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PORTAL G1
Congresso mantém vetos de Dilma à Lei do Ato Médico e ao FPE
Apuração parcial do Senado assegurou pontos defendidos pelo Planalto. Secretaria-Geral do Senado ainda não concluiu contagem de todos os votos
A Secretaria-Geral da mesa diretora do Senado informou à 0h23 desta quarta-feira (21) que os senadores mantiveram os vetos da presidente Dilma Rousseff aos projetos do Ato Médico, do Fundo de Participação dos Estados (FPE), da cesta básica e da MP do Pronatec e Prouni. A Secretaria, no entanto, ainda não detalhou o placar final da votação.
Segundo o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), a apuração parcial do Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal (Prodasen) apontou que apenas 38 senadores votaram pela derrubada do veto ao projeto que retira da União a obrigatoriedade de compensar estados e municípios pelo dinheiro do FPE retido devido a desonerações fiscais. Ainda conforme o deputado cearense, 27 senadores votaram pela manutenção do veto ao FPE e outros cinco se abstiveram.
No Senado, eram necessários ao menos 41 votos para derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff à proposta. Até a última atualização desta reportagem, o Prodasen ainda não havia concluído a apuração dos votos dos deputados federais.
Ainda de acordo com o líder petista, 40 senadores votaram pela manutenção dos vetos da chefe do Executivo à Lei do Ato Médico. Outros 30 senadores se posicionaram a favor da derrubada dos 10 trechos vetados por Dilma.
Desses vetos, nove ocorreram em um único artigo, que tratava das atividades exclusivas aos médicos. O ponto mais polêmico foi o veto que acabava com a determinação de que somente médicos poderiam fazer diagnósticos e prescrever tratamentos de saúde. Também havia no projeto original – que foi vetado pela presidente da República – dispositivo que tornava restrita a médicos a realização de acupuntura e a indicação de procedimento ortopédico temporário.
Para derrubar os vetos presidenciais era necessário que ao menos 41 senadores e 257 deputados votassem a favor. Além disso, se a Câmara ou o Senado avalizasse a manutenção dos vetos, já ficaria valendo a decisão do Executivo, independentemente do resultado obtido na outra casa legislativa.
A apreciação dos 42 pontos rejeitados por Dilma nos quatro projetos aprovados por deputados e senadores foi concluída às 21h44 desta terça (20), pouco menos de duas horas após o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), autorizar o início da votação.
O resultado final só foi conhecido nesta quarta em razão de os votos terem sido preenchidos manualmente. Ao final da sessão do Congresso, as cédulas depositadas em nove urnas foram enviadas ao Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal (Prodasen) para serem digitalizadas e processadas.
Segundo Renan Calheiros, que acumula a presidência do Senado com o comando do Congresso, 458 deputados e 70 senadores depositaram seus votos nas nove urnas distribuídas no plenário da Câmara. Em meio à votação, o senador de Alagoas havia solicitado que os partidos com representação no Congresso indicassem nomes para integrar a comissão que iria acompanhar a contagem dos votos.
Além dos vetos ao projeto do Ato Médico e ao do FPE, os parlamentares apreciaram nesta terça a rejeição da presidente da República à medida provisória que trata do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e da que trata da desoneração de itens da cesta básica.
A Secretaria-Geral do Senado ainda não divulgou se os vetos nas duas MPs foram mantidos ou rejeitados. A apuração no Prodasen irá se estender durante a madrugada, mas não há previsão do horário que será divulgado o resultado final.
Nova regra
A sessão desta terça do Congresso foi a primeira destinada à votação de vetos presidenciais sob as novas regras de apreciação das matérias rejeitadas pela chefe do Executivo.
Pelo novo rito, vetos feitos a partir de 1º de julho passam a trancar a pauta do Congresso 30 dias após serem protocolados. Os congressistas pretendem apreciar mensalmente os vetos presidenciais, sempre na terceira semana do mês.
Cesta básica e Pronatec
Os dois vetos presidenciais que ainda estão indefinidos dizem respeito a programas educacionais e à desoneração de itens da cesta básica. No primeiro caso, o veto de Dilma impedia que instituições municipais participassem do Programa Universidade para Todos (ProUni) e que profissionais de educação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) tivessem formação obrigatória sobre deficiência e acessibilidade no ambiente educacional.
