ATENÇÃO: Todas as notícias inseridas nesse clipping reproduzem na íntegra, sem qualquer alteração, correção ou comentário, os textos publicados nos jornais, rádios, TVs e sites citados antes da sequência das matérias neles veiculadas. O objetivo da reprodução é deixar o leitor ciente das reportagens e notas publicadas no dia.
DESTAQUES
Aumento de casos de Covid-19 pode lotar hospitais e causar colapso
Retrospectiva 2020: relembre os fatos mais marcantes do ano
Fabricantes cobram ‘preço realista’ para fornecer seringas ao governo
Decisão de Lewandowski sobre estado de calamidade amplifica críticas à inação de Bolsonaro e Congresso
Ao contrário da Argentina, Brasil continua a ignorar dano do aborto clandestino
Brasil registra 1.224 mortes por Covid-19, maior número desde 20 de agosto
Ministério da Saúde admite fracasso e fala em novos certames e pregões para comprar seringas
Lewandowski mantém permissão para Anvisa liberar vacina em 72 h
Bolsonaro anuncia aumento do salário mínimo para R$ 1.100
Governo divulga feriados e pontos facultativos de 2021 para órgãos federais
Total de mortes por covid-19 em Goiás ultrapassa marca de 6,8 mil
LGPD: ANS define estrutura de fiscalização enquanto setor ainda busca se adaptar
TV ANHANGUERA
Aumento de casos de Covid-19 pode lotar hospitais e causar colapso
https://globoplay.globo.com/v/9143163/?s=0s
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JORNAL OPÇÃO
Retrospectiva 2020: relembre os fatos mais marcantes do ano
Por Italo Wolff
Ameaças de guerras, pandemia, queimadas e desastres naturais: relembre os fatos que marcaram o Brasil e o mundo nesta retrospectiva 2020
2020 vai entrar para a memória como um dos piores anos na história das vidas das últimas gerações. Marcaram os últimos doze meses uma pandemia, ameaças à democracia, prenúncios de guerra, desastres ambientais e 1,41 milhão de mortos até o fechamento desta edição ( 160 mil mortes a mais em comparação com 1,25 em 2019). O ciclo se encerra, porém, com o presságio da boa notícia das vacinas contra a Covid-19. Relembre os fatos mais marcantes do período nesta retrospectiva 2020.
Janeiro
Os incêndios na Austrália mataram mais de um bilhão de animais, 75 pessoas, e causaram um impacto ambiental irrecuperável no país. Estima-se que cerca de um terço dos coalas tenham morrido com as queimadas. Um total de 3.049 casas foram destruídas em mais de 17 milhões de hectares de área queimada. Foram 1.600 bombeiros envolvidos na operação de controle das chamas e 70 o número de países que ofereceram assistência. Os números são do parlamento australiano.
Um ataque aéreo dos Estados Unidos ao aeroporto de Bagdá, no Iraque, matou no dia 03 de janeiro o general iraniano Qasem Soleimani, um dos homens mais poderosos do país persa. Soleimani, de 62 anos, liderou as operações militares iranianas no Oriente Médio como comandante da Força Quds, unidade de elite da Guarda Revolucionária do Irã. Ele foi morto quando sua comitiva deixava o aeroporto de Bagdá, junto a integrantes de uma milícia iraquiana aliada do Irã, em um bombardeio ordenado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
A China registrou 213 mortes e 10 mil infecções pela Covid-19 até o dia 31 de janeiro.
Fevereiro
O novo coronavírus (Sars-CoV-2) foi confirmado no Brasil no dia 26 de fevereiro, quando um homem de 61 anos, morador da cidade de São Paulo, retornou ao país de uma viagem para a Itália. O segundo caso – também de um homem que havia visitado a Itália – foi confirmado no dia 29. Nesta data, o Brasil monitorava 132 casos suspeitos.
Adriano Magalhães da Nóbrega foi um policial militar e miliciano brasileiro assassinado em 9 de fevereiro. Um dos líderes do Escritório do Crime, Adriano da Nóbrega ficou conhecido por seu histórico de ligações com o senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente da República Jair Bolsonaro. Quando esteve preso pela primeira vez, acusado pelo homicídio de um guardador de carros, Adriano da Nóbrega foi condecorado pelo então deputado estadual Flávio Bolsonaro com a Medalha Tiradentes, mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A mãe do miliciano foi empregada no gabinete de Flávio na Alerj.
O ator e diretor de cinema José Mojica Marins (o Zé do Caixão) e o americano Kirk Douglas foram duas estrelas de cinema falecidas em fevereiro.
Março
A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o coronavírus uma pandemia. Na ocasião, já haviam sido registrados 118 mil casos, em 114 países com 4.291 mortes. “A OMS está avaliando esse surto o tempo todo e estamos profundamente preocupados, tanto pelos níveis alarmantes de propagação e severidade quanto pelos níveis alarmantes de inação. Portanto, fizemos a avaliação de que o Covid-19 pode ser caracterizado como um pandemia”, disse Tedros Adhanom Ghebreyesus, diretor-geral da instituição.
