debate científico e promoveria mais qualidade a discricionariedade técnica da administração pública.
O principal obstáculo à incorporação de tecnologia no sistema de saúde persiste sendo o seu impacto orçamentário. A velha teoria do cobertor curto. É impossível cobrir a cabeça e os pés ao mesmo tempo quando o cobertor não é longo o suficiente. Nosso maior desafio é ampliar o acesso dos brasileiros aos programas públicos já disponíveis. A mudança no entendimento recente do STF sobre o tema, realçando o papel da Conitec, é oportuna e deve fortalecer o papel na ATS no Brasil.
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AGÊNCIA SENADO
PL que torna obrigatório exame nacional para exercer medicina é aprovado em Comissão
De acordo com a proposição, os médicos só poderão se registrar no Conselho Regional de Medicina (CRM) se forem aprovados no Exame Nacional
A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (17) projeto que torna obrigatória a aprovação no exame de proficiência para o exercício da Medicina. O PL 2.294/2024 do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) recebeu parecer favorável do relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), com emendas. O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
De acordo com a proposição, os médicos só poderão se registrar no Conselho Regional de Medicina (CRM) se forem aprovados no Exame Nacional de Proficiência em Medicina, sendo dispensados aqueles já inscritos no CRM e os estudantes de medicina que ingressaram no curso antes da vigência da nova lei.
O projeto estabelece que as provas de proficiência serão aplicadas, no mínimo, duas vezes no ano em todos estados e Distrito Federal, abrangendo avaliação de competências profissionais e éticas, conhecimentos teóricos e habilidades clínicas, com base nos padrões mínimos exigidos para o exercício da profissão. Além disso, determina que ficará sob responsabilidade do Conselho Federal de Medicina (CFM) a regulamentação e a coordenação nacional do exame, sendo os CRMs responsáveis pela aplicação das provas em suas respectivas jurisdições.
Além disso, o projeto determina que os resultados sejam comunicados aos Ministérios da Educação e da Saúde pelo CFM, sendo vedada a divulgação nominal das avaliações individuais, que será fornecida apenas ao próprio participante.
O relator pontua também que o exame de proficiência não é incompatível com as avaliações realizadas no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), tratado pela Lei 10.861, de 2004 , que tem como objetivo assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes.
O senador Dr. Hiran (PP-RR), que é médico, informou que solicitou uma nota técnica do governo quanto ao projeto. Ele disse que não houve manifestação contrária do Ministério da Saúde.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), também médica, disse ter algumas dúvidas em relação ao projeto. Ela adiantou, no entanto, que deixará para esclarecer os questionamentos na audiência pública que deverá acontecer quando o projeto for analisado na CAS.
O presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR), reforçou que o assunto será discutido em audiências na CAS, conforme acordado pelos demais senadores na última reunião da CE, em 10 de dezembro.
Para a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o projeto é uma oportunidade de se melhorar a qualidade da medicina e de provocar as instituições de ensino, “cujas mensalidades são elevadas, obrigando estudantes a saírem do país para estudar”. Além disso, a proposta é considerada pela senadora um instrumento para levar as universidades federais a entender que precisam se preparar à altura, melhorando as suas estruturas, como fazem as escolas privadas.
Duas emendas foram apresentadas pelo senador Alan Rick (União-AC), sendo apenas uma acatada por Marcos Rogério. Segundo o texto, os médicos aprovados no exame de proficiência não precisarão realizar o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), conforme a Lei 13.959, de 2019 .
Entretanto, Marcos Rogério acrescentou uma subemenda para que a revalidação de diploma de medicina, por qualquer meio autorizado legalmente, não substitui a necessidade de aprovação no Exame Nacional de Proficiência em Medicina.
Pontes afirma que a avaliação seria semelhante ao modelo adotado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Para ele, o projeto é importante devido à proliferação indiscriminada de cursos de medicina, realidade que aponta para o provável agravamento das deficiências verificadas no ensino médico e precariedade na formação desses profissionais.
Segundo Pontes, quando o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) condicionou a obtenção do registro profissional à aprovação no exame, o resultado foi preocupante, revelando a reprovação de 54,5% dos participantes em 2012, índice que aumentou para 59,2% no ano seguinte, sendo que em 2014 mais da metade dos participantes não atingiu o critério mínimo de acertos de 60% da prova.
