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DESTAQUES
Coparticipação em planos de saúde pode ser de até 40%, diz ANS
Enfermeira se nega a fazer ficha de paciente após superlotação em Cais, em Goiânia
Manutenção de ambulâncias em Goiânia pode ser alvo de investigação do MP
Prefeito disponibiliza novas ambulâncias para Samu
Supremo rejeita volta da obrigação de trabalhador pagar contribuição sindical

TV GLOBO
Coparticipação em planos de saúde pode ser de até 40%, diz ANS

Agência Nacional de Saúde Suplementar anunciou novas regras para cobrança de coparticipação e franquia em planos de saúde.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar anunciou novas regras para a cobrança de coparticipação e de franquia em planos de saúde.
Coparticipação é pagar, além da mensalidade do plano de saúde, uma parte do preço da consulta, do exame ou do procedimento. Cerca de 24 milhões de pessoas têm esse tipo de plano. Já a cobrança de franquia era permitida, mas por falta de regulamentação, não existia na prática. Em seis meses isso deve mudar para novos contratos coletivos ou individuais.

A franquia é um valor estabelecido em contrato e pelo qual a operadora do plano de saúde não se responsabiliza. É um valor a mais, fora da mensalidade, que o paciente tem que pagar para ter acesso a alguns procedimentos, exames e consultas. Na resolução publicada nesta quinta-feira (28), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) criou regras para a cobrança da franquia e da coparticipação.

A coparticipação poderá ser de até 40% do valor da consulta ou procedimento. A coparticipação e a franquia não devem ultrapassar a mensalidade e nem serem cobradas por mais de 12 meses. Por exemplo, uma mensalidade de R$200 pode chegar a no máximo a R$ 400. “Você ter a possibilidade de dobrar isso, no orçamento, é complicado”, diz o engenheiro Leo Cesar Rogero.

O receio do usuário é o mesmo do Instituto de Defesa do Consumidor. “Ou ele contrai uma dívida para custear a franquia e a coparticipação, que estão em níveis elevados, ou ele posterga o procedimento. Um terceiro caminho é a pessoa que acaba procurando o SUS, mesmo tendo plano de saúde”, explica Ana Carolina Navarrete, advogada do Instituto de Defesa do Consumidor.

Em cerca de 250 procedimentos não poderá haver cobrança. Entre eles, quatro consultas por ano com médicos generalistas, exames preventivos, como mamografia, pré-natal e tratamento para doenças crônicas como hemodiálise e quimioterapia.

A ANS diz que o consumidor poderá acompanhar no site das operadoras o que gastou e com o quê. “Ele conseguirá identificar de forma muito rápida e muito precisa eventuais cobranças indevidas, podendo entrar em contato com as operadoras solicitando estorno. Caso essas não o façam, entrar em contato com a ANS para que a fiscalização da ANS atue sobre isso”, afirma o diretor da ANS, Rodrigo Aguiar.
A Fenassaúde, que representa operadoras de saúde suplementar, declarou que as novas regras ampliam as opções de planos para o consumidor e também dão segurança jurídica.
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TV ANHANGUERA/GOIÁS
Enfermeira se nega a fazer ficha de paciente após superlotação em Cais, em Goiânia
http://g1.globo.com/goias/videos/t/todos-os-videos/v/enfermeira-se-nega-a-fazer-ficha-de-paciente-apos-superlotacao-em-cais-em-goiania/6839280/
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JORNAL OPÇÃO
Manutenção de ambulâncias em Goiânia pode ser alvo de investigação do MP

Por Larissa Quixabeira
Delegado Eduardo Prado afirma ter documentos que comprovam sucateamento de veículos e demora no atendimento de pacientes

O vereador Delegado Eduardo Prado (PV) deve ir ao Ministério Público de Goiás nesta sexta-feira (29/6) apresentar representação para que o órgão investigue a situação da manutenção de ambulâncias no município de Goiânia.
De acordo com Prado, além da frota não atender à demanda, os condutores das ambulâncias estão correndo sérios riscos devido à falta de mínimas condições de trafegabilidade. “Recebi denúncias de pacientes que esperaram mais de três horas até a ambulância chegar. Sabemos que essa demora no atendimento pode causar a morte do cidadão. Isso é muito grave”, afirma Prado.
Entre problemas constatados estão desde transporte de pacientes sem acompanhamento profissional, até veículos com pneus carecas, sem sinalizadores ópticos e sonoros e freios com problemas
Com base em documentos encaminhados pelos motoristas das ambulâncias, por meio do Sindicato dos Condutores de Ambulâncias do Estado de Goiás (SINDCONAM-GO), carros sucateados são utilizados para atendimento, com pneus no arame e sem condições mecânicas de uso. “Estão colocando em risco a vida do servidor, pacientes e acompanhantes. Não podemos admitir esse descaso da Secretaria de Saúde”, afirma Eduardo Prado.
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DIÁRIO DA MANHÃ
Prefeito disponibiliza novas ambulâncias para Samu

