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DESTAQUES DE HOJE
· Médico que obtiver vantagem ao indicar tratamento poderá ser punido
· Lixo hospitalar
· Sepse – Mortalidade no Centro-Oeste é a mais alta do País
· EDITORIAL – Perigo nas UTIs
· Raquel Policena – “Não sou um monstro”
· MP denuncia ilegalidade no HGG
· Indenização a menino de 10 anos
SAÚDE WEB 365
Médico que obtiver vantagem ao indicar tratamento poderá ser punido
Projeto de lei – que prevê multa e até um ano de cadeia – foi aprovado em comissão da Câmara, e busca evitar indicação de procedimentos, medicamentos e próteses irregulares
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na última quarta-feira (12), projeto que pune o profissional da área de saúde que obtiver vantagem ao encaminhar paciente para procedimentos e ao comercializar ou indicar medicamentos, órteses, próteses ou implantes. A pena prevista para o crime é de detenção de três meses a um ano e multa.
A medida está prevista no Projeto de Lei 3650/12, da deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS), que recebeu parecer favorável do deputado João Ananias (PCdoB-CE), com emenda. A emenda deixa claro que o profissional só será punido se sua indicação de tratamento for calcada em interesses financeiros.
“São condenáveis condutas de oferecer encaminhamentos sem haver a solicitação, com vistas a receber lucros ou porcentagens das vendas à custa das pessoas. Essa conduta é antiética e deve ser combatida a todo o preço”, disse Ananias.
O parlamentar destaca que os códigos de éticas dos médicos, de dentistas e de fisioterapeutas já combatem a promiscuidade de interesses. “Porém, em casos em que as diretrizes éticas não se mostrarem suficientes, a penalização no texto legal de conduta eticamente condenada é extremamente salutar”, complementa.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que hoje já prevê detenção de três meses a um ano e multa para quem fizer afirmação falsa sobre produtos ou serviços. A lei atual, no entanto, não faz especificações quanto aos serviços médicos.
Já aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário. Sua íntegra pode ser lida no site da Câmara http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=540590
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DIÁRIO DA MANHÃ
Lixo hospitalar
Decisão judicial prevê que município deverá tratar os despojos
O município de Goiânia foi condenado a realizar, em até 120 dias, a correta destinação do lixo hospitalar recolhido na cidade, sob pena de multa diária de R$ 30 mil. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, desembargador Zacarias Neves Coêlho. A obrigação de fazer envolve a impermeabilização completa da antiga vala séptica e a instalação definitiva da unidade de tratamento dos resíduos dos serviços da saúde.
A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e julgada em primeiro grau, na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, para que a prefeitura apresentasse um plano para disposição e tratamento do lixo hospitalar em até 90 dias. O município recorreu, alegando que instalou um aparelho de esterilização, que substituiria a vala. O órgão ministerial, por sua vez, também ajuizou apelação, para que a Justiça determinasse a efetivação das medidas.
Para o relator, à ocasião da sentença, a apresentação do plano pelo Poder Municipal "seria suficiente para solucionar o problema do tratamento provisório de lixo hospitalar da Capital, até a instalação definitiva da unidade de tratamento". Segundo laudo de vistoria, esse tipo de descarte estava sendo armazenado num galpão, de modo que antiga vala já estava efetivamente fechada. Contudo, é necessário que o sistema passe por adequações necessárias, como a impermeabilização do local, inclusive, nos taludes laterais. As recomendações são do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
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O POPULAR
Sepse
Mortalidade no Centro-Oeste é a mais alta do País
Caso de óbitos por infecção generalizada é de 70%, segundo pesquisa nacional realizada em UTIs. Estimativa é de 240 mil mortes por ano no Brasil
Janda Nayara
A taxa de mortalidade por sepse (infecção generalizada) na região Centro-Oeste do Brasil é de 70%, a maior do País. A informação é do Instituto Latino Americano da Sepse (Ilas), que realizou pesquisa qualitativa em 229 Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) brasileiras, investigando 2.705 pacientes. O órgão estima que 400 mil novos casos são diagnosticados por ano no Brasil, causando a morte de 240 mil pessoas neste mesmo período. Dos pacientes internados em tratamento intensivo com a síndrome, 55,7% morrem. Nos EUA, a taxa de mortalidade é de 18%. Em países da Europa, como a França, 30%. Na Austrália, 18%.
