O prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT), vetou, no dia 9, o Projeto de Lei 105/2011, de autoria do vereador Anselmo Pereira, aprovado pela Câmara Municipal da capital, que liberava a venda de antibióticos nas farmácias goianieneses sem receita médica. No dia 20 de junho, representantes do Comitê das Entidades Médicas de Goiás (Cemeg) reuniram-se com o prefeito e reivindicaram o veto ao projeto, classificado pelo presidente do Cremego, Salomão Rodrigues Filho, como “absurdo”.
Segundo a Assessora Técnico-Legislativa do Gabinete Civil, Carla Regina Silva Marques, o principal motivo do veto se deve ao fato de o município não poder criar uma lei que contraria uma norma federal. “É um erro de caráter jurídico, pois a Câmara não pode legislar em cima de uma norma federal.” A Lei Federal 5.991 e a Resolução RDC Nº 20 da Anvisa proíbem a venda de antibióticos sem receita médica. O motivo da restrição é justamente a prevenção de surgimento de bactérias multirresistentes e também evitar a automedicação.
O projeto de lei também atribuía ao profissional farmacêutico a responsabilidade de prescrever medicamentos. Segundo o veto do prefeito, as normas que regulamentam a profissão esclarecem que não é de competência do farmacêutico a prescrição de medicamentos, muito menos de antibióticos. "Cabe ao farmacêutico apenas a distribuição ou manipulação das fórmulas magistrais e farmacopeicas", justificou. (Com informações: Secom e Cremego)