A Resolução (RDC) número 15 do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2012, dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.
O Sindhoesg alerta que o regulamento visa estabelecer os requisitos de boas práticas para o funcionamento dos serviços que realizam o processamento de produtos para a saúde objetivando a segurança do paciente e dos profissionais envolvidos.
O regulamento se aplica aos Centros de Material e Esterilização (CME) dos serviços de saúde públicos e privados, civis e militares, e às empresas processadoras envolvidas no processamento de produtos para saúde.
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