O prefeito Iris Rezende (MDB) disponibilizou seis novas ambulâncias para o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU). Para agilizar a prestação do serviço de urgência, o prefeito locou os veículos colocando os mesmos à disposição da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Os carros serão apresentados a comunidade durante o Mutirão que será realizado hoje é sábado na região Noroeste. Os veículos, compostos por Unidade de Suporte Básico, reforçam o atendimento pelos próximos 180 dias para garantir o serviço essencial, contínuo e ininterrupto à população.
A locação é mais vantajosa para a administração pública, já que a empresa vencedora do certame será responsável pela manutenção e substituição das ambulâncias, garantindo continuidade e fluidez nos serviços," garante a secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué.
Os veículos terão quilometragem livre, com seguro total incluído e franquia por conta da empresa contratada. O contrato prevê ainda que casos de sinistro, falhas mecânicas e elétricas, defeitos e desgastes são de responsabilidade da empresa e que a manutenção total e substituição dos veículos devem ocorrer em até quatro horas. Também fica a cargo da contratada o licenciamento, emplacamento e recolhimento de IPVA e seguro obrigatório, além de outros tributos que incidam direta ou indiretamente sobre os veículos ora contratados, isentando a Prefeitura de qualquer responsabilidade jurídica ou financeira em quaisquer ocorrências.
REFORMAS
Dez unidades educacionais da região Noroeste da Capital receberam nesta semana, dentro da programação do Mutirão da Prefeitura, recursos financeiros do Programa Escola Viva. Quatro escolas e seis centros municipais de Educação Infantil (Cmeis) passam por reformas e reparos em suas estruturas.
Serviços de pintura, revisão elétrica e hidráulica, reforma de telhado, troca de vidros e outras ações são executados. Em quatro unidades, as reformas são realizadas pela equipe da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra).
As instituições contempladas são: Escola Municipal (EM) Sthefania Alves Bispo, EM Professor Nadai Sfredo, EM Odília Mendes de Brito, EM Rotary Goiânia Sul, Cmei Mareia Lorena Mendes, Cmei Jardim Liberdade, Cmei Cantinho do Saber, Cmei Sara e Rebeca, Cmei Pequeno Aprendiz, Cmei Jardim Colorado.
ESCOLA VIVA
O Programa Escola teve Início em agosto de 2017 e está em seu segundo ano de desenvolvimento. O objetivo é apresentar uma solução rápida para garantir mais qualidade estrutural às escolas e Cmeis. Destinados direta e exclusivamente às unidades, os recursos financeiros são gastos com orientação da Secretaria Municipal de Educação (SME).
"O Escola Viva nos orgulha muito porque além do dinheiro, conseguimos mobilizar a comunidade escolar em tomo do processo de conservação da unidade educacional", ressalta o secretário de Educação e Esporte, Marcelo Costa.
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PORTAL G1
Supremo rejeita volta da obrigação de trabalhador pagar contribuição sindical
Decisão foi tomada pela maioria de 6 ministros, enquanto 3 votaram contra. Corte analisou ações apresentadas por sindicatos contra regra da reforma trabalhista que tornou a contribuição sindical.

