LEI Nº 14.042, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
(DOU de 20/08/2020 Seção I Pág. 01)
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
Leia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.042-de-19-de-agosto-de-2020-273219958