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O POPULAR
Medicina
Denúncia de erro cresce 300%
Avanço em todo o País está ligado à piora no atendimento, acesso à Justiça e baixo nível de ensino
Carla Borges
O número de denúncias por supostos erros em procedimentos médicos cresceu até 300% nos últimos dez anos em todo o País (em algumas regiões, chegou a este patamar). Entre os principais motivos para esse avanço, observado pelos operadores do direito, estão a precarização do atendimento e o maior acesso da população à informação e à Justiça até a proliferação de cursos de medicina com baixo nível de ensino. Diante da situação, a melhor solução, tanto para profissionais de saúde e estabelecimentos como hospitais e laboratórios como para cidadãos e familiares, é se precaver, com muitas informações e documentando o que diz respeito a relação entre médico e paciente.
“Estamos sempre apagando incêndios”, resume o advogado paulista Mauro Scheer Luís, especialista em Direito Empresarial e que atua nessa área. Ele observa que é grande o despreparo por parte de profissionais e estabelecimentos da área de saúde em relação à prevenção de procedimentos administrativos e até judiciais, com exceção dos grandes hospitais. “A grande massa não está suficientemente preparada para lidar com essa situação”, atesta. Ele aponta que existem, sim, casos de erros – provocados por imprudência, imperícia ou negligência -, mas também há má-fé, o que reforça a necessidade de ter tudo documentado.
Em Goiás, o índice de ações contra profissionais da área médica que não logram êxito é superior a 70%, aponta o advogado Carlos Wellington Silveira Marinho, especialista em direito sanitário. Isso revela, acredita ele, que a maioria das pessoas que ajuízam ações não tem documentação para comprovar os problemas alegados. “Muitos profissionais também não sabem orientar bem seus clientes quando pegam uma demanda dessas”, diz Marinho. “Não se trata de uma simples ação civil, é preciso comprovar.”
Marinho observa que na década de 90 houve um crescimento das demandas relacionadas ao direito do consumidor e agora ocorre um fenômeno semelhante em relação à saúde. Sem o devido esclarecimento, ressalta, mesmo os pacientes que têm razão acabam tendo insucesso, quer administrativamente, nos conselhos profissionais, quer no Judiciário, enquanto os profissionais também podem padecer indevidamente. “Dependendo da situação, aquilo fica registrado no órgão de classe”, alerta. Por isso, o ideal é que ambas as partes se previnam por meio de um contrato, um termo que contenha obrigações e deveres de ambas as partes.
O médico Luiz Humberto Garcia de Souza começou a usar o termo de consentimento informado em todos os seus procedimentos desde 2001. Cirurgião plástico, cirurgião geral e acupunturista, ele conta que não opera nenhum paciente sem antes informar, de maneira clara e detalhada, o procedimento que será feito, benefícios, eventuais riscos, possíveis complicações e intercorrências e obrigações de pré e pós-operatório, entre outras. Essas informações são passadas ao paciente no consultório – há termos elaborados por ele que têm até 12 páginas – e ele leva o documento para casa, para discutir com os familiares.
No retorno, Luiz Humberto tira eventuais dúvidas de seus pacientes sobre informações contidas no documento e, então, ele é assinado entre as partes. O médico passou a fazer seus próprios termos por achar que os modelos oferecidos pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica são muito sucintos. Ele explica que o termo deve ter linguagem clara e acessível, não-médica. Mesmo com todas essas etapas, Luiz Humberto conta que são pouquíssimos os pacientes que desistem da cirurgia.
O termo de consentimento informado é baseado em princípios do Código de Ética Médica, entre eles, o da autonomia do paciente. Ele tem respaldo no Conselho Federal de Medicina, no Código do Consumidor, no Ministério Público e nas sociedades de especialidades médicas, além do Judiciário em suas decisões.
Luiz Humberto diz que essa atitude cria um vínculo de colaboração entre médico e paciente e lembra que há situações que não estão totalmente sob domínio do médico, como a resposta do organismo à cirurgia e aos medicamentos, fator genético, situação emocional e até espiritual.
Prevenção sempre
Veja como profissionais da área médica e pacientes devem se prevenir e o que dizem as leis e normas, que têm mudado a rotina em consultórios e serviços de saúde.