Já o projeto da desoneração da cesta básica concentrou o maior número de vetos da presidente da República: 29 pontos vetados. Os trechos rejeitados por Dilma garantiam a redução tributária de alguns itens da cesta. Entre os pontos vetados e analisados pelos parlamentares estão a desoneração do camarão, de biscoitos e do gás de cozinha.
Virada do governo
A primeira rodada de apreciação dos vetos presidenciais sob a nova regra do Congresso foi antecedida de uma série de reuniões, manifestações e até mesmo a invasão do plenário da Câmara. Ao longo do dia, diante dos sinais de que os congressistas poderiam derrubar os vetos da presidente ao projeto do FPE, os líderes do governo na Câmara e no Senado chegaram a demonstrar resignação com a eventual derrota do Planalto.
Considerando quase irreversível a derrubada dos vetos às regras de repasse de recursos aos estados, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que lidera os partidos governistas na Câmara, já falava em recorrer à Justiça para evitar que a União tivesse de bancar a compensação das desonerações fiscais.
“Dos vetos que estão aí, a fragilidade maior está na derrubada do veto do FPE. Se isso ocorrer, o governo já deixou claro que vai haver judicialização. Na nossa opinião, institucionalmente, não cabe ao Congresso legislar sobre essa matéria”, advertia Chinaglia.
Ao confirmar que o Planalto havia conseguido manter os vetos aos dois projetos polêmicos no Senado, o líder do PT, José Guimarães, celebrou o resultado. Ele, contudo, reconheceu que o resultado desses dois vetos deve ser desfavorável aos interesses do Executivo entre os deputados federais.
"É um resultado positivo [a votação no Senado]. O governo atuou bem no Senado. Os senadores estão de parabéns. Agora, vamos aguardar o resultado da Câmara, disse ao G1 o deputado petista.
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O POPULAR
Planos de saúde
ANS vai ter de refazer cálculos
No mesmo dia que agência anuncia suspensão de vendas, Justiça determina recontagem
Brasília – O governo anunciou a suspensão da venda de 246 planos de saúde de 26 operadoras a partir de sexta-feira por irregularidades como negar coberturas e descumprir prazos para marcar consultas. Cinco delas, com 34 planos, já estavam suspensas e continuam na lista por reincidência.
Os planos afetados cobrem cerca de 5 milhões de usuários e 10% do mercado. A punição, porém, sofreu um revés na Justiça no mesmo dia – com uma liminar obtida pela entidade que representa as principais empresas. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que refaça os cálculos das reclamações dos usuários de operadoras antes de suspender a comercialização dos planos.
O pedido, feito pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), é válido para suas associadas – ao menos 4 das 26 empresas, mas que são as principais, por concentrarem 70% dos beneficiários desses planos.
A principal afetada pela medida do governo é a Amil, que, junto com a Amico (do mesmo grupo), responde por 2,9 milhões dos usuários. Em seguida aparece a Geap, com 538 mil, e a SulAmérica, com 501 mil.
USUÁRIOS
A suspensão não atinge todos os planos oferecidos por essas empresas, mas apenas os que registraram essas irregularidades. Os atuais usuários também não são atingidos- a punição é para barrar a comercialização de novos.
A interrupção das vendas é uma punição pelo descumprimento dos prazos máximos para marcação de consultas e procedimentos, combinado com negativas de cobertura – por exemplo, cobrança indevida de carência, problemas com a rede de atendimento e reembolso.
O advogado Guilherme Valdetaro Mathias, da federação das empresas, alega que, para a suspensão, a ANS considerou “número importante de reclamações sem parecer conclusivo” da agência.
Esse foi o sexto ciclo de monitoramento dos planos promovido pelo governo. E é a primeira rodada de suspensões sob nova metodologia – até então, eram considerados apenas atrasos nos prazos máximos de atendimento. Nos seis ciclos, as medidas suspenderam planos que cobrem 16,3% dos usuários da saúde suplementar.
