O HOJE – 24/08/12
Procon autua quatro hospitais
Estabelecimentos particulares de Goiânia não estavam cumprindo a lei que proíbe cobrar cheque caução ou outra garantia
Lyniker Passos
Quatro hospitais particulares de Goiânia foram autuados pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO) por não afixar cartazes informando a proibição do pedido de cheque caução antes de qualquer atendimento na instituição de saúde (veja box). Os fiscais do órgão verificaram a ausência dos cartazes e até mesmo o local onde foram colocados. A recomendação é de que sejam afixados na recepção. Cada hospital pode ter de pagar uma multa de até R$ 3 milhões.
A ação objetivou o cumprimento da nova lei, que torna crime a exigência de cheque caução, ou qualquer tipo de garantia para a realização do atendimento médico, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos nos casos de emergência. A lei entrou em vigor em maio e os hospitais tiveram o prazo de 30 dias para se adequar.
No primeiro dia de fiscalização a equipe do Procon visitou nove hospitais da capital. A gerente de fiscalização do órgão estadual, Aline Montalvão, informou que as instituições notificadas descumpriram a lei. “O cartaz deve informar que é crime cobrar cheque caução”, afirma Aline. Em nenhum dos casos notificados havia qualquer tipo de aviso, que deve ser colocado em local visível.
Prazo
A direção de cada unidade de saúde terá o prazo de dez dias para apresentar a defesa perante a Justiça. Cabe ao Judiciário avaliar o recurso e também o valor da possível multa. O Procon planeja visitar pelo menos 30 hospitais particulares durante o trabalho, que deve se estender até segunda-feira (27).
Uma semana antes o órgão de defesa do consumidor havia orientado a direção dos hospitais particulares com relação ao fim do prazo estabelecido para as adequações relacionadas à nova lei. Aline explicou que não existe um padrão para o comunicado. “Tem de estar visível e ter letras legíveis.”
Ela ainda pontuou que o cartaz não isenta uma possível cobrança. “Oriento os consumidores que se depararem com a prática abusiva que acionem a Polícia Militar, por ser conduta tipificada com crime no Código Penal”, orienta ela, acrescentando que o consumidor deverá comparecer ao Procon com algum comprovante de que o estabelecimento exigiu a garantia, para abrir processo.
Sindicato distribuiu cartazes aos afiliados
O Sindicato dos Hospitais do Estado de Goiás (Sindhoesg) forneceu para seus associados, a maioria das unidades de saúde particulares, o cartaz exigido por lei. No entanto, mesmo assim alguns descumpriram a exigência. O assessor jurídico do sindicato, Waldomiro Alves da Costa Júnior, acredita que houve entendimento equivocado por parte do órgão fiscalizador. “O Procon deixou notificações em algumas das visitas realizadas, mas não era pelo texto do cartaz e sim pela localização”. Ele ainda ressaltou que existe apenas uma recomendação referente ao local. “Houve unidades em que o cartaz estava no ambulatório”.
O advogado considerou que não foi por falta de orientação que os hospitais foram autuados. “Não foi por falta de aviso, já tínhamos publicado uma nota no site institucional do sindicato. Houve falta de cuidado com relação ao texto”. Ainda destacou que lei não se discute. “Uma pessoa que chega no hospital em estado grave tem de ter atendimento prioritário, nosso entendimento é que seja efetuada a assistência e estabilize o paciente, para depois resolver questões financeiras”, reforça o assessor
Providências
Os cartazes fornecidos pelo sindicato foram disponibilizados pela Confederação Nacional de Saúde.
A reportagem tentou contato com os quatro hospitais particulares irregulares, mas obteve retorno apenas de um. Segundo o assessor jurídico do Hospital e Maternidade Amparo, Pedro Terra, as duas unidades possuem o cartaz. No entanto, a fiscalização coincidiu com o período de reforma. “Estamos pintando a recepção e o cartaz foi retirado, mas voltará para o local”. Já a noite, o Hospital Amparo colocou cartaz na recepção e enviou fotos ao O Hoje para comprova.
AUTUADOS
Hospitais sem cartaz autuados pelos fiscais
Hospital Amparo
Maternidade Amparo
Instituto de Mastologia e Oncologia
Hospital dos Acidentados