ATENÇÃO: Todas as notícias inseridas nesse clipping reproduzem na íntegra, sem qualquer alteração, correção ou comentário, os textos publicados nos jornais, rádios, TVs e sites citados antes da sequência das matérias neles veiculadas. O objetivo da reprodução é deixar o leitor ciente das reportagens e notas publicadas no dia.
DESTAQUE
Pacientes reclamam de atendimento em Cais de Goiânia
Hospitais privados fecham e setor quer revisão tributária e da tabela do SUS
Associado da Ahpaceg, ING agora é Acreditado Pleno pela ONA
Artigo – Novo marco regulatório da Saúde Suplementar
O que esperar de 2020 na economia
Valor do seguro DPVAT será até 85,4% menor em 2020
Ano de 2020 terá dez feriados prolongados em Goiânia
TV ANHANGUERA
Pacientes reclamam de atendimento em Cais de Goiânia
https://globoplay.globo.com/v/8200063/programa/
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VALOR ECONÔMICO
Hospitais privados fecham e setor quer revisão tributária e da tabela do SUS
Um levantamento da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) mostra que 560 hospitais privados foram fechados no país nos últimos oito anos – em média 70 estabelecimentos da rede particular por ano. O número representa o fechamento líquido de instituições, ou seja, a diferença entre as novas unidades e as que encerraram as operações. No mesmo período, foram extintos 34.768 leitos privados.
A estimativa do setor é que somente a reposição dos leitos fechados demandaria um investimento de R$ 28 bilhões. Para reverter esse quadro e viabilizar a retomada dos investimentos, empreendedores da área de saúde reivindicam a simplificação da carga tributária e o reajuste da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
Do total de estabelecimentos fechados, 451 tinham fins lucrativos (73,3%) e 109 eram filantrópicos (26,7%). Expressiva maioria (94,7%) eram hospitais de pequeno porte, com menos de 150 leitos, localizados em cidades do interior (66,7%). Ainda entre as unidades com atividades encerradas, 49,2% atendiam pacientes do SUS.
O estudo foi feito em parceria com a Federação Brasileira de Hospitais (FBH ), reunindo dados do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período de janeiro de 2010 a janeiro de 2019.
Os dados reunidos são indicadores relevantes para determinar os recursos na área de saúde disponíveis para a população e a capacidade de atendimento de um país ou de uma região.
No início do ano, a rede hospitalar privada contabilizava 4.267 empreendimentos. No período analisado, foram abertos 1.567 hospitais privados e fechados 2.127, a maioria no Rio de Janeiro e São Paulo.
O estudo registrou que a retração do número de leitos é mais clara e acentuada do que a dos hospitais. Havia 260.695 leitos privados no Brasil em janeiro de 2019: foram fechados 34.768 (cerca de 26% da rede), tendo sido criados 9.200 leitos em hospitais públicos no mesmo período.
O valor de R$ 28 bilhões para a recomposição de leitos na rede privada parte da estimativa de que um hospital de porte médio, com 150 leitos, gera custos de R$ 800 mil por leito ao ano. Na rede privada, a Região Sudeste concentra a maioria dos leitos (120.901), seguida pela Região Sul (58.826) e Nordeste (47.916 leitos).
O diretor-executivo da Confederação Nacional de Saúde, Bruno Sobral, diz que o estudo atesta a "morte lenta dos hospitais da rede privada". Ele atribui o quadro, em parte, à ampliação do atendimento ambulatorial, que reduz a necessidade de hospitalização dos pacientes.
Em contrapartida, Sobral lembra que o Brasil "vai envelhecer em 30 anos o que a Europa envelheceu em 100 anos". Nesse cenário, serão necessários mais hospitais e mais leitos.
Em julho, o IBGE divulgou a projeção de que, até 2060, o percentual de brasileiros com mais de 65 anos passará dos atuais 9,2% para 25,5%. Ou seja, um em cada quatro brasileiros será idoso. A fatia de pessoas com mais de 65 anos alcançará 15% da população já em 2034.
Os dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) atestam o déficit de leitos no Brasil. A média sugerida pela OMS é de 2 leitos por mil habitantes na América Latina e Caribe. O Brasil já contou com 2,23 leitos por mil habitantes em 2010, mas esse número caiu para 1,95 por mil em 2019. "Não faz sentido ficarmos abaixo da média da América Latina", critica Sobral.