Em 12 de março, a queda da Bolsa de Valores fez com que o segundo “circuit breaker” no mesmo dia fosse acionado. A Ibovespa caiu 17,6% em apenas um dia, em uma semana quando quatro circuit breakers foram acionados no total. A pandemia do coronavírus foi a principal responsável pela crise.
Abril
O médico Nelson Teich, que deixou o cargo de ministro da Saúde hoje (15), fez um pronunciamento de despedida, no qual fez um balanço da sua curta atuação à frente da pasta
No dia 2 de abril, foram mais de mil novos casos de Covid-19 confirmados em 24 horas. Estudantes de medicina, enfermagem, fisioterapia e farmácia foram convocados para atuação no enfrentamento ao novo coronavírus. O Ministério da Saúde mudou o protocolo e passou a recomendar que todos devem usar máscaras de proteção.
No dia 15, o escritor Rubem Fonseca faleceu aos 95 anos, vítima de um infarto do miocárdio.
O novo ministro da saúde Nelson Teich foi anunciado no dia 17 de abril. Nesta data, a taxa de ocupação de UTIs em alguns estados, como Amazonas e Ceará, já atingiam 100% dos leitos ocupados. Pernambuco tinha 95% em todo o estado, além de 99% de ocupação dos leitos de UTI da rede pública para pacientes infectados pela Covid-19.
Maio
No dia 9 de maio, o Brasil ultrapassou a marca dos 10 mil mortos por Covid-19.
No dia 12 de maio, um estudo foi publicado na revista Journal of the American Medical Association: não foram encontradas evidências de que cloroquina possa reduzir mortalidade entre pacientes do novo coronavírus. Nesta data, o ministro Nelson Teich alertou sobre efeitos colaterais da substância e sugeriu que paciente que optar pelo tratamento deve assinar um termo de consentimento.
O Presidente Jair Bolsonaro voltou a defender o uso da cloroquina no tratamento do novo coronavírus no dia 13 de maio. Nelson Teich foi substituído pelo ministro interino Eduardo Pazuello, um general da ativa no dia 15 de maio.
No dia 25 de maio, na cidade de Minneapolis, no Estado de Minnesota, nos Estados Unidos, o assassinato do norte-americano George Floyd, um homem negro de 46 anos que teve o pescoço pressionado pelo joelho de um policial branco por mais de oito minutos, fez com que manifestações contra o racismo se espalhassem por todo o mundo.
O escritor Sérgio Sant’Anna e o compositor e letrista Aldir Blanc foram dois grandes nomes da cultura brasileira que foram vitimados pela Covid-19 em maio.
Junho
A aproximação de uma nuvem de gafanhotos do território brasileiro levou o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a declarar, na manhã do dia 25 estado de emergência para os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A portaria, assinada pela ministra Tereza Cristina, aponta para a adoção de medidas emergenciais no intuito de suprir a praga e amenizar os possíveis riscos. A decisão permite que os Estado realizem ações emergenciais de forma mais rápida e menos burocrática, caso necessário.
Em 10 de junho, Regina Duarte foi exonerada do cargo de secretária da Cultura, sendo substituída por Mário Frias no dia 23 de junho. Frias é o quinto a ocupar a direção desta secretaria.
No dia 18 de junho, o então Ministro da Educação, Abraham Weintraub, anunciou sua saída do governo em vídeo ao lado do presidente Jair Bolsonaro. A decisão aconteceu em meio ao inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga a divulgação em massa de notícias falsas, prejudiciais à democracia, no qual Weintraub é investigado. O professor e economista Carlos Alberto Decotelli foi indicado ao Ministério da Educação. Contudo, antes mesmo de tomar posse, Decotelli pediu demissão no dia 30. O motivo foram as polêmicas envolvendo fraudes em seu currículo Lattes.
No dia 18 de junho, Fabrício Queiroz ressurgiu nos holofotes públicos, sendo preso em Atibaia, na casa de Frederick Wassef, até então advogado da família Bolsonaro. Queiroz é o policial militar aposentado e ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro acusado de operar o esquema de rachadinhas do filho do presidente.
Julho
Jair Bolsonaro testou positivo para o coronavírus. Vacina de Oxford (produzida em consórcio com a farmacêutica AstraZeneca) apresenta resultados promissores. Um terço das 92.568 mortes por Covid-19 que ocorreram até então aconteceram em julho. Ao longo do mês, foram 32.912 óbitos. O recorde brasileiro de mortes diárias por Covid-19 foi registrado no dia 29 de julho: 1.554 óbitos.
O mês também foi marcado pelo adiamento das eleições municipais, greve dos entregadores de aplicativos e aprovação do Fundeb na Câmara.
Agosto
No dia 04 de agosto, uma explosão em Beirute, Líbano, deixou 3 mil feridos e 70 mortos. As autoridades concluíram que o produto químico responsável pela explosão — nitrato de amônia — havia chegado à cidade sete anos antes do acidente e sido mal acondicionado. A mercadoria fora transportada em um navio russo que levava 2,76 mil toneladas do produto altamente inflamável.