– Antes de procedimentos como cirurgias, o ideal é a assinatura de um contrato, em linguagem clara e acessível, contendo direitos e obrigações de ambas as partes
– Resultados esperados e riscos para o paciente, entre outros, devem ser conversados no consultório e não no centro cirúrgico, na hora do procedimento
– O Código de Ética Médica veda efetuar qualquer procedimento sem esclarecimento ou consentimento do paciente, salvo em caso de risco de vida
– O Código do Consumidor assegura como direito básico ter informação clara e adequada, inclusive sobre os riscos de qualquer procedimento
– Todos os hospitais, públicos e privados, devem criar o Núcleo de Segurança ao Paciente
– Todas as equipes de cirurgias devem realizar check-list previsto em resolução, cujo desatendimento pode constituir infração sanitária
– O prontuário médico é um documento do paciente, sob guarda do médico/hospital, e tem fé pública
– O médico deve pedir autorização do paciente antes de colocar o CID no atestado médico, para resguardar sua intimidade
– As empresas não podem exigir o CID para receber atestado médico, porque ele é um documento com fé pública
O prontuário deve ser completo e conter informações como:
-Queixa principal
-História da doença atual
-Interrogatório sintomatológico
-Antecedentes pessoal e familiar
-Exame físico
-Hipótese diagnóstica
-Conduta diagnóstica (exames)
-Conduta terapêutica (tratamento adotado)
Áreas com maior número de demandas (administrativas e judiciais):
Ortopedia
Cardiologia
Cirurgia plástica
Presidente do Cremego diz que alta demanda prejudica médicos
Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego), Erso Guimarães reconhece que muitas vezes, principalmente em locais com grande demanda, como pronto-atendimentos, os médicos se descuidam do correto preenchimento do prontuário. Ele recorre ao Código de Ética Médica para informar que é direito do médico estabelecer o tempo mínimo necessário para realizar o ato médico com qualidade, gastando o tempo que for necessário para isso, mesmo em unidades de emergência.
“O atendimento não pode ser parcial, tem de ser bem feito para não gerar complicações ao paciente nem problemas éticos e legais para o profissional”, destaca Guimarães. Ele observa que há uma sequência de procedimentos que deve ser observada (veja nesta página) e enfatiza que o prontuário é de propriedade do paciente, sob guarda do médico. É o documento mais importante entre os vários que devem ser reunidos.
A importância é tamanha que todos os profissionais, antes de receberem a carteira com do Cremego, têm orientação geral com o enfoque principal na documentação médica, como prontuários, atestados e relatórios. Guimarães destaca que há serviços que pressionam os profissionais por uma maior quantidade de atendimentos.
Cardiologia, ortopedia e plástica lideram ranking
Ortopedia, cardiologia e cirurgia plástica são, nesta ordem, as especialidades médicas que geram mais demandas administrativas e judiciais. O advogado paulista Mauro Scheer Luís observa que, apesar de ser a mais “famosa” – e muito procurada, especialmente em Goiás -, a cirurgia estética, até por ser totalmente planejada, não é a mais reclamada. “Quando há um erro em cirurgia plástica, geralmente é grave, como decorrente de operar em local sem unidade de terapia intensiva, mas há outras especialidades com maiores índices de intercorrências.”
Presidente da Comissão de Direito Médico, Sanitário e de Defesa da Saúde da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Ana Lúcia Amorim Boaventura acredita que a judicialização dos conflitos entre médico e pacientes em Goiás crescerá à medida que pacientes e familiares tiverem mais acesso a informações. Foi o que aconteceu em Brasília, com a criação de uma associação de vítimas de procedimentos médicos que tiveram problemas.
RELAÇÃO DE CONSUMO
Especialista em direito médico da saúde, Ana Lúcia pondera que falta uma legislação mais clara, mas diz que está sedimentado nos tribunais o entendimento de que a relação entre pacientes e médicos é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. “Esta é uma área muito regulada por portarias, resoluções, mas leis de fato, não”, diz.
Ana Lúcia também faz distinção entre esclarecer e informar. Ela defende que os pacientes têm de ser esclarecidos e não apenas meramente informados, reafirmando o que diz o cirurgião Luiz Humberto Garcia de Souza, sobre a necessidade de clareza e do uso de termos comuns, acessíveis. A advogada também ressalta que isso não pode ser feito na véspera ou no dia da cirurgia e sim com tempo para esclarecimento de dúvidas.