A pesquisa também revelou que existe demanda para o aumento da oferta de hospitais e de leitos no setor privado. A Região Sudeste concentra a maior fatia dos estabelecimentos (41,9%) e leitos privados (46,4%), mas abriga 60,9% dos beneficiários de planos de saúde.
A rede hospitalar privada no Estado de São Paulo concentra 16,2% dos estabelecimentos e 21,7% dos leitos, mas em contrapartida, é onde se encontram 36,3% dos beneficiários de planos de saúde.
A mesma distorção é identificada no Rio de Janeiro, onde estão 7,1% dos hospitais privados e 8,6% dos leitos, mas onde vivem 11,4% dos beneficiários dos planos de saúde. Em Minais Gerais, estão 10,1% dos hospitais, 9,7% dos leitos e 10,8% dos beneficiários dos planos de saúde.
Empresários do setor atribuem o fechamento dos hospitais e a redução dos leitos, em parte, à elevada carga tributária, o que explicaria o percentual de 73,3% de unidades com fins lucrativos fechadas, já que as instituições filantrópicas contam com isenção fiscal.
Outra causa de fechamento dos hospitais seria a desatualização dos valores da Tabela do SUS: o Conselho Federal de Medicina apontou uma defasagem de 80% nos valores da tabela, em média, entre 2008 e 2014.
O estudo mostrou que mais de 90% dos hospitais fechados tinham menos de 150 leitos e ficavam no interior. Com esse perfil, eles são obrigados a receber pacientes do SUS para se viabilizar, explica Bruno Sobral.
Mas com a defasagem da tabela e a demora no repasse dos recursos, a maioria acaba se inviabilizando. O estudo mostra que apenas os hospitais filantrópicos, que não pagam impostos, conseguem ampliar a capacidade de atendimento de pacientes do SUS: 92,3% atendem a rede pública.
O deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior (PP-RJ) coordenou um grupo de trabalho na Comissão de Seguridade Social que atestou os valores irrisórios com que são remunerados os hospitais e profissionais que prestam serviços ao SUS.
"O subfinanciamento crônico do SUS tem dificultado a realização de reajustes em diversos serviços, incluindo os de média e alta complexidade", diz o relatório produzido pelo grupo. "A desvalorização da tabela de referência gera efeitos na ponta, com o baixo interesse da iniciativa privada em participar do SUS", completa o texto.
O relatório aprovado pela comissão no início do mês também destacou o atraso no pagamento dos honorários médicos, em parte devido ao atraso no repasse dos recursos federais ou estaduais, mesmo que as unidades federativas tenham recebido os valores pontualmente.
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AHPACEG
Associado da Ahpaceg, ING agora é Acreditado Pleno pela ONA
Associado da Ahpaceg, o Instituto de Neurologia de Goiânia (ING) agora é Acreditado Pleno pela Organização Nacional de Acreditação (ONA). A Acreditação ONA 2 foi entregue ao hospital em dezembro e comemorada por diretores e todos os colaboradores que contribuíram para essa importante conquista.
A Acreditação é um método de avaliação e certificação que busca, por meio de padrões e requisitos previamente definidos, promover a qualidade e a segurança da assistência no setor de saúde.
Para ser acreditada, a organização precisa comprovadamente atender aos padrões definidos pela ONA, reconhecidos internacionalmente, e que incluem ainda a exigência de uma gestão integrada, com processos ocorrendo de maneira fluida e plena comunicação entre as atividades.
A ONA 2 é a segunda de três certificações conferidas pela instituição após rigorosa avaliação. A Ahpaceg parabeniza o ING por essa grande conquista, que traduz o compromisso do hospital com a qualidade e a segurança da assistência, que são pilares de todo o trabalho desenvolvido pela Associação e seus associados.
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CORREIO BRAZILIENSE
Artigo – Novo marco regulatório da Saúde Suplementar
» ALEXANDRE RUSCHI é médico e presidente da Central Nacional Unimed e da Federação das Unimeds do Espírito Santo
O Brasil optou, na Constituinte de 1988, por dois sistemas de saúde: o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema de Saúde Suplementar. O país aceitou o desafio de ser o único sistema de saúde pública do mundo disponível para uma população de mais de 100 milhões de habitantes (naquela época), totalmente gratuito e com cobertura universal. Também optamos por ter o complemento do direito à saúde compartilhada com a iniciativa privada.