Wilson Witzel, governador do Rio de Janeiro, foi afastado durante a Operação Tris in Idem, que investiga atos de corrupção no governo do estado.
O jornalista Washington Novaes morreu, em Aparecida de Goiânia, Goiás, aos 86 anos. Ele havia passado por uma cirurgia para a retirada de um tumor no intestino e não resistiu às complicações decorrentes do procedimento. O jornalista e documentarista atuou nas redações dos principais jornais e emissoras do país e é referência na cobertura de temas ligados ao meio ambiente e aos povos indígenas.
Setembro
A Comissão responsável pelo processo de impeachment do governador Wilson Witzel aprovou a continuidade da ação. A nota de R$200 foi colocada em circulação no dia 02. Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil caiu 9,7% em relação aos 3 primeiros meses do ano e atingiu o mesmo patamar de 2009. A 75ª reunião da Assembleia Geral da ONU aconteceu pela primeira vez de forma virtual e o Brasil, como sempre, foi o primeiro país a falar.
O fogo que consumiu o Pantanal, na região Centro-Oeste, destruiu 3,461 milhões de hectares até o fim de setembro. Só no estado do Mato Grosso do sul, o bioma perdeu 1,408 milhão de hectares; no Mato Grosso, as chamas consumiram outros 2,053 milhões de hectares. Os 18.259 focos de calor registrados no bioma entre 1 de janeiro e 30 de setembro representam o pior índice de queimadas na história.
O cartunista Joaquín Salvador Lavado, conhecido como Quino e criador da Mafalda, morreu em Mendoza, Argentina, aos 88 anos.
Outubro
A segunda onda de Covid-19 começou a se espalhar pela Europa e países aumentam restrições para conter elevação de número de casos. Brasil atinge 5 milhões de casos confirmados de COVID-19 e supera as 150 mil mortes causadas pela doença.
Luis Arce, do partido Movimento ao Socialismo e apoiado por Evo Morales, foi eleito na Bolívia. Entretanto, o presidente eleito da Bolívia disse à Reuters no dia 20 que “não há papel” em seu governo para o ex-presidente Evo Morales.
O ator escocês Sean Connery morreu aos 90 anos de idade no dia 31 de outubro.
Novembro
No dia 07, Joe Biden se elegeu o novo presidente dos Estados Unidos enquanto Kamala Harris elegeu-se a primeira mulher vice-presidente. O segundo turno das eleições municipais brasileiras aconteceram no dia 29.
Um homem negro foi espancado e morto por dois homens em uma unidade do supermercado Carrefour em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, na noite do dia 19. Os agressores foram um segurança e um PM temporário. A vítima, João Alberto Silveira Freitas, tinha 40 anos. Manifestações contra o racismo aconteceram em todo o país.
O Presidente peruano Martín Vizcarra foi destituído do cargo por um processo de impeachment, e Manuel Merino tornou-se presidente do país.
O futebolista argentino Diego Maradona faleceu no dia 25.
No dia 16, SpaceX Crew-1 é lançado com os astronautas Michael Hopkins, Victor Glover, Soichi Noguchi e Shannon Walker. Este é o segundo voo tripulado da nave espacial Crew Dragon Resilience da companhia Space-X
Dezembro
Reino Unido e EUA começam a vacinar a população contra o coronavírus. O Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19 foi lançado no Brasil no dia 16. Membros do grupo técnico que assessorou a elaboração do plano de vacinação enumeram defeitos no planejamento: faltam datas, detalhes logísticos e insumos.
O plano se baseia exclusivamente na vacina da AstraZeneca (também chamada de ‘vacina de Oxford’), que ainda não tem data para receber aprovação da Anvisa, ou mesmo de concluir a análise de seus testes clínicos. O Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19 não considera a distribuição de doses da vacina da Pfizer/BioNTech, que já foi aprovada pelo FDA (análoga americana da Anvisa) e poderia ser distribuída no Brasil em caráter emergencial.
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PORTAL R7
Fabricantes cobram ‘preço realista’ para fornecer seringas ao governo
O governo precisa oferecer preços mais realistas para seringas e agulhas se quiser garantir a vacinação em massa da população, alertou um representante dos fabricantes brasileiros do material nesta quarta-feira (30), após o fracasso de um pregão eletrônico.
O Brasil ficou atrás de outros países latino-americanos na obtenção de vacinas contra a covid-19 e agora corre o risco de não ter seringas suficientes quando as vacinas chegarem, disse um representante da indústria.
O governo tentou comprar 331 milhões de seringas em leilão na terça-feira, mas só conseguiu comprar 8 milhões, ou 2,5%, porque seus preços eram muito baixos, afirmou Paulo Henrique Fraccaro, superintendente da Abimo (Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos e Odontológicos).
‘Os preços de referência definidos pelo governo não têm relação com a realidade das empresas de seringas’, disse Fraccaro por telefone. O Ministério da Saúde ofereceu R$ 0,13 por seringa quando as companhias pediam entre R$ 0,22 e R$ 0,48 dependendo do item, afirmou ele.