TEMPO
O presidente do Conselho Regional de Medicina de Goiás (Cremego), Erso Guimarães, aponta a necessidade de o médico usar o tempo necessário ao bom atendimento. “Muitas vezes, o paciente que está lá fora pensa que o médico não quer atender, mas ele está cuidando dessa parte legal, formal”, diz. Ele pontua ainda que não adianta ter boa memória, saber todos os procedimentos que foram feitos, se não houver um documento para comprovar. “O ato médico é de grande responsabilizade. O médico não pode fazer um atendimento precária pela justificativa de que há outros esperando. O sistema é que tem de prover o número suficiente de profissionais.” (29/06/14)
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Hugo
48% entram sem regulação
Para direção de hospital, alguns pacientes que chegam por conta própria poderiam ir para outras unidades
Galtiery Rodrigues (Colaborou Carla Borges)
A maior parte das pessoas que recorrem ao Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo) faz isso espontaneamente, por conta própria, sem passar antes por outras unidades da rede de saúde. Essa livre procura gera consequências diretas para o atendimento e acaba destoando o foco principal do hospital, que são os casos mais graves e que demandam atenção imediata. No ano passado, 69.544 pacientes foram atendidos no Hugo. Destes, 33.592 (48,3%) foram de procura espontânea e, muitos deles, com sintomas e enfermidades que poderiam ser tratadas em outras unidades de saúde, especialmente na rede primária. Este ano, até maio, de 28.246 pacientes, 14.555 (51,5%) recorreram ao Hugo por conta própria. Os números foram obtidos pelo POPULAR junto ao Hugo com exclusividade.
Reflexo dessa situação é o grande movimento no departamento de classificação de risco, que é por onde passa todo e qualquer paciente que chega ao Hugo de maneira espontânea. Antes de ser encaminhando para a avaliação médica, ele passa por uma triagem e análise da gravidade do problema para, além de direcioná-lo para o especialista certo, mensurar também a real emergência do atendimento imediato. Em 2013, de todos os pacientes que passaram pelo hospital, 44% foram avaliados primeiro na classificação de risco, 37,4% fizeram retorno médico e apenas 18,4% deram entrada pelo setor de emergência.
O diretor geral do Hugo, Ciro Ricardo Pires de Castro, expõe que, dificilmente, um paciente acidentado, mesmo que não seja grave ou com fratura fechada, sem risco iminente, chega ao hospital por demanda espontânea, sem encaminhamento de outra unidade ou sem ser conduzido pelo Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e a própria Polícia Militar. “Esse paciente espontâneo, por exemplo, é aquela criança que caiu e bateu a cabeça, a senhora que cortou a mão e não procurou atendimento primário no Cais, aquela pessoa que está com alguma dor ou indisposição forte, etc. Isso representa um volume grande e precisa passar pela classificação de risco”, explica.
Ciro reconhece que o conceito de urgência é muito relativo e subjetivo, ao mesmo tempo. Às vezes, o que aparentemente não significa algo grave pode ser que seja um sintoma forte ou algo mascarado que precisa ser tratado de imediato. Por isso, segundo ele, a avaliação é feita em todos os pacientes que procuram o Hugo espontaneamente e, mesmo em casos que não se enquadram no perfil de atendimento, a atenção médica é oferecida. O ponto negativo disso, no entanto, é a sobrecarga, às vezes desnecessária, gerada em uma unidade de pronto-socorro focada em atender vítimas de traumas, fraturas expostas, acidentes, violência interpessoal, arma de fogo e emergências clínicas.
DEFICIÊNCIA
Dernivaldo Ribeiro Filho foi baleado na noite de sábado durante a comemoração pela vitória do Brasil contra o Chile em uma chácara em Aparecida de Goiânia, onde estava com amigos que se envolveram em uma discussão. No momento da briga, acabou atingido por uma bala na coxa direita. Ele conta que depois do incidente, procurou socorro no Centro de Atendimento Integral à Saúde (Cais) Colina Azul e também em um posto no centro de Aparecida. “Não havia médicos”, relatou ao POPULAR. Ontem, sentindo dores e com a bala alojada na perna, ele foi levado por um amigo para o Hugo. Passou por exames e, quando falou com a reportagem, aguardava uma definição sobre a possível cirurgia para retirada da bala.
O problema histórico, segundo o diretor, é reflexo da deficiência do sistema de apoio de atendimento básico. “A própria população, ao ver-se desamparada na rede primária, sabe que o Hugo é um porto seguro e que terá atendimento”, diz. Conforme Ciro, a falta de estrutura na atenção básica criou em parte da população o sentimento de desconfiança em relação à resolutividade de unidades de Cais e Ciams, por exemplo. Diante disso, em situação de enfermidade ou acidente sem gravidade, muitos acabam recorrendo ao hospital por saber que lá terá os mecanismos suficientes para efetuar o atendimento. Entretanto, autoridades da rede municipal e da regulação de pacientes discordam da fala do diretor, argumentando que o Hugo é um hospital de porta aberta, que recebe repasse mensal de R$ 300 mil do Sistema Único de Saúde (SUS) justamente para oferecer esse tipo de atendimento(veja reportagem nesta página).