Em relação à Saúde Suplementar, nós, do setor privado e do cooperativismo, reconhecemos a relevância do processo regulatório brasileiro — mesmo discordando de várias iniciativas que dificultam o crescimento do setor. O SUS e as operadoras de planos de saúde devem caminhar lado a lado, pois são, ao final, interdependentes e determinantes para uma evolução sustentável do modelo de atenção à saúde para toda a sociedade.
Hoje, há grande congestionamento de projetos no Congresso Nacional que deveriam convergir para a construção de novo marco regulatório capaz de conversar sem constrangimento com a atualidade que o tema exige. Com discussões sucessivamente adiadas, a ausência da regulação mais ampla do setor impede a evolução desse sistema de saúde pelo qual optamos com a regulação em 1998. Assim, deixa de contribuir com os anseios da população, do poder público e das empresas, esgotando a oportunidade de construirmos um modelo sustentável que possibilite transparência e racionalização das regras que engessam o setor.
O elevado índice de desemprego, que atinge 11,8% da população economicamente ativa de forma resiliente, segundo o IBGE, afeta o crescimento da saúde suplementar, sobrecarregando ainda mais o Sistema Único de Saúde. Como não reconhecer o impacto na saúde pública que, repentinamente, assiste ao crescimento da população que depende exclusivamente dela para assistência?
Estou convencido de que, por meio de novo marco regulatório para a Saúde Suplementar, poderíamos eliminar dúvidas, coibir excessos — inclusive, quanto aos valores do material utilizado nos procedimentos médicos, muitas vezes exorbitantes que impactam diretamente no custo final da assistência aos beneficiários. Consequentemente, aliviaria o SUS e a saúde privada, permitindo a evolução sustentável de ambos.
Trata-se de questão de coerência e certeza da garantia de continuar assistindo, sobretudo, os que mais necessitam. O sistema de saúde no Brasil só funcionará adequadamente quando sistema público e operadoras de planos de saúde forem saudáveis e sustentáveis. Não temos que pensar em dividir, mas em somar.
E precisamos caminhar juntos nesse campo, reorientando o modelo de atenção à saúde. A base deve ser sempre a atenção primária, trazendo de volta à cena a figura do médico de família, agora munido das novas tecnologias e dos avanços digitais — tão relevantes e acessíveis neste novo tempo. Esse modelo coordena o cuidado, permitindo que o cidadão tenha a saúde monitorada ao longo da vida.
Outro tema relevante, que deve estar previsto no novo marco regulatório da Saúde Suplementar, diz respeito à necessidade de monitoramento permanente e acessível a todos os beneficiários, indicadores de qualidade e de segurança capazes de premiar a eficiência e os resultados. Segundo o relatório "O Financiamento da cobertura universal", da Organização Mundial da Saúde (OMS), entre 20% e 40% dos gastos em saúde são desperdiçados por ineficiência. O rearranjo do modelo contribuiria para trazer mais consistência na relação com os beneficiários e sustentabilidade para todos do setor.
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O ESTADO DE S.PAULO
O que esperar de 2020 na economia
Analistas mostram nessa série de artigos que, apesar dos avanços conseguidos este ano â como a reforma da Previdência e a queda do juro â, houve muitas promessas frustradas e ainda há um longo caminho a se percorrer para que o País retome o crescimento sustentável
O ano que se encerra trouxe inegáveis avanços do ponto de vista econômico para o País. Depois de mais de 20 anos de discussões, a reforma da Previdência foi, enfim, aprovada, trazendo perspectivas melhores para as contas públicas nos próximos anos. A inflação se manteve em níveis bastante comportados e a taxa de juros fecha o ano em 4,5%, patamar inimaginável há bem pouco tempo. Além disso, os indicadores econômicos divulgados nos últimos meses apontam para uma aceleração da recuperação da atividade econômica â algo fundamental para que seja possível minimizar uma das nossas maiores mazelas atualmente, a ainda alta taxa de desemprego.
Mas também houve muita frustração. A começar pelo próprio crescimento econômico, estimado em janeiro pelos economistas em algo em torno de 2,5%, mas que deve ficar mesmo pouco acima de 1%. Muitas promessas ficaram para trás, como lembram os especialistas que discutem, nessa edição especial, os percalços que o Brasil terá de enfrentar no próximo ano para conseguir engatar, enfim, uma retomada sustentável.
