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JORNAL GGN
Está criada a Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia, ABMMD
Um grupo representativo de médicas e médicos de dez estados brasileiros criaram a Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia. A ideia é a partir dessa fundação criá-la nos demais estados. Na agenda da entidade a Carta de Fortaleza, abaixo.
Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD
Carta de Fortaleza
A Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD, fundada em 26 de outubro de 2019, em Assembleia realizada na cidade de Fortaleza-CE, se propõe a construir pontes de entendimento, de escuta, de fortalecimento da unidade de princípios de nossa categoria médica em defesa da democracia, da ética, da vida, da condição humana e da proteção do exercício da medicina em condições dignas de trabalho, de remuneração justa e segurança do vínculo empregatício.
Desenvolverá suas atividades baseada em quatro pontos de ação: defesa do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Humanos, do Sistema Único de Saúde e defesa do exercício ético do trabalho médico.
Em relação ao Estado Democrático de Direito, que trata das garantias dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais e dos direitos políticos, defendemos:
âªa Constituição Federal como Lei Maior, que estabelece os princípios fundamentais orientadores das decisões nacionais e visa assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o desenvolvimento sustentavel com proteção do meio ambiente e de nossos recursos naturais e a igualdade e justiça como valores supremos.
âªa Soberania Popular, expressa na escolha livre, universal e democrática dos governantes e no fortalecimento e ampliação dos mecanismos de Consulta Popular e da Democracia Direta e Participativa.
âªo Sistema de Justiça que garanta os direitos humanos e seja democrático, célere, imparcial, independente e probo e que acolha a presunção de inocência, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Em relação aos Direitos Humanos, que explicitam a dignidade inerente a todos os membros da família humana, os quais têm direitos iguais e inalienáveis como fundamento da liberdade, da justiça e da paz, defendemos:
âªa igualdade em direitos e dignidade de todo ser humano, sem qualquer discriminação de raça, cor, sexo, gênero, opinião política, religião, origem nacional ou social e de poder aquisitivo;
âªo Direito à vida, à liberdade e segurança pessoal de toda pessoa humana, que não pode ser arbitrariamente presa, detida ou exilada, nem ser submetida à tortura, penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, podendo recorrer a instâncias judiciais efetivas, independentes e imparciais contra atos que violem seus direitos fundamentais;
âªo Direito ao trabalho, em condições satisfatórias, com remuneração equitativa e compatível com o viver em dignidade, que assegure bem-estar do indivíduo e de sua família, principalmente quanto à alimentação, vestuário, moradia e assistência à saúde e que haja proteção e segurança quando desempregado;
âªa liberdade de opinião, de expressão, de reunião, de associação, de manifestação artística e cultural, de acesso ao conhecimento e informação e a um processo educativo que possibilite a plena expansão da personalidade humana, de suas múltiplas inteligências, do reforço aos Direitos Humanos, das liberdades fundamentais e da compreensão, acolhimento, tolerância e fraternidade entre as pessoas.
Em relação ao Sistema Único de Saúde SUS, entendemos que foi uma conquista da sociedade brasileira que inseriu na sua Carta Magna o preceito de que "saúde é um direito de todos e um dever de Estado" e constitui uma forte ferramenta de combate da desigualdade social, defendemos:
âªa garantia dos preceitos do SUS de universalidade, integralidade e equidade, assegurados por um financiamento adequado.
âªque a sociedade brasileira seja corretamente informada sobre as ações desenvolvidas pelo SUS, tanto na assistência ambulatorial e hospitalar direta, como através de ações de prevenção, proteção, controle e reabilitação, com destaque para algumas ações especiais que protegem todos os brasileiros e brasileiras, como o Programa Nacional de Imunização, os Transplantes, os Hemocentros, as Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica, o Controle de Endemias, o SAMU, a Urgência Traumatológica e de Queimados, para que o povo brasileiro se envolva em defendê-lo como patrimônio nacional.
⪠restabelecer o financiamento do SUS, totalmente alterado com a PEC 241/55 do teto de gastos e lutar contra a proposta do governo federal de desvincular o orçamento da saúde e da educação.
âªo fortalecimento das Universidades Públicas em autonomia, pesquisa e inovação e o ensino médico voltado para atender às necessidades da população e baseado nas melhores evidências científicas disponiveis.
âªtoda Unidade de Saúde do SUS deve proporcionar condições dignas de trabalho, conforto essencial, segurança e proteção para usuários e profissionais e suporte que assegure resolutividade e eficácia do cuidado.
Em relação ao exercício ético do trabalho médico, defendemos:
âªo engrandecimento da Medicina como uma profissão humanitária, abstendo-se de usá-la como instrumento de coerção, enriquecimento ilícito e dominação de consciência;
⪠a criação da Carreira Médica Única Nacional, como função de Estado, de acesso por Concurso Público Unificado, com remuneração justa, agregando valores de acordo com especificidades e condições do exercício profissional da medicina. Substituição progressiva dos postos de Trabalho Temporário, superando a precarização dos vínculos empregatícios.
âªno exercício da medicina nos opomos a qualquer tipo de discriminação por razões econômicas, religiosas, raciais, de opção política e de gênero e jamais tratar as pessoas com arrogância, autoritarismo e violência, prestando o cuidado humano de acordo com os princípios de autonomia, benignidade, não malignidade, confidencialidade e justiça.
Ao nos comprometermos a praticar o exercício ético da medicina e a prática da cidadania, inspirados nesta plataforma de ação e princípios, esperamos contribuir para a construção de uma sociedade livre, democrática, justa e solidária.