Apesar de o número de reclamações de usuários e de problemas considerados no monitoramento ter crescido, não aumentou significativamente o número de operadoras e planos suspensos. Em janeiro, foram suspensos 225 planos de 24 operadoras. Para André Longo, diretor-presidente da ANS, esse é um bom indicativo. “Esta medida mais dura da ANS contribuiu para a mudança de comportamento do setor.” O governo suspende operadoras que tenham reincidido nos problemas em dois ciclos de três meses consecutivos.
O último colheu informações de 19 de março a 18 de junho. As empresas punidas ficam proibidas de vender novos planos por três meses, até novo ciclo.
OUTRO LADO
Procurada, a ANS afirmou que ainda não foi formalmente comunicada da decisão que susta parte do anúncio feito pelo governo. A agência diz respeitar decisões judiciais, mas ter convicção da qualidade do processo que analisa as reclamações vindas dos consumidores.
Afirma também manter a posição de que o processo de monitoramento da garantia de atendimento é essencial na regulação do setor.
Em nota, a Fenasaúde afirma ter identificado há meses equívocos no processo de monitoramento (…) tendo enviado suas considerações e questionamentos à ANS. O sistema do governo de suspender os planos, avalia a federação, não obedece aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Cinco operadoras citadas pela agência atuam no Estado
Vandré Abreu
Cinco das 26 operadoras que tiveram a venda de planos de saúde suspensos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possuem atuação em Goiás. A lista foi divulgada na edição de ontem do Diário Oficial da União.
Nenhuma das empresas citadas na lista da ANS tem sede específica no Estado, mas há venda de produtos em abrangência nacional, incluindo aos goianos. A suspensão da ANS chegaria à venda de 212 planos por até três meses a partir de sexta-feira, em decorrência do excesso de reclamação dos clientes sobre descumprimento de prazos de atendimento e negativas de cobertura.
Na sentença do desembargador Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, a ANS não poderia ter considerado reclamações que não foram analisadas e ainda aquelas sobre as coberturas das quais os planos não teriam a obrigatoriedade de realizar. Segundo a Fenasaúde, os novos cálculos devem excluir “as reclamações que não receberam decisão definitiva no processo administrativo competente”.
A Fenasaúde, que representa três das operadoras que atuam no Estado (Amil, Amico e SulAmérica), critica o método utilizado pela ANS para a suspensão da venda de planos de saúde. Segundo a entidade, “o processo adotado pela agência fere o direito de ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade e do devido processo legal como um todo”. A argumentação é que a punição tem como base apenas a Notificação de Investigação Preliminar (NIP), mesmo sem saber se o caso foi resolvido ou não pela empresa.
Gerente de atendimento do Procon Goiás, Limari Ferreira, afirma que a suspensão das vendas de planos é uma ação importante por parte da ANS e mostra a importância da reclamação dos usuários. Segundo indica, o cliente deve primeiro reclamar junto à operadora, na tentativa de solucionar o problema. Caso isso não ocorra, o fato deve ser levado à ANS e ao Procon. Sobre a falta de planos de saúde do Estado na lista, Limari indica que o consumidor goiano cobra pouco seus direitos junto às entidades.
De acordo com os dados do Procon Goiás, entre janeiro e 19 de agosto do ano passado, o órgão realizou 505 atendimentos com relação a planos de saúde. No mesmo período desde ano foram 271 procedimentos. A gerente de atendimento afirma que não pode considerar que as operadoras em Goiás agem de maneira correta se há números como estes. “Não justifica com tanta demanda que temos, pois Goiânia ainda é uma cidade pequena e o número de hospitais que atendem nestes planos é o suficiente”, diz.
As suspensões a vendas de planos de saúde por parte da ANS ocorrem desde dezembro de 2011 e, segundo Limari, apenas uma vez um plano de saúde com sede em Goiás, mais precisamente em Anápolis, constou na lista. “Foi a única vez e logo eles resolveram o problema e voltaram a atuar de maneira normal”, relata. A gerente diz ainda que, desta vez, os planos de saúde suspensos têm pouca representatividade no Estado. “A maioria eu nunca nem ouvi falar”, garante.