Para a economista Elena Landau, a prometida privatização ampla, geral e irrestrita tantas vezes prometida pelo governo acabou, neste ano, se resumindo a uma política de venda de subsidiárias de estatais. "Se Bolsonaro não abraçar a privatização, serão mais três anos de vendas no varejo", afirma. Já a economista Zeina Latif lembra da importância da reforma tributária, cujo projeto o governo nem ao menos enviou ao Congresso neste ano. "Os empresários deveriam se unir em favor de reformas do sistema tributário, mas é difícil isso acontecer, pois há muitos interesses conflitantes", afirma. A reforma administrativa, outra promessa do Planalto, também ficou para começar a ser discutida em 2020.
O problema, como lembra o cientista político Carlos Melo, é que o próximo ano, de eleições municipais, deve trazer um Congresso menos produtivo, com parlamentares mais preocupados com as disputas em suas bases. Discussões importantes talvez tenham ainda menos espaço. Mas, segundo Barry Eichengreen, professor da Universidade da Califórnia, é o rumo das reformas que vai definir se o investidor estrangeiro virá ou não para o Brasil. Sem dúvida, será um ano cheio de desafios.
Artigo – Aberração tributária
ZEINA LATIF
Neutralidade, isonomia, simplicidade, transparência e capacidade de arrecadação são princípios básicos de um sistema tributário.
Em que pese esses princípios serem, por vezes, conflitantes entre si, o fato é que o Brasil destoa da experiência mundial.
1) Neutralidade significa a tributação não contaminar as decisões de investimentos.
No entanto, no Brasil, as distorções do sistema fazem com que empresários invistam em atividades ineficientes, apenas para pagar menos impostos. O Simples, por exemplo, estimula as empresas a continuarem pequenas, uma vez que o aumento do faturamento implicaria migrar para outro regime, com maior complexidade e carga tributária. Muitas empresas aumentam a informalidade ou criam outro CNPJ. O resultado é um grande número de empresas pequenas pouco eficientes, prejudicando a produtividade da economia.
2) Isonomia significa que os iguais devem estar sujeitos à mesma carga tributária.
Não é o que ocorre, por exemplo, na tributação de alguns profissionais.
Como pontua Bernard Appy, um advogado que recolhe como pessoa jurídica no lucro presumido pagará muito menos impostos do que na carteira assinada. Menos ainda no Simples.
Nesses regimes, o lucro obtido acima do estimado pela Receita Federal é isento de Imposto de Renda. Tampouco há isonomia entre empresas, pois a carga pode variar de acordo com o tamanho, a localização, o setor e o tipo de item produzido â o que também fere o princípio da neutralidade.
3) Simplicidade é artigo raro. O Estado patrimonialista (cada grupo busca seu benefício tributário), combinado ao hábito de protelar reformas (preferimos os "puxadinhos"), gerou um dos mais complexos sistemas tributários no mundo. Desde a Constituição, foram emitidas mais de 403 mil normas tributárias nas três esferas de governo, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. Além das diferentes regras, há muitas obrigações acessórias (preenchimento de fichas).
O empresário nunca tem certeza se está cumprindo todas as obrigações. A insegurança jurídica é enorme e custosa.
Os problemas começam já na dificuldade de interpretar as regras para classificação e enquadramento do bem ou serviço. Um exemplo singelo: há quatro tipos diferentes de feijoada para fins de tributação, segundo a Endeavor.
A substituição tributária do ICMS é um capítulo à parte. Os Estados exigem das empresas de alguns setores o pagamento antecipado por toda a comercialização posterior até o varejo. É o caso do setor de bebidas.
Depois vêm os problemas na apuração e pagamento. Há dificuldades para definir o que é insumo e, portanto, definir o crédito tributário, e para obter a restituição dos mesmos. Apenas alguns impostos geram crédito tributário, e de forma restrita. O resultado é a elevada cumulatividade, com imposto incidindo sobre imposto. Isso explica a carga tributária mais elevada da indústria.
Percorrido o labirinto, surgem as dificuldades na contestação, por conta das diferentes interpretações das regras por contribuintes, fiscos e Judiciário, havendo ainda morosidade na tramitação dos processos. Fora os setores em "zona cinzenta", como os de tecnologia, gerando disputa entre os fiscos. O resultado é um exército de advogados e contadores, em vez de engenheiros e pessoal de TI para aumentar a produtividade.