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FOLHA ONLINE
Decisão de Lewandowski sobre estado de calamidade amplifica críticas à inação de Bolsonaro e Congresso
Crítica é a de que casos aumentaram e nem Executivo nem o Legislativo se mexeu para prorrogar ações
A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, de esticar a vigência da legislação criada para o enfrentamento da Covid-19 virou motivo para amplificar as críticas ao governo federal e também ao Legislativo. “Quando quem tem que fazer não faz, o Judiciário se vê obrigado a fazer”, diz o governador Hélder Barbalho (MDB-PA).
“A ausência daqueles que deveriam agir acaba oportunizando ou obrigando que o judiciário interfira em atribuições que deveriam ser do Legislativo ou do Executivo”, completa.
A bronca é que os casos da doença voltaram a crescer e, mesmo assim, nem Executivo nem a cúpula do Congresso se mexeu para prorrogar ações de combate à doença em 2021.
“Decisão juridicamente correta. A lei 13.979 é essencial para a concretização do direito à saúde durante a pandemia, que ainda subsiste. Portanto, seria inconstitucional uma situação de anomia. Na anomia, teríamos um paradoxo: o vírus continua e a lei vai embora. Obviamente a lei só pode ir embora após a extinção do vírus”, diz o governador Flávio Dino (PCdoB-MA).
Autor da lei que foi objeto da discussão no STF, o deputado Dr. Luizinho (PP-RJ) afirma que os EUA já anunciaram o pacote de estímulos extras por lá, enquanto no Brasil o Ministério da Economia e Rodrigo Maia (DEM-RJ) se recusam em discutir renovar auxílios.
O principal alvo da decisão do STF é a Anvisa, que havia emitido sinais de que a via rápida de 72 horas para análise de vacinas expiraria em 31 de dezembro. “É inaceitável o que a Anvisa está fazendo. E não só pela saúde, mas também em termos econômicos. A vacina custa US$ 20 e uma diária em leito de UTI, R$ 1.600”, diz Luizinho.
Por outro lado, alguns deputados, como Kim Kataguiri (DEM-SP), criticaram Lewandowski por supostamente agir fora de seu escopo de atribuições.
“STF prorrogar estado de calamidade, ainda mais quando o Congresso está em recesso constitucional e não consegue reagir, é de um absurdo tremendo. Tratora Legislativo e Executivo. Determina o oposto do que está escrito na lei”, escreveu Kataguiri.
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Ao contrário da Argentina, Brasil continua a ignorar dano do aborto clandestino
Além de pôr em risco a vida da mulher, situação gera complicações e disputa por escassos leitos públicos de UTI
Cláudia Collucci
Não é a primeira vez que a Argentina se antecipa ao Brasil nas possibilidades de aborto previsto em lei.
A interrupção da gravidez em caso de estupro já era autorizada por lá desde 1921. No Brasil, só ocorreu em 1940.
O aborto de anencéfalos foi liberado pela Suprema Corte da Argentina em 1995. No Brasil, em 2012, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Neste momento, o Brasil está muito mais longe de chancelar lei semelhante à que o Senado argentino acaba de aprovar, legalizando o direito ao aborto até a 14ª semana de gestação.
O tema enfrenta bloqueio de parlamentares conservadores e religiosos no Congresso. O governo Bolsonaro também tem agido para dificultar o acesso às possibilidades de aborto previstas em lei.
Uma pesquisa publicada no ano passado mostrou que menos da metade dos hospitais listados no Ministério da Saúde como locais que fazem aborto nos casos de gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher ou de anencefalia do feto realiza de fato o procedimento.
A despeito de toda a polêmica sobre o tema, no campo da saúde pública não resta dúvida de que a criminalização do aborto representa um grave problema.
O Uruguai e a Cidade do México, que descriminalizaram, viram cair a quantidade de abortos realizados e de mortes das mulheres que se submeteram à interrupção.
O atual debate não é dizer sim ou não ao aborto. Mesmo proibidos por lei, eles ocorrem na clandestinidade e vão continuar ocorrendo.
O dilema que a Argentina enfrentou e o Brasil segue ignorando é se a prática deve continuar na clandestinidade -vitimando mulheres mais pobres e vulneráveis que não podem pagar por um aborto seguro- ou se será feita no sistema de saúde.
Em publicações do Ministério da Saúde, há dados de que, por ano, ocorrem entre 500 mil e 800 mil abortos provocados no Brasil, a maioria de forma insegura.
Além de pôr em risco a vida da mulher, essa situação gera complicações obstétricas, disputa por escassos leitos públicos de UTI e altos custos ao sistema. Em uma década, o SUS gastou R$ 486 milhões com internações para tratar complicações do aborto, segundo relatório do governo federal apresentado ao STF.
De 2008 a 2017, 2,1 milhões de mulheres tiveram de se internar por aborto. Por ano, são mais de 15 mil mulheres hospitalizadas por pelo menos quatro dias, das quais 5.000 com complicações graves –nesses casos, o custo hospitalar é 317% maior.