Em relação aos planos com atuação no Estado, a GEAP divulgou que averigua “a ocorrência de eventual descumprimento de prazo” que motivou a decisão da ANS. “Entretanto, é importante destacar que o atendimento aos beneficiários continua normal em todo o País”, informa em nota. Já a Fundação Saúde Itaú foi contatada pela reportagem do POPULAR na tarde de ontem e, até o final desta edição, não tinha ainda uma resposta sobre a suspensão da venda dos planos de saúde.
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SAÚDE BUSINESS WEB
Vetos do Ato Médico criam guerra de bastidores no Congresso
Poucas horas antes da sessão no Congresso Nacional que examinará a nova configuração do Ato Médico (Lei 12.842/2013), membros de entidades médicas e de outros profissionais da saúde, além do próprio ministro Alexandre Padilha, articulam com deputados e senadores pela manutenção ou derrubada dos vetos presidenciais. A matéria teve 10 pontos vetados por Dilma Rousseff.
A lei delimita o campo de ação dos médicos e de outros profissionais da saúde. Marcada para às 19h00, a sessão será a primeira depois da resolução que agiliza este tipo de votação.
Florentino Cardoso, presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), acompanha no Congresso a votação e declarou estar convicto que “todos os vetos serão derrubados, uma vez que o projeto ficou mais de doze anos no Congresso e foi aprovado por unanimidade”. Para ele, os vetos são “uma afronta da Presidência”.
No entanto, nem só as entidades médicas articulam sobre a matéria. A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, encontraram-se com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para propor a manutenção dos vetos. O base governista articula o acordo sobre um novo projeto de lei, encaminhado nesta terça-feira (20) ao Congresso e que altera a recém-sancionada lei do Ato Médico, “preenchendo” os pontos vetados.
Em coletiva de imprensa realizada nesta manhã, Padilha dava como certo a manutenção dos vetos no Congresso. Segundo ele, o projeto encaminhado pela presidente Dilma Rousseff é necessário para que todas as profissões da área médica possam “atuar em harmonia” no Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto restabelece o diagnóstico de doenças e a prescrição como atos privativos do médico, mas busca não afetar protocolos e diretrizes sobre multidisciplinaridade assistencial do SUS.
Para Cardoso, da AMB, o novo projeto de lei encaminhado pela presidência é “uma manobra rasteira”, decorrente do “cenário que não era bom para o governo, que buscou uma forma de desmobilizar os parlamentares”.
Manutenção
À exceção dos médicos, os outros profissionais da área de saúde esperam que os vetos sejam mantidos. Celso Tondin, membro do Conselho Federal de Psicologia (CFP), diz que espera a manutenção dos vetos feitos pela presidente Dilma. “Acreditamos que a saúde é um direito, não uma comoditie a ser rentabilizada por uma única profissão”, disse.
O conselheiro diz a votação ocorre em um cenário novo para os parlamentares, que estarão sob novas regras para análise dos vetos, e por isso a pressão é ainda maior. No caso de os vetos caírem, “não só o governo, mas nós também entraremos com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), pois é absolutamente inconstitucional tornar o diagnóstico prática privativa da profissão médica, impedindo o livre exercício de outras profissões de saúde que já são regulamentadas”.
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Artigo – Nova interpretação altera julgamentos de erros médicos
O pedido de indenização por perdas e danos pode ser formulado pelo paciente e/ou seus familiares nos casos de erro médico, desde que presentes os tradicionais requisitos da responsabilidade civil, que são: (i) a culpa (por negligência, imprudência ou imperícia do médico), (ii) o dano (prejuízo efetivo e concreto causado ao paciente) e (iii) nexo causal (relação entre o erro médico e o dano).
No entanto, é aconselhável que a classe médica esteja atenta a um novo gênero da responsabilidade civil que vem sendo aplicado pelos Tribunais, o qual relativiza esses requisitos. Trata-se do instituto da perda da chance, que surgiu na França na década de 60 e é caracterizado pelas situações em que, por culpa do agente, a vítima fica privada de alcançar uma vantagem ou evitar uma perda. Exemplo clássico é o do candidato impedido de prestar um concurso por culpa de terceiro. Na seara médica, pode ser citado o exemplo do paciente, acometido de doença grave, que é submetido a um tratamento médico equivocado e vem a falecer em razão daquela doença pré-existente ao tratamento.