Lorreine Messias e Larissa Longo apontam que as disputas tributárias totais equivalem a 73% do PIB. A título de comparação, o contencioso administrativo federal está em 16,4% do PIB, ante 0,19% na América Latina.
4) Transparência pouco existe, por conta de regras obscuras sobre os tributos devidos, assim como as incontáveis renúncias tributárias. Na esfera federal, elas totalizam mais de 4% do PIB; nos Estados e municípios, não há estimativas. Não há tampouco avaliação de impacto, sendo que muitas delas geram distorções, como a Zona Franca de Manaus (a produção está distante da oferta de insumos e da demanda do bem final), e injustiças, como as isenções de Imposto de Renda (beneficia os mais ricos).
5) A capacidade de arrecadação tem sido o princípio privilegiado pelo Fisco, por conta das despesas públicas crescentes.
A saída oportunista tem sido onerar mais onde é mais fácil arrecadar, a tributar proporcionalmente a renda de cada um. Isso agrava a desigualdade e penaliza as empresas mais eficientes. Sem reformas estruturais para conter os gastos obrigatórios, não será possível reduzir a elevada carga tributária.
Este artigo está longe de exaurir o assunto. Temas como os elevados encargos trabalhistas e as injustiças sociais não foram abordados. E não há soluções fáceis tecnicamente. Não existirá tampouco uma reforma tributária ampla o suficiente para corrigir tantos problemas. Sendo os impostos sobre o consumo as maiores fontes de distorções, a criação do imposto sobre o valor agregado (IVA) â o regime que prevalece no mundo â em substituição ao IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS seria um passo importante para reduzir vários dos problemas acima.
Os empresários deveriam se unir em favor de reformas do sistema tributário.
Porém, é difícil isso acontecer, pois há muitos interesses conflitantes.
O varejo e os serviços, por exemplo, rejeitam o IVA, pois temem ter de pagar tributos como o restante da sociedade, e defendem a volta da distorciva CPMF para poder contribuir menos para a Previdência Social.
Quanto vai ter de piorar para enfrentarmos esse desafio?
ECONOMISTA-CHEFE DA XP INVESTIMENTOS
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AGÊNCIA BRASIL
Valor do seguro DPVAT será até 85,4% menor em 2020
Conselho também aprovou estudo para fim de monopólio do seguro.
BRASÍLIA – O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou hoje (27) a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Em 2020, o custo para proprietários de carros será R$ 5,23. O novo valor representa uma queda de 67,7% em relação ao cobrado em 2019. No caso das motos, a redução é ainda maior. O preço do seguro será R$ 12,30 e é 85,4% menor do que o praticado neste ano.
A redução drástica dos valores também se observa nas demais categorias: o preço para ônibus com frete será R$ 10,57; para ônibus sem frete será R$ 8,11 e para caminhões R$ 5,78.
Os conselheiros também aprovaram a realização de um estudo acerca do fim do monopólio. Atualmente, os valores acumulados por meio do DPVAT são administrados unicamente pela Seguradora Líder, criada em 2007 como um consórcio das seguradoras responsáveis pela garantia das indenizações.
Um projeto detalhado deverá ser elaborado e concluído até agosto de 2020. Nele, serão apresentadas as regras que deverão vigorar a partir de 2021. O objetivo é permitir qualquer seguradora possa comercializar o seguro DPVAT, dando mais opções para que o proprietário de veículo possa escolher livremente qual delas vai contratar. Nesse caso, caberia ao CNSP definir um teto para os preços a serem praticados.
Valores distorcidos
A queda no valor do DPVAT vem se acentuando desde 2016, ano em que era cobrado R$ 105,65 para os carros, por exemplo. Esse preço caiu para R$ 68,10 em 2017, depois para R$ 45,72 em 2018, chegou a R$ 16,21 em 2019 e será de R$ 5,23 em 2020. Considerando todo o período, trata-se de uma redução de 95%. No caso das motos, a queda nos últimos quatro anos chega a 95,7%. Saiu de R$ 292,01 em 2016 e caiu para R$ 185,50 em 2017, preço que se manteve em 2018. No ano passado, o valor passou para R$ 84,58 e chegará aos R$ 12,30 no próximo ano.
De acordo com a superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira, houve uma distorção nos preços dos últimos anos que geraram um excedente de R$ 5,8 bilhões. Entre outros fatores, foram majorados por processos de corrupção que a Operação Tempo de Despertar apurou em 2015. A precificação do seguro ficou maior durante um período de tempo e isso tem sido corrigido , disse. A Operação Tempo de Despertar identificou fraudes no DPVAT e resultou em prisões temporárias, conduções coercitivas, busca e apreensão, quebras de sigilo, além de aproximadamente 120 ações penais e civis públicas.
