LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020
(DOU de 12/06/2020 Seção I Pág. 01)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
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http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.010-de-10-de-junho-de-2020-261279456