A sepse ocorre quando um agente infeccioso – tais como bactérias, vírus ou fungo – entra na corrente sanguínea de uma pessoa. A infecção afeta todo o sistema imunitário, o que então desencadeia uma reação em cadeia que podem provocar uma inflamação descontrolada no organismo. Esta resposta de todo o organismo à infecção produz mudanças de temperatura, da pressão arterial, frequência cardíaca, contagem de células brancas do sangue e respiração. As formas mais graves de sepse também podem causar uma disfunção de órgãos ou o chamado choque séptico.
A infectologista Andrea Spadeto, gerente da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) do Hospital Alberto Rassi (HGG), destaca que qualquer tipo de infecção, leve ou grave, pode evoluir para sepse. “Quanto menor o tempo com infecção, menor a chance de surgimento da sepse e quanto mais cedo for o diagnóstico, mais chances de reduzir a mortalidade”.
Para o médico Haikal Helou, presidente da Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (Ahpaceg), diversos fatores podem contribuir para os altos índices do País, inclusive o hábito de usar antibióticos indiscriminadamente. “Já temos trabalhado no sentido de combater a venda sem prescrição, mas sabemos que ainda existe. Isso gera a criação de uma seleção de bactérias não sensíveis, fazendo da redução da mortalidade um desafio ainda maior”.
Helou afirma que a afirma que a falta de estrutura de muitos hospitais também podem contribuir para as complicações. “Não é privativo de Goiás, muitos Estados estão sofrendo com as consequências da abertura de inúmeros Centros de Terapia Intensiva, que contrastam com a estrutura da unidade. Uma CTI precisa de grau de qualidade, suporte de especialistas, laboratórios etc”.
De acordo com o presidente, a Ahpaceg pretende divulgar os índices de seus hospitais para que os pacientes possam compará-los com os demais, inclusive internacionais. “Muita gente ainda tem medo de pegar infecção em um hospital de alta complexidade, mas as infecções podem ocorrer em todo local. O que precisa ser feito é baixar os índices para números aceitáveis”.
SUPERAÇÃO
A funcionária pública Nilda Lopes de Oliveira Lisita, de 52 anos, não teve tempo para ficar surpresa com o diagnóstico de sepse. Ela começou a sentir dores nas costa, cansaço e febre horas depois de passar por uma endoscopia. No dia seguinte, também com diarreia e vômito, voltou a procurar atendimento médico e foi diagnosticada com dengue. Na madrugada seguinte, ela já daria entrada direto na UTI e logo após, perderia a consciência, permanecendo em coma por 41 dias. “Só não morri porque não era a minha hora. Já havia sido desenganada pelos médicos.”
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EDITORIAL – Perigo nas UTIs
É assustadora a taxa de mortalidade por sepse (infecção generalizada) na Região Centro-Oeste: 70%. Esse porcentual aparece em pesquisa qualitativa do Instituto Latino-Americano da Sepse (Ilas) feita em 229 Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) brasileiras, com 2.705 pacientes. Nas demais regiões, os índices são também preocupantes, acima de 50%. E no País é de 55,7%, bem acima dos 18% da Austrália, por exemplo.
A sepse causa a morte de 240 mil pessoas por ano no Brasil, ainda segundo o Ilas. A síndrome consiste em inflamação generalizada em resposta a uma infecção, leve ou grave, em qualquer órgão. Segundo especialistas, as mais comuns são pneumonia, infecções urinárias e na barriga.
Esse perigo ronda principalmente pacientes mais debilitados, como crianças, idosos, portadores de HIV, os que sofrem de doenças crônicas. E persiste por uma série de fatores que já deveriam estar sob controle, mas ainda exigem severo combate. Em reportagem na edição de hoje deste jornal, especialistas lembram que o uso indiscriminado de antibióticos, que persiste apesar de ilegal, contribui para seleção de bactérias mais resistentes aos antibióticos, um fator de alto risco para sepse. Também citam UTIs sem estrutura apropriada e sem especialistas, imprescindíveis para o atendimento seguro nessas unidades de alta complexidade. Mencionam ainda como agravante o diagnóstico tardio de infecção.
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Raquel Policena
“Não sou um monstro”
Indiciada por homicídio diz que não vai trabalhar mais com estética e voltará a estudar
Patrícia Drummond
Foram 12 dias desde que ela foi detida, na tarde de 13 de novembro, até por volta das 16 horas de ontem, quando a prisão foi revogada pela Poder Judiciário. No escritório do advogado Ricardo Naves, no Setor Sul, onde conversou por mais de 30 minutos com o POPULAR, logo após ter deixado a cela do 14º Distrito Policial (DP), na Vila Pedroso, Raquel Policena Rosa, de 27 anos, afirmou estar arrependida dos procedimentos estéticos realizados em Catalão e Goiânia, que resultaram em indiciamento por homicídio com dolo eventual – entre três outros crimes – no inquérito sobre a morte da auxiliar de leilões Maria José Medrado de Souza Brandão, de 39 anos, há exato um mês.
