PORTARIA MS Nº 2.181, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
(DOU de 20/08/2020 Seção I Pág. 104)

Dispõe sobre o registro obrigatório de internações hospitalares nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, em todo o território nacional, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.

Confira: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.181-de-19-de-agosto-de-2020-273218819