A situação sofreu alguns avanços, nos últimos anos, especialmente por parte da população, que passou a se informar melhor sobre as regras da rede de saúde e sobre os perfis das unidades disponíveis. Ciro Ricardo frisa, no entanto, que esse amadurecimento e essa concepção têm de estar fundada na certeza de que há uma alternativa de tratamento na rede primária. “Se não existe uma alternativa, fica complicado e acaba do jeito que está: as pessoas recorrendo diretamente ao Hugo”, expõe.
408 de outros Estados
Além dos pacientes goianos, o Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo) atende ainda pessoas naturais de outros locais do País. No ano passado, passaram pelo hospital 408 pacientes de 23 Estados do Brasil, com destaque para Tocantins, São Paulo, Mato Grosso e Minas Gerais. Este ano, o número já chegou a 185 pacientes, com origens de 19 estados. Segundo o diretor geral do Hugo, o médico Ciro Ricardo Pires de Castro, isso ocorre muito por causa de acidentes de trânsito envolvendo pessoas que estão de passagem pelo Estado. Mas acontece também, segundo ele, de acontecer encaminhamentos diretos, já que o Hugo é referência para as regiões do Vale do Araguaia matogrossense e sul do Tocantins.
No domingo passado, o caminhoneiro paranaense Rafael de Souza Dias, de 31 anos, deu entrada no Hugo, após se envolver em acidente da GO-080, próximo a Nerópolis. Ele é natural de Cambé (PR) e deixou a cidade no sábado a caminho de São Luiz do Maranhão. No trajeto, ele foi surpreendido por um carro de passeio, que bateu no caminhão e ele foi parar fora da pista. “Quebrei o fêmur da perna esquerda, já fiz uma cirurgia, devo passar por outra e ainda estou sem previsão de alta”, relatou ele, ao lado da mãe, que teve de vir do Paraná para lhe fazer companhia.
Entorno responde por 25% da demanda
Dentre todos os municípios do Estado, os que compõem a região metropolitana de Goiânia são os que representam a maior demanda de atendimentos do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo).
No ano passado, de 70.862 pacientes que passaram pelo hospital, 19.543 (27,5%) eram de cidades da região, em especial Aparecida de Goiânia, Trindade e Senador Canedo, o que é curioso, em razão da existência de hospitais de urgência, unidades de pronto atendimento (UPAs) e prontos socorros nas três cidades.
O diretor geral do Hugo, Ciro Ricardo Pires de Castro, defende que o hospital atende, orienta e acolhe os pacientes, mas solicita aos departamentos de regulação das secretarias de saúde dos municípios para que procurarem, na medida do possível, esgotar todos os recursos no sentido de resolver determinados casos no local de origem do paciente.
“Se os hospitais de mesmo perfil, embora menores, fizerem o tratamento de fraturas fechadas e suturas não há problema nenhum de encaminhar casos de maior complexidade para o Hugo”, expõe ele, referindo-se aos Hospitais de Urgência de Aparecida de Goiânia (Huapa) e Trindade (Hutrin).
REESTRUTURAÇÃO
Desde abril deste ano, o Hutrin está sob responsabilidade da mesma organização social que coordena o Hugo, a Gerir Instituto de Gestão em Saúde. A secretária de saúde de Trindade, Gercilene Ferreira, conta que a unidade está passando por reestruturação e que muitos pacientes já ficam na cidade, sem precisar ser encaminhados para Goiânia.
O detalhe, apenas, é a enorme demanda que existe no município, já que passam por lá, mensalmente, cerca de 160 mil turistas religiosos. Isso acaba gerando sobrecarga no serviço de saúde local. “Encaminhamos para o Hugo só os caos de alta complexidade, como acidente vascular cerebral, deficiência cardíaca e traumatismos”, expõe.
ALTA COMPLEXIDADE
Em Senador Canedo, a secretária de Saúde, Fabiana Lopes, conta que, apesar de existirem três prontos-socorros e uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) 24 horas, ainda existem casos que, dependendo da complexidade, o município não possui estrutura para atender.
“O paciente daqui não vai por demanda espontânea. Os que a gente encaminha, passam pela regulação e são casos cirúrgicos, de emergência mesmo”, explica a secretária municipal.
A cidade, segundo relatório do Hugo repassado ao POPULAR, enviou ao Hugo, no ano passado, 2.078 pacientes. Este ano, até maio, foram 685.