Em média, 262 mulheres morrem anualmente por essas complicações. Muitas são mortes evitáveis, que só ocorrem por falta de acesso a um procedimento seguro, com assistência médica adequada. Ocorrem no auge da vida produtiva da mulher que, em geral, deixa órfãos outros filhos.
O número de mortes, contudo, é subestimado porque, muitas vezes, a causa do óbito não aparece como aborto.
Estudo da Fiocruz que avaliou 770 mortes maternas por aborto registradas de 2006 a 2015 aponta que a ocorrência pode ser 31% maior.
Foram identificados 195 casos de óbito cujos registros citavam o aborto no histórico, mas que não o tinham como causa principal da morte.
Os dados oficiais atestavam que a mulher havia morrido de sepse (infecção generalizada) ou peritonite (inflamação no tecido do abdômen), sem citar que essas complicações estavam relacionadas a um aborto anterior. Na Argentina, a cada ano, 38 mil mulheres são internadas, vítimas de abortos mal feitos. E desde a retomada da democracia, em 1983, mais de 3.000 mil delas morreram por essas condições.
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O GLOBO
Brasil registra 1.224 mortes por Covid-19, maior número desde 20 de agosto
País também notificou 55.853 casos por Covid-19 nas últimas 24 horas, diz boletim da imprensa
Bruno Alfano
RIO – O Brasil registrou 1.224 novas mortes e 55.853 casos por Covid-19 nas últimas 24 horas. Com este índice, o país chega a 193.940 vidas perdidas pela pandemia e 7.619.970 infectados. Esse é o maior número de óbitos registrado em um dia desde 20 de agosto, há 133 dias.
Os dados são do consórcio de veículos de imprensa, uma iniciativa formada por O GLOBO, Extra, G1, Folha de S.Paulo, UOL e O Estado de S. Paulo, que reúne informações divulgadas pelas secretarias estaduais de Saúde em um boletim divulgado às 20h.
A média móvel de óbitos, também medida pelo levantamento, foi de 668, 8% menor em relação a vista 14 dias atrás. A média móvel de casos, por sua vez, ficou em 36.185, uma queda de 23% comparada àquela registrada há 14 dias.
A “média móvel de 7 dias” faz uma média entre o número de mortes do dia e dos seis anteriores. Ela é comparada com média de duas semanas atrás para indicar se há tendência de alta, estabilidade ou queda. O cálculo é um recurso estatístico para conseguir enxergar a tendência dos dados abafando o “ruído” causado pelos finais de semana, quando a notificação de mortes se reduz por escassez de funcionários em plantão.
Nesta terça-feira (29), fracassou o pregão eletrônico realizado pelo Ministério da Saúde para comprar seringas e agulhas para a campanha de vacinação contra a Covid-19. A pasta buscava adquirir 331,2 milhões de unidades, mas só conseguiu garantir 7,9 milhões. O valor adquirido corresponde a 2,4% dos produtos em licitação. A informação foi publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmada por O GLOBO. Em outros três itens do edital, nada foi comprado.
A dificuldade para garantir os materiais pode ser um novo complicador para a vacinação no país. Com a incerteza sobre o fornecimento pelo governo federal, alguns estados já começaram a garantir o estoque de agulhas e seringas para serem usadas quando um imunizante for aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O governo federal avalia que poderia implementar o plano nacional de imunização a partir de 20 de janeiro, se alguma vacina receber aval do órgão em tempo hábil.
O governo de São Paulo adquiriu neste ano 71 milhões de seringas e agulhas para aplicação da vacina contra Covid-19 durante a campanha, prevista para começar em 25 de janeiro no estado. A Secretaria de Saúde dividiu as compras em 27 pregões, realizados entre 18 e 23 de dezembro. O governador João Doria anunciou que pretende chegar a 100 milhões de insumos.
“Estamos ampliando o estoque para termos certeza e convicção de que nenhum insumo faltará ao estado de São Paulo, para atender a população na vacinação que começa no dia 25 de janeiro. Todos os insumos serão distribuídos nos 645 municípios do Estado’, disse Doria, em nota.
No Rio de Janeiro, a Secretaria de Saúde do Estado informou que recebeu esta semana um primeiro lote com 8 milhões de agulhas e seringas que poderão ser usadas para a vacinação da população contra a Covid-19. Um segundo lote com outras 8 milhões será entregue em janeiro. Os materiais foram comprados a R$ 0,17 a unidade, abaixo do valor estabelecido nas atas de preço vigentes, segundo a SES.
“O Plano Nacional de Imunização, do Governo Federal, prevê a distribuição de agulhas e seringas aos estados. Mesmo assim, o Governo do Rio adotou um plano de contingência estadual, para que não ocorram atrasos na vacinação dos cidadãos fluminenses. Os 16 milhões de agulhas e seringas serão suficientes, caso necessário, para as quatro primeiras fases da campanha de imunização contra a Covid-19, quando a previsão é de que sejam vacinadas 3,5 milhões de pessoas no estado”, afirmou a Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro, em nota.