Observe-se que, especificamente nesse último exemplo, não há nexo de causalidade direto entre o dano (falecimento) e a imperícia do médico que aplicou um tratamento equivocado, pois a causa do óbito foi a doença que já existia antes de haver sido cometido o erro médico, e não há garantia de que o tratamento correto impediria o falecimento. Na doutrina tradicional, ausente o nexo de causalidade, inexiste a responsabilidade civil e, portanto, não haveria obrigação do médico de indenizar. No entanto, os Tribunais têm entendido que o simples fato do paciente ser impedido de se submeter ao tratamento correto, o qual, ainda que somente em tese, poderia lhe trazer um benefício, representa um dano que deve ser indenizável. Vale dizer, a mera chance do tratamento já é um bem jurídico indenizável.
Esse tipo de situação foi recentemente objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial nº 1.254.141-PR, decisão publicada em 20.02.2013, em ação proposta pelo viúvo da vítima e seus filhos, em face do médico que tratou da paciente. A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, aplicou a teoria da perda da chance, defendendo que “não há necessidade de se apurar se o bem final (a vida, na hipótese deste processo) foi tolhido da vítima. O fato é que a chance de viver lhe foi subtraída, e isso basta. O desafio, portanto, torna-se apenas quantificar esse dano, ou seja, apurar qual o valor econômico da chance perdida”. Esse entendimento, provavelmente, norteará decisões judiciais futuras sobre o tema.
Portanto, a defesa geralmente apresentada pela classe médica nas ações de indenização nos casos de erro médico, que via de regra defende a ausência dos requisitos tradicionais da responsabilidade civil (culpa, dano ou nexo causal), deve agora revista para contemplar também a situação sob a ótica da teoria da perda da chance, a qual relativiza esses requisitos.
* Gislene Barbosa da Costa, advogada integrante do escritório LO Baptista Schmidt Valois Miranda Ferreira e Agel Advogados
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ANS suspende vendas de 21 operadoras
O Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgaram nesta terça-feira (20) a suspensão de 21 operadoras de 212 planos de saúde no Brasil. A punição passa a valer na próxima sexta-feira (23), e impede estas empresas de comercializar novos planos pelo menos pelos próximos 3 meses. Clientes atuais não serão afetados.
A lista completa de planos suspensos no sexto ciclo de avaliação pode ser consultada no site da ANS.
Segundo André Longo, diretor-presidente da agência reguladora, a suspensão decorre da reincidência dessas empresas na falta de cumprimento dos prazos de atendimento e na negativa de cobertura sem justificativa. Continuam punidas outras seis operadoras que já tinham 34 planos suspensos, totalizando 246 planos de 26 operadoras com comercialização impedida no País.
Para Longo, o novo anúncio de suspensões é importante pois marca o término do primeiro ciclo com um novo sistema, que considera não só o prazo de atendimento ao cliente, mas também as negativas de atendimento sem justificativa. São considerados para a avaliação os procedimentos previstos no rol, os períodos de carência, reembolsos e mecanismos de autorização para procedimentos, entre outros critérios.
A avaliação divulgada considera os dois últimos “ciclos” trimestrais em que a ANS levanta o número de reclamações dos consumidores. Foram suspensas as operadoras que foram alvos de um número de reclamações mais de 75% superior à média para o grupo à que pertencem, de acordo com o número de clientes que possuem.
“Nós temos hoje 1.513 operadoras de planos de saúde no Brasil, com 48,6 milhões de beneficiários”, disse André Longo, durante o anúncio da suspensão. “Em 2012, essas operadoras movimentaram mais de R$ 95 bilhões.”
Entre março e junho de 2013 foram registradas 17.417 reclamações referentes a 553 operadoras, segundo a ANS. No total, desde que a agência iniciou o monitoramento cíclico das empresas, houve suspensão da comercialização de 618 planos de saúde de 73 operadoras.
“O anúncio de hoje é importante primeiro porque mostra a importância da participação do usuário e do consumidor. A metodologia do ciclo de monitoramento está baseada na informação prestada pelo usuário”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. “É preciso reforçar o papel do cidadão de prestar queixas na ANS. A partir desta informação vamos monitorar e suspender os planos de saúde.”