O tempo na cadeia e a enorme repercussão do caso, contudo, não abalaram a vaidade da jovem, que preocupou-se durante a entrevista em apresentar-se bem para as fotos e não negou ter se submetido, ela própria, a aplicações para preenchimento dos glúteos para sentir-se mais bonita. “Que mulher não quer um bumbum bonito e durinho? Ah, eu sou vaidosa, sim, e fiz essa mesma aplicação em mim, por duas vezes. Se quiser, posso mostrar como ficou e você vai ver a marca do furinho, que ainda está aí”, sugeriu, referindo-se aos resultados, nela mesma, do mesmo produto que ela garante ter aplicado em Maria José. “Se eu soubesse que faria mal, que poderia matar, você acha que eu teria aplicado em mim, e duas vezes?”, argumentou.
A reportagem conferiu. Depois da longa conversa, já na hora da despedida, ali mesmo, na sala de reuniões, na presença – mas não na frente – do advogado Tadeu Bastos Roriz e do fotógrafo Ricardo Rafael. Raquel ergueu a parte de trás do vestido preto curto e mostrou o bumbum: “Aperta para ver como ficou durinho… Não está bonito?”, perguntou, orgulhosa, emendando que não teria feito o procedimento em suas clientes sem antes experimentá-lo em si mesma e se certificar do resultado final. “Já propusemos fazer uma análise do produto que apliquei aqui e do que apliquei na Maria José. É o mesmo; tudo igual. Eu não tive a intenção de matá-la, não sou esse monstro que estão dizendo que eu sou”, desabafou, ao lembrar o pedido dos advogados que a representam para que conste do processo um laudo técnico de comparação entre as duas substâncias.
Apesar dos mais de dez dias na cadeia, Raquel estava arrumada – embora tenha feito questão de chamar a atenção para o quanto estava abatida. Sem maquiagem – o que a incomodava um pouco -, o rosto ostentava óculos de grau de grife, da marca Vogue. Os cabelos, compridos, amarrados em um rabo de cavalo, não tinham mais o aplique “para dar volume” – a jovem informou tê-lo doado para pacientes com câncer. As unhas das mãos, curtas, estavam bem feitas, pintadas com um esmalte claro, cobertos com um toque de glitter. Nos pés – também esmaltados -, uma sandália rasteira com pedras, compondo com o pretinho nem tão básico assim – com detalhe em tule transparente nas costas e no decote -, curto, deixando à mostra as pernas torneadas.
“CIRCO”
“Isso tudo virou um circo! Minha vida deu uma reviravolta enorme, eu estou sofrendo, minha família está sofrendo. Tenho um sobrinho que me tem como mãe; ele está sendo apontado na escola. Dizem: ‘Sua tia matou uma mulher’. Não sou uma assassina, não sou um monstro ”, repetiu Raquel Rosa. “Por que não mostram a Raquel que eu sou de verdade?”, lamentou a jovem, que, do escritório dos advogados, em Goiânia, seguiu, por volta das 18h30, para Catalão, cidade onde vive e é bastante conhecida, distante cerca de 250 quilômetros da capital. “Só quero estar com a minha família, na minha casa. Se eu pudesse voltar no tempo, teria feito tudo diferente.”
Daqui para a frente, Raquel garante que não quer mais atuar na área da estética – para a qual diz ter formação em cursos livres. Também não deve retomar a venda de semi-jóias que fazia antes. “Procedimentos estéticos, nunca mais! Quero voltar para o meu curso de Arquitetura e Urbanismo (abandonado depois de concluir o primeiro período, em Uberlândia) e seguir com a minha vida”, sublinha, dizendo estar ciente das acusações que pesam sobre ela, mas ter “fé em Deus” para enfrentar tudo.
O rosto da jovem se ilumina quando perguntada a respeito do relacionamento com o professor de línguas Fábio Justiniano Ribeiro, de 33 anos, também indiciado no inquérito sobre a morte de Maria José.
Advogado vai tentar reverter indiciamento
Para o juiz Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, que determinou, na tarde de ontem, a revogação da prisão preventiva de Raquel Policena Rosa, ela “não representa uma ameaça à ordem pública”. Depois de conseguirem o habeas corpus, os advogados da jovem pretendem, agora, reverter o indiciamento por homicídio com dolo eventual para homicídio culposo. “Foi exatamente isso que ocorreu: imprudência, imperícia. É claro que a Raquel não teve a intenção de matar Maria José nem assumiu risco pela morte dela”, destaca o advogado Ricardo Naves.