SMS rebate alegações de direção do hospital
Carla Borges
Diretor de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia, o médico Cláudio Tavares discorda veementemente das alegações do direção-geral do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo). Ele argumenta que o Hugo é um hospital de porta aberta, que recebe repasse mensal de R$ 300 mil do Sistema Único de Saúde (SUS) justamente para oferecer esse tipo de atendimento (à demanda espontânea). “O Hugo tem um papel bem definido e recebe para isso. Está previsto inclusive no contrato firmado com a organização social que assumiu a sua gestão”, diz Tavares. Junto ao Ministério da Saúde, o Hugo faz parte do projeto SOS Emergências, que garante o envio mensal desses recursos.
O diretor acrescenta que a maior prova, em sua opinião, do esforço da SMS de Goiânia para evitar sobrecarga no Hugo é o funcionamento 24 horas de 11 Cais e Ciams – “sem que recebamos nenhum adicional por isso” – e do Centro de Referência em Ortopedia (Crof). Com o relatório do mês de maio de 2014 em mãos, Tavares mostrou que foram atendidos por clínicos gerais e pediatras nos Cais e Ciams de Goiânia (sem contar as consultas agendadas pelo Teleconsulta) 72.223 pacientes, o que corresponde a uma média de mais de 2 mil atendimentos diários. Foram realizados no período 43 mil exames. O Crof, pontua, atende 250 pacientes, em média, todos os dias.
Tavares acrescenta que os atendimentos previstos nos Cais e Ciams, de casos mais simples, são diferentes do perfil do Hugo, voltado para traumas e situações mais complexas. “É um hospital de porta aberta e tem de atender sua demanda”. Para Tavares, Goiânia e outros municípios da região metropolitana arcam com o ônus financeiro e político, abrindo serviços. “Não percebo que o Hugo receba essa demanda tão expressiva da forma como é relatado pela direção.”, conclui.
Hugo
Demanda poderia cair até 35%
Hospital critica forma como pacientes são encaminhados, mas secretaria diz que não há problema
Vandré Abreu
A demanda atual do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), de mais de 5,6 mil atendimentos mensais em média neste ano, poderia ser entre 30% e 35% menor, segundo a diretoria do Instituto Gerir, organização social responsável pela administração da unidade de saúde. Isso ocorre porque esta quantidade de pacientes não deveria ser atendida no Hugo e, sim, no local de origem da pessoa. No entanto, essa definição é questionada e ocorre há muitos anos causando divergências entre quem participa da administração da saúde.
Para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por exemplo, todos os casos que chegam no hospital vindos da Central de Regulação municipal são corretos.
O problema veio à tona pela última vez em novembro do ano passado, quando vereadores da capital fizeram uma vistoria na unidade de saúde e verificou que muitos pacientes eram atendidos em macas.
A justificativa era esse excesso de pacientes provocados por uma regulação que seria ineficiente. A SMS é responsável pela regulação das unidades de saúde de Goiânia, mesmo nos hospitais estaduais.
No entanto, não há um meio de regular a demanda espontânea, que é quando o próprio paciente ou sua família se dirige ao hospital.
Segundo o diretor geral do Hugo, o médico Ciro Ricardo Pires de Castro, muitos dos casos poderiam ser resolvidos nos locais de origem, como nos Cais, Ciams, unidades de saúde das cidades do interior ou mesmo os leitos do Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais particulares.
Desde novembro de 2013, a Central de Regulação da Prefeitura fez uma auditoria nos casos encaminhados ao Hugo e o resultado é que todos foram feitos de maneira correta, ou seja, foram encaminhados aos hospitais quem de fato deveria ser atendido lá.
Ainda assim o problema persiste. “O problema do excesso de demanda não é tão simples ao ponto que vai ser resolvido com a criação de mais leitos. Há muitos oportunistas que, quando se cria novos leitos, aí que vão mandar os pacientes para cá mesmo”, conta Castro.
Na quarta-feira da semana passada, o Hugo inaugurou 108 novos leitos de internação. Hoje a unidade conta com 319 lugares na enfermaria e 58 na unidade de terapia intensiva (UTI) e não há qualquer excesso de lotação.
“Por enquanto está tudo normal, mas se não houver melhoria na regulação, em pouco tempo veremos pessoas sendo atendidas nas macas novamente.”
MUNICÍPIO
Isso ocorre até pela falta de uma definição clara de qual é a responsabilidade do Hugo no sistema de saúde. Não há, conceitualmente, o que explica um hospital de urgências.