Fortaleza, 26 de outubro de 2019
Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD
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JORNAL DO COMÉRCIO
Planos de saúde na UTI
Com poucas perspectivas de crescimento do emprego formal no curto e no médio prazos e com uma perda acumulada de três milhões de usuários, as operadoras querem aumentar o número de beneficiários da saúde suplementar voltando a vender planos individuais. A modalidade hoje representa apenas 20% dos contratos do setor, sendo a maior parte do mercado de planos coletivos empresariais.
Para a volta dos individuais ao mercado, no entanto, as empresas reafirmam a necessidade de mudanças no marco legal. Na prática, querem que os reajustes deixem de ser limitados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ideia é que cada operadora apresente sua variação de custo e a agência verifique e autorize. Além disso, as operadoras querem ampliar os tipos de contratos, o que chamam de modulação de produtos.
A proposta que será apresentada no 5º Fórum da Fenasaúde, realizado neste mês, em Brasília – com a presença do Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, com representantes do poder Judiciário e do Legislativo – prevê a possibilidade de contratação de módulos só com consultas, outro de exames, um de terapias (como tratamento de câncer) e ainda outro hospitalar, sendo este último o único que daria direito à emergência.
Ou seja, quem tiver plano só de consulta, vai ter que pagar os exames ou recorrer ao SUS. Já quem tem um conjugado de consultas e exames, mas não o de terapia e descobrir um câncer, vai ter que se tratar no serviço público. E em todos esses casos, quem não contratou o pacote de hospital, se quebrar um braço, vai para o hospital público ou paga pelo atendimento.
Na avaliação de Vera Valente, diretora executiva da Fenasaúde – que reúne as maiores empresas do setor – essa modulação permitiria a contratação de planos por quem hoje é 100% dependente do SUS:
"Essa medida desoneraria o serviço público. E mesmo que o usuário precise fazer o tratamento no SUS, ele chegará lá com outra condição, pois estará recebendo uma atenção continuada", diz Vera, que prevê competição entre empresas pelo menor reajuste. "Com a portabilidade, o consumidor pode trocar de empresa, caso a que esteja aplique reajustes muito altos."
Médica sanitarista e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ligia Bahia não acredita que a modulação dos planos venha a ter um efeito sobre o SUS. "Entre os anos de 1990 e 2015, dobrou o número de usuários na saúde suplementar, e isso não fez o SUS melhorar. Por outro lado, não há lógica de fazer pré-pagamento para ter direito a um plano que só prevê consultas, se for assim, é melhor recorrer a clínicas populares. Ao compartimentar todos os serviços do plano, o risco é encarecer o contrato que hoje é de referência, que virá com todos os adicionais, assim como vimos acontecer com os carros."
Apesar de afirmar que ainda não foi feito um estudo econômico que permita dizer o quanto o plano em módulos será mais barato que o tradicional e quantas pessoas poderão ser incluídas na saúde suplementar nesse sistema, a diretora executiva da Fenasaúde afirma que quem vai hoje à clínica popular teria benefício contratando o novo modelo.
Para Christiane Cavassa, vice-presidente do Ministério Público do Consumidor (MPCon), o que preocupa é a redução de direito dos consumidores sem contrapartida. "Não há demonstração clara de contrapartida para o consumidor. Além disso, há a preocupação de que o plano tradicional, tal qual conhecemos deixe de ser vendido, assim como aconteceu com o individual nos últimos anos. Fora o risco do reajuste ilimitado. Se as empresas vão disputar por reajuste menores num mercado mais livre, por que já não o fazem?"
A promotora se preocupa ainda com o fato da acessibilidade aos planos de saúde estar presente na proposta de agenda regulatória da ANS em consulta pública. Em nota, a agência elenca entre os temas da Agenda Regulatória 2019-2021 a garantia de acesso da população aos planos de saúde; a adoção de modelos eficientes de remuneração e atenção à saúde; o aperfeiçoamento do processo de revisão do Rol de Procedimentos. A agência, no entanto, não quis comentar a proposta das empresas.
Para Reinaldo Scheibe, presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), o excesso regulatório está matando o sistema. "Se não há estrutura no interior para que se forneça um determinado transplante ou exame, nem vou, pois posso ser multado. Nesse novo sistema, posso oferecer uma atenção básica a quem hoje não tem nada. Com a obrigatoriedade de oferecer todo o rol, não conseguimos chegar ao interior."
Andre Medici, economista sênior em Saúde do Banco Mundial, também defende flexibilizar a regulação para oferecer planos mais acessíveis. Ele argumenta que isso só poderá ser feito se for preservada a mesma cobertura prevista no atual arcabouço regulatório. "Fazendo uma analogia, optar por um plano de saúde é como optar por um carro, e não por um conjunto de autopeças. Mas existem diferentes modelos de carros de acordo com as necessidades e capacidade de pagamento das famílias. O importante é que a finalidade do carro, que é transportar a família, assim como a do plano, que é proteger a saúde de forma coerente com suas demandas, fiquem preservadas."
Um dos grandes riscos da modulação, diz Medici, é a falta de integração entre o SUS e a saúde suplementar. Segundo ele, em países como o Canadá, onde existem planos de saúde complementares à oferta pública para um segmento expressivo da população, essa integração funciona perfeitamente, facilitando o traslado do paciente da atenção pública para a do plano e vice-versa. No Brasil, a saúde suplementar e o sistema público funcionam como compartimentos estanques.
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessoria de Comunicação