O governo da Bahia já adquiriu 19,8 milhões de seringas e agulhas para vacinar a população contra o coronavírus, em um investimento de R$ 5,5 milhões. O secretário da Saúde da Bahia, Fábio Vilas-Boas, afirmou que atualmente o estado tem também 6 milhões de seringas e agulhas em estoque, que são utilizadas nas vacinas de rotina.
Já o Ceará conta com 2 milhões de seringas e agulhas em estoque, e outras 6 milhões têm previsão de chegada para a primeira quinzena de janeiro. Segundo a secretária-executiva de Vigilância e Regulação da Secretaria da Saúde (Sesa), Magda Almeida, serão compradas ao todo mais de 17 milhões de seringas e agulhas para a vacinação contra a Covid-19.
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Ministério da Saúde admite fracasso e fala em novos certames e pregões para comprar seringas
O Ministério da Saúde admitiu fracasso no primeiro pregão eletrônico realizado para a compra de seringas e agulhas para a vacinação contra a Covid-19 e fala na realização de novos certames e pregões para tentar adquirir o material necessário. A manifestação foi feita em nota e resposta ao GLOBO, enquanto nas redes sociais a pasta diz ser “fake news” a informação de que conseguiu garantir apenas 2,4% dos itens desejados no pregão eletrônico realizado nesta segunda-feira.
Em resposta enviada ao GLOBO, a pasta fala em “novos certames” para buscar os materiais, afirmando que o pregão no qual não conseguiu realizar a compra seria apenas a “primeira parte” da negociação.
“Esclareço que pregão e leilão são modalidades distintas de licitação e que o pregão em questão, (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/2020 – UASG 250005) não restou fracassado exatamente porque ainda está em andamento. O resultado não é um resultado final e sim da primeira parte, por isso terão novos certames, outros pregões, como previsto em Lei”, diz a resposta.
Foi encaminhada também uma nota na qual a pasta explica pela primeira vez de forma oficial o motivo de não ter conseguido realizar a compra das 331,2 milhões de unidades desejadas, e admite o fracasso em três dos quatro itens do edital.
“Os itens 1, 2, e 3 restaram fracassados porque os lances ofertados pelos licitantes ficaram superiores ao preço estimado pelo Ministério da Saúde e mesmo com tentativas de negociação não foi possível chegar ao valor estabelecido, bem como alguns licitantes não apresentaram os documentos de qualificação técnica exigidos no item 8 do Termo de Referência do certame e consequentemente tiveram suas propostas canceladas”, diz a nota.
Quanto ao item 4, a empresa vencedora apresentou proposta para fornecer apenas 7,9 milhões de unidades, enquanto neste ponto o desejo da pasta era de adquirir 31,2 milhões. Neste caso a compra ainda não está garantida porque a pasta ainda analisa a habilitação técnica da empresa e a validade da proposta. “Esclarecemos que o item 4 ainda carece de avaliação da documentação de habilitação técnica, bem como validação da proposta pela área demandante desta Pasta”, afirma a nota.
O Ministério destaca ainda que haverá fase recursal no pregão e que “acredita” ser possível efetivar a compra do material desejado em janeiro.
O tom da resposta oficial é diferente do usado nas redes sociais da pasta. Mensagem divulgada na noite dessa terça-feira trata como “fake” a informação publicada na imprensa sobre a licitação dizendo apenas que o pregão está em andamento e que “a previsão do governo federal é assinar os contratos ainda em janeiro”. A pasta diz ainda nas redes que “O Brasil está preparado para o início da vacinação contra a Covid-19”.
O resultado frustrante do leilão acendeu o alerta dos secretários estaduais de saúde. O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Carlos Eduardo Lula, manifestou preocupação com o tema:
Corremos o risco real de termos vacina e não termos agulhas e seringas suficientes. O Ministério tem de urgentemente reunir a indústria nacional para saber como proceder. Sob pena de medidas drásticas serem tomadas, como, por exemplo a requisição administrativa ou a proibição de exportação dos estoques no Brasil disse Lula.
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FOLHA DE S.PAULO
Lewandowski mantém permissão para Anvisa liberar vacina em 72 h
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou trechos da lei que estabeleceu medidas para o combate à Covid-19, entre elas a que permite à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizar em 72 horas o uso emergencial de vacinas. Dispositivos da norma perderiam a validade com a virada do ano porque ela está atrelada ao decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública.
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AGÊNCIA BRASIL
Bolsonaro anuncia aumento do salário mínimo para R$ 1.100
O presidente Jair Bolsonaro anunciou, nesta quarta-feira (30/12), em redes sociais, a assinatura de uma medida provisória (MP) que elevará o salário mínimo para R$ 1.100, com vigência a partir de 1º de janeiro. O valor atual é de R$ 1.045.
“O valor de R$ 1.100,00 se refere ao salário mínimo nacional. O valor é aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, e também para as aposentadorias e pensões”, afirmou o presidente.