Castro acredita, por exemplo, que os atendimentos no Hugo deveriam ser mais restritos, se limitando aos traumas mais complexos, como as fraturas expostas, de coluna e os politraumatizados.
Já o diretor de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Cláudio Tavares, afirma que o atendimento deve ser mais amplo.
Do mesmo modo que disse em novembro ao POPULAR, Tavares explica que muitos casos de fraturas fechadas são até mais perigosas do que as abertas.
“Nós fazemos o acompanhamento dos regularizados e tudo está conforme tem que ser. O hospital não mudou em nada sua forma de atendimento e a Prefeitura tem feito de tudo para minimizar a demanda do Hugo, que não está superlotado”, comentou Tavares.
Entre as medidas, o diretor afirma que está a possibilidade de internação de pacientes nas unidades municipais e a criação do Centro de Referência em Ortopedia e Fisioterapia (Crof).
O diretor do Hugo afirma que a melhor solução é buscar um consenso sobre estas responsabilidades do Hugo, o que estaria sendo feito pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), com o promotor Érico de Pina Cabral, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Saúde.
“A nossa reivindicação é que o controle da regulação seja maior para todos os pacientes que chegam ao Hugo, que eles possam analisar melhor os casos”, disse o diretor do Hugo.
Tavares, no entanto, afirma que não esteve em qualquer encontro no MP para tratar do assunto. (30/06/14)
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UFG
Campanha contra fraturas
O departamento de ortopedia do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (HC/UFG) ganhou um centro de referência da versão brasileira da campanha global “Capture a Fratura”, da Fundação Internacional de Osteoporose (IOF). O objetivo do programa é diminuir a incidência das fraturas causadas pela doença.
A abordagem sistemática criada pela IOF é conhecida como Fracture Liaison Service (FLS) e deve ser implantada em todos os hospitais públicos do país.
O serviço multidisciplinar recomenda que, ao chegar com uma fratura ao hospital, o paciente, após o tratamento cirúrgico, deve ser identificado e investigado para osteoporose, com a realização de exames, como densitometria óssea e Raio-X.
RISCO
Para os casos em que é identificada a osteoporose, e há risco de novas fraturas, o programa recomenda o uso de tratamentos específicos que possam prevenir refraturas no longo prazo, como é o caso do já usado há 10 anos, ranelato de estrôncio, que atua na formação de osso novo.
“Muitas vezes o paciente desconhece que tem osteoporose e já chega ao consultório com uma fratura. Mas está comprovado que uma fratura de punho dobra o risco de uma na coluna vertebral que, por sua vez, multiplica por cinco o risco de uma fratura de quadril”, explica Lindomar Guimarães de Oliveira, professor do departamento de ortopedia do Hospital das Clínicas.
“O ranelato de estrôncio age nas células do osso, estimulando a formação óssea e diminuindo a ação das células que os desconstroem. Assim, é a primeira substância de dupla ação contra a osteoporose, pois combate a corrosão e também ajuda na construção do tecido ósseo”, esclarece Oliveira. (29/06/14)
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Pós-parto
Guardião passa a ter estabilidade
Pessoa que detêm direito a guarda de criança em caso de morte da mãe não poderá ser demitido por 6 meses
São Paulo – O direito das mulheres a estabilidade de cinco meses no trabalho após o parto foi estendido a quem detiver o direito à guarda da criança em caso de morte da mãe. O direito, previsto na Constituição, foi estendido pela lei complementar nº 146, que foi assinada pela presidente Dilma Rousseff (PT) na quarta-feira.
A estabilidade à gestante está prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Segundo a norma, é proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Esse benefício não é a licença-maternidade, mas o direito de não ser demitida no período em questão.
Assim, nos casos em que a mãe da criança morrer, quem detiver a guarda do filho (marido, companheiro, avó, avô, tio etc.) não poderá ser demitido do trabalho, arbitrariamente ou sem justa causa, até cinco meses após o parto.
ESTABILIDADE
A estabilidade da gestante no emprego é garantido pela Constituição. A licença-maternidade, por sua vez, é o direito de se afastar do trabalho por 120 dias sem perda de renda.
O salário-maternidade é pago às trabalhadoras pelas próprias empresas, que são ressarcidas pelo INSS (desde que a gestante seja contribuinte da Previdência).
O pagamento começa a partir do 8º mês de gestação, ou 28 dias antes do parto, ou na data do nascimento da criança.
ADOÇÃO
No caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, o início do benefício será na data da sentença da adoção ou guarda.
A mãe adotiva (ou o pai, se o casal entender que ele é quem ficará a cargo da criança) também tem direito a licença-maternidade.