Por maioria de 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta sexta-feira (29) pedidos para tornar novamente obrigatório o pagamento da contribuição sindical.
A Corte analisou 19 ações apresentadas por entidades sindicais contra regra da reforma trabalhista aprovada no ano passado que tornou o repasse facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração.
A contribuição equivale ao salário de um dia de trabalho, retirado anualmente na remuneração do empregado para manutenção do sindicato de sua categoria.
Ao final do julgamento, 6 dos 11 ministros do STF votaram a favor da manutenção da nova regra da contribuição facultativa: Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.
Contra votaram 3 ministros: Edson Fachin, relator da ação, Rosa Weber e Dias Toffoli. Não participaram do julgamento os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
Nas ações, entidades sindicais alegaram forte queda em suas receitas, comprometendo a negociação de acordos coletivos e serviços de assistência aos trabalhadores.
Além disso, alegaram problemas formais na aprovação da nova regra. Para as entidades, o fim da obrigatoriedade não poderia ser aprovado numa lei comum, como ocorreu, mas sim por lei complementar ou emenda à Constituição, que exigem apoio maior de parlamentares.
A maioria dos ministros, porém, considerou que a Constituição não fixou uma norma rígida em relação às formas de financiamento dos sindicatos, passível de mudança pelo Congresso. Além disso, entenderam que a liberdade sindical também pressupõe autonomia do trabalhador, dando a ele opção de não se filiar e também não ser obrigado a manter o sindicato.
Vários ministros chamaram a atenção para a multiplicação dos sindicatos no país com a contribuição sindical obrigatória, chegando a mais de 16,8 mil entidades. Em países da Europa, América do Norte e África, o número de sindicatos varia entre 100 e 200 organizações.
O julgamento das ações começou nesta quinta com a manifestação de várias centrais sindicais, da Advocacia Geral da União (AGU) – que representa o governo e o Congresso – e também da Associação Nacional das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), única a defender a mudança.
Votos dos ministros
Edson Fachin
Relator das ações, Fachin votou nesta quinta (28) em favor da obrigatoriedade da contribuição Sindical. Considerou que a Constituição de 1988 reforçou o papel dos sindicatos na representação dos trabalhadores, dando a eles várias atribuições em defesa de suas categorias.
“A inexistência de fonte de custeio obrigatório inviabiliza a atuação do próprio regime sindical previsto na Constituição […] Sem pluralismo sindical, a facultatividade da contribuição destinada ao custeio dessas entidades, tende a se tornar instrumento que obsta o direito à sindicalização”, afirmou o ministro.
Luiz Fux
Após o voto de Edson Fachin, o ministro Luiz Fux apresentou o voto, divergindo do relator. Fux defendeu o fim da contribuição sindical obrigatória. Para ele, não se pode impor ao trabalhador o pagamento do valor já que a Constituição assegura que ninguém é obrigado a se filiar a um sindicato.
"Não se pode impor que a contribuição sindical seja obrigada a todas as categorias já que a carta magna afirma que ninguém é obrigado a se filiar a entidade sindical".
Alexandre de Moraes
Contrário à contribuição obrigatória, Alexandre de Moraes foi o segundo a votar pela validade da regra do pagamento facultativo. Ele disse que a Constituição de 1988 marcou uma fase de maior liberdade sindical, no qual o Estado não atua de forma "centralizadora e paternalista" junto às entidades sindicais.
"Não é razoável que o Estado tenha que sustentar um sistema com 16 mil sindicatos, só que com aproximadamente 20% só dos trabalhadores sindicalizados. Há algo de errado. Não há uma representatividade, e onde falta representatividade não há legitimidade. Há um vácuo. Esse déficit talvez decorra das facilidades possibilitadas aos sindicatos por uma contribuição compulsória, chamado imposto sindical".
Luís Roberto Barroso
Contrário à obrigatoriedade do pagamento, o ministro Luís Roberto Barroso também rebateu a tese de que a mudança exigiria uma mudança na Constituição ou uma lei complementar, que demandam mais apoio parlamentar, como sustentavam as centrais sindicais.
“Eu não acho que haja um sistema que seja imutável pelo legislador ordinário. Se considerarmos que tudo está engessado, estamos impedindo que as maiorias governem e estaremos presos às decisões do constituinte de 1988. Esse modelo sindical não é imutável”, disse o ministro.
Rosa Weber
Favorável à cobrança obrigatória, Rosa Weber seguiu o argumento do relator, Edson Fachin, segundo o qual o financiamento das entidades integra um “sistema sindical” de proteção ao trabalhador, previsto na Constituição, que não pode ser alterado por meio de uma lei comum.
“Não tenho simpatia nenhuma pela contribuição sindical obrigatória, mas há um sistema que emerge da Constituição. Como vamos mexer na parte sem alteração do todo?”, disse a ministra.
Dias Toffoli
Dias Toffoli votou pela volta da obrigatoriedade, sob o argumento de que a facultatividade no pagamento não pode ocorrer de forma repentina, mas sim por meio de uma transição para possibilitar a manutenção das entidades.
“Não é possível essa subtração que houve da contribuição sindical sem ter preparado essa transição, sem ter preparado essa assunção da sociedade civil [sobre os sindicatos] com menos Estado”, afirmou o ministro.
Gilmar Mendes
Gilmar Mendes votou a favor da regra da facultatividade. Afirmou que anteriormente à reforma trabalhista havia um modelo “subsidiado” ao associativismo sindical, no qual o Estado mantinha as entidades impondo o pagamento da contribuição aos trabalhadores.
“Não se cuida de suprimir um modelo de sustentabilidade do sistema, mas simplesmente de fazer com que os sindicatos sejam sustentados como todas as demais associações, por contribuições voluntárias, o que vai exigir de todos um esforço de trazê-los para essa participação”, disse o ministro.
Marco Aurélio Mello
Marco Aurélio Mello também votou contra a obrigatoriedade. Considerou que a contribuição não tem um caráter de tributo, cuja cobrança é compulsória para manutenção do Estado. “Visa sim ao fortalecimento das entidades sindicais”, acrescentou o ministro. (11h16). “Em 2016, as entidades arrecadaram quase R$ 2,9 bilhões”, disse.
Cármen Lúcia
Última a votar, Cármen Lúcia formou a maioria contra a volta da obrigatoriedade. Considerou a importância dos sindicatos, mas que que a facultatividade não afronta a Constituição. “Considero que essa mudança leva a um novo pensar a sociedade lidar em todas as áreas, que não fica dependendo de um estado que fique a acudir a todas as demandas”.
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessoria de Comunicação