Em meados de dezembro, o Congresso havia aprovado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, fixando o salário-mínimo em R$ 1.088. Na proposta aprovada pelos parlamentares, não houve aumento real no salário, tendo sido feita apenas a correção com base na previsão da inflação acumulada no ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
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AGÊNCIA ESTADO
Governo divulga feriados e pontos facultativos de 2021 para órgãos federais
O governo divulgou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 31, a lista dos dias de feriados nacionais e os de ponto facultativo no ano de 2021 para os órgãos da administração pública federal. A portaria, assinada pelo Ministério da Economia, diz que os feriados declarados em lei estadual ou municipal também serão observados pelas repartições do governo federal nas respectivas localidades. Além disso, dias de guarda dos credos e religiões não relacionados na portaria poderão ser compensados, desde que previamente autorizados pelo responsável pela unidade administrativa do exercício do servidor.
Veja abaixo os feriados e os pontos facultativos listados na portaria:
– 1º de janeiro, Confraternização Universal: feriado nacional;
– 15 de fevereiro, carnaval: ponto facultativo;
– 16 de fevereiro, carnaval: ponto facultativo;
– 17 de fevereiro, Quarta-Feira de Cinzas: ponto facultativo até 14 horas;
– 2 de abril, Paixão de Cristo: feriado nacional;
– 21 de abril, Tiradentes: feriado nacional;
– 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho: feriado nacional;
– 3 de junho, Corpus Christi: ponto facultativo;
– 7 de setembro, Independência do Brasil: feriado nacional;
– 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida: feriado nacional;
– 28 de outubro, Dia do Servidor Público – art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a ser comemorado no dia 1º de novembro: ponto facultativo;
– 2 de novembro, Finados: feriado nacional;
– 15 de novembro, Proclamação da República: feriado nacional;
– 24 de dezembro, véspera do Natal: ponto facultativo depois das 14 horas;
– 25 de dezembro, Natal: feriado nacional; e
– 31 de dezembro, véspera do ano-novo: ponto facultativo depois das 14 horas.
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A REDAÇÃO
Total de mortes por covid-19 em Goiás ultrapassa marca de 6,8 mil
Goiás registrou 1.178 novos casos da covid-19 e 16 mortes pela doença nas últimas 24 horas. É o que aponta boletim divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) na tarde desta quarta-feira (30/12). Com as atualizações, o Estado chega a 308.482 casos da doença e 6.805 óbitos confirmados.
Segundo a pasta, há em Goiás 259.383 casos suspeitos em investigação. Outros 207.738 já foram descartados.
Além dos 6.805 óbitos confirmados de covid-19 em Goiás até o momento, o que significa uma taxa de letalidade de 2,21%, há 201 óbitos suspeitos que estão em investigação.
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JOTA INFO
LGPD: ANS define estrutura de fiscalização enquanto setor ainda busca se adaptar
A implementação da Lei 13.709/2019, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), impacta e altera antigas práticas e o modo de funcionamento de empresas, sobretudo do mercado de saúde suplementar. Particularmente neste setor, a lei classifica os dados como sensíveis e, por isso, necessitam de uma proteção e tratamento mais criteriosos.
Em vigor desde 18 de setembro de 2020, a lei define como dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Em seu art. 11º, a LGPD define ainda que o tratamento de dados pessoais sensíveis só poderá ocorrer com o consentimento do titular, a não ser nas hipóteses em que for indispensável para cumprimento de obrigação legal, tutela da saúde e outros. Quem descumprir a lei poderá sofrer sanções, mas elas só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.
O JOTA consultou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além de algumas empresas do setor de saúde e especialistas no assunto para verificar como anda a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados.
ANS já tem encarregado e canal para titulares dos dados
A ANS foi a primeira das agências reguladoras federais a designar um servidor, Luiz Gustavo Meira Homrich, para ocupar o cargo de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais.
A agência também criou uma Assessoria de Proteção de Dados e Informação no âmbito do gabinete do diretor-presidente, Rogério Scarabel, visando dar apoio e suporte à atuação do Encarregado, além de um canal de recebimento de manifestações dos titulares dos dados no site da ANS.
A reguladora define que seu processo interno de implementação da lei está focado no desenvolvimento, implementação, operacionalização e monitoramento das práticas de proteção de dados, e vem sendo realizado após um alinhamento de expectativas com a Diretoria Colegiada.
De acordo com Gustavo Homrich, o principal desafio é fazer com que a mudança na estrutura esteja alinhada com a mudança cultural da organização.
Em entrevista ao JOTA, o assessor explicou que a agência vem trabalhando para promover de forma permanente um inventário para identificar em sistemas e base de dados informações sensíveis compartilhadas pelo setor regulado e custodiadas pela agência.
Não podemos esquecer também, o levantamento dos contratos, serviços e processos em vigor e a necessidade de adequá-los à LGPD, concluiu Homrich.