Ensinando
Segundo Padilha, a medida suspensória é a punição de resultado mais rápido para o consumidor, pois ela mexe na rentabilidade das operadoras. A ANS deve assim fomentar uma cultura de divulgação dos resultados, baseadas nos ciclos trimestrais, tornando as suspensões uma espécie de medida pedagógica.
“Estamos dizendo claramente que estes planos não podem ganhar mais recursos das pessoas enquanto não as atenderem adequadamente”, disse Padilha. “A suspensão obriga uma reorganização das operadoras não só por conta do prazo, mas para que elas só neguem o que tem que ser negado.”
Para o ministro, outro ponto positivo do levantamento divulgado pela ANS é a mediação e resolução de conflitos. A todo a agência registrou 33.567 notificações ao longo dos últimos seis ciclos. Dessas, 27.491 foram resolvidas via mediação, ou seja, com uma taxa de resolutividade de 81,9%.
A ANS anunciou ainda a reativação das vendas de 125 planos de 6 operadoras que estavam suspensos desde a divulgação dos resultados do quinto ciclo. Elas conseguiram se recuperar e melhoraram o atendimento ao consumidor. “Elas tiveram o comportamento adequado, e se mostraram dispostas a melhorar. Algumas não tiveram nenhuma reclamação nos últimos 6 meses, por isso a Agencia está reativando a capacidade de venda desses planos”, explicou Longo.
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PORTAL 730
Prefeitura baixa decreto e bônus para médicos deve ser implantado a partir de outubro
Os médicos que atuam na rede pública de Goiânia e que aderirem à proposta de incentivo salarial da Prefeitura poderão ganhar até R$ 1.964,00 de bonificação, se cumprirem 100% das metas estabelecidas. O programa integra o pacote de medidas anunciadas pelo prefeito Paulo Garcia que visa melhorar os sistema de Saúde e dar maior celeridade dos procedimentos. Um decreto foi assinado pelo prefeito na última sexta-feira estabelecendo os bônus.
Os números das metas ainda são finalizados pela Secretaria Municipal de Saúde, mas em valores aproximados, apurados pela reportagem, cada médico deverá realizar cerca de 450 consultas por mês para alcançar o bônus. Outra meta é que cerca de 70% destas consultas deverão ter efetiva resolução.
O diretor de Atenção à Saúde da secretaria, Sandro Rodrigues, explica que os profissionais devem se inscrever para terem a possibilidade do bônus e que a previsão é de que o programa funcione normalmente a partir de outubro. “É um incentivo que vai ser agregado aos funcionários. Ele vai compor parte do vencimento desses funcionários. O médico, o enfermeiro ou o cirurgião-dentista vai ter que aderir ao projeto. Conforme isto será compactuado metas e indicadores para serem alcançados,” conta.
O prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT) valoriza a bonificação de médicos porque, segundo ele, a melhor prestação de consultas vai dar mais agilidade aos serviços de urgência e emergência. “Vamos criar milhares de consultas para que as pessoas sejam atendidas no local apropriado, dando a oportunidade das unidades de emergência e urgência trabalharem com os casos realmente graves,” afirma.
A expectativa da secretaria de saúde é de que metade dos médicos de Goiânia participe do programa de bônus. O custo do aumento será de até R$ 1 milhão por mês.
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DIÁRIO DA MANHÃ
Doença degenerativa do cérebro
Enfermidade afeta células nervosas e tem entre os sintomas problemas visuais, motores e de memória
Esclerose Múltipla (EM) é uma doença autoimune, provocada pelo sistema imunológico do indivíduo, inflamatória, desmielinizante (a bainha de mielina dos neurônios é danificada), crônica do sistema nervoso central. Conforme esclarece Marcos Alexandre Carvalho Alves, médico neurologista do Crer, com pós-graduação em doença de Parkinson e distúrbios do movimento pela Master in Neuroimmunology, Universitat Autònoma de Barcelona e pelo Centro de Esclerosis Múltipla de Cataluña, Espanha, a mielina é uma substância lipídica, que rodeia algumas fibras nervosas, fazendo com que tenham uma condução de impulsos nervosos mais rápida. Os sinais entre cérebro e outras parte do corpo ficam comprometidos com a danificação da mielina.