Nesse caso, o salário-maternidade é realizado pelo INSS (a Justiça tem concedido direito semelhante em casos de adoção feita por casais homossexuais).
O benefício corresponde à remuneração do mês do afastamento e é limitado ao teto pago ao ministro do Supremo Tribunal Federal (cerca de R$ 30 mil). (28/06/14)
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Hugo 2
Funcionamento a partir de setembro
O governador Marconi Perillo visitou ontem, último dia permitido pela lei eleitoral para vistoria e inauguração de obras, o Hospital de Urgência da Região Noroeste, denominado Governador Otávio Lage de Siqueira ou Hugo 2.
As obras do hospital estão próximas da conclusão. O que está mais atrasada é a obra do prédio administrativo, que foi iniciado depois. Segundo o governador, serão necessários ainda cerca de três meses para a finalização de tudo.
Posteriormente, o hospital entrará na fase de montagem de equipamentos, formação de equipe para só então funcionar. O governador estava acompanhado de várias autoridades, servidores da saúde e da família do homenageado, o ex-governador Otávio Lage.
“É como acelerar um carro. Não é possível sair do zero e chegar direito aos 100 km/h. É preciso trocar marcha e acelerar aos poucos até chegar lá”, disse. Marconi relembrou as críticas que recebeu contra a entrega da gerência dos hospitais para organizações sociais e afirmou: “Diziam que íamos privatizar os hospitais. Isso não aconteceu, o que aconteceu foi apenas que estamos oferecendo ao público atendimento da qualidade dos hospitais privados”.
40%
O Hugo 2 começará a funcionar com 40% de sua capacidade e, segundo a SES, deverá atingir 100% em cinco meses. Durante a visita ontem, o presidente da Agência Goiana de Transporte e Obras (Agetop), Jayme Rincón, afirmou que 90% das obras do Hugo 2 estão concluídas.
No entanto, ainda não há previsão de quando a organização social (OS) Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (Agir) assumirá a administração, o que só será feito após a conclusão do processo de chamamento público, que ainda está em fase preliminar e, portanto, ainda cabe recurso antes da assinatura do contrato e da homologação pela Procuradoria-Geral do Estado.
EQUIPAMENTOS
Em relação aos equipamentos, já chegaram ao hospital um tomógrafo de 64 cortes, que custou R$ 1,5 milhão, um raio-X de R$ 425 mil e 11 aparelhos de raio-X do tipo móvel, ao custo de R$ 85 mil a unidade.
Chegarão na próxima semana, de acordo com a SES, outro tomógrafo, três aparelhos de ultrassom e outros de raios-X.
Até o final de julho, deverão estar instalados outros equipamentos, entre eles, 472 camas elétricas hospitalares, 110 ventiladores pulmonares, monitores, desfibriladores e mesas cirúrgicas, entre outros, no valor total de R$ 30,7 milhões.
As obras do Hugo 2 tiveram início em maio do ano passado. O valor inicial previsto era de R$ 57,3 milhões.
Em março deste ano foi concluída a licitação para alterações e ampliação do projeto de construção da unidade, o que aumentou em R$ 72,6 milhões o custo previsto.
Com as alterações, o Hugo 2 receberá mais dois blocos, um prédio para a administração, mudanças nas redes pluvial e de esgoto e instalação de ar-condicionado.(28/06/14)
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Ciências
Fiocruz treina instituições para aprimorar segurança em pesquisa clínica
Funcionários de instituições públicas de saúde e pesquisa estão passando por treinamento no Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fundação Instituto Oswaldo Cruz (Bio-Manguinhos/Fiocruz) para usar o sistema BioForm de relato de caso on-line (e-CRF) em pesquisas clínicas, necessárias para introduzir novos produtos no mercado, como vacinas e remédios.
A ferramenta, desenvolvida pelo Bio-Manguinhos em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), informatiza os processos e é disponibilizada gratuitamente para as instituições interessadas.
De acordo com a coordenadora da Assessoria Clínica de Bio-Manguinhos, Maria de Lourdes Sousa Maia, o sistema “democratiza e traz segurança institucional para o pleno desenvolvimento da pesquisa clínica feita pelo setor público no Brasil”, além de ser exemplo de cooperação interinstitucional entre os parceiros públicos envolvidos. O projeto foi apresentado ao Ministério da Saúde em dezembro de 2013 e os treinamentos começaram em janeiro.
