Em 2016, o Sindhoesg, por meio do Escritório Castro e Dantas, entrou com uma ação judicial para beneficiar todas as clínicas e hospitais de Goiás, reduzindo suas contas de energia e telecomunicações em 12%.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os Estados deverão obedecer ao princípio da seletividade e limitar a cobrança do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações (telefonia e internet) à alíquota média dos Estados. Assim, o STF firmou entendimento de que energia e telecomunicações, por serem produtos de uso essencial não podem ser tributados da mesma forma que bens supérfluos, devendo a alíquota desses produtos ser reduzida para 17%, incidindo aqui o princípio da seletividade.
Atualmente, Goiás cobra dos consumidores 29% sobre esse serviço, mas, com a decisão do STF, essa cobrança deve ser reduzida para 17%.
Com a decisão do STF, os filiados poderão contar com a redução da alíquota e o ressarcimento dos 12% pagos a mais nos últimos anos. A média de crédito de cada hospital fica em torno de 600 mil reais e de clínicas, em torno de 50 a 100 mil reais.
Os interessados em se beneficiar desta ação devem promover imediatamente a adesão ao processo Sindhoesg para receber os créditos de 2011 até os dias atuais.
Para a adesão, basta enviar cópias das últimas três (03) contas de energia, telefone e internet para o e-mail: anna@castroedantas.com.br
Importante frisar que as empresas que entraram com ações individuais a partir de 2021 perderão completamente o direito ao crédito de acordo com modulação da Suprema Corte.
Tem dúvidas? Ligue para 62-981030036. E-mail anna@castroedantas.com.br.
Conheça mais sobre essa e outras ações e apoie o Sindhoesg nas ações judiciais. O Sindicato atua permanentemente na defesa dos direitos dos sindicalizados.