O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no dia 17 de janeiro de 2012, no Diário Oficial da União nº 12 (seção 1, pagina 55) a Instrução Normativa SIT/MTE n.º 96, de 16 de Janeiro de 2012, que dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O presidente do Sindhoesg, José Silvério Peixoto Guimarães, observa que, de acordo com a Instrução Normativa em vigor desde a data de sua publicação, as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) devem incluir no seu planejamento ações de divulgação e de fiscalização do cumprimento da legislação do PAT. Esse planejamento deve contemplar empregadores inscritos e não inscritos no PAT, especialmente empresas de médio e grande porte.
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