“Para os médicos, em particular, a avaliação ao final do curso é ainda mais relevante, pois erros de diagnóstico, de prescrição ou de conduta podem não só gerar custos sociais para os sistemas público e privado de saúde, mas também causar danos irreversíveis aos pacientes e mesmo levá-los à morte”, sustenta o autor do projeto.
Já Marcos Rogério cita dados do painel “Radiografia das Escolas Médicas no Brasil”, que mostram que 71% das vagas em cursos de medicina no país estão em locais que não atendem à infraestrutura mínima necessária para garantir formação adequada aos futuros profissionais. “Desse modo, não há dúvida de que medidas voltadas a atestar a presença de competências e conhecimentos essenciais ao exercício da medicina se revestem de notória relevância social”, enfatiza o relator, no seu parecer.
Se sancionada, a lei entrará em vigor após um ano de sua publicação.
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MEDICINA S/A
Mercado de produtos médico-hospitalares cresce 10,6% e emprega 3,3% mais
O consumo de dispositivos médicos (DMs) no Brasil registrou alta de 10,6%, entre janeiro e setembro, na comparação com o mesmo período de 2023. Os dados acabam de ser divulgados pelo Boletim Econômico da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS). O segmento de ‘Reagentes e analisadores para diagnóstico in vitro’ foi o que mais cresceu (28,9%), seguido de ‘Próteses e implantes – OPME’ (4,6%) e ‘Materiais e equipamentos para a saúde’ (4,3%).
“Depois da ociosidade do período pandêmico, o mercado voltou a patamares de setembro de 2019. A expectativa é positiva, com a conscientização sobre prevenção e maior uso da medicina diagnóstica; adoção de novas tecnologias (robótica e IA) e o fato de a boa qualidade do serviço de saúde no Brasil torná-lo um hub para atendimento internacional (turismo médico). Tudo isso contribui para o aumento da demanda sobre produtos e serviços do setor. Por outro lado, as fusões e aquisições – concentração de empresas e verticalização de planos-hospitais e prestadores de serviços de diagnóstico – pressionam preços e margens de produtos”, analisa o presidente executivo da ABIIS, José Márcio Cerqueira Gomes.
Os números também são positivos no comércio exterior. As importações registraram crescimento de 19%, no mesmo período analisado. Foram comercializados US$ 6.052 milhões. As exportações de DMs somaram US$ 616 milhões, uma alta de 8%.
A taxa de emprego subiu 3,3% com a abertura de 4.778 vagas nas atividades industriais e comerciais do setor. São 149.375 trabalhadores nesse mercado, número que não inclui os empregados em serviços de complementação diagnóstica e terapêutica. O segmento que mais abriu oportunidades foi o de ‘Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico’, com incremento de 1.587 vagas preenchidas.
“A alta nas internações, cirurgias e exames realizados no SUS contribuiu para o crescimento do setor”, afirma José Márcio Cerqueira Gomes.
Entre janeiro e setembro, foram realizadas 10,42 milhões de internações no SUS, 5,1% acima do verificado no mesmo período de 2023. As intervenções para “Diagnósticos em especialidades” foram as que mais cresceram: 18,4%; seguido de ‘Transplante de órgãos, tecidos e células’, com alta de 10,4%. As internações para tratamentos clínicos – que correspondem a quase metade do total – aumentaram 4%.
O número de cirurgias foi 8,1%, do que no mesmo período de 2023, com um total de 4,63 milhões. O destaque foi o incremento de 26% em ‘Cirurgia do aparelho da visão’, seguido de ‘pele, tecido subcutâneo e mucosa’, com alta de 18,9%.
A realização de exames na atenção ambulatorial do SUS teve elevação de 6,9%, ultrapassando a marca de 1 bilhão de exames, ante cerca de 936.031 milhões, nos nove primeiros meses do ano passado. Exames de ‘Diagnóstico em vigilância epidemiológica e ambiental’ aumentaram 27,7% e ‘Diagnósticos por tomografia’ registrou alta de 16,6%.
O Boletim Econômico ABIIS é desenvolvido pela Websetorial Consultoria Econômica.
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Assessoria de Comunicação