“Até então, este tipo de ferramenta esteve vinculado a empresas prestadoras de serviços de pesquisa clínica e patrocinadores privados, de forma que a disponibilização desta ferramenta poderá viabilizar a integração de unidades de pesquisa do país com as características territoriais como as nossas”.
Já passaram pela capacitação profissionais do Grupo Brasileiro de Estudos com Câncer de Mama, da coordenação da Rede Fiocruz de Pesquisa Clínica e do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas. No próximo treinamento, deverão participar o Centro de Pesquisa Clínica da Universidade Federal de Minas Gerais, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre e a Faculdade de Medicina de Botucatu. (28/06/14)
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Medicamentos
Após 15 anos, genéricos já tem 30% do mercado
Produção destes medicamentos cresceu 12% este ano em Goiás, que é o segundo maior polo nacional, ficando atrás apenas de São Paulo
Lídia Borges
No ano em que completam 15 anos no Brasil, os medicamentos genéricos devem chegar à marca dos 30% do total de remédios consumidos em Goiás e no País. É um índice importante e já esperado há anos pela indústria, mas ainda pequeno pelo importante espaço que tem a conquistar (em países desenvolvidos, a média é de 50%). A produção de genéricos em Goiás, que é o segundo maior polo nacional (atrás apenas de São Paulo), já evoluiu12% em 2014.
Está acima dos 11% de crescimento de fármacos em geral e movimenta cerca de R$ 1,75 bilhão para as empresas locais. “E deve continuar crescendo na casa dos dois dígitos ainda pelos próximos quatro anos”, prevê o empresário Marçal Henrique Soares, presidente-executivo do Sindicato das Indústrias Farmacêuticas de Goiás (Sindifargo), fonte das informações.
A expectativa positiva para o mercado de genéricos atinge diretamente Goiás, que tem 70% da produção de medicamentos voltada para as fórmulas sem patentes, completa o presidente do Conselho Administrativo da entidade, Heribaldo Egídio da Silva. Para Marçal, embora o rápido e vertiginoso avanço dos genéricos tenha surpreendido os empresários, o sucesso a partir do empenho das indústrias locais contribuiu para que elas recebessem investimentos de multinacionais na compra total ou parcial de parques fabris goianos.
O Laboratório Teuto em Anápolis, por exemplo, que teve 40% das suas ações adquiridas pela Pfizer em 2010, é pioneiro na produção de genéricos no País e possui seis produtos entre os mais vendidos do mercado nacional. Este ano, alcançou o quarto lugar no segmento e, somente em maio, teve um saldo positivo de 51,04% em unidades vendidas.
Outro fator de influência para a evolução dos genéricos foi o fato de o acesso a medicamentos no País ter praticamente dobrado nesse mesmo tempo, em função da melhora da renda da população e do preço mais acessível das fórmulas sem patente. Os programas governamentais de distribuição gratuita de remédios também contribuíram para o cenário.
Por lei, os genéricos devem ser, pelo menos, 35% mais baratos que os fármacos de marca. Entretanto, essa diferença pode variar até 80%, dependendo da fórmula e do laboratório, informa o presidente-executivo do Sindifargo. Com isso, a economia feita pela população brasileira em pouco mais de dez anos ultrapassa os R$ 48 bilhões, segundo cálculos da (PróGenéricos).
A população está mais consciente de que o mais importante é ter medicamento que seja eficaz e com preço acessível”, afirma Heribaldo. Os genéricos são os únicos que possuem legalmente o atributo da intercambialidade, ou seja, têm autorização para substituir os produtos de referencia nas prescrições médicas (receitas).
Polo recebe visita de estrangeiros
Indústrias do polo farmacêutico de Anápolis receberam a visita de membros de órgãos reguladores de produtos farmacêuticos de Cabo Verde, Moçambique e Portugal, para uma agenda de negócios denominada Projeto Imagem Sanitária. Eles conheceram a qualificação do parque produtivo e também apresentaram seus sistemas regulatórios às empresas do setor.
A comitiva esteve no Brasil a convite da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Associação Brasileira de Indústria Farmoquímica e de Insumos Farmacêuticos (Abiquifi), em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). Dentro do Projeto Copa do Mundo, a Apex-Brasil está trazendo ao País 2,3 mil compradores, investidores e formadores de opinião estrangeiros para realizar agendas de negócios e acompanhar os jogos do mundial.
A intenção é promover aproximação e relacionamento entre as autoridades sanitárias internacionais e a Anvisa, para um maior entendimento dos processos regulatórios e, com isso, facilitar a obtenção dos registros e certificados necessários à inserção dos produtos brasileiros nos outros países.(28/06/14)
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