Projeto de Lei Complementar 229/12, do deputado João Ananias (PCdoB-CE), torna obrigatória a execução da lei orçamentária anual, no que se refere aos recursos destinados à área da saúde
A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei Complementar 229/12, do deputado João Ananias (PCdoB-CE), que torna obrigatória a execução da lei orçamentária anual, no que se refere aos recursos destinados à área da saúde. Pelo texto, o titular do órgão que não executar integralmente os recursos incorrerá em crime de responsabilidade.
De acordo com o parlamentar, é inaceitável que os recursos orçamentários da saúde sejam contingenciados, diante da grave situação por que passa o setor. “A cada ano, parlamentares ligados à área usam todos os seus esforços para conseguir aprovar parcelas maiores de recursos para o setor, de modo a tirá-lo de sua situação constante de crise e iminência cada vez maior de colapso”, assinala.
Ananias observa que a não execução desses recursos representa um desrespeito ao Parlamento.”Nem sempre conseguimos o queremos, mas não resta dúvida de que nosso trabalho é eficaz no sentido de dotar o setor de saúde pública brasileiro de uma parcela minimamente digna de recursos”, afirma.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, a matéria deverá ser examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara/ Saúde Business Web)