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DESTAQUES
Projeto visa alteração de lei que versa sobre gestão do SUS
Governadoria sanciona parcialmente regulamentação de assistência religiosa em hospitais
Mãe que perdeu gêmeos e depois quíntuplos faz tratamento e realiza sonho de ter bebê
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE GOIÁS
Projeto visa alteração de lei que versa sobre gestão do SUS
Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 3.508/18, de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), que propõe alteração da Lei n° 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. A parlamentar pretende instituir mudanças nas condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação e fiscalização do SUS.
O projeto de lei tem por objetivo possibilitar que as unidades públicas de saúde tenham recursos humanos à altura dos desafios do SUS, como profissionais aptos e instrumentos capazes de contribuir para a melhoria das práticas adotadas em suas unidades. Caso aprovado, as entidades públicas integrantes do SUS ficam obrigadas a elaborar um Código de Ética e Disciplina, dispondo sobre princípios, valores e missão das unidades de saúde, sobre seus deveres e obrigações, bem como sanções éticas e disciplinares que serão aplicadas em caso de infrações.
Em justificativa a parlamentar ressalta: “… nesse contexto, é necessário aperfeiçoar a Lei n° 16.140/2007, e levar o Sistema Único de Saúde a adotar práticas modernas de gestão, regras de transparência, técnicas de gestão de riscos e promover a superação dos problemas da saúde pública do País”.
O projeto foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
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Governadoria sanciona parcialmente regulamentação de assistência religiosa em hospitais
O Poder Executivo Estadual enviou à Assembleia Legislativa o processo nº 3130/18, sancionando o autógrafo de lei nº 170, de 05 de junho de 2018, que pretende alterar a Lei nº 19.406, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de assistência religiosa nos Hospitais Públicos e Privados do Estado de Goiás.
Ainda no processo, a Governadoria explicou que, após examinar o projeto de lei, decidiu vetar o § 4º da nova redação conferida ao artigo 3º da Lei em questão. A nova redação determinava que a aplicação de penalidade prevista no artigo caberia a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon).
Segundo o Executivo esse veto se dá, uma vez que afronta o princípio da separação de poderes, já que compete ao Chefe do Poder Estadual a iniciativa dos projetos que digam respeito às atribuições de seus órgãos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal Federal (STF).
O projeto aprovado na Casa, garante o acesso do assistente religioso ao paciente, salvo em casos onde haja motivo de segurança para o religioso ou em caso de decisão fundamentada do médico do paciente. Ainda, obriga a disponibilidade dessa lei ao público e impõe pena monetária a instituição, em caso de descumprimento da Lei.
O veto será analisado pelos deputados da Assembleia, que poderão votar pela sua manutenção ou derrubada.
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TV ANHANGUERA/GOIÁS
Mãe que perdeu gêmeos e depois quíntuplos faz tratamento e realiza sonho de ter bebê
http://g1.globo.com/goias/videos/t/ja-1-edicao/v/mae-que-perdeu-gemeos-e-depois-quintuplos-faz-tratamento-e-realiza-sonho-de-ter-bebe/6941483/
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Rosane Rodrigues da Cunha
Assessoria de Comunicação