ANS vai atuar conjuntamente com a ANPD
Em 2019, antes mesmo de a lei entrar em vigor, a ANS publicou a Nota Técnica 3/2019 na qual definiu os requisitos necessários, de ordem organizacional e tecnológicos, para a aplicação da LGPD na saúde suplementar, sendo eles:
Organização e Comunicação Processos Direitos do titular Proteção de dados Gestão de consentimento Retenção de dados e backup Contratos Plano de resposta a violação de dados
Hoje, com a lei já em vigor, a ANS considera que o setor regulado tem consciência da importância de ter iniciativas de referência que busquem a promoção de boas práticas de segurança e proteção de dados pessoais sensíveis:
A expectativa é muito grande sobre as diretrizes e regulamentações que serão editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, afirmou o encarregado de proteção de dados da agência.
O Art. 55-J da Lei Geral de Proteção de Dados prevê a possibilidade de articulação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados com as agências reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação. Nesse sentido, a ANS diz que está aguardando a efetiva instalação da ANPD, para que seja iniciada essa ação conjunta visando à defesa do interesse público associada à proteção de dados pessoais.
Gustavo Homrich defendeu que a adequação à LGPD será uma oportunidade de investimento, e não gastos, para o setor regulado:
A Lei promoverá um diferencial de competitividade, gerando maior confiança dos titulares dos dados, maior segurança e proteção dos dados custodiados, maior sinergia entre as áreas de negócio das empresas, bem como melhoria da imagem das instituições e melhor governança dos dados.
Desafios para o setor
Empresas de saúde consultadas pelo JOTA relataram que iniciaram os trabalhos de preparação para implementação da lei antes mesmo dela entrar em vigor. Para o setor, os desafios na implementação da nova estrutura não se restringem a questões técnicas. Nesse ponto, as empresas destacam também os novos investimentos e a necessidade de criar e disseminar uma nova cultura de tratamento de dados.
Operadoras de planos de saúde, hospitais, clínicas e laboratórios vêm aplicando a LGPD de diversas maneiras. Algumas delas estão indicando pessoas da própria empresa para efetuar a implementação da lei, outras têm terceirizado a gestão de segurança da informação para outras empresas, o que é permitido pela lei.
Assunto estratégico
O tema LGPD é considerado um assunto estratégico para o mercado de saúde suplementar e, por isso, as empresas têm evitado falar abertamente sobre suas organizações internas.
É tudo muito novo, estamos no momento de entender quais são os nossos pontos fracos e pontos fortes, e implementar ações internas para cumprir a lei. Se a gente abre, acaba expondo nossas fragilidades, é quase um segredo de mercado, afirmou reservadamente um auxiliar de uma operadora de plano de saúde.
De maneira geral, as grandes empresas do setor de saúde suplementar têm investido na capacitação de pessoal e orientação sobre melhores práticas, além da contratação de softwares para proteção das informações. As empresas também afirmaram que estão criando novos canais de reclamação e comunicação com os titulares dos dados.
Outro ponto importante desse processo inicial de implementação da lei tem sido o mapeamento dos caminhos que esses dados percorrem dentro da empresa, desde a porta de entrada até o armazenamento e descarte das informações. As operadoras afirmam que estão observando ainda quem hoje tem acesso a esses dados, quem de fato deveria ter, e quais podem ficar livremente disponíveis para cada setor da empresa.
Uma dificuldade relatada por algumas empresas do setor diz respeito aos dados antigos que já constam no sistema ou armazenados em papel isso porque, pela lei, o conceito de dados não abrange só aqueles que constam no meio digital. Nesses casos, além de reorganizar o material, as empresas devem obter o consentimento dos titulares para manter essas informações. Tal trabalho é apontado como dificultoso.
Adaptação sem resistência
Apesar das críticas, especialistas ouvidos pelo JOTA avaliam que as empresas não têm demonstrado resistência e estão dispostas a se adequar. Doutor em direito e especialista em aplicação da LGPD na área da Saúde, o professor e advogado Gabriel Schulman, afirma que as empresas têm tido uma conduta proativa de caráter preventivo, mas ressalta que elas devem ficar muito atentas à finalidade de cada dado e sugere que sejam criados sistemas que hierarquizam os níveis de acesso para exibir cada dado a quem interessa.
Ele lembra que a regulamentação para a saúde não explicita quais dados poderão ser trocados, mas afirma que a LGPD, como lei geral, vai dialogar com a legislação setorial. Nesse sentido, a ANS terá um papel fundamental, podendo estabelecer normas que complementam a LGPD.
Algumas empresas estão realizando auditorias internas, com profissionais da área de segurança da informação, com o objetivo de analisar como está o andamento da implementação da lei e observar o que não está em conformidade. Para Schulman, esse olhar cuidadoso ajudará não só a fugir de sanções e penalizações por não cumprimento da lei, bem como em outros processos internos e externos:
O mercado de planos de saúde, por exemplo, tem uma circulação muito intensa de dados. Então o olhar cuidadoso ao tratamento desses dados pela operadora vai exigir que ela passe a enxergar toda essa cadeia e isso vai ajudá-la a justificar mais à frente um aumento de mensalidade, ou algo que tenha que esclarecer à ANS, diz o especialista.
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessoria de Comunicação