Segundo a superintendente do Susep, os valores definidos para 2020 podem ser mantidos por quatro anos que ainda assim não haverá prejuízo para a cobertura dos acidentados, caso não ocorram variações significativas nas estatísticas de indenizações pagas. A superintende diz, porém, que os preços para o ano seguinte devem sempre ser definidos em reunião do CNSP, que ocorre todos os meses de dezembro.
Proposta
Tanto os novos valores para 2020 quanto o fim do monopólio foram propostos pela Susep, autarquia vinculada ao Ministério da Economia. O CNSP entendeu que esse modelo de operação precisava ser revisto por conta da recente aprovação da Lei da Liberdade Econômica que prega a concorrência , disse a superintendente da Susep.
O pagamento obrigatório do DPVAT é previsto na Lei Federal 6.194/1974, que chegou a ser revogada pelo presidente Jair Bolsonaro por meio de uma medida provisória editada no início de novembro. No entanto, a Rede contestou o fim do DPVAT por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade. O partido sustentou, entre outros argumentos, que o seguro é necessário porque permite que as vítimas de acidentes de trânsito tenham proteção social garantida no Sistema Único de Saúde (SUS).
Na semana passada, a questão foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte entendeu que o DPVAT cumpre uma função social constitucional e derrubou a medida provisória. Após a decisão do STF, o advogado-geral da União, André Mendonça, anunciou que o governo federal não vai recorrer .
Repasses ao SUS
Conforme a Lei Federal 6.194/1974, os recursos do DPVAT devem assegurar três coberturas. O valor atual da indenização por morte é de R$ 13,5 mil. Nos casos de invalidez permanente, os valores variam conforme o tipo e a intensidade da sequela, mas podem chegar aos mesmos R$ 13,5 mil. O reembolso de despesas médicas e suplementares tem teto de R$ 2,7 mil.
A Seguradora Líder defende que o DPVAT é importante para o SUS e protege especialmente a população de renda mais baixa. Ela sustenta que o Brasil está entre os dez países que apresentam os mais elevados números de mortes por acidentes de trânsito e que, de cada 10 veículos, menos de três possuem cobertura por algum tipo de seguro facultativo. Mais de 70% transitam somente com o seguro obrigatório.
Conforme consta em seu site, a Seguradora Líder repassou ao SUS 45% dos R$ 4,6 bilhões arrecadados em 2018, ou seja, cerca de R$ 2,1 bilhões. Foram pagas 103.068 indenizações por invalidez permanente, 18.841 indenizações por morte e 33.123 indenizações para despesas médicas.
De outro lado, a equipe econômica do governo federal divulgou um estudo no qual a parcela do seguro obrigatório repassado ao SUS em 2019 foi de R$ 965 milhões. De acordo com a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, os valores mostram que o DPVAT têm pouco impacto para a saúde pública, já que equivale a 0,79% do orçamento total definido para a área deste ano.
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A REDAÇÃO
Ano de 2020 terá dez feriados prolongados em Goiânia
Goiânia – O ano de 2020 terá quase o dobro de feriados prolongados que 2019. Ao todo, serão 10 datas comemorativas que cairão em uma segunda, terça, quinta ou sexta.
A quantidade de datas emendáveis só não será maior para quem vive em Goiânia porque o feriado da padroeira da cidade, no dia 24 de maio, cairá em um domingo. O aniversário de Goiânia, no dia 24 de outubro, será em um sábado.
Confira abaixo os feriados prolongados em 2020:
Carnaval: 25 de fevereiro (segunda)
Semana Santa (Paixão de Cristo): 10 de abril (sexta)
Tiradentes: 21 de abril (terça)
Dia do Trabalho: 1º de maio (sexta)
Corpus Christi: 11 de junho (quinta)
Independência do Brasil: 7 de setembro (segunda)
Nossa Senhora Aparecida: 12 de outubro (segunda)
Finados: 2 de novembro (segunda)
Consciência Negra: 20 de novembro (sexta)*
Natal: 25 de dezembro (sexta)
*Feriado será instituído pela Prefeitura de Goiânia e passará a fazer parte do calendário da capital.
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessoria de Comunicação