A esclerose múltipla apresenta uma grande variação de incidência e prevalência no mundo, sendo mais comum em adultos jovens, principalmente do sexo feminino e em países da Europa e América do Norte. Na América do Sul, a prevalência é menor que 5 casos a cada 100.000 habitantes. No Brasil existem registros de mais de 30.000 indivíduos com a doença. “As causas não estão bem esclarecidas, mas muitas evidências sugerem que esteja relacionada tanto a fatores genéticos como ambientais, como nutrição, baixa exposição à luz solar, vacinação, estresse, infecções pelo vírus Epstein-Barr, gestação, tabagismo e migração para locais como a Europa, Estados Unidos, Canadá, Nova Zelândia e Austrália”, afirma Marcos Alexandre.
Os sintomas mais comuns da doença são as alterações de sensibilidade e motoras, as visuais, da marcha, as esfincterianas , na memória e a incoordenação motora. O diagnóstico, como destaca o especialista, é feito por meio de avaliação do quadro clínico do paciente, observando-se os surtos, que são episódios de novos sintomas neurológicos focais ou agravamento de déficits anteriores, com uma duração maior que 24 horas. Para estabelecer o diagnóstico, já que os sintomas da esclerose múltipla podem se assemelhar a outras doenças neurológicas, são necessários exames complementares como a ressonância magnética de crânio, para identificar se há a presença de lesões desmielinizantes, e o exame do líquido cefalorraquidiano (LCR) ou líquor, que permite verificar se há alterações compatíveis com a patologia. Sobre a evolução da doença, o médico afirma que a gravidade e sintomas não são comuns a todas as pessoas, podendo apresentar-se desde formas benignas até de evolução extremamente agressiva.
“Quanto mais precocemente for realizado o diagnóstico da esclerose múltipla maior a possibilidade de desacelerar a progressão da doença, reduzindo a incapacidade dos pacientes e diminuindo o surgimento de novas lesões ativas”, atesta o especialista do Crer.
Tratamento
no CRER
O Crer dispõe de toda a estrutura necessária para tratar pessoas com esclerose múltipla. Inicialmente, o paciente passa por uma avaliação com um neurologista, sendo encaminhado também para a fisiatria e urologia. Em seguida, uma equipe multiprofissional, formada por fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais, avalia o paciente, estabelecendo o tratamento de reabilitação de sintomas como a espasticidade, distúrbios de bexiga, dor, fadiga, declínio de memória, desequilíbrio e depressão.
Marcos Alexandre, que desde 2008 participa anualmente do European Committee for Treatment And Researche in Multiple Sclerosis, esclarece que existem pesquisas de novos fármacos mais eficazes, com menos efeitos colaterais e via de administração oral, para aumentar a adesão ao tratamento. Quanto aos estudos com células tronco, afirma que os mesmos ainda não foram conclusivos.
Preconceito
Para Eduarda Assis de Albuquerque Arantes, diretora presidenta da Associação Goiana de Esclerose Múltipla Nacional (Agem_N), diagnosticada em 1999, são muitos os problemas enfrentados pelos portadores de esclerose múltipla, entretanto o preconceito é o pior de todos. “Muito portadores não comentam que têm a doença por medo de perder o emprego, de ser considerado incapaz ou esclerosado. A Campanha da Esclerose Múltipla que estamos promovendo termina com a Maratona em Movimento, para que todos saibam que podemos realizar tarefas tão complexas e desgastantes como uma corrida de rua”, enfatiza. A segunda edição da Maratona acontecerá no dia 1º de setembro, com largada da Rua 4 esquina com Avenida Tocantins, Centro, Goiânia.
A ação da Agem_N concentra-se a prestar maior informação sobre a doença, com realização de palestras, promoção de eventos e visita a ‘novos’ portadores da doença. Informações sobre a Maratona em Movimento podem ser acessadas nos sites www.webrun.com.br / www.ativo.com / www.midiasports.com.br.
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessora de Comunicação