Na entrevista ao POPULAR, Raquel Rosa praticamente manteve o que disse em seu segundo depoimento à delegada Myriam Vidal, titular do 17º Distrito Policial (DP), que concluiu e remeteu à Justiça, na última sexta-feira, o inquérito sobre a morte da auxiliar de leilões Maria José Brandão, vítima de embolia pulmonar menos de 24 horas depois de ter se submetido a um procedimento para aumento dos glúteos com a jovem. No caso, ela e o noivo, Fábio Justiniano Ribeiro, foram indiciados por homicídio com dolo eventual (quando se assume o risco de matar), exercício ilegal da Medicina, lesão corporal e distribuição de produtos farmacêuticos adulterados ou sem procedência. O processo foi remetido ao Judiciário sem a conclusão dos laudos periciais e do Instituto Médico Legal (IML).
Segundo Raquel, ela nunca teria se apresentado como biomédica e só realizou as aplicações em cinco mulheres – incluindo Maria José -, além dela mesma. A jovem alega, ainda, que decidiu fazer os procedimentos depois de ter passado por um curso livre de Bioplastia Estética em Mogi Guaçu (SP), durante 15 dias, entre 18 de agosto e 5 de setembro passado – entretanto, uma denúncia anônima foi feita, no dia 10 de julho, à Vigilância Sanitária de Catalão relatando a prática da atividade por ela, em centros de estética locais.
HIDROGEL
“Eu saí do curso em Mogi Guaçu me sentindo capacitada para realizar o procedimento por conta própria. Não teria pago quase R$ 2 mil, além de gasolina e estadia, se fosse para auxiliar algum médico”, declarou Raquel Rosa à reportagem, rebatendo as afirmações do coordenador e instrutor de cursos no Instituto Folha Verde – Escola de Formação de Terapeutas e Centro Aplicado de Estética e Saúde Integral, Carlos Firmino. Sobre o produto, ela também diz ter adquirido em São Paulo, de um vendedor, nas proximidades do local do curso. “Eu comprei hidrogel de poliamida. Foi o que apliquei inclusive em mim”, argumentou.
Quanto à parceria com a carioca Thais Maia da Silva, de 28 anos – citada por testemunhas, ouvida pela polícia na semana passada e que admite ter realizado o procedimento para aumento de glúteos em 20 mulheres goianas -, Raquel afirma que as duas se conheceram pela antiga rede social Orkut, em 2008, quando teria feito uma aplicação de Metacril com a esteticista, cujo resultado gostou. “Tenho fotos com ela em Caldas Novas e em outros locais. Neste ano (2014) ela me procurou dizendo que estava trabalhando com o Aqualift e se ofereceu para aplicar em mim, mas que só compensaria vir para Goiânia se eu tivesse outras clientes para ela. Aí eu juntei um grupo e a coisa virou uma bola de neve.”
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MP denuncia ilegalidade no HGG
Ato que exige dos servidores estatutários do Hospital Geral de Goiânia (HGG) a apresentação de atestado médico, para abono de falta de até três dias, só com validação por uma clínica particular deve ser suspenso ou anulado. É o que pede o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), em ação civil pública proposta contra o governo do Estado e o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano (Idetch), organização social (OS) gestora da unidade de saúde e que determinou o abono de falta somente se o atestado for validado pela Climest – Medicina e Segurança do Trabalho. Autora da ação, a promotora Villis Marra sustenta que “a exigência fere o Estatuto dos Servidores do Estado de Goiás e comete grave ilegalidade”.
Idetch alega respaldo da Estado
O Idetch alega que a exigência de validação pela Climest é respaldada pela Procuradoria Geral do Estado e insiste que o abono de faltas de até três dias de servidores cedidos pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) está submetido a uma circular de 2013. É o que consta da ação civil pública. Com isso, a OS e a SES não acataram a recomendação feita pela promotora para que suspendesse o ato, como mostrou a coluna em março .
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Indenização a menino de 10 anos
Filho de gestante que morreu três dias depois do parto, por infecção puperpural contraída na Maternidade Nascer Cidadão, em Goiânia, onde ocorreu o parto, tem direito à indenização de R$ 30 mil e pensão mensal de dois terços do salário mínino, até completar 25 anos de idade. Decidiu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, ao confirmar sentença que condenou o município de Goiânia. Mulher morreu há 10 anos.
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessoria de Comunicação